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TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2015 - JULGAMENTO DE RECURSO - FERNANDO LONGO CUNHA EIRELI - EPP
19/02/2016

TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Residencial Alpha integrantes do PMCMV.

RECORRENTE: FERNANDO LONGO CUNHA EIRELI - EPP.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 20/01/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o julgamento de habilitação do certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 220/01/2016, às 10h08min a licitante FERNANDO LONGO CUNHA EIRELI - EPP, protocolou recurso contra sua inabilitação na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.
DOS FATOS

Insurge a recorrente FERNANDO LONGO CUNHA EIRELI - EPP, alegando que “em decorrência de haver essa Comissão Especial de Licitação, ao julgar inabilitada a signatária do certame supra especificado, adotou como fundamento para tal decisão, no fato da RECORRENTE, com o fim de atender à exigência edilícia contida, especificamente, nos itens “7.2.5 a.1)”, ter usado CRP do Profissional contador com data atualizada, “7.2.4 b.3)” ter utilizado contrato de prestação de serviço da profissional responsável técnica vencida em 01/06/2015, e “subitem 7.1” do instrumento convocatório, apresentando atestado técnico que comprova a experiência da empresa em cópia simples”.

(...)

“A recorrente alega que “Objetivando demonstrar de forma inequívoca a confusão cometida por essa respeitável Comissão Especial de Licitação na decisão administrativa acima apontada, faz-se necessária a transcrição do regramento editalício inerente à documentação destinada à comprovação do registro no Conselho Regional de Contabilidade do profissional responsável pela assinatura do Balanço Contábil”.

7.2.5 Qualificação Econômico-Financeira

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

a.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.

(...)

Alega que “necessário ainda frisar que no Edital de Licitação em questão, nos itens acima apontados, não trazem qualquer menção de qual período que deveria ser apresentada a Certidão de Regularidade Profissional. Ora, se o contador está regularmente inscrito no Conselho de Classe, o mesmo está habilitado para assinar qualquer balanço contábil, além disso, é mais que óbvio, tanto legal como jurisprudencialmente que o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis da RECORRENTE só estariam devidamente registrados na Junta Comercial do Estado caso o Contador responsável tivesse com suas obrigações perante o órgão fiscalizador em dia na época do registro”.

(...)

Insurge ainda “Quanto ao item 7.2.4 b.3) em que a Presente Comissão julga “Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Hilda Maria Ribeiro Dias) indicada para atuar como Responsável Técnico vencido em 01/06/2015” objetiva-se demonstrar o equívoco do julgamento a seguir:

7.2.4 Qualificação Técnica

a) Registro ou inscrição do responsável técnico no Conselho Regional de Serviço Social.

a.1) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de Uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

b) Comprovação de que licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, 01 (um) Assistente Social, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar como responsável técnico, (modelo de indicação anexo Vil deste edital), numa das formas a seguir:

b.1) Carteira de Trabaiho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b.2) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

b.3) Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório”

Prossegue com as seguintes alegações:

“A RECORRENTE apresentou a comprovação de possuir em seu quadro profissional uma profissional de nível superior, com formação em Assistente Social, Hilda Maia Ribeiro Dias, comprovado através do contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura em 01/06/2014 e devidamente registrada em cartório.”

“Quanto ao fato de Comissão ter julgado “VENCIDO” o contrato de Prestação de Serviço da Profissional está escrito no referido contrato, na CLÁUSULA SÉTIMA que trata do PRAZO E RESCISÃO, cujo contrato será RENOVADO AUTOMATICAMENTE, e caso haja interesse de rescisão por alguma das partas deverá ser gerado uma carta com antecedência mínima de 30 dias”.

(...)

Alega ainda que:

“E sobre o subitem do Edital 7.1, tem-se que:

“Os documentos necessários à habilitação deverão estar com validade vigente na data de sua apresentação, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade. Poderão ser apresentados em originais, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará a licitação ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital”.

“Referente ao fato do Atestado fornecido pela Mktech Projetos e Construções Ltda, que comprova a experiência da licitante FERNANDO LONGO CUNHA — EIRELI em cópia simples, descumprindo o subitem 7.1 do instrumento convocatório, foi apresentado durante a conferência dos documentos na abertura do Envelope n° 01 o Atestado Original cumprindo rigorosamente os regramentos acima transcritos.”

“Portanto, se a RECORRENTE apresentou o documento original durante o processo não foi registrada em ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPE a referida não conformidade, indica que não houve descumprimento do subitem 7.1 por parte da RECORRENTE.”

DO PEDIDO

a) REQUER a essa respeitável Comissão Especial de Licitação que digne de rever e reformar a decisão exarada, mais precisamente que julgou como inabilitada no presente certame a empresa FERNANDO LONGO CUNHA ElRELI - EPP, visto que a HABILITAÇÃO da mesma é imprescindível para a validade do presente procedimento público concorrencial, vez que, conforme fartamente demonstrado, cumpriu dita licitante absolutamente todas as exigências reguladas no referido instrumento convocatório.

b) Não sendo acatado o pedido acima formulado, REQUER que se digne V. Exa. de fazer remessa do presente recurso à autoridade que lhe for imediatamente superior fim de que a mesma o aprecie, como de direito

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A recorrente FERNANDO LONGO CUNHA ElRELI - EPP, insurge – se contra a decisão que a declarou inabilitada sob o fundamento de que não havia no edital norma que dispusesse a respeito da apresentação da Certidão de Regularidade Profissional – CRP, correspondente ao período de registro do Balanço Patrimonial.

Alega ainda, que a decisão afronta o princípio da igualdade e que houve excesso de formalismo por parte da Comissão.

Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar as exigências que norteou a licitação da Tomada de Preços n.º 024/2015, vejamos então o que diz o subitem 7.2.5, alínea “a” - Qualificação Econômica Financeira:

7.2.5 Qualificação Econômico-Financeira

b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

a.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.

Cumpre esclarecer que ao analisar os documentos apresentados para atendimento da habilitação, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Federal n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a análise documental o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

Vale salientar que ao analisar a documentação apresentada, a Comissão se pauta na verificação do atendimento das exigências editalícias, mesmo porque não poderia ser outra a forma, em obediência ao princípio da isonomia, previsto no art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, cujo objetivo é assegurar a igualdade entre todos perante a lei. Destarte, as exigências descritas acima estão previstas no instrumento convocatório, requisito que vincula ao edital. E este princípio se encontra previsto no artigo 41, da Lei Federal n.º 8.666/93, vejamos o que diz o mencionado artigo:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

O edital de licitação exige que as demonstrações contábeis da empresa devam estar assinadas por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, conforme dispõe o instrumento convocatório. Logo, acaso a Recorrente tivesse dúvidas quanto às exigências contidas no subitem 7.2.5, alínea “a” - Qualificação Econômica Financeira, a mesma deveria ter impugnado o referido edital, ter pedido esclarecimentos em momento oportuno ou, verificar sua definição.

Neste sentido, além de não ter impugnado ou solicitado esclarecimentos quanto ao Edital em momento oportuno, a Recorrente em questão tampouco respeitou o princípio de vinculação ao instrumento convocatório e assim não há como se dar provimento ao recurso interposto pelos fundamentos exarados.

Nessa linha de raciocínio, quanto aos argumentos trazidos pelo Impugnante, tais não podem prosperar, tendo em vista que o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 1402/2012, de 27/07/2012 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que os Profissionais da Contabilidade, na execução dos seus trabalhos técnicos, deverão utilizar o CRP para fins de comprovar a sua regularidade perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade, NA DATA DE EMISSÃO DO TRABALHO TÉCNICO.
No tocante a alegação da Comissão ter julgado o contrato de prestação de serviço do responsável técnico vencido, a Comissão verificou que tomou como base a Cláusula Sexta - Das Alterações, do contrato, conforme transcrito abaixo:

“Qualquer alteração será realizada por meio de Termo Aditivo, devidamente assinado pelas partes contratantes.”

Razão pela qual a Comissão julgou o contrato vencido, em virtude da assinatura ter ocorrido em 1º de Junho de 2014 e a abertura do certame em 06/01/2016.

Diante de uma nova apreciação ao referido instrumento verificou que a Cláusula Sétima – Do Prazo e Rescisão, conforme transcrito abaixo:

“Este termo tem validade de 12 meses podendo ser renovado automaticamente em comum acordo pelas partes e rescindido a qualquer tempo, observando-se que precisam de uma carta com antecedência mínima de 30 dias por ambas as partes com anuência da rescisão”.

Diante do exposto e nova análise da Cláusula Sétima – Do Prazo e Rescisão, está renova o contrato pelo período de 12 (doze) meses, desde que não haja nenhum pronunciamento contrário das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, portanto, procedente a alegação da Recorrente no que tange ao contrato de prestação de serviços.

Quanto à alegação da Recorrente que o “atestado fornecido pela Mktech Projetos e Construções Ltda, que comprova a experiência da licitante FERNANDO LONGO CUNHA — EIRELI em cópia simples, descumprindo o subitem 7.1 do instrumento convocatório, foi apresentado durante a conferência dos documentos na abertura do Envelope n° 01 o Atestado Original cumprindo rigorosamente os regramentos acima transcritos”. Esta não procede, porque todos os documentos apresentados pela Recorrente no certame foram autenticados em cartório com exceção do Atestado em comento.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente recurso, mantendo a INABILITAÇÃO da empresa FERNANDO LONGO CUNHA — EIRELI, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão

3 - Determinar a abertura dos envelopes n.º 02 – proposta de preços das licitantes habilitadas no certame, para o dia 24 de fevereiro de 2016, às 14h00min.

Camaçari/ Bahia, 18 de fevereiro de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE FERNANDO LONGO CUNHA — EIRELI.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Preços, referente ao Julgamento de Habilitação da Tomada de Preços n.º 024/2015.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela FERNANDO LONGO CUNHA — EIRELI na Tomada de Preços n.º 024/2015.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela FERNANDO LONGO CUNHA — EIRELI na Tomada de Preços n.º 024/2015.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

1 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente recurso, mantendo a INABILITAÇÃO da empresa FERNANDO LONGO CUNHA — EIRELI, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão

3 - Determinar a abertura dos envelopes n.º 02 – proposta de preços das licitantes habilitadas no certame, para o dia 24 de fevereiro de 2016, às 14h00min.

Camaçari, 18 de fevereiro de 2016.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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