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TOMADA DE PREÇOS N.º 025/2015 - JULGAMENTO DE RECURSO - RECORRENTE: 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP.
11/02/2016

TOMADA DE PREÇOS N.º 025/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Cardeais e Andorinhas integrantes do PMCMV.

RECORRENTE: 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 20/01/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o julgamento de habilitação do certame, entretanto antes de ser aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

Todavia, o Resultado do julgamento dos documentos de habilitação foi divulgado em 20/01/2016, concedendo o prazo de 08 (oito) dias úteis previsto no item 10.2.5 do Edital e no Art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93 a peça apresentada não atende ao regramento previsto para interposição de recurso que após divulgação da decisão proferida pela Comissão do julgamento das propostas de preços, conforme preceitua o subitem 9.4 do Edital e o Art. 109 § 3º da Lei Federal 8.666/93, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

Contudo, considerando que não houve fato novo entre a divulgação da ata de convocação para apresentação de novos documentos e a divulgação do julgamento da analise dos documentos de habilitação, a Comissão resolve conhecer do presente Recurso.

No dia 25/01/2016, às 11h52min a licitante 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP protocolou recurso contra sua inabilitação na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

DOS FATOS

Insurge a recorrente 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP, alegando que “Na adoção dos procedimentos e análises que julgou serem adequados, a Comissão Julgadora inabilitou a recorrente, uma vez que a Certidão de Regularidade Profissional — CRP apresentada não condiz com o período de ‘expedição do Balanço Patrimonial”.

“A recorrente alega que “insta destacar, que a recorrente apresentou toda a documentação prevista no ato convocatório, não havendo qualquer mácula na documentação acostada aos autos do processo licitatório, razão pela qual, vem por meio deste instrumento recursal, demonstrar sua irresignação”.

(...)

Prossegue com as seguintes afirmações:

II) DA EXIGENCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NA FORMA DA LEI

“O regramento concernente à habilitação das empresas interessadas no âmbito das contratações públicas tem como finalidade compor um regime de proteção da administração ante empresas inidôneas ou incapazes de executar o objeto tal qual exige o interesse público”.

“A qualificação econômico-financeira consiste na comprovação documental da titularidade, por parte da licitante, de recursos financeiros e capacidade econômica adequados à satisfatória execução do objeto da contratação”. Nesse aspecto, a Lei de Licitações apresenta prescrições bastante; precisas, senão vejamos:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Deflui-se de plano, do dispositivo legal supra, duas questões pertinentes:

i) a exigência de documentação para fins de qualificação econômico-financeira deve encontrar limite nos exatos termos da lei, e, considerando que a administração curva-se constitucionalmente ao princípio da legalidade literal, não pode atuar sem o amparo do que a lei diz expressamente;

ii) há na lei de licitações uma dimensão formal para a exigência do balanço patrimonial, uma vez que o documento contábil precisa ser apresentado na forma da lei’.

Sustenta a Recorrente “no caso sob análise, tem-se que a exigência de Certidão de Regularidade Profissional, per si, extrapola o rol taxativo da lei de licitações, uma vez que tal qual se verifica, assim não prescreve o diploma legal. Ademais, se vê no caso sob análise que a documentação apresentada pela recorrente foi considerada insuficiente pela Comissão Processante, o que deflagrou sua inabilitação”.

Insurge ainda, a Recorrente alegando que “Data vênia, a Comissão Processante incorreu em duplo equivoco. Primeiro porque exigiu mais do que a própria lei lhe obriga a exigir. Segundo porque a dicção legal ao não exigir apresentação da Certidão de Regularidade Profissional — CRP, não o fez por essa informação ser consequência lógica e implicação legal do próprio registro do Balanço na respectiva junta”.

(...)

“II) DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL CORRESPONDENTE AO PERIODO DE EXPEDIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL

Aduz a impugnante que:

“Tendo nos posicionado acerca da ilegitimidade de tal exigência, passemos à análise objetiva das razões da inabilitação do recorrente pela Comissão de Licitação. ”

“A empresa recorrente, ainda que de posse do entendimento solidificado pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, em estrita obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não se absteve de cumprir as exigências editalícias, no sentido de apresentar toda a documentação prevista, inclusive à controversa Certidão de Regularidade Profissional — CRP do profissional Geraldo Fernandes de Oliveira, Contador regularmente inscrito e no regular exercício da profissão.”

No entanto, a recorrente foi surpreendida com a sua inabilitação, sob o fundamento de que “não apresentou a Certidão de Regularidade Profissional - CRP do profissional (Geraldo Fernandes de Oliveira) correspondente ao período de expedição do balanço patrimonial, descumprindo o subitem 7.2.5 alínea “a.1”. (grifamos).

(...)

Art. 1º Os Profissionais da Contabilidade poderão comprovar sua regularidade, inclusive, em seus trabalhos técnicos por meio da Certidão de Regularidade Profissional.

§ 1º A Certidão terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A Certidão será expedida, exclusivamente, por meio do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido do profissional, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I.
§ 3º A Certidão terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão.

§ 4º A Certidão conterá mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança, que poderá ser consultado por meio do sítio do CRC que a emitir.

Art. 2º A Certidão será expedida sempre que exigido pela legislação da profissão contábil ou solicitado por parte interessada.

Parágrafo único. A Certidão tem por finalidade comprovar, exclusivamente, a regularidade do Profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade na data da sua emissão, quando da assinatura de um trabalho técnico ou quando solicitado em convênios, editais de licitação ou por clientes. (grifamos)

“Depreende – se da Resolução supratranscrita que a CRP poderá ser expedida quando do interesse do profissional, seja por exigência legal ou interesse da parte, e terá validade de 90 dias da data de sua emissão. Isto posto vejamos, por elucidativo, a previsão editalícia que aduz a apresentação da CRP:

7.2.5 Qualificação Econômico-Financeira

a)Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

a.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.

(...)

Alega que “Percebe-se, em rápida leitura dos itens destacados, que não consta em Edital previsão alguma da necessidade de vinculação do período de expedição da CRP (emitida por demanda pelo profissional) ao balanço patrimonial apresentado, motivo da inabilitação da empresa recorrente devidamente registrado em ata.”

(...)

Prossegue com as seguintes afirmações:

IV) DA NÃO APLICABILIDADE DO ART. 48, § 30 DA LEI 8.666/93

“Merece especial atenção a não aplicação da previsão legal prescrita no §3° do art. 48 da Lei 8.666/93 que fundamenta a decisão da Comissão processante. Tal é o conteúdo da norma em análise:

§ 3° Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei n°9.648, de 1998).”

Sustenta ainda que “Ato contínuo, ao reconhecer que a recorrente não poderia ter sido inabilitada, não pode a Comissão processante esperar o fim do prazo aberto com base na Inabilitação de todos os licitantes para apreciar a documentação da demandante. Sem embargo, com base em todo o exposto, deve a administração rever o ato praticado, declarando a recorrente como única licitante habilitada no âmbito do processo licitatório sob análise, procedendo, a posteriori com a abertura das propostas, tal qual determina a força da lei.”

DO PEDIDO

a) Que seja o presente recurso administrativo recebido com efeito suspensivo, a fim de que a administração não constitua relações jurídicas até que sejam sanadas todas as questões oriundas do certame em discussão, consoante art. 109, § 2° da Lei 8.666/93;

b) Que seja provido o presente recurso para que a administração, exercendo o devido controle sobre atos manifestamente ilegais e equivocados, declare habilitada a empresa recorrente para a fase de abertura das propostas;

c) Que ao final, seja a recorrente notificada com o inteiro teor da decisão administrativa prolatada.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A recorrente 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP, insurge – se contra a decisão que a declarou inabilitada sob o fundamento de que não havia no edital norma que dispusesse a respeito da apresentação da Certidão de Regularidade Profissional – CRP, correspondente ao período de registro do Balanço Patrimonial.

Alega ainda, que a decisão afronta o princípio da competitividade e que houve excesso de formalismo por parte da Comissão.

Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar as exigências que norteou a licitação da Tomada de Preços n.º 025/2015, vejamos então o que diz o subitem 7.2.5, alínea “a” - Qualificação Econômica Financeira:

7.2.5 Qualificação Econômico-Financeira

b)Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

a.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.

Cumpre esclarecer que ao analisar os documentos apresentados para atendimento da habilitação, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Federal n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a análise documental o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.
Vale salientar que ao analisar a documentação apresentada, a Comissão se pauta na verificação do atendimento das exigências editalícias, mesmo porque não poderia ser outra a forma, em obediência ao princípio da isonomia, previsto no art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, cujo objetivo é assegurar a igualdade entre todos perante a lei. Destarte, as exigências descritas acima estão previstas no instrumento convocatório, requisito que vincula ao edital. E este princípio se encontra previsto no artigo 41, da Lei Federal n.º 8.666/93, vejamos o que diz o mencionado artigo:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Ao contrário do que foi alegado pela empresa Recorrente, o instrumento convocatório em nenhum momento contradiz a Lei de Licitações, no tocante à qualificação econômico – financeira. Nesse aspecto, a Lei Federal 8.666/93, apresenta determinações bastante precisas, senão vejamos:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

O edital de licitação exige que as demonstrações contábeis da empresa devam estar assinadas por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, conforme dispõe o instrumento convocatório. Logo, acaso a Recorrente tivesse dúvidas quanto as exigências contidas no subitem 7.2.5, alínea “a” - Qualificação Econômica Financeira, a mesma deveria ter impugnado o referido edital, ter pedido esclarecimentos em momento oportuno ou, verificar sua definição.

Neste sentido, além de não ter impugnado ou solicitado esclarecimentos quanto ao Edital em momento oportuno, a Recorrente em questão tampouco respeitou o princípio de vinculação ao instrumento convocatório e assim não há como se dar provimento ao recurso interposto pelos fundamentos exarados.

Nessa linha de raciocínio, quanto aos argumentos trazidos pelo Impugnante, tais não podem prosperar, tendo em vista que o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 1402/2012, de 27/07/2012 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que os Profissionais da Contabilidade, na execução dos seus trabalhos técnicos, deverão utilizar o CRP para fins de comprovar a sua regularidade perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade, NA DATA DE EMISSÃO DO TRABALHO TÉCNICO.

No tocante a alegação da aplicação do Art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93, a Recorrente surpreende ao questionar a postura da Comissão pela aplicabilidade do previsto no item 10.2.5 do Edital e o Art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93.

No que tange a aplicabilidade do Art. 48 § 3° Lei 8.666/93, cumpre esclarecer que a Administração não está protegendo a contratação daqueles que não preencham sua habilitação, mas sim, de acordo com o art. 48, § 3º, a possibilidade de todos os interessados em contratar com a Administração Pública nova oportunidade para sanar suas falhas, senão vejamos:

Art. 48, § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas (...)

Nesse diapasão, é facultado a Administração a aplicabilidade do Art. 48, § 3º, este entendimento se encontra em consonância com o princípio da igualdade, da competitividade e com a interpretação de que o quanto maior número de licitantes, mais aumenta a possibilidade de obter melhores serviços, obras e materiais de acordo com os interesses da Administração.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a INABILITAÇÃO da empresa 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão

3 - Determinar a reabertura do prazo previsto no Art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93, interrompido em 25/01/2016, para apresentação de nova documentação, escoimada os motivos que causaram sua inabilitação.

Camaçari/ Bahia, 11 de fevereiro de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Monique de Jesus Fonseca
Presidente em Exercício
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sueli Rosa de Jesus
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Preços, referente ao Julgamento de Habilitação da Tomada de Preços n.º 025/2015.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP na Tomada de Preços n.º 025/2015.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP na Tomada de Preços n.º 025/2015.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a INABILITAÇÃO da empresa 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão

3 - Determinar a reabertura do prazo previsto no Art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93, interrompido em 25/01/2016, para apresentação de nova documentação, escoimada os motivos que causaram sua inabilitação.

Camaçari, 11 de fevereiro de 2016.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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