Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
PORTARIA N.º 24/2016 - Penalização em face Empresa EVANDRO FREITAS BOAVENTURA JUNIOR – ME - Processo N.º 0723/2015
01/03/2016

PORTARIA N.º 24/2016




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal N.° 4715/2009, e de acordo com o Processo N.º 0723/2015,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa EVANDRO FREITAS BOAVENTURA JUNIOR – ME, de acordo com a Lei Federal 8666/1993, art. 7º da Lei Federal N.° 10520/2002, combinado com os arts. 62 a 65 da Lei Municipal N.° 803/2007, bem como a Cláusula Décima Primeira do Termo de Compromisso de Fornecimento N.º 270/2014, do Edital do Pregão N.º 083/2014 (Presencial) - COMPEL, e de acordo com o Parecer N.º 281/2016 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Aplicação da pena de multa de 20 % (vinte por cento) do valor do contrato e de suspensão do direito de contratar com o Município de Camaçari pelo prazo de 1 (um) ano, por inexecução Termo de Compromisso de Fornecimento N.º 270/2014.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2016.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


Mais Notícias:
16/10/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - RAZÕES FINAIS - YG SERVIÇOS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA EPP
14/10/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - RAZÕES FINAIS - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad