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TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2015 ANÁLISE DE RECURSO OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Residencial Alpha integrantes do PMCMV.
22/02/2016

TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2015

ANÁLISE DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Residencial Alpha integrantes do PMCMV.

RECORRENTE: GRADUX BRASIL EIRELI EPP.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 20/01/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o julgamento de habilitação do certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 26/01/2016, às 16h23 min, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras recebeu por e-mail das razões do recurso da recorrente a licitante GRADUX BRASIL EIRELI EPP, portanto no prazo legal, tempestivamente, entretanto o Edital do certame prevê no seu item 9.4 que não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

Assim, a Comissão resolve não conhecer do presente Recurso, entretanto a Comissão responderá como questionamento para não deixar sem resposta os questionamentos feitos pela licitante, com base no subitem 9.6 do edital.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.



DAS ALEGAÇÕES

Insurge-se a Recorrente GRADUX BRASIL EIRELI EPP, “perante esta Douta Comissão de licitações contra o ato que a inabilitou”.
Alega a recorrente “É cediço que a transferência de capacidade operacional, como as ocorridas no caso sob exame, não afrontam a legislação vigente e são habitualmente realizadas no meio empresarial, especialmente entre empresas fortemente vinculadas, que apresentam sócios comuns. Além disso, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2.444/2013 – TCU – Plenário, já se manifestou, em caso similar ao ora examinado, no sentido de que tais transferências são possíveis, especialmente no que tange a transferência de acervo técnico à empresa destinatária dos atestados”. Veja-se, ainda, nos termos de trecho do Voto condutor de tal deliberação, que:
“... o Tribunal não tem fundamentação jurídica para avaliar a legalidade e legitimidade de eventuais reestruturações de empresas que licitam ou contratam com União. Entendo, ademais, que o Tribunal, ao contrário, deve continuar no processo de evolução da sua jurisprudência, como já o fez mediante as deliberações mencionadas no item 20 anterior, de modo a acompanhar a dinâmica das modificações societárias que afetam o mundo empresarial globalizado, que impõe a necessidade de alterações na organização da sociedade para a sua própria sobrevivência, como bem disse o eminente Ministro emérito deste Tribunal Marcos Vilaça, ao proferir o Voto condutor do Acórdão 2071/2006 - TCU - Plenário.”

(...)


Prossegue com as seguintes afirmações:

“No Caso específico da empresa GRADUX BRASIL EIRELI, participante desta licitação, duas situações distintas devem ser observadas:

a) houve transferência parcial de patrimônio, representado pelo acervo técnico, de propriedade do Instituto Compasso e do sócio José Estevão dos Santos Barbosa uma vez que este era sócio da empresa cedente e agora é o único proprietário da empresa receptora.

b) houve transferência de profissional responsável técnico representado outra vez pelo Administrador com registro no CRA/BA sob nº 6331, José Estevão dos Santos Barbosa, que era responsável técnico da cedente e agora é responsável técnico da empresa receptora.


(...)

Insurge ainda “Assegurando ainda maior assertividade e reforçando a argumentação, o CRA/Ba – Conselho Regional de Administração fornece em nome do profissional referido, completo acervo técnico assegurando a ampla capacidade técnica deste profissional em desempenhar as atividades constantes deste certame licitatório, adicionando todo o acervo do profissional ao acervo da empresa GRADUX BRASIL EIRELI, conforme determina a resolução 464 de 22 de Abril de 2015 no seu § 3º artigo 2º, baixada pelo CFA – Conselho Federal de Administração, “em anexo”, definindo a adição de acervo técnico à pessoa jurídica GRADUX BRASIL EIRELI a partir do seu responsável técnico”

Argumenta ainda que “Assim, por força do Princípio Constitucional da Legalidade, previsto no art. 37 da Carta Magna, temos no caso em epigrafe, duas situações distintas de procedimentos independentes que poderão ser acatadas por esta comissão, no acolhimento de ambas ou qualquer uma das duas fica assentado o entendimento que o acervo técnico transferido à recorrida é plenamente apto à comprovar a sua capacidade técnica para a execução do objeto do certame”.

Diante do exposto, a Recorrente pugna pela reconsideração da decisão que caracterizou a sua inabilitação.


ESCLARECIMENTOS

Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar os motivos que levaram a INABILITAÇÃO da ora Recorrente, considerando que se verifica o atendimento aos requisitos instrumento e se a licitante cumpriu as exigências, apresentando toda documentação exigida no edital. Cumpre esclarecer que ao analisar os documentos apresentados para atendimento da habilitação, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Federal n.º 8.666/93. Portanto, ao se proceder a analise documental o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

O que se discute no momento é o atendimento das exigências editalícias, pleiteadas pela Recorrente, então, vejamos os motivos de sua inabilitação:

GRADUX BRASIL EIRELI, apresentou: 1. Carta declarando a transferência de acervo técnico e de profissionais, amparados pelo Acórdão 1233/2013 – Plenário TC 00.30/2013. Todavia esta decisão trata especificamente de situações em que seja verificada cisão ou fusão (incorporação de empresas), o que não ocorre no presente caso, haja vista que a transferência de acervo, está formalizada por mera declaração do Instituto Compasso, sem qualquer repercussão na estrutura societária da empresa Gradux Brasil. O Acórdão 1.108/2003, (Tribunal) reconheceu a possibilidade de transferência de acervo nos casos de cisões, em que somente seria permitida a transferência da capacidade técnica entre pessoas jurídicas quando ocorresse a transferência total do patrimônio e dos profissionais correspondentes. Assim, a licitante não comprovou capacidade técnica operacional para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.
Demonstradas as razões que levaram a inabilitação da Recorrente, evidencia que não restar a Comissão adotar outro procedimento, a não ser a opção pela inabilitação.

No que tange ao descumprimento as exigências do edital, a Recorrente surpreende ao questionar a postura da Comissão por não acatar a capacidade técnica operacional para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, mesmo restando comprovado que esta Comissão fundamentou seu posicionamento em julgados do TCU em contendas semelhantes. Merece destaque, que a Recorrente apresentou:

“Carta declarando a transferência de acervo técnico e de profissionais, amparados pelo Acórdão 1233/2013 – Plenário TC 00.30/2013. Todavia esta decisão trata especificamente de situações em que seja verificada cisão ou fusão (incorporação de empresas), o que não ocorre no presente caso, haja vista que a transferência de acervo, está formalizada por mera declaração do Instituto Compasso, sem qualquer repercussão na estrutura societária da empresa Gradux Brasil. O Acórdão 1.108/2003, (Tribunal) reconheceu a possibilidade de transferência de acervo nos casos de cisões, em que somente seria permitida a transferência da capacidade técnica entre pessoas jurídicas quando ocorresse a transferência total do patrimônio e dos profissionais correspondentes. Em análise ao caso concreto, verifica-se que a licitante não comprovou capacidade técnica operacional para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.”

Sendo assim, a inobservância do atendimento das exigências editalícias enseja nulidade do procedimento. Além de prescrito no art. 3º da Lei n 8.666/93, segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. E o artigo 43, V, exige que o julgamento da habilitação e classificação das propostas se faça de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. O princípio norteia tanto à Administração, como os licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório, ou deixar de apresentar a documentação exigida, uma vez que serão considerados inabilitados ou terão suas propostas desclassificadas por não atender as exigências concernentes à proposta de preços.

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve não conhecer o presente como Recurso, respondendo como Esclarecimento e mantendo a decisão que inabilitou a empresa GRADUX BRASIL EIRELI.

Camaçari/ Bahia, 19 de fevereiro de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente Christian Moraes Pinheiro
Membro Monique de Jesus Fonseca
Membro Rafael Souza Santos
Membro Wadna Cheile Melo Aragão
Membro Sueli Rosa de Jesus
Suplente


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