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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2016 – COMPEL
24/02/2016


JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2016 – COMPEL


OBJETO: Contratação de serviço de consultoria e assessoria técnica especializada para revisão e atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, do Município de Camaçari, com aplicação de Metodologia de Avaliação em Massa, com utilização da regressão linear sob enfoque da inferência espacial.

RECORRENTE: UNIDESK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 15/02/2016, às 14h29min, a Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP recebeu o pedido de impugnação ao edital de licitação em epígrafe, tempestivamente.

DOS FATOS


Insurge-se a impugnante que:

No entanto, a elaboração de uma Planta de Valores é uma avaliação em massa e deve atender a NBR-14.653-partes 1 e 2, quanto à metodologia e o tratamento a ser executado. Para a execução de uma avaliação temos diversas metodologias, no entanto, de acordo com a NBR-14.653-2 (DOC. 1), o Método a ser aplicado é o Método Comparativo de Dados, especificado no item 8.2.1. da referida norma, donde temos o planejamento da pesquisa; identificação das variáveis do modelo e o tratamento dos dados.

No tratamento dos dados temos o tratamento por fatores (8.2.1.4.2.) e o tratamento científico (8.2.1.4.3.), sendo que na presente licitação está sendo exigido o tratamento científico, e tal tratamento nada mais é do que a aplicação da inferência estatística, ou seja, inferir o comportamento do mercado e a formação de valores.

O que está sendo exigido no presente edital é uma restrição à participação de um maior número de concorrentes, que não observa nem a Norma Brasileira, pois no mesmo item está especificado que regressão espacial não é um método, nem tampouco um tratamento científico e sim apenas uma ferramenta analítica.

Outro fato é de que na proposta técnica a exigência da experiência está sendo solicitada apenas para o profissional e não para a empresa.

Outro ponto que fere a legislação é que para a Coordenação de um trabalho de Avaliação em Massa/Planta de Valores, somente tem atribuição profissional de acordo com a Lei 5.194/66, que regula a profissão de engenheiro e arquiteto.

Questionamos o número de trabalhos realizados tanto pela equipe técnica, bem como pela empresa, questionando que 10 (dez) trabalhos talvez seria um número exagerado, tendo em vista que uma empresa realiza um ou no máximo dois trabalhos bem realizados por ano, portanto se considerarmos o limite máximo de dois trabalhos por ano, em 5 (cinco) anos a empresa no máximo realizaria 10 (dez) trabalhos, portanto se for o caso de um profissional realizando em dedicação exclusiva um trabalho por ano, no máximo realizaria em 6 (seis) anos apenas 6 (seis) trabalhos e está sendo exigido 10 (dez) trabalhos. Ora, alguma coisa está inconsistente, ou seja, as exigências não condizem com a realidade dos fatos, pois o profissionais, logo há uma inconsistência muito grande nas exigências técnicas do presente edital.

Também, verifica-se que a proposta técnica apresenta itens subjetivos, os quais em um critério justo devem inexistir, tendo em vista que conhecimento da metodologia já está sendo analisado nos próprios atestados técnicos exigidos, quando o órgão emissor está atestando a execução dos trabalhos pela metodologia exigida. E mais ainda, é solicitado para demonstrar subjetivamente casos em que a metodologia aplicada apresenta 60% (sessenta por cento) de eficácia (sub item v do item 7.2.4.), além de outros itens subjetivos, que podem dirigir um certame licitatório.


DO PEDIDO

A licitante "requer que o referido edital seja modificado e se adeque a Lei de Licitações, uma vez que conforme demonstrado acima o edital possui exigências que direcionam há uma determinada empresa, uma vez que tais exigências não podem ser cumpridas por demais licitantes, obstando assim a busca da contratação mais vantajosa".

DO JULGAMENTO

O requerimento foi encaminhado a Comissão Técnica Responsável pela confecção do Termo de Referência que deu origem à presente licitação, para avaliação e resposta do requerimento da licitante. No dia 24/02/2016, foi encaminhado documento a COMPEL respondendo aos questionamentos da licitante que foram esclarecidas conforme a seguir:

Em atendimento a CI nº 29/2016, que trata acerca da Impugnação apresentada pela Empresa Unidesk Tecnologia da Informação, acerca do Edital de Tomada de Preços n.º 001/2016, passamos a nos manifestar nos termos abaixo delineados:
Inicialmente, cumpre esclarecer que o certame ora impugnado possui por objeto a contratação de serviço de consultoria e assessoria técnica especializada para revisão e atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, no Município de Camaçari com aplicação de metodologia de Avaliação em massa, com utilização da regressão linear sob o enfoque da inferência espacial.
Nesse contexto, manifesta-se o Impugnante inicialmente, na tentativa de macular o certame, desvirtuando o que efetivamente está sendo exigido em edital. Cumpre aduzir que em momento algum é abordado pelo Impugnante, “suposta” ilicitude, mormente quando se manifesta aduzindo que na presente licitação está sendo exigido o tratamento científico, que é autorizado pela própria Norma NBR 14.653-2, citada pelo Impugnante.
Tenha-se que a utilização do método de regressão espacial é AUTORIZADA pela norma regulamentadora acima transcrita, vide texto destacado pelo próprio Impugnante. O que se exige, todavia, é a devida justificativa para sua utilização, o que, a toda evidência encontra-se robustecido no edital da TP n.º 001/2016 os documentos anexos, em fiel cumprimento ao princípio da motivação, já inerente aos atos públicos.
Destaque-se que o texto da norma é claro e conciso ao tratar a regressão espacial, que, na condição de ferramenta analítica, poderá ser aplicada, desde que devidamente justificada do ponto de vista teórico e prático. Ora, não existe vedação no texto regulamentador, quiçá restrições a sua utilização que culmine em óbice a competitividade, como tenta induzir o impugnante.
Trata-se de tecnologia/ ferramenta analítica que traz mudanças importantes no que diz respeito à maneira de como gerenciar um fluxo de trabalho baseado na aplicação de novas tecnologias para aperfeiçoar o fluxo de documentos, de modo a agilizar as comunicações e aumentar a produtividade de processos de negócios, diferenciando-se do modelo clássico de regressão com novas tecnologias e celeridade/ tempestividade ao serviço que se deseja contratar.
Destarte, tal exigência, que encontra respaldo no permissivo legal e norma regulamentadora não consiste em restrição a participação de um maior número de concorrentes, mas, somente, exigência que melhor atenderá a demanda do serviço público.
Sucede observar que no bojo da peça impugnatória, insiste o Impugnante na tese de restrição à competitividade em razão da aplicação de uma ferramenta, como aquela descrita no edital, qual seja a regressão espacial.
Como cediço, não se trata aqui de um certame voltado a aquisição de material de expediente, em que pese a comparação feita a grosso modo. Deixa o impugnante de atentar-se que os certames são deflagrados observando-se a necessidade do serviço público, correlacionado àquela a ser contratado.

Trata-se a toda evidência, de um serviço específico, cujo método é utilizado em outras localidades, consoante se extrai do Edital e seus anexos, cuja metodologia é de eficácia e eficiência, que, data venia, é o que se busca com a deflagração do certame.

Da detida e cuidadosa análise do que se pretende a Administração Pública com o edital em debate, é notória que as exigências as peculiaridades para contratação do serviço almejado, prioriza a eficiência no serviço público, não somente pela necessidade do serviço, mas pela impacto que sua execução causará ao Município.

Num outro giro, no que pertine a exigência da experiência, refutada pelo Impugnante e constante do edital, determina o Estatuto Federal Licitatório que:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I – (...)
II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”.
Mais adiante, dispõe o texto legal, no §1º do art. 30, que a comprovação de aptidão referida no inc. II do caput deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
Subsiste, ainda, a capacidade técnico-profissional, contemplada pelo inc. I do §1º do art. 30, que é a “comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes (...), vedadas as exigências de quantidades mínimas e prazos máximos”.
Ou seja, para efeito de qualificação técnica de empresas licitantes, a Administração deve, com base na Lei 8.666/93, exigir atestados referentes à sua capacitação técnica, com vistas à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação´ (art. 30, II), o que se observa do item 7.2.1 e 7.2.3 do Anexo I ao edital.
Por outro lado, no que pertine a exigência de experiência do profissional, tal conduta encontra suporte legal no art. 30, inciso II da Lei 8.666/93. Ora, tal exigência não macula o processo, como tenta alegar o Impugnante, mas sim, assegura a contratação de profissionais capacitados e com experiência comprovada, a fim respaldar toda a contratação e futura execução dos serviços. Não é medida de restrição, repise-se, mas sim, de segurança e respeito com a res publica, ao contratar profissionais com competência e expertise na matéria.
Ainda em evidente desconhecimento dos termos editalícios e legislação, desvirtua o Impugnante acerca do que define a Lei 5194/66, cujo teor abaixo transcrevemos:
“Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.
Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos Ed. extra 7º, com exceção das contidas na alínea " a ", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere.
Art. 9º As atividades enunciadas nas alíneas g e h do Ed. extra 7º, observados os preceitos desta lei, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.”
Do quanto consignado na legislação, observa-se que não há a vedação que o Impugnante tenta fazer crer, utilizando a palavra somente, como se esta estivesse no caput do art. 7º. O mencionado artigo limita-se a descrever às atribuições correlatas às atividades do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
Ora, a Planta Genérica de Valores consiste em um complexo digital de tabelas, listas, fatores e índices determinantes dos valores médios unitários de metro quadrado de terreno e de construção, originais ou corrigidos, para a apuração do valor de venda de imóveis, usualmente manejada, atualizada pelos cadastros municipais.
Dito isto e do tópico constante no item 7.2.2 do Anexo I ao Edital, verifica-se a exigência de: i) 1(um) coordenador geral (pós-graduado ou afim), “geógrafo/ cartógrafo/arquiteto/engenheiro”; e ii) 2 (dois) profissional com formação superior em qualquer área. Tenha-se que o responsável técnico pelo desempenho do serviço será o Coordenador, com experiência comprovada, podendo fazer parte da equipe, demais profissionais. Tal inclusão não configura, em qualquer hipótese, desvirtuamento da legislação
De igual modo, é requisito editalício a inscrição do profissional junto ao órgão competente, regulamentador de sua atividade, a teor do que dispõe os itens 7.2.1 e seguintes do Anexo I ao Edital.
Passando ao tópico seguinte, insurge-se o Impugnante ainda questionando a pontuação a ser conferida aos licitantes, pela realização dos trabalhos, consoante descrito na Tabela 2, item 7.2.2b do Anexo I ao Edital.
Equivoca-se o Impugnante, ao considerar a pontuação máxima como um número exagerado. Tenha-se que a tabela é clara e inequívoca ao trazer classificação de pontuação em escalas, iniciando-se a partir de 1 trabalho realizado. Logo, poderá o licitante apresentar, 1, 10 ou até 20 trabalhos. Não possuindo o Impugnante conhecimento suficiente a fim de assegurar a média de trabalhos realizadas pelas empresas. Os critérios por ele delineados na impugnação são de caráter extremamente subjetivo, sendo forçoso afastar tal arguição e comprovar que tal pontuação está respaldada na legislação e dentro dos critérios de razoabilidade e impessoalidade.

Por derradeiro, refuta ainda o Impugnante os critérios para análise da metodologia aplicada, acreditando que a necessidade de comprovação da eficacia da metodologia aplicada não deveria existir, tendo em vista que os atestados de capacidade exigidos já cumprem tal exigência.

Ora, equivoca-se o impugnante. O atestado de capacidade técnica tem por objetivo comprovar o fornecimento de materiais, a prestação de serviços ou a execução de obras por parte de uma empresa e equipe, devendo ser pertinente e compatível com o objeto da licitação, ou seja, deve conter características, quantidades, prazos e níveis de satisfação que demonstrem que a licitante tem condições de executar o objeto licitado. Saliente-se que “pertinente” e “compatível” não significa “igual”, razão pela qual o órgão deve ter muito bom senso na apreciação desses documentos.
Num outro giro, a exigência de comprovação da eficácia da metodologia aplicada tem por objetivo garantir não só a especificidade do serviço, mas também e mais ainda, assegurar a capacidade de alcançar o efeito desejado ou almejado, devidamente justificado no bojo do edital.

Pelo exposto e dada a exigência comprovada, pugnamos pela manutenção do Edital nos termos já publicados.
DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis Federais n.º 8666/93, resolveu não conhecer da impugnação apresentada pela licitante UNIDESK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO para no mérito, acatar como pedido de esclarecimento e julgar IMPROCEDENTE.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 24 de fevereiro de 2016.

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL


Ana Carla Costa Paim
Presidente


Marcelo Guimarães Gomes de Sousa
Membro

Priscila Lins dos Santos
Membro

Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro

Aline Oliveira da Silva Almeida
Membro


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