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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA PUBLICA Nº 004/2016. OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de limpeza Urbana no Município de Camaçari-BA. IMPUGNANTE: SIMÕES FILHO SERVIÇOS E COMÉRCIO AUTO PEÇAS
22/04/2016

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA PUBLICA Nº 004/2016.

OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de limpeza Urbana no Município de Camaçari-BA.

IMPUGNANTE: SIMÕES FILHO SERVIÇOS E COMÉRCIO AUTO PEÇAS LTDA - EPP

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 20/04/2016, às 15h58min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA PUBLICA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Impugnante atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, por atender a previsão do item 9 do instrumento convocatório.

(...)

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante SIMÕES FILHO SERVIÇOS E COMERCIO AUTO PEÇAS LTDA – EPP, impugna o instrumento convocatório, no que se refere as exigências contidas no Lote 01, o serviço de operação e manutenção de aterro sanitário, itens 6.7.2, 6.7.6 do ANEXO I, do PROJETO BÁSICO, bem como, para permitir a oferta de proposta de preço, com base em custo unitário, a Impugnante também reque que sejam reduzidos “os Índice de Liquidez Geral e Índice de Liquidez Corrente para 1 (um) ou, alternativamente..., alega ser impertinentes as exigências do item 8.2.4, alíneas “b” e “b.3”, do edital, impugna os itens 8.2.4, alíneas “c.7”, 13.11 e 13.11.1 do instrumento convocatório e o item 6.1.28. do ANEXO I, do PROJETO BÁSICO do edital.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

No tange a impugnação ao edital para que “seja excluído do Lote 01, cumpre informar que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305 de 2 de agosto de 2010, define em seu art. 3º, inciso XIX, o conceito de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos como sendo o conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Com efeito, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
a) de coleta, transbordo e transporte dos resíduos;
b) de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos;
c) de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

Como expressamente descrito na lei, este serviço é composto por atividades que, apesar de distintas, são absolutamente indissociáveis, ante sua natural e lógica complementaridade. São todas práticas de uma só cadeia, elos que se interconectam com vistas a um só fim, a adequada destinação e disposição final.

Portanto, prezando pela eficiência na gestão, fiscalização e gerenciamento dos resíduos sólidos não é recomendável destacar o serviço de operação e manutenção de um aterro sanitário, até porque são serviços integrantes de um mesmo ciclo.

Diante do exposto, rejeita-se o primeiro ponto impugnado, mantendo-se no Lote 01 o serviço de operação e manutenção de aterro sanitário, de modo a garantir a prestação dos serviços de forma agregada.

Do segundo item impugnado no edital no qual a Impugnante que “seja excluída a previsão do item 6.7.2 do ANEXO I, do PROJETO BÁSICO”, que trata da contratação de auditoria técnica para identificação de passivos ambientais no aterro sanitário.

A contratação da auditoria técnica é um serviço que foi dimensionado na planilha de preços, constante do item “Imprevistos”, ao qual foi orçado um percentual de 10% do valor do custo com a operação do Aterro Sanitário.

A auditoria exigida funciona como uma garantia à futura Contratada, assegurando que a mesma não seja responsabilizada e penalizada por passivos ambientais já existentes à época da contratação.

Ademais, não há que se falar que o interesse público recomenda que a Administração Pública contrate a auditoria, na forma de assunção de ônus. Trata-se, conforme já explicado, de medida imbuída do interesse privado, que tem por finalidade garantir que a futura Contratada somente seja responsabilizada e penalizada pelos passivos ambientais provocados por si.

Em síntese, a contratação da auditoria é um serviço de interesse da futura Contratada, para que não recaia sobre si uma penalidade decorrente de um passivo ambiental ao qual não deu causa.

Diante do exposto, rejeita-se o segundo ponto impugnado, mantendo-se como ônus da futura Contratada a contratação da auditoria técnica para identificação de passivos ambientais no aterro sanitário.

Pretende a Impugnante que “seja excluída a previsão do item 6.7.6 do ANEXO I, do PROJETO BÁSICO, bem como , para permitir a oferta de proposta de preço, com base em custo unitário, do serviço de recepcionar os resíduos sólidos da LIMPEC”.

O aterro sanitário, cuja operação e manutenção estão sendo licitadas no presente processo, é de propriedade da empresa pública LIMPEC – Limpeza Pública de Camaçari.

Dessa forma, no processo de transferência de gestão do aterro para a Administração Direta foi estabelecida uma cota de resíduos para a proprietária do aterro, como forma de lhe assegurar a manutenção das suas operações.

Diante do exposto, rejeita-se o terceiro ponto impugnado, mantendo-se inalterada a redação do item 6.7.2 do Anexo I – Projeto Básico, do instrumento convocatório, que trata da obrigatoriedade da Contratada recepcionar os resíduos oriundos da LIMPEC.


Pretende a Impugnante que sejam reduzidos “os Índice de Liquidez Geral e Índice de Liquidez Corrente para 1 (um) ou, alternativamente, para que sejam apresentadas as justificativas técnicas que embasam as exigências em questão.

A definição dos Índices de Liquidez Geral e de Liquidez Corrente no patamar de 1,5 considerou os aspectos contábeis, econômicos e financeiros, bem como a realidade do mercado, que se revelam razoáveis em relação à natureza do objeto licitado e a necessidade de se contratar com empresas com condições financeiras saudáveis e suficientes para cumprir os compromissos assumidos para a execução dos serviços licitados.

A licitação em referência tem por objeto a prestação de serviços essenciais, que, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, compreendem as atividades da cadeia dos resíduos sólidos, desde a coleta até a disposição final ambientalmente adequada.

A Administração Municipal não pode correr riscos de solução de continuidade durante o prazo previsto para a execução dos serviços, sobretudo os considerados essenciais, como no caso do certame em apreço. A redução dos índices acarretaria o aumento do risco de a Administração Pública contratar um licitante sem reais condições de executar o contrato.

O objetivo da licitação não é alcançar, necessariamente, o menor preço, mas sim a melhor oferta, ou seja, a licitação seleciona a menor proposta, dentre aquelas que reúnam condições de cumprir satisfatoriamente o contrato. As razões da definição do valor dos Índices de Liquidez Geral e de Liquidez Corrente guardam, portanto, nexo com o objeto e a complexidade de sua execução, sobretudo levando-se em consideração as premissas e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Diante do exposto, rejeita-se o quarto ponto impugnado, mantendo-se inalterados os valores do Índice de Liquidez Geral e do Índice de Liquidez Corrente, nos termos do item 8.2.5, alíneas “b.1” e “b.2”, do instrumento convocatório.


Pretende a Impugnante que seja estabelecido “que as comprovações exigidas no item 8.2.4, alíneas “b” e “b.3”, do edital possam ser feitas mediante a indicação de profissional detentor de acervo técnico exigido, que à data da celebração da avença com a Administração, esteja vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços”.

A comprovação do responsável técnico pertencer ao quadro permanente do licitante encontra respaldo legal no art. 30, § 1o, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, que prevê expressamente: “capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior [...] detentor de atestado de responsabilidade técnica”.

Por outro lado, a exigência de registro no cartório do contrato de prestação de serviços tem por finalidade assegurar a idoneidade do documento, inexistindo na legislação impedimento para tal, além do mais a redação questionada observa o padrão das minutas de edital aprovadas pela Procuradoria Municipal.

Diante do exposto, rejeita-se o quinto ponto impugnado, mantendo-se inalterada a redação do item 8.2.4, alíneas “b” e “b.3”, do instrumento convocatório.

Pretende a Impugnante que seja estabelecida “a possibilidade de somatório de atestados, em quantidade ilimitada, desde que se faça a comprovação de se tratar da execução de serviços simultâneos”.

Na sustentação da sua pretensão, a Impugnante se vale do Acórdão TCU nº 2.387/2014, mais precisamente na exceção prevista para a possibilidade de restrição do somatório de atestados em licitações de serviços de terceirização de mão de obra. Trata a exceção quando os diferentes e múltiplos atestados se referirem a serviços de forma concomitante, equiparando-os a uma única contratação.

Ocorre que basta uma simples leitura para se concluir que os serviços ali mencionados são de mera terceirização de obra, que não requerem necessariamente a implantação de uma complexa estrutura logística, como ocorre com o ciclo dos resíduos sólidos, vez que se limitam à simples gestão de pessoal.

No caso específico do objeto ora licitado, seja no Lote 01 ou no Lote 02, as atividades a serem contratadas não se limitam a uma mera terceirização de mão de obra, vez que envolvem diferentes equipamentos, insumos e logística operacional dentro de uma mesma base territorial, executados de forma cíclica e coordenada. Logo, não se enquadram na jurisprudência do TCU alegada.

Diante do exposto, rejeita-se o sexto ponto impugnado, mantendo-se inalterada a redação do item 8.2.4, alínea “c.7”, do instrumento convocatório.

Pretende a Impugnante que o mecanismo do reajuste de preços, previsto nos itens 13.11 e 13.11.1 do edital, demonstra-se equivocado, pois o correto seria a adoção da figura da repactuação de preços, nos termos do art. 37 da IN 002/2008/MPOG e do Acórdão TCU nº 1.574/2015.

No caso da presente licitação, o critério de reajuste adotado, consubstanciado na aplicação da fórmula prevista no item 13.11.1 do Edital, coaduna-se com o objeto do contrato, que compreende as atividades integrantes do ciclo dos resíduos sólidos.

É sabido que o objeto do certame não se limita à contratação de empresa para a prestação de um único serviço, tampouco se restringe à contratação de empresa para a execução de serviços que demandam somente mão de obra. A futura Contratada deverá prestar diversos e diferentes serviços, descritos no Edital e Anexos, que integram a cadeia dos resíduos sólidos, razão pela qual, o critério de reajuste adotado no certame não foi o da repactuação.

Assim, sendo de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato, existindo a possibilidade de prorrogação do contrato, faz-se necessário a previsão de reajuste contratual, que, por se tratar de certame que tem por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços integrantes do ciclo de resíduos sólidos, deve ser realizado através da fórmula prevista no item 13.11.1 do edital.

Diante do exposto, rejeita-se o sétimo ponto impugnado, mantendo-se inalterada a redação dos itens 13.11 e 13.11.1, do instrumento convocatório.

Pretende a Impugnante que seja estabelecido “que os serviços deverão ser realizados por veículos compactadores em perfeito estado de conservação, sem especificação de ser 0km ou outra data de fabricação impertinente”.

A exigência de que os veículos compactadores sejam 0 km, justifica-se pela garantia do perfeito estado de conservação, o que refletirá na execução eficiente e segura do serviço, sobretudo por se tratar de serviço ininterrupto e essencial.

A precificação dos custos com a manutenção dos veículos torna a exigência mais vantajosa para a Administração, uma vez que os custos com a manutenção de veículos usados é sobremaneira superior ao custo com a manutenção de veículos 0 km.

A contratação implica na obrigação da municipalidade de remunerar o custo com a manutenção dos veículos, através da precificação na proposta, e a exigência do Edital visou diminuir a necessidade de gastos excessivos com manutenção de veículos usados e em estado duvidoso de manutenção e funcionamento.

Ainda assim, em nenhum momento se exigiu a demonstração de propriedade, o que permite que a proponente venha a locar ou disponibilizar de qualquer outra forma os veículos para a Administração.

Diante do exposto, rejeita-se o oitavo e último ponto impugnado, mantendo-se inalterada a redação do item 6.1.28 do Anexo I – Projeto Básico, do instrumento convocatório.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela SIMÕES FILHO SERVIÇOS E COMERCIO AUTO PEÇAS LTDA - EPP, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 004/2016, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 26/04/2016 ás 09h00min.

Camaçari 20 de abril de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente Christian Moraes Pinheiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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