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JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA N º 001/2016. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e drenagem em vias públicas, no Município de Camaçari, Bahia. RECORRENTE: CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA.
12/04/2016

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA N º 001/2016.

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e drenagem em vias públicas, no Município de Camaçari, Bahia.

RECORRENTE: CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 28/03/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 04/04/2016 às 10h30min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

(...)

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA, “contra decisões dessa Comissão durante a realização do referido certame, na sua parte inicial de Proposta de Preços”.

(...)

Segue com as seguintes alegações:

“Vê-se no julgamento do Lote 1, que de 9 (nove) empresas, todas conceituadíssimas, que apresentaram propostas, apenas uma foi considerada habilitada. As demais, por meras formalidades perfeitamente contornáveis, perdem a competência para executar os serviços gerando neste Lote um prejuízo ao erário nos tempos que estamos enfrentando, da ordem de R$ 1.009.427,99 (hum milhão e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos)”.

“No Lote 2, se apresentaram 15 (quinze) empresas, 9 (nove) foram desclassificadas, pelos mesmos motivos observados no Lote 1. Tal decisão gera um prejuízo de R$ 648.909,15 (seiscentos e quarenta e oito mil novecentos e nove reais e quinze centavos)”.

“No Lote 3, que é o que nos interessa, participaram 14 (quatorze) empresas. Numa primeira avaliação foram classificadas 2 (duas) empresas.”

Argumenta ainda que “segundo esta Comissão, utilizando-se do subitem 11.2.2 do Edital que ora transcrevemos: “Havendo constatação de erros de somas e/ou produtos, e/ou divergência entre valor por extenso e numérico, existentes nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção.”, foram classificadas mais três empresas”.

(...)

A Recorrente alega que “em outra vertente, os motivos alegados, sub item 11.2.2, para reapresentação das propostas das empresas MAF, Santacruz e Sanjuan estão em desacordo com o que preceitua o referido sub-item”.

Prossegue ainda com as seguintes argumentações:

“Segundo parecer da própria Comissão, “apresentou erro de cálculo do total do item 4.2.7, implicando em erro no valor total da proposta, como consequência o cronograma físico-financeiro apresentou erros em sua distribuição””.

Não vislumbramos no refendo sub-item autorização para a Comissão aceitar uma nova proposta inclusive com novo cronograma físico-financeiro.


(...)

Continua com as seguintes alegações:

“Grande parte das empresas foi eliminada por utilizar a alíquota da CPRB correspondente a 2,0%. Ocorre que pelos questionamentos feitos antes da licitação não ficou muito claro levando a diversos entendimentos, até por a Comissão comentar em um de seus esclarecimentos: “Logo caberá à empresa informar à alíquota que corresponde à sua opção adotada para tributação”.

“Observe-se que na licitação a que j á nos referimos (Concorrência 12/2015), as empresas participaram utilizando a CPRB de 2,00%.A empresa vencedora vai assinar contrato já com a CPRB de 4,50 %.E aí? A licitação perde a validade? E o BDI como fica? Falso?”

“Será que uma empresa deixa de ter capacidade de executar os serviços porque uma esdrúxula fórmula do TCU, a ser utilizada em licitações com recursos federais, não foi atendida?”

“A fórmula não teria que ser revista ao variar a CPRB? Ou o BDI pode realmente chegar a 3 4,74% (trinta e quatro virgula setenta e quatro por cento) ao utilizarmos os valores máximos da fórmula?”

“Interessante notar que o BDI da Planilha Orçamentária apresentada em Edital é de 25% (vinte e cinco por cento). Não conseguimos chegar a esse percentual aplicando a fórmula do TCU. Será que o orçamento não atendeu a fórmula do TCU exigida para os licitantes? O orçamento está em desacordo com as exigências editalícias?”

Registra ainda que “da nossa parte, por sermos EPP, foi julgada uma proposta que não é a definitiva. Qual seria o momento que a CBR teria para declarar seu interesse em apresentar uma nova proposta. Nosso preço é inferior a 10% (dez por cento) do menor valor ofertado na abertura dos envelopes, o que nos confere, por Lei, esse direito”.

Em seguida afirma “o Edital é totalmente omisso no tocante ao momento de manifestação da empresa. O fato é que foi julgada uma proposta que não é a proposta definitiva da empresa. Entendemos que houve uma precipitação, que leva ao questionamento: Será que a proposta que tínhamos direito de apresentar, e que seria a que motivaria o Contrato, viria sem as alegadas irregularidades?”


Prossegue alegando:

“Entende a CBR que deveriam ter sido utilizados os sábios itens 21.6 e 21.7 das Disposições Finais que ora transcrevemos e que evitariam a “chuva de recursos” com que se debaterá a Comissão;

21.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta.

21.7 As normas que disciplinam esta Concorrência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação”.

DO PEDIDO

1.Solicitação de novas propostas com o saneamento das causas motivadoras de desclassificação;

2.Relança-se o Edital, com regras mais claras.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Inicialmente esclarecemos que o julgamento das propostas das licitantes foi procedida, observando todos os princípios constitucionais pertinentes a Lei Municipal 803/2007, subsidiariamente a Lei de Licitações n.º 8.666/93, Acórdão 2622/2013 – TCU, e também no atendimento ao regramento da Lei Federal n.º 13.161/2015, de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
Antes de adentrar no julgamento do mérito, importante destacar, que o Edital foi confeccionado, em conformidade com a legislação, documentação e as especificações do objeto.

Todavia, quanto ao alegado nas razões da Recorrente, deveriam ser questionado na fase propícia para o evento, ou seja, o de impugnação ao edital, o que não ocorreu. O Edital faz a lei entre as partes, vinculando a Administração e os concorrentes, ficando estes submetidos às regras editalícias, e este por sua vez foi confeccionado com base na Lei de Licitações, Acórdão 2622/2013 – TCU, e no atendimento também 13.161/2015.

Insta registrar, que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados. Por esta razão a Lei 8.666/93 define os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, e, por conseguinte a desclassificação do licitante que não observa a exigência prescrita no edital de concorrência, isto porque o principio da isonomia seria diretamente ferido.

No tocante as alegações da Recorrente, exposta na peça Recursal, a Comissão passa à análise dos fatos.

Pretende a Recorrente, ver sua proposta classificada a partir da apresentação de nova proposta de preços com o saneamento das causas motivadoras de desclassificação. Entretanto em sua peça recursal, admite ter cometido erros em sua formulação.

Entendemos que suas alegações não encontram fundamentos, pois os “erros” constatados na sua proposta são de natureza técnica e material. Todavia a Recorrente, se apega ao disposto no subitem 11.2.2, transcrito abaixo:

11. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

(...)

11.2.2 Havendo constatação de erros de somas e/ou produtos, e/ou divergência entre valor por extenso e numérico, existentes nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção.

(...)

No tocante a alegação sobre a utilização do item 11.2.2. È cediço, que a lei do certame é o Edital. A recorrente questiona o poder de atuação da autoridade administrativa, questiona a capacidade da Comissão em requerer a correção da planilha de formação de preços e questiona a Administração ao querer confundir o cumprimento do subitem 11.2.2, aludindo tratamento diferenciado entre os concorrentes.

Nesse aspecto, a alegação não procede, uma vez que não resta qualquer dúvida quanto à observação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência que regem a administração pública, sendo estes estritamente observados pela Comissão, quando diligenciou as empresas para que sanasse o erro de somas e/ou produtos, visto que não houve alteração dos valores unitários e quantitativos.

Salientando que o valor constante na planilha de preços das empresas diligenciadas, era um valor equivocado, devido ao erro apresentado, na soma, sendo considerado como erro material irrelevante, porque as características se mantiveram, apenas oportunizando corrigir o valor final, uma vez que permaneceu inalterado o valor unitário e quantitativo. È sabido que, a previsão constante no subitem 11.2.2 é uma exigência editalícia, caso a Comissão ao constatar o erro de somas e/ou produtos, desconsiderasse a referida exigência, estaria descumprindo o vínculo do edital, uma vez que a mesma teria agido com excesso de rigor e descumprindo o art. 41 da Lei n. 8.666/93.

Não podemos nos esquecer, por outro lado, que o formalismo constitui principio a todo procedimento licitatório, contudo a rigidez do procedimento não pode ser excessiva a ponto de prejudicar e afastar possíveis proponentes.

No certame em tela, a Recorrente questiona o fato de grande parte das empresas terem sido desclassificadas, por utilizar a alíquota CPRB, corresponde a 2,00% e que na Concorrência n.º 012/2015, as empresas participantes do certame apresentaram a alíquota de CPRB no valor de 2,00%.

Ora, o não atendimento da exigência editalícia, constante no subitem 7.2, alínea “b.3” do edital, bem como o não atendimento da determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015, pelas licitantes desclassificadas, configura – se como total descumprimento ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, a qual submete tanto a Administração Pública licitante como os interessados na licitação, devem ter rigorosa atenção dos termos e condições estatuídos no edital. Tais procedimentos, além de estarem desvirtuados da realidade tributária, poderão, no futuro, servir de argumento para a reivindicação de equilíbrio econômico financeiro do Contrato. Além do que, distorce o valor final da sua proposta, inviabilizando a sua avaliação com as dos demais licitantes que elaboraram as suas ofertas observando estritamente ao estipulado no Edital. Ademais a Lei 13.161/15, conforme transcrito acima, acrescentou o art. 7º a Lei nº 12.546/11, majorando a alíquota de 2% para 4,5% para as empresas que prestam os serviços de construção civil e optarem pela desoneração. Fato, esse que não poderia passar despercebido pela Comissão.

Quanto à alegação da alíquota de CPRB correspondente a 2,00%, ter sido aceita na Concorrência n.º 012/2015, esclarecemos que, embora, a abertura do certame tenha sido realizada em 05/01/2016, esclarecemos que a divulgação e publicação do edital, ocorreram em 27 e 28/11/2015, respectivamente, época da vigência da Medida Provisória n.º 601 de 28 de dezembro de 2012, portanto o edital estava em conformidade com a legislação em vigor, fato este que respalda a Administração, quanto à aplicação e aceitação da Composição do BDI com alíquota da CPRB correspondente 2,00%, na licitação supracitada.

Acerca de a Recorrente considerar a formula do BDI, esdrúxula, entendemos que esta deve questionar junto ao Órgão competente a aplicabilidade da formula, bem as orientações emitidas, já no se refere a Administração, cabe acatar as orientações do Tribunal de Contas da União – TCU por ser o órgão controlador, fiscalizador. Além disso, a taxa do BDI tem como objetivo incorporar aos custos dos serviços, as despesas indiretas, e por consequência formar os preços de venda. Essa taxa é composta, pelo risco do empreendimento, despesas financeiras incorridas, tributos incidentes na operação, eventuais despesas de comercialização e do lucro. Portanto, seu resultado é fruto operações matemáticas baseados em dados objetivos e característicos de cada obra.

Salientamos que o BDI deve ser utilizado por todos os entes públicos, e se trata de um elemento primordial no processo de formação preços, pois representa parcela relevante no seu valor final, essencial na elaboração de orçamentos. Vejamos o que diz o Decreto n.º 7.983/2013, art. 9º;

Art. 9º - O preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição do mínimo:
I - taxa de rateio da administração central;

II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;

III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e

IV - taxa de lucro.

Ora, a alegação da Recorrente no que se refere ao valor do BDI do Órgão, ao afirmar que não conseguiu chegar ao percentual aplicando a fórmula do TCU, e aludindo que o orçamento da Administração está descumprindo as exigências editalícias, não procede, pelos motivos expostos a seguir:

Pois bem, a Administração apresenta o BDI, no valor de 25% (vinte e cinco décimos de por cento), acima do limite estabelecido para o tipo de obra (Construção de Rodovias e Ferrovias). Todavia, esclarecemos que o patamar utilizado pela Administração, atende as regras estabelecidas no Acórdão 2622/2013. Tais percentuais como administração central, seguro e garantias, lucro e risco, que integram a composição do BDI, foram utilizados, em conformidade com o referido Acórdão e estão dentro do limite estabelecido. Senão vejamos:

9.2.1. nas análises do orçamento de obras públicas, quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.1 deste Acórdão, procedam ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, utilizando como diretriz para esse exame os seguintes percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos, levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto:

Cumpre destacar que por meio da leitura do dispositivo acima, e de acordo com o que prevê o subitem 7.2, alínea, “b.3” do Edital, vê-se que o instrumento convocatório é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI. Ademais, salientamos que o Órgão ao compor seu BDI, segue as mesmas exigências disposta no edital, bem como a legislação em vigor.

No que tange, a alegação da empresa CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA, ter se declarado empresa de pequeno porte, fazendo jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, e a mesma ter registrado que não lhe foi conferida, o tratamento diferenciado.

Importante, elucidar que a mesma foi desclassificada na fase de análise de propostas por não atender aos critérios de avaliação constantes do edital. Cumpre esclarecer que as empresas que se declararam ME Ou EPP, e que tiverem suas propostas classificadas, serão convocadas para apresentação de nova proposta de preços, o que não ocorreu com a Recorrente, em virtude da mesma ter tido sua proposta desclassificada pelos motivos transcritos abaixo:

CBR EMPREENDIMENTOS LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar preços unitários sem arredondamento para (duas) casas decimais, de acordo com o subitem 11.2.4.1, alínea “f” do instrumento convocatório; por não aplicar fórmula na composição do BDI recomendada no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União. O cronograma físico financeiro herdou erros da planilha de preços como também apresentou erro na numeração dos itens.

Do exposto, não restam dúvidas que ao examinar os pedidos acima discorridos, a Comissão, não poderá considerar irrelevante as razões que motivaram a desclassificação.

Nesse diapasão, as alegações da empresa CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA, não prosperam, e de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, fica evidente que a Comissão, deverá manter a desclassificação da proposta da referida empresa, pelo descumprimento das condições previstas em edital.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 13 de abril de 2016, às 13h30min.

Camaçari, 12 de abril de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA.


A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento, referente ao Julgamento de Proposta de Preços da Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA na Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA na Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa CBR-EMPREENDIMENTOS LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 13 de abril de 2016, às 13h30min.

Camaçari, 12 de abril de 2016.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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