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JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA N º 001/2016. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e drenagem em vias públicas, no Município de Camaçari, Bahia. RECORRENTE: P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.
12/04/2016

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA N º 001/2016.

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e drenagem em vias públicas, no Município de Camaçari, Bahia.

RECORRENTE: P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 28/03/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 04/04/2016 às 14h00min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
(...)


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, contra a decisão da Comissão que DESCLASSIFICOU sua proposta de preços “requerendo a reconsideração da decisão que inabilitou injusta e ilegalmente a Recorrente e habilitou as empresas Recorridas contendo erros nas composições de preço destas, pelos argumentos táticos e jurídicos a seguir expostos:


1- “COMPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO BDI INDICADO NA PLANILHA DO ÓRGÃO - COMPOSIÇÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO”:


A Recorrente alega que “foi desclassificada na concorrência 001/2016, da Prefeitura Municipal de Camaçari, em razão da Comissão de licitação entender que a composição do BDI estaria fora dos parâmetros em razão desta haver informado “percentual de lucro (5,09%), abaixo do l7mite estabelecido no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contos da União”.


(...)


Segue com a alegação “tal desclassificação, data vênia, vai de encontro aos princípios da Administração Pública, gerada, única e exclusivamente, por incongruência existente no Edital que levou a Recorrente a se utilizar a referida taxa de lucro para alcançar o índice de BDI (25%) determinado na planilha”.


(...)


Argumenta ainda que “o edital informa também no item 11.2.4.1, alínea “a” que serão desclassificadas as propostas que apresentarem na planilha orçamentária, preços unitários e totais superiores aos máximos admitidos na planilha do órgão, já inclusos o BDI, observando os critérios estabelecidos neste item fica claro que o BDI não poderia ser alterado, pois faz parte da planilha de preços”.

Prossegue ainda com as seguintes argumentações:

“Deve-se de logo salientar, que o percentual do lucro apontado pela Recorrente se trata de atividade discricionária da empresa, não competindo ao órgão público imiscuir-se na composição de lucro que possui índole privada, conforme consta do próprio Acórdão 2622/2013 do TCU, conforme será adiante explicitado”.

“Ocorre que a partir de novembro de 2015 o percentual de desoneração da folha de pagamento saiu de 2,0% (dois por cento), passando, a partir dessa data, para 4,5% (quatro e meio por cento), conforme expresso na Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015, o que não foi observado na referida planilha”.

Assim, como o Município Licitante indicou BDI de 25% na sua planilha de preços, não haveria meios táticos, jurídicos ou matemáticos para a Recorrente chegar em 25% (vinte e cinco por cento) seu BDI, mantendo-se 6,64% de Lucro como exigido por essa Comissão de Licitação, já que esta optou pela desoneração de 4,5% (quatro e meio por cento) prevista em Lei.

“Isso porque, tal cálculo inexoravelmente ultrapassaria o limite estipulado do BDI de 25%, que iria para 26,85% (vinte e seis vírgula oitenta e cinco por cento), acarretando, aí sim, na desclassificação motivada do Recorrente”.

Afirma ainda que “ora, mesmo utilizando-se dos menores TAXAS DE PERCENTUAL DE BDI informado no ACÓRDÃO N° 2622/2013 não se chegaria ao BDI DE 25%, haja vista que, a Recorrente optou pelo regime desonerado com alíquota de 4,5% conforme determinado em Lei e, para que se chegasse ao valor de 25% do BDI indicado na planilha de preços fornecida pelo órgão Licitante, a única opção existente seria a redução do lucro de 6,64 para 5,09%, conforme feito, já que a Recorrente não poderia reduzir taxas dos impostos federais, sob pena de incorrer em crime de sonegação fiscal”.


(...)

Continua com as seguintes alegações:

“A prova de que a proposta da Recorrente se encontra em sintonia com a Legislação é que, posteriormente, na Tomada de Preços 004/2016, o próprio Município de Camaçari corrigindo o seu erro, conforme cópia anexa, apresentou edital alterando a desoneração de 2% para 4,5% conforme Lei Federal e, ao assim proceder, não teve outra alternativa para manter o índice, de 25% do BDI, senão diminuindo o Lucro de 6,64% para 4,44%, da mesma forma que foi realizado pela Recorrente nessa licitação que se recorre!”.
Registra ainda que “resta comprovado que a composição do BDI utilizado pela Recorrente se encontra dentro dos índices exigidos, devendo—se restar claro que o lucro se trata de composição eminentemente particular, conforme passará a demonstrar”.


Prossegue ressaltando que “a parcela definida para a remuneração da Capacidade Empresarial - denominada margem de lucro varia de acordo com a estrutura de cada empresa e a capacidade empresarial de cada licitante, pois, quanto maior a capacidade empresarial de proceder à redução ou minimização dos custos e das despesas, maior a possibilidade de maximização do lucro”.


A Recorrente transcreveu parte do Acórdão 2622/2013 – TCU;

“2.3.2. Remuneração
147. Ao longo do tempo, diversas terminologias foram emprega das pela literatura especializada para descrever o significado da letra ‘B’ da sigla BDI, sendo as mais tradicionais aquelas que expressam o significado de ‘Bônus’, ‘Bonificação’ ou ‘Benefício’ e as mais recentes as que têm atribuído o significado contábil de ‘Margem de Contribuição ‘ou ‘Lucro Líquido ou Operacional’.


(...)

A capacidade empresarial refere-se à função de coordenação e organização da produção econômica. E aquele fator que combinaos demais, para atingir os objetivos de produção. A capacidade empresarial pode resultar em lucros ou prejuízos no negócio, dependendo da qualificação de quem assume a função. A renumeração da capacidade empresarial é o lucro advindo do sucesso do negócio.

151. No presente estudo, para fins de BDI de obras públicas, considera-se que o construtor é remunerado por sua capacidade empresarial por meio dosvalores recebidos pelos serviços prestados e bens fornecidos. Essa remuneração está relacionada a uma recompensa ou prêmio (bônus, bonificação ou benefícios) que a Administração Pública está previamente disposta a pagar pela execução de determinada atividade ou entrega de determinado produto.

152. Dessa forma, há urn equívoco na tentativa de tomar o lucro contábil como elemento definidor da natureza de remuneração dos orçamentos de obras públicas, já que os dois conceitos têm conteúdos distintos, que não se confundem. Remuneração da capacidade empresarial é um conceito isolado, autônomo, estabelecido previamente. independente de outrosconfrontos, enquanto que o termo contábil lucro, por exemplo, é um conceito posterior, final, relacionado ao resultado econômico de uma empresa, incluindo suas atividades operacionais e não operacionais.

(...)

139. Trata-se de um trabalho de excelência, de tal forma que, considerando o rigor técnico para a seleção dos dados e o tratamento estatístico empregado no presente estudo, tenho segurança para afirmar que as faixas referenciais de BDI aqui apresentadas refletem as mais diversas variáveis atinentes às características das obras e às peculiaridades das empresas que podem influenciar o cálculo do BDI de obras públicas, o que permite concluir que essas faixas referenciais são aptas e válidas para servirem de referencial às unidades técnicas do TCU.

140. No tocante a essas faixas referenciais, tenho apenas um ajuste a fazer à proposta da unidade técnica, considero que também as tabelas que tratam de patamares para os percentuais dos itens que compõem o BDI devem servir de orientação para as unidades técnicas deste Tribunal.


Sustenta que “ora, a desclassificação da Recorrente implicará em contratações dispendiosas e consequentemente prejuízos para Administração Pública, uma vez que a diferença de preço no Lote 01, entre a empresa PEJOTA x EBISA, será de R$: 1.009.427,99 e quanto ao Lote 02 entre a PEJOTA x LUSTOZA será de R$: 648.909,15, o atenta contra o interesse público, afrontando princípios norteadores do processo administrativo e da própria Administração Pública”.


Em seguida afirma “Mesmo se a comissão usasse a Lei Sanear e ajustasse o lucro para 6,64% com B.D.I. indo para 26,85% ainda assim a proposta de Pejota seria vantajosa conforme quadro abaixo. Não havendo justificativa para a Prefeitura de Camaçari preferir pagar um valor maior ao invés do ofertado pela Pejota”.


(...)

Segue ainda com as seguintes alegações:

“COMPOSICÃO DO BDI INDICADO PELAS CONCORRENTES CONTENDO ERROS – NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS LICITANTES ILEGALMENTE HABILITADAS”.

1) A Grado seria desclassificada por apresentar valor de ¡SS acima do estipulado pela Lei Municipal de Camaçari, uma vez que não abateu do percentual de 40% referente aos materiais, o que passaria o percentual do ISS de 5% para 3% em cima do valor bruto da obra. E por apresentar erro no cálculo do B.D.I. de 25% para 29,77%.

2) A CTA seria desclassificada por apresentar valor do B.D.I abaixo do estipulado pelo órgão, de 25% para 24,23%.

3) A Santa Cruz seria desclassificada por apresentar valor de ISS acima do estipulado pela Lei Municipal de Camaçari não abatendo o percentual de 40% referente aos materiais, o que passaria o percentual do ISS de 5% para 3% em cima do valor bruto da obra, e por apresentar BD1 = 29,78%, acima do exigido pelo órgão de 25%.

4) A Lustoza seria desclassificada por apresentar valor de ISS acima do estipulado pela Lei Municipal de Camaçari, não abatendo o percentual de 40% referente aos materiais, o que passaria o percentual do ISS de 5% para 3% em cima do valor bruto da obra, e por apresentar BDI 24,20%, abaixo do exigido pelo órgão de 25%.

5) A Realeza seria desclassificada por apresentar valor de ISS acima do estipulado pela Lei Municipal de Camaçari, não abatendo o percentual de 40% referente aos materiais, o que passaria o percentual do ISS de 5% para 3% em cima do valor bruto da obra.

6) A San Juan seria desclassificada por apresentar BDI = 26,85%, abaixo do exigido pelo órgão de 25%.

7) A MAF seria desclassificada por apresentar valor de ISS acima do estipulado pela Lei Municipal de Camaçari, não abatendo o percentual de 40% referente aos materiais, o que passaria o percentual do ISS de 5% para 3% em cima do valor bruto da obra, e por apresentar BDI = 24,20%, abaixo do exigido pelo órgão de 25%.

8) A EBISA seria desclassificada por apresentar BDI = 26,85%, acima do exigido pelo órgão de 25%.


9) A Pejota apenas diminuiu seu lucro para atender ao percentual de 25% exigido pela Prefeitura, por não ter outra alternativa e por ser a redução do lucro uma prerrogativa da empresa, mantendo se todos os índices corretos

(...)


DO PEDIDO

1. Diante todo o exposto, estando mais do que comprovado atendimento as exigências do Edital em tudo aquilo em que ele expresso, deve ser o presente Recurso provido para habilitar a Recorrente, cuja proposta se encontra em consonância com a Lei com o quanto exigido no Instrumento Convocatório.

2. Caso não seja reconsiderada a decisão por essa r. Comissão, oque não se acredita, frente aos argumentos sólidos expostos, requer seja, remetido o presente recurso ao órgão Superior, requerendo assim que seja dado provimento em todos os seus termos, mantendo a empresa no certame, possibilitando a abertura de sua proposta e, consequentemente aumentando a possibilidade de uma proposta mais vantajosa para a Administração Pública, consagrando o interesse público.

3. Requer de todo modo, seja disponibilizado cópia do presente processo ao Tribunal de Contas e Ministério Público, a fim de analisar a questão, inclusive auferir-se eventual crime de responsabilidade.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Inicialmente, esclarecemos que o Edital, foi totalmente observado pela Administração Pública, sobretudo, no que tange a legislação, documentação e as especificações do objeto, até mesmo porque o Edital sequer foi impugnado a esse respeito por nenhuma licitante antes da fase de abertura, momento oportuno para isso. Vejamos o que estipula o subitem 7.2, alínea “b.3” do Edital:

7.2 Deverá ser apresentado junto com a proposta de CADA LOTE:

(...)

b.3)“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de rodovias, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão. A composição deverá seguir também determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015”.

(...)


Todavia, deveriam ser questionado na fase propícia para o evento, ou seja, o de impugnação ao edital, o que não ocorreu. O Edital faz a lei entre as partes, vinculando a Administração e os concorrentes, ficando estes submetidos às regras editalícias, e este por sua vez foi confeccionado com base na Lei de Licitações, Lei Municipal 803/2007, Acórdão 2622/2013 – TCU.

Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar os motivos que levaram a desclassificação da ora Recorrente, considerando que, se verifica o atendimento aos requisitos do instrumento convocatório e se a licitante cumpriu as exigências, editalícias.


P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar composição do BDI fora dos parâmetros e informar percentual de lucro (5,09%), abaixo do limite estabelecido no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União.



Cumpre esclarecer que ao analisar a proposta de preços, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Municipal 803/2007, ao regramento previsto na da Lei Federal n.º 13.161/2015 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a analise das propostas o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.


Salientamos, que o art. 3º da Lei n.º 8.666/93, dispõe que a licitação destina – se a garantir a observância do principio constitucional e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (grifo nosso).


Vejamos o que diz art. 48º da Lei n.º 8.666/93;

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; (grifo nosso).

(...)


A Recorrente afirma, em síntese, que “tal desclassificação, data vênia, vai de encontro aos princípios da Administração Pública, gerada, única e exclusivamente, por incongruência existente no Edital que levou a Recorrente a se utilizar da referida taxa de lucro para alcançar o índice de BDI (25%) determinado na planilha”.


No tocante a alegação acima exposta, não deve prosperar. A Recorrente fez uma interpretação equivocada, ao mencionar que a Administração exigiu um BDI de 25%. Ao contrário do que foi citado, esse valor de BDI, apresentado pela Administração foi elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013. Salienta–se, que os patamares determinados para o tipo de obras “construções de rodovias” variam de 19,60% a 24,23%, e quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados, procedam-se ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, o que ocorreu com o BDI, utilizado pela Administração, portanto, de acordo com o estabelecido no Acórdão 2622/2013.Senão vejamos:

9.2.1. nas análises do orçamento de obras públicas, quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.1 deste Acórdão, procedam ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, utilizando como diretriz para esse exame os seguintes percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos, levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto:

Cumpre destacar que por meio da leitura do dispositivo acima, e de acordo com o que prevê o subitem 7.2, alínea, “b.3” do Edital, vê-se que o instrumento convocatório é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI. Ademais, salientamos que o Órgão ao compor seu BDI, segue as mesmas exigências disposta no edital, bem como a legislação em vigor.


No caso em tela, a Recorrente utilizou a mesma taxa de BDI que a Administração, entretanto, utilizou especificamente o percentual no valor de 5,09%, fora dos parâmetros estabelecidos no referido Acórdão, todavia o valor para o percentual lucro determinado no Acórdão 2622/2013, varia de 6,64% a 8,69%, descumprido pela ora Recorrente.


Nesse diapasão, a Recorrente poderia ter majorado ou minorado os percentuais de lucro, desde que não ultrapasse os percentuais estabelecidos no Acórdão.


Ora é sabido, que a empresa tem autonomia para adotar margens de lucro maiores ou menores, por outro lado, o Acórdão 2622/2013 – TCU estabelece faixas referenciais nos itens que compõe o BDI, a exemplo do percentual de lucro, admitindo-se apenas variações dentro de determinados limites, condição esta trazida para o edital, tornando-a vinculada ao instrumento convocatório.


Fato é, que a empresa P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, descumpriu a o exigido no subitem 7.2, alínea, “b.3” do edital, não questionou no momento oportuno, o que configura a aceitação das condições previstas no edital.


Mais uma vez, revela-se o entendimento equivocado da Recorrente no que concerne ao subitem 11.2.4.1, alínea “a”, ao afirmar que a Administração fixou limite de 25% na sua taxa de BDI, impedindo que a Recorrente alcançasse os percentuais de 6,64% de lucro e 4,5% desoneração. Ocorre que em nenhum momento a Administração exigiu em edital, que a Recorrente e as demais participantes do certame, apresentasse BDI igual a 25,00%. Acrescenta-se ainda que conforme o Acórdão é possível ultrapassar o limite estabelecido para o tipo de obras construções de rodovias e ferrovias, desde que os itens que compõem, estejam dentro dos limites determinados.
A Recorrente reconhece seu erro ao afirmar que a única opção existente seria a redução do lucro de 6,64 para 5,09%, conforme feito, já que a Recorrente não poderia reduzir taxas dos impostos federais, sob pena de incorrer em crime de sonegação fiscal. Portanto, por fornecer proposta de preços com taxa de BDI acima do estipulado e por apresentar percentual de lucro abaixo do mínimo estabelecido, as alegações da Recorrente, não devem prosperar.


Cumpre destacar, que o valor do BDI, utilizada na Tomada de Preços n.º 004/2016, como já exposto acima, obedece ao regramento previsto no Acórdão 2622/2013. A taxa de BDI, utilizada pela Administração no valor de 24,23%, está em conformidade com o limite máximo estabelecido no Acórdão 2622/2013, por este motivo não é necessário o exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa.


A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados. Por esta razão a Lei 8.666/93 define os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, e, por conseguinte a desclassificação do licitante que não observa a exigência prescrita no edital de concorrência, isto porque o principio da isonomia seria diretamente ferido.


Quanto à alegação que poderia sanear e ajustar o lucro para 6,74%, e o BDI indo para 26,85%, não é possível, em razão dos itens citados acima não serem contemplados nos subitens 11.2.2 e 11.2.3 do edital. Logo para que se possa auferir vantagens em termo de melhor proposta, faz-se necessário, primeiro que se obtenha seu atendimento as condições de edital e classificação.


Diante das alegações da Recorrente, a Comissão se debruçou mais uma vez, na análise das propostas apresentadas pelas empresas: CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA, EBISA – ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA, SANJUAN ENGENHARIA LTDA, CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, GRADO ENGENHARIA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA e SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, estando todas dentro dos limites estabelecidos no Acórdão 2622/2013. Aquelas que ultrapassaram a taxa de BDI, todavia, os percentuais com compõem a taxa de BDI, estão dentro do limite estipulado pelo referido Acórdão.


Resta comprovado que não houve erro no julgamento por parte desta comissão, pois o que busca é o alcance de maior numero possível de participantes no certame, contudo, não se pode afastar a análise criteriosa, com o objetivo de verificar o atendimento das propostas apresentadas com as exigências editalícia.

Do exposto, não restam dúvidas que ao examinar os pedidos acima discorridos, a Comissão, não poderá considerar irrelevante as razões que motivaram a desclassificação.


Nesse diapasão, as alegações da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, não prosperam, e de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, fica evidente que a Comissão, deverá manter a desclassificação da proposta da referida empresa, pelo descumprimento das condições previstas em edital.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 13 de abril de 2016, às 13h30min.

Camaçari, 12 de abril de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente



DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.


A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento, referente ao Julgamento de Proposta de Preços da Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA na Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA na Concorrência n.º 001/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 13 de abril de 2016, às 13h30min.

Camaçari, 12 de abril de 2016.


LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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