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JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA N º 001/2016. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e drenagem em vias públicas, no Município de Camaçari, Bahia. RECORRENTE: OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA.
12/04/2016

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA N º 001/2016.

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e drenagem em vias públicas, no Município de Camaçari, Bahia.

RECORRENTE: OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 28/03/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 30/03/2016 às 09h02min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


(...)


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão da Comissão que DESCLASSIFICOU sua proposta de preços “por suposto descumprimento de item contido no instrumento convocatório, pelas razões de fato e de direito que passa a expor”:


Segue com a alegação que “Apresentar na composição do BDI, alíquota da CPRB correspondente a 2,00%, em desconformidade com a Lei nº 13.161/2015 e item 7.2, alínea “b.3” do edital”.


Argumenta ainda que “Sociedade Recorrente apresentou o detalhamento da composição do BDI, (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de rodovias, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão, sendo que na planilha orçamentária fornecida pela Prefeitura Municipal de Camaçari exibia uma taxa de BDI de 25,00%, extrapolando o limite de BDI para este tipo de obra (Construção de Rodovias e Ferrovias) que é de 24,23%, conforme o Acórdão em questão, por esta razão apresentamos o detalhamento do BDI de 24,23%, com CPRB de 2% - INSS - (Desoneração da folha de pagamento) para que o mesmo estivesse mantido dentro do limite do acórdão, merecendo ser assim classificada e estar apta executar os serviços em questão”.

A Recorrente alega que “esta respeitada Comissão decidiu desclassificar a Sociedade Recorrente, por entender que não foi atendido o Item 7.2, alínea “b.3” do edital no que se refere à Composição detalhada do BDI, da concorrência nº 001/2016”.


Prossegue ainda com as seguintes argumentações:

“Cabe ressaltar que o item 7.2, alínea “b.3”, causador da desclassificação da Sociedade Recorrente não representa alteração alguma no valor estimado na qual a empresa apresentou proposta, e que o mesmo pode ser corrigido sem perda alguma para a administração pública, alterando-se o percentual da CPRB de 2% para 4,5% conforme lei n2 13.161/2015, e reduzindo o percentual do lucro no detalhamento do BDI, sendo assim a empresa continuaria no processo licitatório”.


(...)


“O prejuízo ao erário será de grande valor, pois estará podando competitividade, e o que é pior, ao arrepio da Lex, vez que a Empresa Recorrente provou que pode executar a obra com um percentual de desconto maior em relação a empresa EBISA — ENGENHARIA BRASILEIRA, INDUSTRIA E SANEAMENTO, sendo esta última a única empresa classificada, observando ao poder público contratar a empresa que tenha ofertado o menor preço, e que esteja em conformidade com o edital, em sendo a recorrente classificada no trará nenhum risco para Administração em virtude da proposta ser a mais vantajosa para o erário”.


DO PEDIDO

1. Concessão do efeito suspensivo, nos termos do Art. 109, 2, da Lei 8.666/93, até sua ulterior confirmação no julgamento das Razões ora apresentadas, considerando, desde logo, a Empresa Recorrente, como classificada no referido certame licitatório.

2. Total provimento ao Recurso, mediante a correção do detalhamento do BDI da Sociedade Recorrente, carreada aos autos mediante apresentação de novo detalhamento, requerida no instrumento convocatório.

3. Na hipótese de não acatamento deste Recurso por esta Douta Comissão, o que não se acredita, seja o mesmo encaminhado à autoridade superior, para que esta possa provê-lo na sua totalidade, por questão de lidima e imperiosa JUSTIÇA.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar os motivos que levaram a DESCLASSIFICAÇÃO da ora Recorrente, considerando que, se verifica o atendimento aos requisitos do instrumento e se a licitante cumpriu as exigências, editalícias.
OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar na composição do BDI, alíquota da CPRB correspondente a 2,00%, em desconformidade com a Lei n° 13.161/2015 e item 7.2, alínea “b.3” do edital.


Cumpre esclarecer que ao analisar a proposta de preços, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Federal n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a analise das propostas o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.


Salientamos, que o art. 3º da Lei n.º 8.666/93, dispõe que a licitação destina – se a garantir a observância do principio constitucional e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (grifo nosso).

Vejamos o que diz art. 48º da Lei n.º 8.666/93;

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; (grifo nosso).


A Recorrente afirma, em síntese, que “apresentou o detalhamento da composição do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 (...)”.


Diante das alegações da empresa OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA, a Comissão discorre acerca da exigência para apresentação da Composição de BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), que tem como finalidade compor com precisão o preço de venda ou produção de um serviço, de acordo com critérios claramente definidos.

Nesse diapasão, é oportuno trazer a exigência editalícia, conforme transcrito abaixo:

Subitem 7.2 Deverá ser apresentado junto com a proposta de CADA LOTE:

(...)

b.3) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de rodovias, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão. A composição deverá seguir também determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015.

(...)


Pois bem, a Comissão exige em seu instrumento convocatório que seja apresentado juntamente com a proposta de preços, a composição detalhado do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do TCU, a qual deverá seguir também determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015. (grifo nosso)


No caso em tela a Recorrente OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA, descumpriu o disposto no subitem item 7.2, alínea “b.3” do edital, e também o estabelecido na Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015. Ademais a Lei 13.161/15 acrescentou o art. 7º a Lei nº 12.546/11, majorando a alíquota de 2% para 4,5% para as empresas que prestam os serviços de construção civil e optarem pela desoneração.


Transcrevemos abaixo trecho da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015 que altera a Lei nº 12.546/2011 com o intuito de rever a Desoneração da Folha de Pagamento (CPRB), bem como aumentar as alíquotas incidentes sobre a Receita Bruta das empresas enquadradas.

Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015.

(...)


“Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

(...)


Ora, o não atendimento da exigência editalícia, bem como o não atendimento da determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015, pela licitante OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA, configura – se como total descumprimento ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, a qual submete tanto a Administração Pública licitante como os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa atenção dos termos e condições estatuídos no edital. Tais procedimentos, além de estarem desvirtuados da realidade tributária, poderão, no futuro, servir de argumento para a reivindicação de equilíbrio econômico financeiro do Contrato. Além do que, distorce o valor final da sua proposta, inviabilizando a sua avaliação com as dos demais licitantes que elaboraram as suas ofertas observando estritamente ao estipulado no Edital.


Importante destacar, que o pedido sugerido na peça recursal, para apresentação de nova proposta de preços e alteração do percentual da CPRB de 2% para 4,5% conforme a Lei Federal n.º 13.161/2015, e reduzindo o percentual do lucro no detalhamento do BDI, torna - se incabível. Razão pela qual, no presente momento, é inoportuno a apresentação de nova proposta a partir da correção, que afigura-se como elemento de readequar eventuais irregularidades nas Planilhas de Preços.


É importante lembrar que o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 assegura a isonomia no trato com os licitantes, possibilitando que todos ajustem suas Propostas de Preços, dos motivos que causaram sua desclassificação. O que não ocorreu nesta situação, impossibilitando a oportunidade de sanar os vícios que causaram DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta de preços, pois a redação do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, quando diz:

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).


Entendemos que suas alegações não encontram fundamentos, pois os “erros” constatados na sua proposta são de natureza técnica e material e só poderiam ser sanados, caso a Recorrente, estivesse enquadradas na situação exposta abaixo:


11. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

(...)

11.2.2 Havendo constatação de erros de somas e/ou produtos, e/ou divergência entre valor por extenso e numérico, existentes nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção.

O que não ocorreu na proposta de preços, apresentada pela Recorrente, impossibilitando o saneamento da mesma.


No tocante a alegação, da Administração ter fornecido taxa do BDI igual a 25% (vinte e cinco décimos de por cento), extrapolando o limite estabelecido para o tipo de obra (Construção de Rodovias e Ferrovias), esclarecemos que o patamar utilizado pela Administração, atende as regras estabelecidas no Acórdão 2622/2013. Senão vejamos:

9.2.1. nas análises do orçamento de obras públicas, quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.1 deste Acórdão, procedam ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, utilizando como diretriz para esse exame os seguintes percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos, levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto:


Conforme, demonstrado acima, pela redação do Acórdão 2622/2013, não procede a alegação da Recorrente, em virtude dos percentuais utilizados pela Administração estarem dentro do limite estabelecido no referido Acórdão. Nessa linha de raciocínio, nota – se que os percentuais utilizados, que integram a composição do BDI, tais como administração central, seguro e garantias, lucro e risco, são percentuais que estão dentro do limite estabelecido no referido Acordão.


È necessário enfatizar ainda, que a Administração não pretende afastar a importância da junção dos princípios que regem a licitação com o mandamento da proposta mais vantajosa. Ressaltamos que o art. 3º da Lei Federal 8.666/93, reporta – se ao conjunto de princípios que destina - se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração empregando a princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.


Do exposto, não restam dúvidas que ao examinar os pedidos acima discorridos, a Comissão, não poderá considerar irrelevante as razões que objetivou a desclassificação.
Nesse diapasão, as alegações da empresa OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA, não prosperam, e de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, fica evidente que a Comissão, deverá manter a desclassificação da proposta da referida empresa, pelo descumprimento das condições previstas em edital.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007 e também no atendimento ao regramento da Lei Federal n.º 13.161/2015, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 13 de abril de 2016, às 13h30min.

Camaçari, 12 de abril de 2016.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA.


A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento, referente ao Julgamento de Proposta de Preços da Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA na Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA na Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 13 de abril de 2016, às 13h30min.

Camaçari, 12 de abril de 2016.


LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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