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ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS CONCORRÊNCIA N.º 002/2016– COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 1078/2015
13/04/2016

ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA N.º 002/2016– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 1078/2015

Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas, reuniu-se a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5.922 de 13 de abril de 2015, para rever os atos da Comissão referente ao resultado da análise das propostas de preços na Concorrência n.º 002/2016 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é contratação de empresa especializada no serviço de manutenção e revitalização de obras em praças, jardins, áreas verdes e equipamentos públicos, no Município de Camaçari, Bahia, conforme apresentado abaixo:

ITEM LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$)

1.ENGEMAIS CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA 8.888.823,63
2.ROBLE SERVIÇOS LTDA 8.994.881,23
3.H A ENGENHARIA LTDA ME 9.060.683,87
4.MA2 CONSTRUÇÕES LTDA - EPP 9.150.698,85
5.NORRAU – CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA – ME 9.150.700,05
6.SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA 9.918.165,76
7.SZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 10.363.040,17
8.SANJUAN ENGENHARIA LTDA 10.381.025,91
9.ITATIAIA ENGENHARIA LTDA 10.587.337,54
10.EMBRATEC – EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA 13.072.414,69

A Presidente iniciou a sessão informando que houve falha na análise das propostas de preços, e com base na súmula 473 do STF, que diz que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, e utilizando - se dos princípios que regem a Administração Pública e em especial o da Autotutela, decidiram rever seus atos e tornar sem efeito a ata de julgamento de preços datada em 28/03/2016. Diante do exposto, a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes passam a reanálise das propostas de preços com o que segue:
As empresas: H A ENGENHARIA LTDA ME, SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, SANJUAN ENGENHARIA LTDA, tiveram suas propostas de preços CLASSIFICADAS por atenderem as exigências editalícias.

As demais empresas tiveram suas propostas desclassificadas pelos motivos expostos abaixo:

EMBRATEC – EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar por apresentar na composição do BDI, alíquota da CPRB correspondente a 2,00%, em desconformidade com a Lei n° 13.161/2015 e item 7.2, alínea “b.3” do edital.

ENGEMAIS CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - DESCLASSIFICADA, por apresentar na composição do BDI, alíquota da CPRB correspondente a 2,00%, em desconformidade com a Lei n° 13.161/2015 e item 7.2, alínea “b.3” do edital e por apresentar alíquota com percentual de 2,50 de ISS, inferior ao praticado no Município.

ROBLE SERVIÇOS LTDA – DESCLASSIFICADA, por fornecer na composição do BDI, alíquota da CPRB correspondente a 2,00%, em desconformidade com a Lei n° 13.161/2015 e o subitem 7.2, alínea “b.3” do edital e, além disso, por apresentar os percentuais de: RISCO no valor de (0,19%) e SEGURO E GARANTIA no valor (0,73%), abaixo do limite estabelecido no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, para o tipo de obra (construções de edificações).

MA2 CONSTRUÇÕES LTDA – EPP – DESCLASSIFICADA, por apresentar a descrição do item (1.16.2), divergente da planilha editalícia; por não aplicar o arredondamento de 02 (duas) casas decimais na coluna de preços totais implicando uma diferença de R$ 0,01 (um centavo), no valor global da proposta de acordo com o subitem 11.2.4.1 alínea “f” do edital e, além disso, apresentou o valor da composição do BDI igual a 25,00% divergente do valor calculado 28,19%, sendo verificada a diferença de 3,19% no valor informado, pois o valor total do BDI apresentado não é resultado da aplicação da fórmula informada no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União.

NORRAU – CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA – ME – DESCLASSIFICADA, por apresentar os itens (1.2.4; 2.1.8); (1.12.2; 2.3.2); (1.16.1;2.7.1) com descritivos iguais e preços diferentes, de acordo com o subitem 11.2.4.1, alínea “i” do edital; por fornecer na composição do BDI, alíquota da CPRB correspondente a 2,00%, em desconformidade com a Lei n° 13.161/2015 e o subitem 7.2, alínea “b.3” do edital, além disso, por apresentar os percentuais RISCO no valor de (0,50%) e SEGURO E GARANTIA no valor (0,32%), abaixo do limite estabelecido no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, para o tipo de obra (construções de edificações).

SZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - DESCLASSIFICADA, por apresentar na proposta o valor do item (1.16.8), superior ao máximo admitido na planilha do órgão, de acordo com o subitem 11.2.4.1, alínea “a” do edital; por não aplicar o arredondamento de 02 (duas) casas decimais no valor do item (2.5.11) implicando uma diferença de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), no valor global da proposta, de acordo com o subitem 11.2.4.1 alínea “a” do edital e por fornecer na composição do BDI, alíquota da CPRB correspondente a 2,00%, em desconformidade com a Lei n° 13.161/2015 e o subitem 7.2, alínea “b.3” do edital.
ITATIAIA ENGENHARIA LTDA - DESCLASSIFICADA, por apresentar na proposta de preços o valor da composição do BDI igual a 25,00% divergente do valor calculado 29,47%, sendo verificada a diferença de 4,47% no valor informado, pois o valor total do BDI apresentado não é resultado da aplicação da fórmula informada no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União.

Em resposta aos questionamentos das empresas, esclarecemos que os questionamentos estão esclarecidos e fundamentados nas analise técnicas.

Referente às alegações da empresa NORRAU – CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA – ME e MA2 CONSTRUÇÕES LTDA - EPP concernentes, ao não atendimento do item 11.2.4.1, alínea “e”, preços manifestadamente inexequíveis de acordo com art. 48, § 1º da lei n° 8.666/93 de licitações no que diz, que as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do preço da administração estão desclassificadas. Esclarecemos que as propostas foram analisadas, observando os critérios estabelecidos no art. 48, § 1º, da Lei Federal 8.666/93.

As demais empresas tiveram suas propostas de preços CLASSIFICADAS, com os valores, conforme descrito abaixo:

ITEM LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$)

1.H A ENGENHARIA LTDA ME 9.060.683,87
2.SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA 9.918.165,76
3.SANJUAN ENGENHARIA LTDA 10.381.025,91


Desde já fica reaberto o prazo recursal previsto no art. 109 da lei 8.666/93. A Presidente encerrou a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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