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ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2016– COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0983/2015
30/03/2016

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2016– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0983/2015

Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5.922, de 13 de abril de 2015, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentado pelas licitantes: 1. TERRA PROJETOS, TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME; 2. ENCOP ENGENHARIA LTDA; 3. FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP; 4. 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP; 5. FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI para TOMADA DE PREÇO N.º 001/2016 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Residencial Alpha V e VI integrantes do PMCMV.

A Comissão procedeu com a verificação das autenticidades dos documentos emitidos via internet, bem como a conferência dos demais documentos apresentados à luz do instrumento convocatório e os questionamentos formulados pelas licitantes, estão esclarecidos e fundamentados conforme a seguir:

Referente à alegação da empresa 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI – EPP, que a declaração de regularidade da profissional em Serviço Social da empresa FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP está vencida, a Comissão esclarece que a licitante FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, apresentou cópia autenticada da Carteira do Conselho Regional de Serviço Social da Assistente Social (Kelly Aparecida dos Santos Bernardo), indicada como responsável técnica.

No tocante a alegação da certidão de Regularidade Profissional do contador da empresa ENCOP ENGENHARIA LTDA não corresponde ao período do balanço. Esclarecemos que a empresa ENCOP ENGENHARIA LTDA, apresentou o balanço patrimonial contábil por meio de escrituração contábil digital - Sped, e para isso se faz necessário à emissão da certificação digital, exigida para todos profissionais de contabilidade com registro regular no CRC de sua jurisdição.

No que se refere ao questionamento sobre o aditivo de contrato de prestação de serviço da responsável técnica está sem o registro em cartório, informamos que a licitante apresentou o termo contratual com registro em cartório, que prevê na cláusula sétima – do prazo e rescisão, a renovação contratual automática em comum acordo pelas partes, conforme descrito, abaixo:

“Este termo tem validade de 12 meses podendo ser renovado automaticamente em comum acordo pelas partes e rescindido a qualquer tempo, observando-se que precisam de uma carta com antecedência mínima de 30 dias por ambas as partes com anuência da rescisão”.
Concluídos os esclarecimentos dos questionamentos acima, passou a análise dos documentos de habilitação constatando-se as seguintes observações:

FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, apresentou: Certidão de Regularidade Profissional – CRP, da profissional (Simone de Souza Cechetto - Contadora), não corresponde ao período de registro do balanço patrimonial, todavia a licitante forneceu Certidão do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, informando que a mesma é responsável técnica pelo escritório Sociedade Pool Contabilidade Sociedade Simples desde o dia 26 de janeiro de 2009, e se encontra regular junto ao órgão com validade até 31/03/2016.

FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI, apresentou: Certidão de Regularidade Profissional - CRP, do profissional (Wesley Bastos Freire - Contador), não corresponde ao período de registro do balanço patrimonial, ferindo o subitem 7.2.5 alínea “a.1” do instrumento convocatório.

TERRA PROJETOS, TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, apresentou: 1. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Valdelice Maria dos Santos Navarro), indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico se encontra sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital. 2. Apresentou atestado de experiência da licitante e da responsável técnica no período de julho de 2015 a outubro de 2015, fornecido pela empresa Projeto Ideal com informações insuficientes do serviço executado impossibilitando a sua analise, assim não comprovou experiência operacional e profissional, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “c.1” e “c.2”, do edital.

ENCOP ENGENHARIA LTDA, apresentou: Certidão de Regularidade Profissional – CRP, da profissional (Ana Maria Luz de Oliveira - Contadora), não corresponde ao período de registro do balanço patrimonial, todavia a licitante apresentou o balanço patrimonial contábil por meio de escrituração contábil digital - Sped, e para isso se faz necessário à emissão da certificação digital correspondente ao período do balanço patrimonial, a qual é exigida para todos profissionais de contabilidade com registro regular no Conselho Regional da Contabilidade de sua jurisdição.

Do exposto a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes pelos motivos expostos acima e com base no Parecer da Secretaria de Habitação, no que se refere à comprovação técnica operacional e profissional, decidiram pela INABILITAÇÃO das licitantes: TERRA PROJETOS, TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI por não atenderem as exigências editalícias e pela HABILITAÇÃO das licitantes: FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI – EPP e ENCOP ENGENHARIA LTDA, por atenderem aos requisitos do edital da TOMADA DE PREÇOS 001/2016 – COSEL/OBRAS. Desde já fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e marcado para 07/04/2016 ás 14h00min a abertura do envelope n.º 02 – proposta de preços, caso não haja interposição de recurso.
A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sueli Rosa de Jesus
Suplente


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