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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO N.º 017/2016 (PRESENCIAL) – COMPEL
11/03/2016

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO N.º 017/2016 (PRESENCIAL) – COMPEL

OBJETO: Aquisição de cestas de páscoa e pacotes de peixe à serem distribuídos aos beneficiários do Programa Bolsa Família cadastrados pelo serviço social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.

IMPUGNANTE: OLIVEIRA LEMOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 09/03/2016, às 11h46min, a Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP recebeu o pedido de impugnação ao edital de licitação em epígrafe, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Pregoeira ressalta que ora impugnante atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente OLIVEIRA LEMOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA:

1. Nossa empresa interpõe IMPUGNAÇÃO referente ao prazo de entrega do objeto pela Administração previsto no item IV, alínea b) deste edital, que prevê 02 (dois) – 18/03/2016 e 19/03/2016 de entrega da mercadorias. Sendo agendada à realização do certame para o dia 14/03/2016 e não levando-se em consideração à possibilidade da existência de recursos durante o processo em lide, o prazo previsto entre a homologação e entrega é de apenas 04 dias, tornando este prazo insuficiente para o deslocamento (transporte) do objeto licitado até local da entrega. (...) O prazo estabelecido pela Administração Pública afeta aos princípios da ampla participação, sendo necessário para o fiel cumprimento dos termos editalícios o prazo de 06 (seis) dias úteis, a contar após a homologação do certame."

2. Observado também que no 9.2.4 “Qualificação Econômico-Financeira” não consta a inclusão do SPEED CONTÁBIL, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, ou seja, à substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital – ECD, conforme IN RFB nº 787/2007. (...) Dessa forma, o estatuto federal das licitações determina expressamente em eu art. 3º, § 1º, inc. I, que é vedado “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedade cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (...)”.


DO PEDIDO

A impugnante requer:

1. Seja “DEFERIDO” a solicitação de prorrogação de prazo de entre do objeto licitado, com intuito de ampliação da disputa e a participação da disputa e a participação de empresas especializadas pelo fornecimento que comprovadamente reúnam condições para licitar e contratar com este Órgão, observadas as questões de garantias, especificação e qualidade, bem como todas as normas técnicas brasileiras vigentes.

2. Seja “DEFERIDO” à inclusão do SPEED CONTÁBIL, como forma alternativa de substituição ao solicitado no subitem 9.2.4.1 do Edital.

3. Supletivamente, sendo necessário, sejam encaminhadas as anexas razões à apreciação da autoridade superior, forte no que dispõe o art. 109 da Lei 8.666/93, para que analise e decida em última instância, no intuito de reformar a regra ora impugnada.


DO JULGAMENTO

1. O requerimento foi encaminhado à Secretaria requisitante, que respondeu com as seguintes considerações: “O Munícipio esta ciente da data de entrega das cestas, entretanto não será possível a mudança na mesma, visto que a entrega das cestas de Páscoa deve ocorrer antes da Semana Santa para que as famílias cadastradas no Programa Bola Família possam usufruir do beneficiamento deste auxílio à sua condição alimentar. Portanto a data será mantida”.

2. Quanto ao pedido da inclusão do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Pregoeira esclarece que a apresentação do Sped, conforme previsto no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 será aceito, no entanto o Sped deverá ser apresentado nas mesmas exigências do subitem 9.2.4 do Edital. As empresas com Escrituração Digital deverão apresentar: impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil, apresentando: a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil); b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil); c) Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil); d) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil); e) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil); f) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).




DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/02 e 8.666/93, resolveu conhecer da impugnação apresentada pela empresa: OLIVEIRA LEMOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA para no mérito, acatar como pedido de esclarecimento e julgar IMPROCEDENTE EM PARTES.


É o parecer, SMJ.

Camaçari, 11 de março de 2016.

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL



Ana Carla Costa Paim
Presidente/Apoio


Priscila Lins dos Santos
Pregoeira


Marcelo Guimarães Gomes de Sousa Apoio


Aline Oliveira da Silva Almeida
Apoio


Sônia Maria Brito Ribeiro
Apoio


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