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TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2015 - JULGAMENTO DE RECURSO - 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP
19/02/2016

TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Residencial Alpha integrantes do PMCMV.

RECORRENTE: 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 20/01/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o julgamento de habilitação do certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 25/01/2016, às 11h51min a licitante 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI – EPP, protocolou recurso contra sua inabilitação na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

DOS FATOS

Insurge a recorrente 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP, alegando que “Na adoção dos procedimentos e análises que julgou serem adequados, a Comissão Julgadora inabilitou a recorrente, uma vez que a Certidão de Regularidade Profissional — CRP apresentada não condiz com o período de ‘expedição do Balanço Patrimonial”.

“A recorrente alega que “insta destacar, que a recorrente apresentou toda a documentação prevista no ato convocatório, não havendo qualquer mácula na documentação acostada aos autos do processo licitatório, razão pela qual, vem por meio deste instrumento recursal, demonstrar sua irresignação”.

(...)

Prossegue com as seguintes afirmações:

II) DA EXIGENCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NA FORMA DA LEI

“O regramento concernente à habilitação das empresas interessadas no âmbito das contratações públicas tem como finalidade compor um regime de proteção da administração ante empresas inidôneas ou incapazes de executar o objeto tal qual exige o interesse público”.

“A qualificação econômico-financeira consiste na comprovação documental da titularidade, por parte da licitante, de recursos financeiros e capacidade econômica adequados à satisfatória execução do objeto da contratação”. Nesse aspecto, a Lei de Licitações apresenta prescrições bastante; precisas, senão vejamos:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Deflui-se de plano, do dispositivo legal supra, duas questões pertinentes:

i) a exigência de documentação para fins de qualificação econômico-financeira deve encontrar limite nos exatos termos da lei, e, considerando que a administração curva-se constitucionalmente ao princípio da legalidade literal, não pode atuar sem o amparo do que a lei diz expressamente;

ii) há na lei de licitações uma dimensão formal para a exigência do balanço patrimonial, uma vez que o documento contábil precisa ser apresentado na forma da lei’.

Sustenta a Recorrente “no caso sob análise, tem-se que a exigência de Certidão de Regularidade Profissional, per si, extrapola o rol taxativo da lei de licitações, uma vez que tal qual se verifica, assim não prescreve o diploma legal. Ademais, se vê no caso sob análise que a documentação apresentada pela recorrente foi considerada insuficiente pela Comissão Processante, o que deflagrou sua inabilitação”.

Insurge ainda, a Recorrente alegando que “Data vênia, a Comissão Processante incorreu em duplo equivoco. Primeiro porque exigiu mais do que a própria lei lhe obriga a exigir. Segundo porque a dicção legal ao não exigir apresentação da Certidão de Regularidade Profissional — CRP, não o fez por essa informação ser consequência lógica e implicação legal do próprio registro do Balanço na respectiva junta”.

(...)

“II) DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL CORRESPONDENTE AO PERIODO DE EXPEDIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL

Aduz a impugnante que:

“Tendo nos posicionado acerca da ilegitimidade de tal exigência, passemos à análise objetiva das razões da inabilitação do recorrente pela Comissão de Licitação. ”

“A empresa recorrente, ainda que de posse do entendimento solidificado pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, em estrita obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não se absteve de cumprir as exigências editalícias, no sentido de apresentar toda a documentação prevista, inclusive à controversa Certidão de Regularidade Profissional — CRP do profissional Geraldo Fernandes de Oliveira, Contador regularmente inscrito e no regular exercício da profissão.”

No entanto, a recorrente foi surpreendida com a sua inabilitação, sob o fundamento de que “não apresentou a Certidão de Regularidade Profissional - CRP do profissional (Geraldo Fernandes de Oliveira) correspondente ao período de expedição do balanço patrimonial, descumprindo o subitem 7.2.5 alínea “a.1”. (grifamos).

(...)
Art. 1º Os Profissionais da Contabilidade poderão comprovar sua regularidade, inclusive, em seus trabalhos técnicos por meio da Certidão de Regularidade Profissional.
§ 1º A Certidão terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A Certidão será expedida, exclusivamente, por meio do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido do profissional, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I.
§ 3º A Certidão terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão.

§ 4º A Certidão conterá mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança, que poderá ser consultado por meio do sítio do CRC que a emitir.

Art. 2º A Certidão será expedida sempre que exigido pela legislação da profissão contábil ou solicitado por parte interessada.

Parágrafo único. A Certidão tem por finalidade comprovar, exclusivamente, a regularidade do Profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade na data da sua emissão, quando da assinatura de um trabalho técnico ou quando solicitado em convênios, editais de licitação ou por clientes. (grifamos)

“Depreende – se da Resolução supratranscrita que a CRP poderá ser expedida quando do interesse do profissional, seja por exigência legal ou interesse da parte, e terá validade de 90 dias da data de sua emissão. Isto posto vejamos, por elucidativo, a previsão editalícia que aduz a apresentação da CRP:

7.2.5 Qualificação Econômico-Financeira

a)Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

a.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.

(...)

Alega que “Percebe-se, em rápida leitura dos itens destacados, que não consta em Edital previsão alguma da necessidade de vinculação do período de expedição da CRP (emitida por demanda pelo profissional) ao balanço patrimonial apresentado, motivo da inabilitação da empresa recorrente devidamente registrado em ata”.

(...)

Prossegue com as seguintes afirmações:

“Sem embargo, mostra-se de pronto a falta de razoabilidade da Comissão quando do julgamento da documentação habilitatória. Exigir que o profissional que procedeu com o registro em Junta Comercial do Balanço Patrimonial apresentado (que per si atesta a regularidade no exercício da profissão junto ao CRC respectivo) mantenha um histórico de CRP’s em sua posse no intuito de apresentar a certidão contemporânea ao trabalho desenvolvido demonstra falta de razoabilidade no trato da res publica, lesando de sobremaneira o caráter competitivo do processo licitatório.”

“Falar-se em certidão correspondente ao período de registro do balanço patrimonial subentende uma situação fática absolutamente inexigível, visto que os balanços patrimoniais por definição legal tem seu registro em Junta Comercial como exigível ao fim do primeiro semestre, e as certidões de regularidade profissional são, conforme já elucidado no presente recurso, obtidas por demanda do profissional e válidas por 90 dias. Desse modo, cabe a seguinte reflexão: como exigir, neste período final de exercício financeiro em que se processa o certame licitatório em tela, uma certidão de regularidade profissional em plena vigência, que corresponda ao período inicial do corrente ano? Depreende-se deste questionamento o excesso de rigor formal na equivoco perpetrado pela Comissão de Licitação, data vênia.”

DO PEDIDO

a)Que seja o presente recurso administrativo recebido com efeito suspensivo, a fim de que a administração não constitua relações jurídicas até que sejam sanadas todas as questões oriundas do certame em discussão, consoante art. 109, § 2° da Lei 8.666/93;

b)Que seja provido o presente recurso para que a administração, exercendo o devido controle sobre atos manifestadamente ilegais e equivocados, declare habilitada a empresa recorrente para a fase de abertura das propostas;

c)Que ao final, seja a recorrente notificada com o inteiro teor da decisão administrativa prolatada.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A recorrente 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP, insurge – se contra a decisão que a declarou inabilitada sob o fundamento de que não havia no edital norma que dispusesse a respeito da apresentação da Certidão de Regularidade Profissional – CRP, correspondente ao período de registro do Balanço Patrimonial.

Alega ainda, que a decisão afronta o princípio da competitividade e que houve excesso de formalismo por parte da Comissão.

Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar as exigências que norteou a licitação da Tomada de Preços n.º 024/2015, vejamos então o que diz o subitem 7.2.5, alínea “a” - Qualificação Econômica Financeira:
7.2.5 Qualificação Econômico-Financeira

b)Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

a.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.

Cumpre esclarecer que ao analisar os documentos apresentados para atendimento da habilitação, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Federal n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a análise documental o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

Vale salientar que ao analisar a documentação apresentada, a Comissão se pauta na verificação do atendimento das exigências editalícias, mesmo porque não poderia ser outra a forma, em obediência ao princípio da isonomia, previsto no art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, cujo objetivo é assegurar a igualdade entre todos perante a lei. Destarte, as exigências descritas acima estão previstas no instrumento convocatório, requisito que vincula ao edital. E este princípio se encontra previsto no artigo 41, da Lei Federal n.º 8.666/93, vejamos o que diz o mencionado artigo:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Ao contrário do que foi alegado pela empresa Recorrente, o instrumento convocatório em nenhum momento contradiz a Lei de Licitações, no tocante à qualificação econômico – financeira. Nesse aspecto, a Lei Federal 8.666/93, apresenta determinações bastante precisas, senão vejamos

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

O edital de licitação exige que as demonstrações contábeis da empresa devam estar assinadas por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, conforme dispõe o instrumento convocatório. Logo, acaso a Recorrente tivesse dúvidas quanto às exigências contidas no subitem 7.2.5, alínea “a” - Qualificação Econômica Financeira, a mesma deveria ter impugnado o referido edital, ter pedido esclarecimentos em momento oportuno ou, verificar sua definição.

Neste sentido, além de não ter impugnado ou solicitado esclarecimentos quanto ao Edital em momento oportuno, a Recorrente em questão tampouco respeitou o princípio de vinculação ao instrumento convocatório e assim não há como se dar provimento ao recurso interposto pelos fundamentos exarados.

Nessa linha de raciocínio, quanto aos argumentos trazidos pelo Impugnante, tais não podem prosperar, tendo em vista que o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 1402/2012, de 27/07/2012 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que os Profissionais da Contabilidade, na execução dos seus trabalhos técnicos, deverão utilizar o CRP para fins de comprovar a sua regularidade perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade, NA DATA DE EMISSÃO DO TRABALHO TÉCNICO.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a INABILITAÇÃO da empresa 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão

3 - Determinar a abertura dos envelopes n.º 02 – proposta de preços das licitantes habilitadas no certame, para o dia 24 de fevereiro de 2016, às 14h00min.

Camaçari/ Bahia, 18 de fevereiro de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Preços, referente ao Julgamento de Habilitação da Tomada de Preços n.º 024/2015.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP na Tomada de Preços n.º 024/2015.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP na Tomada de Preços n.º 024/2015.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a INABILITAÇÃO da empresa 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI — EPP, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão

3 - Determinar a abertura dos envelopes n.º 02 – proposta de preços das licitantes habilitadas no certame, para o dia 24 de fevereiro de 2016, às 14h00min.

Camaçari, 18 de fevereiro de 2016.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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