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JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA N º 001/2016. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e drenagem em vias públicas, no Município de Camaçari, Bahia. RECORRENTE: CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.
12/04/2016

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 001/2016.

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e drenagem em vias públicas, no Município de Camaçari, Bahia.

RECORRENTE: CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 28/03/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 04/04/2016 às 09h32min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

(...)


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, contra a decisão da Comissão que DESCLASSIFICOU sua proposta de preços “por suposto descumprimento de item contido no instrumento convocatório, pelas razões de fato e de direito que passa a expor”:


A Recorrente alega que “participou da licitação quanto ao LOTE 02 apresentando os Envelopes da Habilitação e da Proposta de Preços, tendo sido desclassificada a sua Proposta de Preços por motivos injustificáveis, por uma decisão injusta, em bases não legais, “data vênia”, conforme adiante expõe”.


(...)


Segue com a alegação “um outro aspecto, que caracteriza a inobservância dessa Administração, quanto a realização dessa Concorrência, diz respeito à indicação, na planilha orçamentária fornecida pela própria Prefeitura Municipal de Camaçari, considera percentual de BDI correspondente a 25%, enquanto que legislação específica estabelece que o BDI seja inferior a 24,23%. Por essa razão o Edital não só agrediu a legislação pertinente, como também induziu a erro os licitantes.”


Argumenta ainda que “de outra sorte, o Recurso se assenta e se fundamenta, no fato de que conforme consta da Ata de Julgamento, constante dos autos administrativos, da sessão realizada aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil dezesseis, essa douta Comissão DESCLASSIFICOU a Proposta da Recorrente CAMPBEL “por informar na composição do BDI alíquota da CPRB correspondente a 2,00%, em desconformidade com a Lei nº 13.161/2015 item 7.2, alínea “b.3” do edital”.

Prossegue ainda com as seguintes argumentações:



“Pois bem , quando a Comissão quis desclassificar com fundamento no Edital, indica o item e a alínea, muito embora esse fundamento não justifique a desclassificação. Entretanto, quando apresenta como fundamento a Lei nº 13.161/2015, não indica qual é o artigo, inciso, alínea e parágrafo, fato jurídico este que torna ineficaz a fundamentação para desclassificar uma proposta de preços, em licitação regular, “maxime” essa Lei extravagante e especial é muito difusa e disciplina inúmeras situações jurídicas, adquirindo uma categoria de legislação genérica. Por isso mesmo não tendo fundamentado precisamente, na lei, a desclassificação, além de desconstituir a sua pseudo fundamentação, dificultou a defesa da Recorrente, incidindo aí, também, a Comissão, na desvinculação do Edital que apregoou fundamento nessa lei, conforme pode ser visto em doutrina”.

9.3.6 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

Trata–se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado no artigo 41, segundo o qual ‘a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao que se acha estritamente vinculada’. “E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e a classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital”.

Textos doutrinários transcritos: In Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo - 28 Edição - Editora Atlas, 2014, pags. 419,420,421,422,423,464,465 e 466.

(...)

Continua com as seguintes alegações:


“No que diz respeito à composição do BDI que a Prefeitura Municipal de Camaçari/Secretaria da Infraestrutura fez publicar em seu portal de compras da, a Recorrente CAMPBEL promoveu essa composição rigorosamente de acordo com os ditames da lei e do direito, inclusive atendendo rigorosamente ao Acórdão do Tribunal de Contas da União-TCU, que prevê o limite máximo do BDI sendo que a CAMPBEL apresentou o seu BDI com o limite mínimo de 19,60% e máximo de 24,23%. Também a desoneração da folha é preceito estabelecido na legislação federal específica”.


“Interessante notar, ainda no que diz respeito ao BDI que a Prefeitura Municipal de Camaçari/Secretaria da Infraestrutura fez publicar em seu portal de compras da Licitação 012/2015 realizada em 05/01/2016 (mesmo com a vigência da Lei 13.161/2015 que data de 31 de agosto de 2015) referendou a planilha de composição de BDI igual à apresentada pela recorrente”.
Registra ainda que “Pondera-se também que, muito embora as sessões de apresentação terem ocorrido em janeiro e março de 2016, no intuito de ilustrar tal ponderação, apresenta-se em anexo: 1) cópia da Ata de Julgamento da Concorrência respectiva ao Edital nº 012/2015; 2) cópia do modelo de apresentação da composição de BDI apresentada pela CAMPBEL que foi habilitada e classificada no certame licitatório (Concorrência 012/2015), podendo se verificar que os modelos de composição do BDI, nas Concorrências 012/2015 e 001/2016, em ambos os casos apresentados pela CAMPBEL, são rigorosamente idênticos entre si. Com a diferença de que, na primeira a Campbel foi classificada no certame; e nesta segunda foi desclassificada, com o mesmo modelo de apresentação de BDI, constando o item CPRB de 2% (desoneração da folha de pagamento)”.


Em seguida afirma “ou seja, a CAMPBEL foi desclassificada exatamente porque vinculou-se ao modelo apresentado pela Prefeitura Municipal de Camaçari”.


(...)


Prossegue ressaltando que “como se vê, inegavelmente, houve erro no julgamento das propostas, observando-se por oportuno que, no LOTE 2, ou seja o Lote em que participou a Licitante CAMPBEL/Recorrente, concorreram 15 (quinze) Em presas, das quais apenas 6 (seis) tiveram as suas Propostas de Preços classificadas, enquanto que as demais Empresas Licitantes, em número de 9 (nove) tiveram, seletivamente, as suas Propostas de Preços DESCLASSIFICADAS e, na maioria das vezes, pelo mesmo motivo, repetidamente. Isto quer dizer que a composição de BDI ensejou interpretações diversas, influenciando o julgamento das propostas dessa Licitação, contrariando vários princípios de legalidade e de moralidade que deve reger a Administração Pública”.


(...)


DO PEDIDO


1. Atribua EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso, sobrestando o processo nº 0683/2015, da concorrência, até que o seu mérito seja julgado definitivamente, exauridas as instâncias administrativas competentes;

2. Espessa comunicação e/ou intimação, o presente Recurso a todos os demais Licitantes, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias uteis;

3. Essa douta Comissão se digne de, no prazo de 5 (cinco) dias, reconsiderar o julgamento da proposta comercial apresentada pela CAMPBEL/Recorrente, para considerá-la CLASSIFICADA;

4. Não havendo reconsideração do julgamento das propostas, que essa douta Comissão remeta os autos administrativos, já com o recebimento e a juntada do presente Recurso a Autoridade Administrativa hierarquicamente Superior, objetivando o recebimento de toda matéria aqui examinada, dando-lhe provimento na forma dos pedidos supramencionados;

5. Acate pedido alternativo, entendendo reconsiderar a decisão de Julgamento das Propostas, para julgar CLASSIFICADA Proposta Comercial da CAMPBEL/Recorrente, pronunciando a um novo julgamento das Propostas de Preços, apresentadas pelos Licitantes classificados.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Inicialmente, esclarecemos que o Edital, foi totalmente observado pela Administração Pública, sobretudo, no que tange a legislação, documentação e as especificações do objeto, até mesmo porque o Edital sequer foi impugnado a esse respeito por nenhuma licitante antes da fase de abertura, momento oportuno para isso. Vejamos o que estipula o subitem 7.2, alínea “b.3” do Edital:

7.2 Deverá ser apresentado junto com a proposta de CADA LOTE:

(...)

b.3)“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de rodovias, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão. A composição deverá seguir também determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015”.

(...)


Todavia, deveriam ser questionado na fase propícia para o evento, ou seja, o de impugnação ao edital, o que não ocorreu. O Edital faz a lei entre as partes, vinculando a Administração e os concorrentes, ficando estes submetidos às regras editalícias, e este por sua vez foi confeccionado com base na Lei de Licitações, Lei Municipal 803/2007, Acórdão 2622/2013 – TCU, e também no atendimento ao regramento da Lei Federal n.º 13.161/2015.


Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar os motivos que levaram a desclassificação da ora Recorrente, considerando que, se verifica o atendimento aos requisitos do instrumento convocatório e se a licitante cumpriu as exigências, editalícias.


CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar na composição do BDI, alíquota da CPRB correspondente a 2,00%, em desconformidade com a Lei n° 13.161/2015 e item 7.2, alínea “b.3” do edital.


Cumpre esclarecer que ao analisar a proposta de preços, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Municipal 803/2007, ao regramento previsto na da Lei Federal n.º 13.161/2015 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a analise das propostas o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.


Salientamos, que o art. 3º da Lei n.º 8.666/93, dispõe que a licitação destina – se a garantir a observância do principio constitucional e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (grifo nosso).


Vejamos o que diz art. 48º da Lei n.º 8.666/93;

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; (grifo nosso).

(...)
A Recorrente afirma, em síntese, que “um outro aspecto, que caracteriza a inobservância dessa Administração, quanto a realização dessa Concorrência, diz respeito à indicação, na planilha orçamentária fornecida pela própria Prefeitura Municipal de Camaçari, considera percentual de BDI correspondente a 25%, enquanto que legislação específica estabelece que o BDI seja inferior a 24,23%. Por essa razão o Edital não só agrediu a legislação pertinente, como também induziu a erro os licitantes”.


Ora, a alegação da Recorrente no que se refere ao valor do BDI do Órgão, ao afirmar que a Administração agrediu a legislação e induziu a Recorrente ao erro, não procede, pelos motivos expostos a seguir:


Pois bem, a Administração apresenta o BDI, no valor de 25% (vinte e cinco décimos de por cento), acima do limite estabelecido para o tipo de obra (Construção de Rodovias e Ferrovias). Todavia, esclarecemos que o patamar utilizado pela Administração, atende as regras estabelecidas no Acórdão 2622/2013. Tais percentuais como administração central, seguro e garantias, lucro e risco, que integram a composição do BDI, foram utilizados, em conformidade com o referido Acórdão e estão dentro do limite estabelecido. Senão vejamos:

9.2.1. nas análises do orçamento de obras públicas, quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.1 deste Acórdão, procedam ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, utilizando como diretriz para esse exame os seguintes percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos, levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto:


Cumpre destacar que por meio da leitura do dispositivo acima, e de acordo com o que prevê o subitem 7.2, alínea, “b.3” do Edital, vê-se que o instrumento convocatório é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI. Ademais, salientamos que o Órgão ao compor seu BDI, segue as mesmas exigências disposta no edital, bem como a legislação em vigor.


No tocante a alegação da Recorrente, sobre a desclassificação em virtude de haver falhas na composição do BDI, no que refere – se à alíquota da CPRB. Transcrevemos abaixo trecho da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015 que altera a Lei nº 12.546/2011 com o intuito de rever a Desoneração da Folha de Pagamento (CPRB), bem como aumentar as alíquotas incidentes sobre a Receita Bruta das empresas enquadradas.



Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015.

(...)

“Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
...........................................................................” (NR)
“Art. 7o- A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento).”

(...)

Ora, o não atendimento da exigência editalícia, bem como o não atendimento da determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015, pela licitante CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, configura – se como total descumprimento ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, a qual submete tanto a Administração Pública licitante como os interessados na licitação, devem ter rigorosa atenção dos termos e condições estatuídos no edital. Tais procedimentos, além de estarem desvirtuados da realidade tributária, poderão, no futuro, servir de argumento para a reivindicação de equilíbrio econômico financeiro do Contrato. Além do que, distorce o valor final da sua proposta, inviabilizando a sua avaliação com as dos demais licitantes que elaboraram as suas ofertas observando estritamente ao estipulado no Edital. Ademais a Lei 13.161/15, conforme transcrito acima, acrescentou o art. 7º a Lei nº 12.546/11, majorando a alíquota de 2% para 4,5% para as empresas que prestam os serviços de construção civil e optarem pela desoneração. Fato, esse que não poderia passar despercebido pela Comissão.


No caso em tela a licitante CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, descumpriu o disposto no subitem 7.2, alínea “b.3” do edital, e também o estabelecido na Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015. Assim, a desclassificação da Recorrente, é pertinente e ocorreu em virtude do descumprimento da exigência editalícia em consonância com Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015, sendo este, um dos requisitos considerado na análise e no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.


Nessa linha de raciocínio, é notório que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados. Por esta razão a Lei 8.666/93 define os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, e, por conseguinte a desclassificação do licitante que não observa a exigência prescrita no edital de concorrência, isto porque o principio da isonomia seria diretamente ferido.


Importante destacar, que o questionamento feito em relação ao BDI indicado na Concorrência n.º 012/2015, não deve prosperar. Porque, embora, a abertura do certame tenha sido realizada em 05/01/2016, cabe esclarecer que a divulgação e publicação do edital, ocorreram em 27 e 28/11/2015, respectivamente, época da vigência da Medida Provisória n.º 601 de 28 de dezembro de 2012, portanto o edital estava em conformidade com a legislação em vigor, fato este que respalda a Administração, quanto à aplicação e aceitação da Composição do BDI com alíquota da CPRB correspondente 2,00%, na licitação supracitada.


De concreto nota–se que a Recorrente assume em sua peça recursal que a Composição de BDI apresentada na Concorrência n.º 001/2016, foi à mesma fornecida na Concorrência n.º 012/2015, ou seja, a Recorrente teve sua proposta de preços desclassificada por descumprir o disposto no subitem item 7.2, alínea “b.3” do edital, e também o estabelecido na Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015, quando apresentou Composição do BDI, de acordo com a Medida Provisória n.º 601 de 28 de dezembro de 2012.


È cediço que a lei do certame é o edital. Ao contrário do quanto alegado nas razões da Recorrente, não houve erros no julgamento das propostas de preços, pois, os vícios apontados não configuram irrelevantes vícios materiais, visto que fazem parte dos requisitos expressamente previstos no edital e na legislação e que devem ser atendidos por todos os licitantes.


È necessário enfatizar ainda, que a Administração não pretende afastar a importância da junção dos princípios que regem a licitação com o mandamento da proposta mais vantajosa. Ressaltamos que o art. 3º da Lei Federal 8.666/93, reporta – se ao conjunto de princípios que destina - se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração empregando a princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Do exposto, não restam dúvidas que ao examinar os pedidos acima discorridos, a Comissão, não poderá considerar irrelevante as razões que motivaram a desclassificação.


Nesse diapasão, as alegações da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, não prosperam, e de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, fica evidente que a Comissão, deverá manter a desclassificação da proposta da referida empresa, pelo descumprimento das condições previstas em edital.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007 e também no atendimento ao regramento da Lei Federal n.º 13.161/2015, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 13 de abril de 2016, às 13h30min.

Camaçari, 12 de abril de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA.


A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento, referente ao Julgamento de Proposta de Preços da Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA na Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA na Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 13 de abril de 2016, às 13h30min.

Camaçari, 12 de abril de 2016.


LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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