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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO N.º 005/2016 (PRESENCIAL) – COMPEL
24/02/2016


JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO N.º 005/2016 (PRESENCIAL) – COMPEL

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de trio elétrico, mini-trio e carro pranchão, para atender as demandas dos eventos festivos realizados pela Prefeitura Municipal de Camaçari, através da Coordenação de Eventos.

IMPUGNANTE: MATOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 23/02/2016, às 14h02min, a Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP recebeu o pedido de impugnação ao edital de licitação em epígrafe, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Pregoeira ressalta que ora impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, a empresa não apresentou Contrato Social e RG do sócio. Diante do exposto, a presente petição será respondida como esclarecimento.

Subitem 20.7 do edital:

20.7 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente MATOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA:

1 – DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. INVIABILIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA A SER UTILIZADA.

“realização de um pregão presencial para aquisição de serviços que, por força da sua natureza, são alusivos a um verdadeiro “registro de preços”, o qual somente pode ser constituído, na forma da Lei, mediante a utilização da Concorrência Pública”.

“A partir da ausência de vinculo de continuidade da contratação, eis que a cada evento novos preços podem ser obtidos com outros fornecedores, a depender da realização pontual das festividades municipais previstas, não se mostra coerente a publicação de instrumento para “contratação” desses serviços, sendo que a forma correta para a satisfação do interesse publico secundário reside no sistema de registro de preços”.
(...)
“O que se verifica é que o Município de Camaçari não possui regulamentação especifica autorizando a utilização do Pregão para formação de SRS, o que já é suficiente para conduzir a luz do principio da legalidade estrita que o administrador apenas poderá se valer, nesse momento da modalidade de concorrência publica, pois sua ação é estritamente vinculada e não cabe escolher outra forma licitatória, por mais vantajosa que seja”.

(...)

2 – FALTA DE COESÃO QUANTO AO TIPO DA LICITAÇÃO: POR LOTE

(...)
“Na discriminação do termo de Referência, contatasse que há uma segregação de itens para o todo da licitação, mas nem neste momento ou em qualquer indicação anterior, há qualquer menção ao loteamento da licitação, sugerindo-a sempre como sendo disputa por valor global”.

(...)

3 – DA AUSENCIA DE INDICAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TECNICA.

(...)

“É imperioso destacar que o edital de licitação não traz em seu teor a disciplina especifica dos requisitos de qualificação técnica que devem ser observados pelos licitantes, em especial quanto às licenças e autorizações exigidas, seja dos órgãos municipais, estaduais ou mesmo de entidades de classe, como o Conselho Regional de Engenharia”.

DO PEDIDO

A impugnante requer: “... a invalidação do edital nº 005/2016, vez que a forma de contratação demanda a utilização de registro de preços, a qual não admite a utilização de pregão presencial ante a ausência de regulamentação especifica na esfera da legislação municipal, ao passo em que requer a publicação de novo instrumento convocatório, a ser processado na modalidade de concorrência publica, aliado ao fato do instrumento convocatório não contemplar, de forma expressa e equivocada, todos os requisitos legais de qualificação técnica para a execução do objeto do certame. Que sejam revisadas as condições qualitativas com relação à coesão do Edital para o entendimento claro do loteamento dos itens da licitação.”.


DO JULGAMENTO

Em primeiro lugar, é preciso informar que o Pregão é uma modalidade Licitatória constituída, pela Lei n.º 10.520 de 2002, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, podendo ser na forma presencial ou eletrônica, sendo sempre como critério de julgamento o menor preço.

A adoção do pregão para aquisição de bens e serviços comuns visa ampliar a competitividade, permitindo a obtenção de um melhor preço para a administração pública, com a possibilidade de lances verbais e negociação direta pelo pregoeiro. Sendo assim, a escolha da modalidade Pregão Presencial se mostra, no caso em tela, a forma mais acertada para contratação do objeto, além do que a Administração Pública tem o poder discricionário para decidir sobre modalidades licitatórias de acordo com sua necessidade e conveniência.

Com relação à afirmativa da peticionante que a forma mais correta para a satisfação do interesse público reside no Sistema de Registro de Preços (SRP), informamos que tal metodologia consiste em registrar preços para, em caso de necessidade, realizar contratações futuras e não obriga a administração a firmar essas contratações, como consta no Decreto Municipal nº 5742/2014: Art. 13º - A existência de preços registrados não obriga a Administração Municipal a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. Essa particularidade diverge do objeto a ser licitado, pois o intuito da administração é certamente utilizar a totalidade do contrato.

Registre-se, por oportuno, que a peticionante também se equivoca ao afirmar que o Município de Camaçari não possui regulamentação especifica, autorizando a utilização do Pregão para formação de SRP, pois o Decreto Municipal nº 4.099/2005, no Capitulo II, Art. 2º diz que “O Registro de Preços será realizado através de licitação na modalidade concorrência ou pregão, por meio eletrônico, precedida de ampla pesquisa de mercado, realizada pela Administração Municipal ou por entidade contratada para essa finalidade”. Logo, mesmo não se tratando de situação passível de utilização do Sistema de Registro de Preços, fica demonstrado que a utilização do pregão para tal finalidade encontra o devido respaldo normativo.

Quanto à alegação de que “falta de coesão quanto ao tipo da licitação: por lote”, elucidamos que está fulgente e coerente que a licitação é dividida em dois lotes, lote 01 composto de (trio elétrico e mini-trio) e o lote 02 (carro pranchão).

A impugnante questiona a ausência de indicação quanto aos requisitos de qualificação técnica, a Pregoeira esclarece que foi solicitado atestado de capacidade técnica, para comprovar que a empresa possui aptidão em realizar o objeto licitado. Tal exigência segundo entendimento de Marçal Justen Filho, no “domínio de conhecimentos e habilidades teóricas e práticas para a execução do objeto a ser contratado”. A exigência de atestado se dar para que a administração pública saiba que através deste documento que a empresa possui requisitos profissionais e operacionais para executar o objeto indicado no edital. A Pregoeira esclarece que somente a exigência de atestado se dar por se tratar de um contrato de locação de equipamento e não serviços de engenharia.







DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/02 e 8.666/93, resolveu não conhecer da impugnação apresentada pela empresa: MATOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA para no mérito, acatar como pedido de esclarecimento e julgar IMPROCEDENTE.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 24 de fevereiro de 2016.

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL



Ana Carla Costa Paim
Presidente/Apoio


Sônia Maria Brito Ribeiro
Pregoeira


Priscila Lins dos Santos
Apoio


Aline Oliveira da Silva Almeida
Apoio


Marcelo Guimarães Gomes de Sousa
Apoio


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