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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2015 – COMPEL
02/03/2016

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2015 – COMPEL


OBJETO: Contratação de serviços e produtos que permitam o desenvolvimento das atividades de atualização dos atributos cadastrais das unidades imobiliárias e de logradouros, cobertura aerofotogramétrica de aproximadamente 955 km² de extensão municipal e aquisição de sistemas de gestão e coleta de informações, baseado em geotecnologias, para gestão aplicada ao cadastro imobiliário, de logradouros e plano diretor, atendendo aos objetivos, do Programa de Modernização Administrativa e Tributaria – PMAT.

DATA DE ABERTURA: 14/01/2016

RECORRENTE: CONSÓRCIO HIPARC-CTAGEO LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE

No dia 04/02/2016, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL divulgou através de Ata de Reunião o julgamento dos documentos de habilitação, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

No dia 12/02/2016, às 14h20min, deu entrada na recepção da CMP às razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

Decorrido o prazo legal o CONSÓRCIO GEOCAMAÇARI apresentou contrarrazões no dia 18/02/2016, tempestivamente, apresentando suas alegações.

PERLIMINARMENTE

Preliminarmente, a Presidente da Comissão ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante à Administração Pública, conforme previsão editalícia:

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes, em conformidade com o §1º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, e deverá ser protocolado na Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL (horário de atendimento das 8h às 14h).

d) Apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação.

e) Dos recursos interpostos será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão impugná-los no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

f) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

g) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente CONSÓRCIO HIPARC-CTAGEO LTDA contra a decisão que inabilitou a mesma no referido certame.


DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja reformada a decisão ora recorrida para declarar a sua habilitação pelos seguintes argumentos:

a) Que o Coordenador Geral de Projetos, o Sr. João Paulo Carvalho Raivel, apresentado pelo Consórcio HIPARC-CTAGEO, demostrou com atestado especifico, que possuía experiências em trabalhos de sistemas aplicado ao recadastramento imobiliário, conforme exigência técnica descrita no Termo de Referencia;

b) Que o Coordenador de sistemas/software, o Sr. Giordano Almeida de Santana, apresentado pelo Consórcio HIPARC-CTAGEO, demostrou com atestado especifico, que possui experiência em trabalhos de sistemas aplicado ao recadastramento imobiliário, conforme exigência técnica, descrita no Termo de Referencia;

c) Conclui que o Consorcio, atendeu plenamente aos termos do edital de concorrência em questão, uma vez que tanto: Comprovou ter prestado os serviços exigidos no subitem 7.1.3, com experiência e qualidade e também para as demais exigências técnicas, bem como requer sua habilitação.


DO JULGAMENTO


O recurso foi encaminhado a Secretaria da Fazenda, órgão solicitante da Concorrência supramencionada e responsável pela confecção do Termo de Referência que deu origem a esta licitação, que após analise informa:

Em atendimento ao recurso do consórcio HIPARC-CTAGEO, datada de 12 de fevereiro de 2016, que trata da inabilitação do consórcio, sobre o edital da Concorrência nº 002/2015, passamos a nos manifestar nos seguintes termos:

I. A comissão técnica concluiu que a CAT Nº 000033/2014 e o atestado emitido pela Gerência Regional de Administração do Rio Grande do Sul – GRA/MF/RS, NÃO demonstra que o Coordenador Geral do Projeto, o Sr. João Paulo Carvalho Raviel, possua experiência em implantação e suporte/software aplicado ao Cadastro Imobiliário.
Sobre CAT Nº 000033/2014 e o Atestado Técnico emitido foi possível concluir de forma clara e notória que a experiência em trabalhos demonstrada pelo profissional, o Sr. João Paulo Carvalho Raviel, está relacionada a um Sistema de Gestão Patrimonial, com informações de imóveis, associado a um servidor de Mapas.

Através do “Resumo do Contrato” presente na CAT Nº 000033/2014 , que se lê, “Responsável técnico pela coordenação técnica dos serviços de cadastro dos imóveis dominiais da união, com aquisição de aerolevantamento, perfilamento a laser, base cartográfica planialmétrica, ortofoto digital, MDE, MDT, imagem hipsométrica e PGV na escala de 1:2.000 e banco de dados Geo Espacial do serviço de cadastro para posterior carga no Sistema de Gestão Patrimonial da SPU (CONTRATO GRA/MF/RS/Nº17/2009 E TERMO ADITIVO Nº1.”

E do item de serviço, apresentado em atestado técnico emitido pela Gerência Regional de Administração do Rio Grande do Sul, DA ELABORAÇÃO DO BANCO DE DADOS, que se lê, “Banco de dados modelado e concebido em soluções de software livre e padrões interoperáveis, seguindo o recomendado pelo e-PING na esfera federal do governo brasileiro, associado a um servidor de mapas, também em software livre e concebido em padrões interoperáveis, que comporte todos os produtos dos imóveis certificados em níveis de informações associadas/indexadas ao banco de dados relacional, a saber”:

• Foto índice;
• Apoio de Campo;
• Aerotriangulação;
• Restituição Digital;
• Desenho Final da LPM/1831;
• Documentos de cadastramento (carta de notificação, publicações, memorial descritivo e planta individual de cada imóvel, fotos da fachada do imóvel);
• PVG.

É possível concluir que a CAT e o atestado apresentados NÃO descrevem que a empresa HIPPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTO LTDA tenha prestado serviços de implantação de sistemas aplicados ao Cadastro Imobiliário, ou seja, que o profissional, o Sr. João Paulo Carvalho Raviel, nomeado como Coordenador Geral de Projetos, possua a experiência exigida.

Por outro lado, é possível interpretar, que a única experiência clara, demonstrada em atestado, relacionada a sistemas/software de gestão, está associada a um Sistema de Gestão Patrimonial, no qual reconhecemos a experiência na administração de informações gráficas e literais dos imóveis dominiais da União, conforme destacado em Atestado Técnico emitido. Porém interpretamos que a experiência demonstrada não possui relacionamento técnico e de negócio com a exigência descrita em edital, ou seja, experiência em trabalhos de implantação de sistemas aplicados ao recadastramento imobiliário.

Para melhor elucidar o entendimento e eliminar possíveis dúvidas sobre a análise e conclusão da CONTRATANTE, sobre o recurso do proponente, de forma que seja possível concluir que as experiências demonstradas diferem das exigidas no Edital, destacamos o conceito sobre a regra de negócio de um sistema de recadastramento imobiliário.

Sistema de Gestão voltado ao Recadastramento imobiliário:

1. Características básicas

Sistema de Recadastramento imobiliário ofertado deverá atuar como suporte básico para incluir as características dos terrenos, das edificações, da área ocupada, o tipo e o padrão da construção e outras que estejam relacionadas à base físico-territorial, substrato para o lançamento de valores tributários.

Além das características dos imóveis, o cadastro deverá conter também informações sobre o local em que se localiza o imóvel: localização da quadra em que estiver contido e identificação do setor fiscal, características da via ou logradouro público, como pavimentação, existência e freqüência da coleta do lixo, uso e grau de aproveitamento do solo. ( Sequer mensionado nos documentos de habilitação apresentados)

Deverá ser capaz de gerenciar um conjunto de informações cadastrais de imóveis de forma sistematizada e ordenada sobre determinada matéria. A gestão sistémica de um Cadastro Imobiliário e Mobiliário Fiscal eficaz e eficiente é condição importante para que o município possa instituir e arrecadar seus tributos, principalmente o IPTU e o ISS.
O Cadastro Imobiliário Fiscal está diretamente relacionado com os tributos imobiliários: IPTU (impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana), as taxas de serviços relativas aos imóveis, e à contribuição de melhoria.
O Cadastro Imobiliário é composto fundamentalmente por duas partes: uma que diz respeito propriamente ao imóvel, que esta se subdivide em duas outras partes: uma referente ao terreno e outra referente à edificação e outra que trata da situação e do local do imóvel.
No que diz respeito ao terreno, o cadastro contém área, testada, conformação, topografia do lote, valor do metro quadrado do terreno e com relação à edificação, o cadastro contém informações sobre área ocupada, tipo e padrão da construção, ano de conclusão da edificação e valor do metro quadrado de construção.
Sobre a situação e local do imóvel, o cadastro contém localização da quadra e identificação do setor fiscal em que estiver contido o imóvel, características da via ou logradouro público onde estiver situado, tais como: pavimentação, existência e freqüência da coleta do lixo, uso e grau de aproveitamento do solo, dentre outros.
O sistemas de Gestão ofertado, através da Regra de Negócio voltada ao cadastro imobiliário, deverá ser capaz:

a) De possibilitar o aumento da arrecadação tributária municipal, utilizando de forma mais eficiente a capacidade tributária.
b) De aumentar o controle sobre as finanças locais tornando o município menos dependente das transferências intergovernamentais;
c) De verificar e utilizar de forma mais eficiente a relação custo/benefício por região.
d) De aumentar a confiabilidade do cadastro.
e) De Realizar correção da Dívida Ativa.

Contudo, é possível concluir que as características acima destacadas, NÃO correspondem às demonstradas nas CAT e nos ATESTADOS, conforme abaixo:

ATESTADO APRESENTADO PELA GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:






















CAT Nº 000033/2014, RESUMO DO CONTRATO:










Ressaltamos, que o mesmo entendimento se aplica à analise desenvolvida na CAT 000417/2015 e atestado emitido pela SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF NA BAHIA, no qual concluímos, que os serviços prestados são idênticos aos demonstrados no atestado emitido pela Gerência Regional De Administração Do Rio Grande Do Sul e CAT Nº 000033/2014 que se referem, resumidamente, ao cadastro de imóveis no sistema de gestão patrimonial da SPU.

Conclui-se que, em nenhum momento, as experiências demonstradas destacam trabalhos voltados à regra de negócio do cadastro imobiliário, mas sim, a um cadastro simplificado de imóveis (Sistema de Gestão Patrimonial), voltado ao controle Patrimonial da SPU, conforme mencionado nos item “Resumo do Contrato” das CAT 000033/2014 e CAT 000417/2015 , que diz: cadastro de imóvel a ser inserido ou carga no Sistema de Gestão Patrimonial da SPU, além das descrições dos serviços demonstrados em atestados de capacidade técnica (de características idênticas), o que difere da experiência e conceito da regra da negócio exigida e apresentada neste documento.

Portanto, esta comissão conclui que o consórcio HIPARC-CTAGEO NÃO demonstrou através de atestado específico, que o Sr. João Paulo Carvalho Raviel, nomeado como coordenador Geral do Projeto possui experiência em sistemas aplicados ao cadastro imobiliário, conforme entendimento exposto neste documento.

II. Sobre o Manual de utilização do Sistema SPURS, apresentado pelo consórcio, em recurso, como prova de cumprimento das exigências de habilitação (experiência em implantação de software de cadastro imobiliário), o comitê concluiu que as funcionalidades demonstradas NÃO são suficientes para a comprovação de que o software esteja relacionado à regra de negócio de recadastramento Imobiliário, mas sim, realmente a um cadastro simplificado de imóveis, para carga no Sistema de Patrimônio da SPU, como registrado em CAT e atestados apresentados.
Como prova do entendimento exposto, ressaltamos que no manual NÃO foi possível identificar a maioria dos atributos necessários para o desenvolvimento do Recadastramento Imobiliário Municipal.
Percebemos, também, que o manual não foi demonstrado na íntegra, foram apresentadas apenas as partes que remetem a alguns itens de cadastro, como: imóveis, quadras e setores, voltados à regra de negócio de um sistema de Gestão Patrimonial, como interpretado.

Para melhor entendimento sobre o exposto, destacamos abaixo alguns atributos cadastrais necessários para o desenvolvimento do recadastramento imobiliário, através de um sistema de Gestão, que na sua grande maioria, não foram identificados nas partes apresentadas no manual.

BOLETIM DE CADASTRO LOGRADOURO NOME DO CAMPO
OPÇÕES INSERÇÃO
ALTERAÇÃO
SUSPENÇÃO
CABEÇALHO DATA
MATRICULA DO RESPONSAVEL
CÓDIG0 LOGRADOURO
TIPO DO LOGRADOURO
TÍTULO/PATENTE DO LOGRADOURO
NOME DO LOGRADOURO
CODIGO DO BAIRRO
NOME DO BAIRRO
CEP DO LOGRADOURO
NOME ANTERIOR DO LOGRADOURO
CODIGO DE LOGRADOURO DO NOME ANTERIOR DO LOGRADOURO
DOCUMENTO LEGAL APROVADO POR LEI
APROVADO POR DECRETO
APROVADO POR DECRETO-LEI
NÚMERO DA LEI / DECRETO COM DATA
VÍNCULO FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
LIMETES SEGUIMENTO DO LOGRADOURO (FAIXA)
SEGUIMENTO DO LOGRADOURO, LADO ESQUERDO OU DIREITO
NÚMERO DE INICIO DO LOGRADOURO
NÚMERO FINAL DO LOGRADOURO
ZONA GEOGRAFICA, CODIGO DO DISTRITO
CARACTERISTICAS VIARIAS MEIO FIO
LARGURA DA VIA - INICIO (METROS)
LARGURA DA VIA - FIM (METROS)
CODIGO VALOR M²
SERVIÇOS LIMPEZA
FREQUÊNCIA SEMANAL
COLETA
VARRIÇÃO
EQUIPAMENTOS URBANOS PV - PAVIMENTAÇÃO
TIPO - NENHUM
TIPO - ASFALTO
TIPO - PARALELEPÍPEDO
TIPO - BLOCRETE
TIPO - CONCRETO
TIPO - PEDRA
TIPO - OUTROS
PP - PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO
IP - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EN - ENÉRGIA
TL - TELEFONE
AG - ÁGUA
EG - ESGOTO
REDE DE ABASTECIEMTNO DE GÁS

MOBILIÁRIO URBANO GP - GALERIA PLUVIAL
AR - ARBORIZAÇÃO
ON - PONTO DE ÔNIBUS
TX - PONTO DE TAXI
LX - COLETOR DE LIXO
OR - ORELHÃO DE TELEFONE PÚBLICO
CC - CAIXA COLETORA DOS CORREIOS
CP - CABINE DE POLICIA
TQ - TRAILER/QUIOSQUE
EM - EMPLACAMENTO INFORMATIVO
CROQUI DO LOGRADOURO ESPAÇO EM BRANCO PARA MONTAR CROQUIS
OBSERVAÇÕES ESPAÇO COM MARGEM PARA FUNDAMENTAÇÕES.
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO NOME DO CAMPO
DADOS DO IMÓVEL INCLUSÃO
ALTERAÇÃO
EXCLUSÃO
CÓDIGO DO IMÓVEL
SETOR
ROTA
QUADRA
LOTE
UNIDADE
NOME DO LOTEAMENTO
NOME DO EDÍFICIO
ZONA GEOGRAFICA
TIPO
ESCRITURA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
REGISTRADA
NÃO RESGISTRADA
OUTROS ESPECIFICAR
QUADRA
LOTE(S)
TOTAL DE UNIDADES

ENDEREÇO DO IMÓVEL CÓDIGO DO LOGRADOURO
FAIXA
LADO DIREITO
LADO ESQUERDO
CÓDIGO LOTEAMENTO
CÓDIGO DO CONDOMÍNIO
CEP
CÓDIGO DO LOGRADOURO TRIBUTO
NÚMERO METRICO
NOME DO LOGRADOURO
NÚMERO DE PORTA
COMPLEMENTO
CÓDIGO BAIRRO
BAIRRO LOCALIDADE

ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA NOME DO LOGRADOURO
NÚMERO DE PORTA
COMPLEMENTO
CAIXA POSTAL
BAIRRO LOCALIDADE
MUNICIPIO
UF
CEP

MEDIDAS DO IMÓVEL (PRIVATIVA) TESTADA PRINCIPAL
LATERAL DIREITA
LATERAL ESQUERDA
TESTADA DO FUNDO
TERRITORIAL COM PRESERVAÇÃO
TERRITORIAL SEM PRESERVAÇÃO
SEM PRESERVAÇÃO
QUANTIDADE DE PAVIMENTOS
DATA DA CONSTRUÇÃO
ÁREA COBERTA
ÁREA DESCOBERTA
MEZANINO
MEDIDAS DO IMÓVEL (COMUNS) ÁREA COBERTA
ÁREA DESCOBERTA
MEZANINO
TERRITORIAL COM PRESERVAÇÃO
TERRITORIAL SEM PRESERVAÇÃO

DADOS FÍSICOS DO TERRENO OCUPAÇÃO
TOPOGRAFIA
PEDALOGIA
SITUAÇÃO
PROPRIEDADE
DOMÍNIO
DELIMITAÇÃO

DADOS FÍSICOS DA EDIFICAÇÃO TIPOLOGIA
CATEGORIA DE USO
DOMÍNIO DA EDIFICAÇÃO
ALINHAMENTO
SITUAÇÃO
ESTRUTURA
PAREDES
ESQUADRIAS
REVESTIMENTO FACHADA
PADRÃO CONSTRUTIVO
CONSERVAÇÃO
COBERTURA

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NOME
CPF
CNPJ
TELEFONE DDD
TELEFONE NÚMERO
TELEFONE RAMAL
RESPONSAVÉL

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL NOME
CPF
CNPJ
TELEFONE DDD
TELEFONE NÚMERO
TELEFONE RAMAL

OBSERVAÇÕES ESPAÇO LIVRE
DATA DO CADASTRO
MATRICULA DO CADASTRADOR
MATRICULA DO SUPERVISOR
CROQUÍ DO IMÓVEL

Portanto, é possível perceber a limitação funcional do manual apresentado, comparado ao boletim cadastral e funcionalidades desejadas de um sistema de Gestão de recadastramento imobiliário, o que difere notoriamente de um sistema de Gestão Patrimonial.

III. Depois dos esclarecimentos prestados pelo consórcio HIPARC-CTAGEO, entendemos que Sr. Giordano Almeida de Santana, nomeado com Coordenador de Sistema/software demonstrou em atestado específico, que possui experiência em implantação e suporte sistemas/software aplicado ao cadastro imobiliário, considerando procedente o recurso.
Diante do exposto, manifestamos nosso entendimento pela improcedência parcial do recurso interposto pelo consórcio HIPARC-CTAGEO, de modo a que seja mantida a sua inabilitação do certame.

DA DECISÃO
Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL, fundamentada nos termos do Edital, com base nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, e do julgamento objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 8666/93, resolve conhecer do recurso interposto pelo Consórcio HIPARC-CTAGEO para no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente requerimento, de modo que:


1. Acata-se após dos esclarecimentos prestados pelo consórcio HIPARC-CTAGEO, que Sr. Giordano Almeida de Santana, nomeado com Coordenador de Sistema/software demonstrou em atestado específico, que possui experiência em implantação e suporte sistemas/software aplicado ao cadastro imobiliário;

2. Mantém a inabilitação da Recorrente, pelo Consórcio HIPARC-CTAGEO NÃO demonstrar através de atestado específico, que o Sr. João Paulo Carvalho Raviel, nomeado como coordenador Geral do Projeto possui experiência em sistemas aplicados ao cadastro imobiliário.


É o parecer, SMJ.


Camaçari, 02 de março de 2016.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL


Ana Carla Costa Paim
Presidente /Apoio


Priscila Lins dos Santos
Pregoeira

Sonia Maria Apoio

Aline Oliveira da Silva Almeida
Apoio

Marcelo Guimarães Gomes de Sousa
Apoio


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