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ATA DE SESSÃO INTERNA CONCORRENCIA N.º 007/2015 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0581/2015
06/04/2016

ATA DE SESSÃO INTERNA
CONCORRÊNCIA N.º 007/2015 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0581/2015

Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas, se reuniu a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5.922 de 13 de abril de 2015, para rever os atos praticados pela Comissão, na decisão que tornaram sem efeito a habilitação da licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA na CONCORRÊNCIA N.º 007/2015, cujo objeto é à contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares, CIEI'S e creches da rede municipal de ensino de Camaçari, através da Secretaria de Educação – SEDUC.

A Presidente iniciou a sessão informando que o processo licitatório foi concluído e encaminhado, em 15/03/2016, para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer final. Entretanto, a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA protocolou “Recurso Administrativo” em 17/03/2016, assim como outro documento intitulado como “Pedido de Reconsideração” em 24/03/2016, ambos na Recepção da Coordenação de Materiais e Patrimônio- CMP.

Em 28/03/2016, os pleitos da licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA foram encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município, para conhecimento e pronunciamento, uma vez que o Recurso anterior da referida empresa foi julgado com a anuência daquela.

Faz-se necessário esclarecer que a decisão de considerar inabilitada a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, para os LOTES 01 e 02, ocorreu em razão da indicação do responsável técnico, ou seja, o profissional João Telésforo Sampaio - Engenheiro Eletricista sob o cadastro n.º 3023/D – CREA/BA, que possui contrato de prestação de serviço datado de 01/09/2015, sob o registro no cartório de títulos e documentos sob n.º 25388. Após análise dos documentos de habilitação para o lote 03, da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, constatou-se que esta indicou também o profissional João Telésforo Sampaio, cujo vínculo empregatício está comprovado através da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS desde 03/02/2014, conforme ata acostada aos autos, datada de 19/01/2016.

No dia 21/01/2016, na Ata da Sessão Pública de Reabertura do Envelope de Habilitação, a Comissão, com base na análise documental e que o preceitua o subitem 8.2.4, alínea “a.2” do edital, que veda a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa, fato este que inabilitará todas as envolvidas de acordo com o referido dispositivo do instrumento convocatório. Assim, pelos motivos acima expostos, e por se tratar de fato novo, objeto este identificado após a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, primeira classificada para o LOTE 03, a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes, com base no princípio da autotutela, resolveram rever seus atos, tornando sem efeito a HABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, desconsiderando a decisão que a declarou vencedora dos LOTES 01 e 02.


Tendo conhecimento do ocorrido, o profissional João Telésforo Sampaio e a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, por via de Recurso Administrativo, alegaram que a inabilitação do certame foi indevida e que o referido profissional teve a sua assinatura falsificada pela empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA, pois a indicação do profissional se deu de forma transparente, honesta e em total concordância com o mencionado profissional. Argumenta ainda que agiu com boa fé, nos termos da lei e do edital, porque obteve a concordância ampla, irrestrita e exclusiva do profissional indicado, o que não teria ocorrido com a licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA ao indicar o mesmo profissional.

Por se tratar de situação atípica, que envolvia inclusive indício de cometimento de crime de falso documental, a Comissão solicitou a manifestação da Procuradoria Jurídica para fins de julgamento do Recurso Administrativo da RECONART CONSTRUTORA LTDA, o que ocorreu através do despacho de fls. 4360, levando ao julgamento pela improcedência do recurso e manutenção da inabilitação da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.

Reitere-se que os novos pleitos apresentados pela empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA foram encaminhados à apreciação da Procuradoria Jurídica, com a finalidade de averiguar a procedência ou não dos argumentos apresentados.

Assim, com fulcro no Parecer da Procuradoria Jurídica de Camaçari n.º 1021/2016, que reconhece os argumentos apresentados pela RECONART CONSTRUTORA LTDA, passando a análise do Recurso Administrativo em 17/03/2016 e do Pedido de Reconsideração em 24/03/2016, e diante de uma nova apreciação, baseada na Súmula 473 do STF, que diz que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, a Presidente e a unanimidade dos membros/suplentes, utilizando - se dos princípios que regem a Administração Pública e em especial o da Autotutela, decidiram rever seus atos e tornar sem efeito a declaração de vencedora do LOTE 01 e 02, das licitantes SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA e DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA ME, respectivamente, desconsiderando a decisão que inabilitou a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA, em 21/01/2016, declarando-a habilitada e vencedora para os LOTES 01 e 02, mantendo as demais decisões do processo licitatório para os LOTES 03 e 05.

Nessa mesma linha de raciocínio, a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA restou prejudicada no que se refere à habilitação para o LOTE 04, igualmente classificada em primeiro lugar, por ordem de classificação, e impedida de sagrasse vencedora do referido lote, em função da sua inabilitação para os LOTES 01 e 02, pelos motivos expostos acima. Uma vez reconhecida sua habilitação para os LOTES 01 e 02, que também alcança o LOTE 04, a Presidente e unanimidade dos membros/suplentes, resolvem rever seus atos e tornar sem efeito a declaração de vencedora do LOTE 04, a licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, reconhecendo a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA vencedora deste lote.

Do exposto, a Comissão de Licitação, à luz dos elementos que integram os presentes autos e de acordo com os critérios fixados na Concorrência n.º 007/2016 - COSEL/OBRAS, nos termos da legislação em vigor, declarou habilitada e vencedora dos lotes 01, 02, 03, 04 e 05, as licitantes elencadas abaixo:

LOTE VENCEDOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (R$)

01 RECONART CONSTRUTORA LTDA 4.779.654,83
02 RECONART CONSTRUTORA LTDA 4.779.654,83
03 SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA 4.564.484,68
04 RECONART CONSTRUTORA LTDA 4.196.080,09
05 SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA 3.917.816,15

Dessa forma, fica reaberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93, com o intuito de demonstrar a lisura do processo licitatório, atendendo ao princípio da ampla defesa e do contraditório. A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de
Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Wadna Cheile
Melo Aragão
Membro
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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