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JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA N º 007/2015 - PROCESSO N° 0581/2015
10/03/2016

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 007/2015.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares, CIEI'S e creches da rede municipal de ensino de Camaçari, através da Secretaria de Educação - SEDUC.

RECORRENTE: RECONART CONSTRUTORA LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 02/02/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise dos documentos de habilitação, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 03/02/2016 às 13h51min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

DAS CONTRARRAZÕES

No dia 15/02/2016 às 12h37min e ás 13h55min as empresas DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA ME e SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, respectivamente apresentaram contrarrazões aos motivos da interposição de recurso da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA (acostado aos autos que instrui esta peça recursal).

Em 19/02/2016 às 12h14min a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA EPP, apresentou contrarrazões aos motivos da interposição de recurso da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA (acostado aos autos que instrui esta peça recursal).

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
(...)

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente RECONART CONSTRUTORA LTDA, contra a decisão da Comissão “que a inabilitou a Recorrente e a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, por indicação do mesmo responsável técnico no procedimento de concorrência em epígrafe, pelos motivos exposto, em sua peça recursal”.

Argumenta que “No dia 15/09/2015, conforme ata em anexo (Doc. 01), a Recorrente participou da concorrência em epígrafe, que tinha o objetivo de promover a contratação de empresa especializada para execução de manutenção preventiva e conetiva e adequações em unidades escolares, sendo as obras divididas em 5 (cinco) lotes. As concorrentes, portanto, ofereceriam preços para desenvolvimento do trabalho em 5 (cinco) oportunidades”.

(...)

Insurge ainda a Recorrente que “Ocorre que na ata da reunião realizada no dia 21/01/2016 (Doc. 04), no momento da abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação para verificar a vencedora do Lote 03, constatou-se irregularidades nos documentos da AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP. Num primeiro momento, algumas formalidades foram desrespeitadas na avaliação dos documentos referentes ao responsável técnico de engenharia civil (falta de apresentação de cópia autenticada e de registro em cartório do contrato de prestação de serviços). Após isto, verificou-se a indicação do mesmo profissional para ser responsável técnico em engenharia elétrica pela Peticionante e a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP. Estranhamente, o Sr. JOÃO TELÉSFORO DE SAMPAIO possuía carteira assinada pela AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP desde 03/02/2014, recebendo o salário de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e também assinou contrato de prestação de serviços datado de 01/09/2015, com firma reconhecida e registrado no cartório de títulos e documentos sob o nº 25388”.

(...)

A Recorrente alega que “Imediatamente ao saber do ocorrido neste certame licitatório, o Sr. JOÃO TELÉSFORO DE SAMPAIO registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial, relatando o extravio de seus documentos, bem como apresentou ofício a esta comissão de licitação, juntando o referido boletim de ocorrência, mais declaração feita de próprio punho, onde relata a inexistência de qualquer relação com o a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP, além de não reconhecer a assinatura feita na “Declaração de Aceitação”. Ou seja, ao não autorizar a apresentação dos documentos, nem ter assinado a “Declaração de Aceitação”, por óbvio, não concordou em participar da equipe técnica da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP”.

(...)

Prossegue com as seguintes alegações:

“Avaliando toda a documentação juntada pelas empresas desclassificadas, percebe-se claramente que a Recorrente seguiu todos os ditames do edital para apresentação de seus documentos de habilitação, tanto que foi declarada vencedora na concorrência para realizar as obras dos Lotes 01 e 02. No tocante especificamente à documentação apresentada para demonstrar a relação com o responsável técnico de engenharia elétrica a, a Peticionante juntou contrato de prestação de serviços devidamente registrado em cartório de títulos e documentos sob o n° 25388. Observe-se que o referido contrato possui FIRMA RECONHECIDA do responsável técnico, o Sr. JOÃO TELÉSFORO DE SAMPAIO”.

“Por outro lado, os descumprimentos dos regramentos editalícios, bem como de diversos princípios que regem os procedimentos administrativos se deram exclusivamente pela empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP. Esta, para suprir a lacuna em seu quadro de responsáveis técnicos, acabou por utilizar documentos pessoais do mesmo responsável técnico apresentado pela Peticionante, como a carteira de trabalho (desrespeito à alínea “b.1”) e a Certidão de Acervo Técnico — CAT (desrespeito à alínea “c.2”) sem autorização e de forma indevida”.

(...)

Sustenta ainda que “Alheia a todas essas ilicitudes, sem qualquer ligação com este comportamento da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP, não pode a Recorrente sofrer prejuízos imensuráveis com a desclassificação. A Peticionante já havia sido declarada vencedora nos Lotes 01 e 02; por conta destes atos ilícitos, teve que arcar com a sua retirada do certame, por supostamente infringir o subitem 8.2.4, alínea “a.2”.”

(...)

DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA - ME
Por seu turno, as contrarrazões da DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME requer que “Comissão de Licitação declare a total improcedência do recurso interposto pela RECONART CONSTRUTORA LTDA. Mantenha o julgamento preferido originalmente pela Comissão de Licitação pela INABILITAÇÃO das empresas RECONART ENGENHARIA LTDA e AJL CONSTRUÇÕES LTDA, com fulcro nos critérios de julgamentos”.

Alega que “a Comissão utilizou de forma objetiva e criteriosa, a norma estabelecida no item 8.2.4 do Edital, razão pela qual tal decisão deve ser integralmente ratificada”.

(...)

Prossegue com as seguintes afirmações:

“O que está ocorrendo a nosso ver é uma manobra de retardar a contratação dos serviços almejados pela Secretaria de Educação do Município”.

“Cumpre esclarecer ao recorrente que a conduta adotada por esta Comissão está totalmente alinhada ao que determina a jurisprudência brasileira, conforme se depreende dos seguintes julgados dos c. Tribunal de Contas da União — TCU e Superior Tribunal de Justiça — STJ:

Acórdão n° 498/2006 — 2 Câmara — TCU
4.1.1.1 - segundo levantamento junto ao [...], as empresas [...] e [..], participantes da licitação, possuem os mesmos responsáveis técnicos, os engenheiros [...] e [...] e, por isso, não poderiam entrar num mesmo processo licitatório, sob pena de comprometer o caráter competitivo do certame (item 49 do Relatório); (grifos nossos)”.

“No tocante a douta Comissão cumprindo todos os requisitos descritos no edital quanto aos critérios de habilitação e corretamente quando se deu conta de que as envolvidas apresentaram o mesmo responsável técnico às inabilitou do certame”.

Requer a empresa em sua contrarrazão “mantenha o julgamento preferido originalmente pela Comissão de Licitação pela INABILITAÇÃO das empresas RECONART ENGENHARIA LTDA e AJL CONSTRUÇÕES LTDA, com fulcro nos critérios de julgamentos contidos no item 8.2.4 e no Anexo I do Edital e por tudo aqui por nós expostos”.

DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA
Em sede de Contrarrazões a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, alega que a Recorrente pretende com o recurso em referência tão somente retardar a conclusão do processo de seleção e a contratação dos serviços almejados pela Secretaria de Educação do Município”.
Prossegue com as seguintes alegações:

“No dia 21/01/2016 ao abrir o envelope de habilitação da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA, foi constatado pela comissão que foi apresentado o mesmo responsável técnico da recorrente como engenheiro eletricista o que é vedado no item 8.2.4 alínea “a.2” do edital”.

“Quanto à alegação do senhor JOÃO TELÉSFORO DE SAMPAIO que a documentação apresentada pela empresa AJL foi extraviada a justificativa do mesmo não ficou bem clara em seu boletim de ocorrência onde o mesmo alega que perdeu os referidos documentos no dia 19/01/2016 sendo que o resultado da inabilitação da recorrente foi em 21/01/2016 e como descreve a recorrente ao saber do ocorrido o senhor JOÃO registrou a queixa no dia 23/01/2016 portanto 02 (dois) dias depois do resultado que inabilitou a recorrente”.

“Ante aos fatos narrados e as razões de direito acima aduzidas a signatária requer à d. Comissão de Licitação que seja reconhecida e declarada a total improcedência do recurso ora impugnado e a manutenção integral da decisão sob exame, ante a constatação de que foram corretamente aplicados os critérios de julgamentos contidos no item 8.2.4 e no Anexo 1 do Edital”.

“Outrossim, caso o recurso ora impugnado seja remetido para a Autoridade Superior, a Suplicante requer a apreciação das razões acima expostas, a fim de que seja o Confirmado o julgamento preferido originalmente pela Comissão de Licitação mantendo a INABILITAÇÃO das empresas RECONART ENGENHARIA LTDA e AJL CONSTRUÇÕES LTDA”.

DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA AJL CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
Por seu turno, as contrarrazões da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, argumenta que “as afirmações registradas pelo mencionado profissional não condizem com a realidade, são desleais e foram utilizadas como artifício a fim de que a empresa RECORNART (que participa do certame 007/2015, também o apresentando como responsável técnico) não seja também desclassificada. A empresa demonstrará, a seguir, as assertivas que conduzem à improcedência das afirmações registradas pelo profissional João Telésforo”.

Sustenta que “foi identificado que a empresa RECORNART havia apresentado como responsável técnico Eletricista o engenheiro João Telesforo CREA BA3023, fato que causou estranheza à Empresa Requerente, já que o mesmo já participava do quadro técnico da Empresa AJL, inclusive para realização do projeto proposto na concorrência 007/15”.

Prossegue com as seguintes argumentações:

“Como corolário, as empresas foram desclassificadas, e, surpreendentemente, a Empresa requerente foi notificada de que o referido profissional que deu causa á referida desclassificação teria afirmado que seu nome havia sido utilizado de forma indevida”.

“Vale ressaltar que esta parceira iniciou-se através do engenheiro José Dantas Ribeiro CREA nº 16480/D, incluso no nosso quadro técnico desde 29/05/2013 (doc. anexo), responsável por convidar outros profissionais para formação do quadro técnico exigido para cada projeto.”

(...)

“Ora, o fato de a empresa ter acolhido a sua desclassificação se deu sob uma ótica eminentemente técnica, já que ficou comprovado que o engenheiro denunciante, por insipiência ou má-fé, teria subscrito responsabilidade técnica para duas empresas concorrentes num mesmo certame. Porém, este fato, por si só, não enseja conclusões de que a empresa AJL tivesse praticado qualquer ato voluntário em desacordo com a lei, no intuito de beneficiar-se”.

Requer à empresa que “seja o presente recebido e processado na forma da Lei, acolhendo-se os esclarecimentos supra, e, se assim não entender, requer a oitiva do Sr. José Dantas Ribeiro, a fim de corroborar as afirmações aqui relatadas e, após, digne-se de julgar improcedente a denúncia”.

DO PEDIDO

1.Requer a Recorrente a reforma da decisão exarada pela Comissão Setorial Permanente de Licitação — COSEL/OBRAS na ata da reunião realizada no dia 21/01/2016, que promoveu a desclassificação da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP e da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP, mantendo a desclassificação da primeira, pela utilização indevida de documentos e adulteração de da assinatura do responsável técnico Sr. JOÃO TELÉSFORO DE SAMPAIO e promovendo a reclassificação da Recorrente, por não ter esta descumprido qualquer determinação legal ou do instrumento convocatório. Tal possibilidade já é possível de forma imediata, tendo em vista a existência de indícios claros das ilegalidades relatadas, como a declaração feita de próprio punho pelo Sr. JOÃO TELÉSFORO DE SAMPAIO, bem como a adulteração grosseira de sua assinatura na “Declaração de Aceitação”.

2. Requer a Recorrente a realização de diligências para que a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP comprove a relação de emprego com o Sr. JOÃO TELÉSFORO DE SAMPAIO, com a apresentação de folha de pagamento constando o nome do aludido responsável técnico, de comprovantes de pagamentos dos salários, contracheques assinados por este, bem como GEFIP’s enviadas para a Receita Federal do Brasil constando como funcionário o Sr. JOÃO TELÉSFORO DE SAMPAIO.

3. Na hipótese de não provimento do presente recurso administrativo, a Recorrente requer que o presente recurso seja levado para apreciação de órgão superior, sendo este remetido para apreciação da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ou pelo ILMO. SR. PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CAMAÇARI/BA, ou quem esteja no exercício do cargo no momento da apreciação, para que se promova o julgamento do presente recurso
DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Cumpre esclarecer que no dia 19/01/2016, foi julgado e divulgado o resultado de habilitação, declarando a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP, vencedora para os lotes 01 e 02 e prosseguiu com a abertura do envelope de habilitação do lote 03, para a empresa classificada em 1º lugar (AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP). No dia 21/01/2016, foi julgado e divulgado o resultado de habilitação, declarando inabilitação empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA — EPP, e da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP, pelos motivos exposto adiante.

Não devem os procedimentos que regem a licitação afrontar o art. 41 a Lei Federal 8.666/93, que reza:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Para fins de entendimento dos motivos que levaram a inabilitação da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP é importante trazer à discussão as disposições do edital da licitação que respaldam a decisão da Comissão em inabilitar a Recorrente. Conforme disposto no subitem 8.2.4, alínea “a.2” do instrumento convocatório, com a seguinte exigência:

a.2) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

Antes de adentrar ao mérito das questões arguidas, faz se necessário esclarecer os motivos que ocasionaram a inabilitação da Recorrente, transcritos abaixo:

(...)

Ato contínuo a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes identificaram que o profissional João Telésforo Sampaio - Engenheiro Eletricista sob o cadastro n.º 3023/D – CREA/BA, se encontra admitido de acordo com sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pela empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA desde 03/02/2014, e através da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA possui contrato de prestação de serviço datado em 01/09/2015, sob o registro no cartório de títulos e documentos sob n.º 25388.

Dessa forma, é vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas de acordo com o subitem 8.2.4 alínea “a.2” do instrumento convocatório. Assim pelo motivo acima exposto, e por se tratar de fato novo, objeto este identificado após a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, primeira classificada para o LOTE 03, a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes com base no princípio da autotutela resolvem rever seus atos, tornando sem efeito a HABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA desconsiderando a decisão que declarou vencedora dos LOTES 01 e 02.

(...)
No dia 25/01/2016, a Comissão foi surpreendida com correspondência de próprio punho, do profissional (João Telesforo Sampaio), informando que ...“DECLARO que não possuo, nem possui qualquer relação de trabalho com a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, não recebendo qualquer valor referente a salário ou qualquer verba trabalhista, contra – cheque, bem como qualquer tipo de quantia ou documento que justificasse a relação trabalhista alegada; que nunca cedi ou autorizei a utilização de meus documentos pessoais, principalmente a carteira de trabalho (CTPS) de n.º 36321, série 234, e Certidão de Acervo Técnico de n.º 1233/2009, estando estes na posse da referida empresa de forma indevida e que não assinei, nem reconheço a assinatura gravada na DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO apresentada na CONCORRÊNCIA N.º 007/2015 – COSEL/OBRAS da Prefeitura de Camaçari – Bahia.”...

Em síntese, a Recorrente, alega em sua peça recursal que sua inabilitação do certame foi indevida e que o profissional (João Telesforo Sampaio) teve a sua assinatura falsificada pela empresa, pois a indicação do profissional técnico (João Telesforo Sampaio), se deu de forma transparente, honesta e em total concordância com o mencionado profissional, argumenta ainda que agiu com boa fé, nos termos da lei e do edital, porque obteve a concordância ampla, irrestrita e exclusiva do profissional indicado, o que não teria ocorrido com a licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA ao indicar o mesmo profissional.

Ainda nessa mesma linha de raciocínio, esclarecemos que a inabilitação da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA- EPP ocorreu em razão da não comprovação das exigências do instrumento convocatório, que infringiu o subitem 8.2.4, alíneas “b” e “b3” do edital, além disto, por ter indicado o profissional (João Telesforo Sampaio) para atuar como responsável técnico, mesmo profissional, indicado também pela Recorrente, descumprindo subitem 8.2.4 alínea “a.2” do edital.

Por um lado, a licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, alega, em suas contrarrazões, que o profissional é integrante do quadro técnico da empresa desde 2014. Já, a Recorrente alega que esse responsável técnico “não autorizou, não foi consultado e desconhecia que seu nome estava sendo utilizado indevidamente” pela empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA. Dessa forma, são apresentadas informações opostas e desconexas que comprovam o grau de incerteza nos documentos apresentados por ambas licitantes, colocando a (COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO COSEL/OBRAS) em insegurança diante da disputa entre as licitantes acerca do profissional indicado para responsabilizar-se sob parcela significativa dos serviços, além dos riscos já evidentes da grave violação do sigilo das propostas.

Assim, NÃO cabe à Comissão negar fé a esse documento, sob pena de grande desrespeito ao próprio Estado de Direito, sendo rechaçada a argumentação de que o nome do citado profissional fora utilizado de forma indevida pelo outro licitante neste certame. Porém, observa-se que o documento comprobatório de vínculo entre o profissional e as licitantes RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP (contrato de prestação de serviços assinado em 01/09/2015, devidamente registrado em cartório sob o n.º 253888) e AJL CONSTRUÇÕES LTDA (Registro na Carteira de Trabalho/CTPS, desde 03/02/2014), são totalmente corretos e admitidos no edital, pois foram apresentados e regidos pela legislação civil. Não restando a Comissão outra alternativa que não a inabilitação das licitantes RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP e AJL CONSTRUÇÕES LTDA, respeitando o principio da isonomia.

Resta demonstrado, portanto, que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, pois são totalmente contrárias aos documentos que compõem os autos do processo.

Diante do impasse, a Presidente solicitou manifestação da Procuradoria Geral do Município, acerca das informações contidas nos autos, com a finalidade de dirimir o conflito existente. Tendo a Procuradoria se pronunciado conforme segue:

“Diante da análise dos autos e em especial do relatório anexo do Ofício n° 017/2016, de 15 de fevereiro, faz-se as seguintes considerações:

A empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA – EPP participante do procedimento licitatório apresentou recurso contra decisão da Comissão que a inabilitou por conta de haver apresentado o mesmo responsável técnico para duas empresas participantes do certame – RECONART E AJL.

Como argumento, informou que o responsável técnico, o Sr. João Telésforo de Sampaio teve a sua assinatura falsificada pela empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA, e que, por esse motivo, não deveria ser inabilitado, requerendo que a Comissão revise a decisão, retornando-o para o certame e, consequentemente, declarando-a vencedora da licitação para os lotes I, II e IV.

Apesar da constatação de que a assinatura não confere, com o original, e que, por consequência o documento válido é o que foi apresentado pela recorrente, o seu pedido de ter revertida a sua inabilitação não pode prosperar, uma vez que quando da apresentação da Certidão de Registro e Quitação do Profissional junto ao CREA/BA, n° 311904/2015 a mesma indicava que o Sr. João Telésforo de Sampaio já figurava como responsável técnico por duas empresas diversas da recorrente, quais sejam: Sertenge S/A e GDM Construtora e Meio Ambiente Ltda.

Como se verifica no documento, o responsável técnico já se encontrava vinculado a duas empresas diversas da licitante, número esse máximo permitido pelo CREA, sem a necessidade de autorização especial, o que demonstra a impossibilidade de responder tecnicamente por outra empresa, motivo esse suficiente para a manutenção de sua inabilitação.
Por todo o exposto, recomendamos que a Comissão de Licitação – COSEL/OBRAS, com base nos argumentos expostos neste arrazoado, assim como os demais documentos que instruem os autos, que julgue improcedente o recurso apresentado pela empresa Reconart Construtora Ltda – EPP, mantendo a sua inabilitação, dando continuidade ao certame, observando-se as formalidades necessárias.

Recomenda-se ainda que as denúncias apresentadas pela Reconart contra a empresa AJL Construções Ltda, sejam devidamente apuradas em processo próprio, garantindo o direito ao contraditório e a ampla defesa, com a aplicação das penalidades cabíveis, caso provado o dolo.”

Nesse diapasão, de acordo com os motivos existentes e a manifestação da Procuradoria Geral do Município, com base nos argumentos expostos neste arrazoado, assim como os demais documentos que instruem os autos, os argumentos trazidos pela Recorrente, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso, mantendo a sua inabilitação, dando continuidade ao certame, observando-se as formalidades necessárias.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso para o certame e manter a INABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 10 de março de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE RECONART CONSTRUTORA LTDA.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata da Sessão Pública de Reabertura do Envelope de Habilitação, referente ao Julgamento dos Documentos de Habilitação da Concorrência n.º 007/2015.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela RECONART CONSTRUTORA LTDA na Concorrência n.º 007/2015.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela RECONART CONSTRUTORA LTDA na Concorrência n.º 007/2015.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso para o certame e manter a INABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.

Camaçari, 10 de março de 2016.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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