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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2015 – COMPEL
15/03/2016


JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2015 – COMPEL


OBJETO: Contratação de serviços e produtos que permitam o desenvolvimento das atividades de atualização dos atributos cadastrais das unidades imobiliárias e de logradouros, cobertura aerofotogramétrica de aproximadamente 955 km² de extensão municipal e aquisição de sistemas de gestão e coleta de informações, baseado em geotecnologias, para gestão aplicada ao cadastro imobiliário, de logradouros e plano diretor, atendendo aos objetivos, do Programa de Modernização Administrativa e Tributaria – PMAT.

DATA DE ABERTURA: 14/01/2016

REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONSÓRCIO HIPARC-CTAGEO LTDA em 08/03/2016.


DOS FATOS

Insurge-se contra decisão de sua inabilitação e procedência parcial do recurso.


DO PEDIDO

Requer que seja reformada a decisão ora recorrida para declarar a sua habilitação pelos seguintes argumentos:

a) Que o Consocio demostrou com atestado especifico que possui experiência em trabalhos de sistemas aplicado ao recadastramento imobiliário;

b) Que a equipe técnica cometeu equivoco ao não aceitar os atestados da SPU- BA e SPU-RS;

c) Que a Comissão caso tenha dúvida técnica e/ou jurídica com relação a capacidade da RECORRENTE para atender aos serviços licitados solicitamos nesse pedido de reconsideração da decisão que seja promovida uma diligencia conforme previsto artigo 43§3º da Lei Federal nº 8.666/93.


DO JULGAMENTO

Em atendimento ao pedido de reconsideração administrativo consórcio HIPARC-CTAGEO, datada de 07 de março de 2016, que trata da inabilitação do consórcio, sobre o edital da Concorrência nº 002/2015, passamos a nos manifestar nos seguintes termos:

I. A comissão técnica mantém o entendimento anterior que conclui que a CAT Nº 000033/2014 e o atestado emitido pela Gerência Regional de Administração do Rio Grande do Sul – GRA/MF/RS, NÃO demonstra que o Coordenador Geral do Projeto, o Sr. João Paulo Carvalho Raviel, possua experiência em implantação e suporte/software aplicado ao Cadastro Imobiliário.
Sobre CAT Nº 000033/2014 e o Atestado Técnico emitido, foi possível concluir de forma clara e notória que a experiência em trabalhos demonstrada pelo profissional, o Sr. João Paulo Carvalho Raviel, está relacionada a um Sistema de Gestão Patrimonial, com informações de imóveis, associado a um servidor de Mapas.

Através do “Resumo do Contrato” presente na CAT Nº 000033/2014, que se lê, “Responsável técnico pela coordenação técnica dos serviços de cadastro dos imóveis dominiais da união, com aquisição de aerolevantamento, perfilamento a laser, base cartográfica planialmétrica, ortofoto digital, MDE, MDT, imagem hipsométrica e PGV na escala de 1:2.000 e banco de dados Geo Espacial do serviço de cadastro para posterior carga no Sistema de Gestão Patrimonial da SPU (CONTRATO GRA/MF/RS/Nº17/2009 E TERMO ADITIVO Nº1.”

E do item de serviço, apresentado em atestado técnico emitido pela Gerência Regional de Administração do Rio Grande do Sul, DA ELABORAÇÃO DO BANCO DE DADOS, que se lê:

“Banco de dados modelado e concebido em soluções de software livre e padrões interoperáveis, seguindo o recomendado pelo e-PING na esfera federal do governo brasileiro, associado a um servidor de mapas, também em software livre e consebido em padrões interoperáveis, que comporte todos os produtos dos imóveis certificados em níveis de informações associadas/indexadas ao banco de dados relacional, a saber:

• Foto índice;
• Apoio de Campo;
• Aerotriangulação;
• Restituição Digital;
• Desenho Final da LPM/1831;
• Documentos de cadastramento (carta de notificação, publicações, memorial descritivo e planta individual de cada imóvel, fotos da fachada do imóvel);
• PVG.
É possível concluir que a CAT e o atestado apresentados NÃO descrevem que a empresa HIPPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTO LTDA tenha prestado serviços de implantação de sistemas aplicados ao Cadastro Imobiliário, ou seja, que o profissional, o Sr. João Paulo Carvalho Raviel, nomeado como Coordenador Geral de Projetos, possua a experiência exigida.

Concluímos também, que os exemplos de serviços apresentados em atestado, são insuficientes para a conclusão e entendimento claro do cumprimento das exigências Técnicas solicitadas.

A associação que o proponente faz do “banco de dados modelado e concebido em soluções de software livre…”, “….associado a um servidor de mapas também em software livre…” e serviços, não comprova a experiência na implantação de Sistema aplicado ao recadastramento imobiliário. Contudo, esta comissão técnica concluiu que os serviços apresentados são insuficientes e genéricos para a comprovação e demonstração exigida. Como prova é possível interpretar que a CAT 000033/2014 associada ao atestado apresentado, é bem clara quando se refere a um Sistema de Gestão Patrimonial, contudo, não há o que questionar com a clareza da descrição mencionada e os cenários de serviços (genéricos ou opostos) apresentados.

Para melhor entendimento, esta comissão destaca abaixo, que a grande maioria dos serviços apresentados em CAT Nº 000033/2014 e atestados, mencionados pelo título “DA ELABORAÇÃO DO BANCO DE DADOS”, são serviços associados à atividades de aerolevantamento e correlacionadas (destaques em para os itens sublinhados), ou seja, serviços distintos do exigido na comprovação de experiência técnica (implantação de Sistema aplicado ao recadastramento imobiliário).

• Foto índice
• Apoio de Campo
• Aerotriangulação
• Restituição Digital
• Desenho Final da LPM/1831
• Documentos de cadastramento (carta de notificação, publicações, memorial descritivo e plana individual de cada imóvel, fotos da fachada do imóvel);
• PGV
O único item que se aproxima (em negrito), porém de forma insuficiente para um entendimento de habilitação, é o item “Documentos de cadastramento (carta de notificação, publicações, memorial descritivo e plana individual de cada imóvel, fotos da fachada do imóvel);”, porém é clara e notável que não se refere a uma experiência de implantação de software/Sistema, e sim, a elementos de serviços que podem ser apresentados em diversos modelos de documentos ou banco de dados.

O mesmo entendimento aplica-se a CAT nº 000417/2015 emitido pela Superintendência de Administração do MF da Bahia, que esta comissão técnica entende como insuficiente para comprovação e demonstração do conhecimento técnico exigido.
Diante do exposto, manifestamos nosso entendimento pela improcedência total do pedido de reconsideração interposto pelo consórcio HIPARC-CTAGEO, de modo a que seja mantida a sua inabilitação do certame.

Sendo essas as considerações que julgamos pertinentes, nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

DA DECISÃO
Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL, fundamentada nos termos do Edital, com base nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, e do julgamento objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 8666/93, julgar IMPROCEDENTE o presente requerimento, de modo que:



É o parecer, SMJ.


Camaçari, 15 de março de 2016.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL


Ana Carla Costa Paim
Presidente


Priscila Lins dos Santos
Membro

Sonia Maria Membro

Aline Oliveira da Silva Almeida
Membro

Marcelo Guimarães Gomes de Sousa
Membro


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