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Portaria N.º 037/2016 - Penalização em face Empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS ITINGA LTDA - Processo nº 1143/2015
04/04/2016

PORTARIA N.º 037/2016




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº 1143/2015,


RESOLVE:

Aplicar à Empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS ITINGA LTDA -ME, em consonância com os arts. 41 da Lei Federal N.º 8.666/1993 e 7º da Lei Federal N.º 10.520/02, combinado com o Edital do Pregão N.º 059/2015, e de acordo com o Parecer N.º 0977/2016 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 06 (seis) meses.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 01 DE ABRIL DE 2016.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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