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Nova Notificação à Empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA - Processo 00213.11.07.689.2016
25/04/2016

Camaçari, 25 de abril de 2016.


À AJL CONSTRUÇÕES LTDA.


Em atendimento aos princípios da autotutela e da legalidade, e para ampliação das garantias do contraditório e ampla defesa, notificamos novamente a licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA para que seu representante legal compareça à Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores - COPEC, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da presente data, para fazer vistas ao Processo de Penalização N.º 00213.11.07.689.2016, e posteriormente apresentar DEFESA PRÉVIA por escrito num prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de vistas ao processo.

I – DA LEGISLAÇÃO

A COPEC informa que a situação fática decorrente da licitação analisada - Concorrência N.º 007/2015, cuja Empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA participou - subsume aos seguintes dispositivos legais:

a) Lei Federal N.º 8.666/1993:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

b) Lei Municipal N.º 803/2007

Art. 61 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pelo licitante:

I. impedir, frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem;
II. devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo;
III. afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
IV. desistir de licitar, em razão de vantagem oferecida;
V. apresentar declaração ou qualquer outro documento falso, visando ao cadastramento, à atualização cadastral ou à participação no procedimento licitatório;
VI. recusar-se, injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, exceto quanto aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2°, da Lei Federal n.º 8.666/93, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço;
VII. cometer fraude fiscal.


Art. 62 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pelo contratado:

I. admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;
II. haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais;
III. ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade;
IV. incorrer em inexecução de contrato;
V. fraudar, em prejuízo da Administração, os contratos celebrados:

a. elevando arbitrariamente os preços;
b. vendendo, como verdadeiro ou perfeito, bem falsificado ou deteriorado;
c. entregando bem diverso do contratado;
d. alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
e. tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato.

VI. frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela Administração;
VII. cometer fraude fiscal.

Art. 63 - Ao licitante, nas modalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, e ao contratado, que incorra nas faltas previstas nesta Lei, aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurada a defesa prévia, as seguintes sanções:

I. advertência;
II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não excedente a 2 (dois) anos;
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal.

§1o - Quando se tratar de licitação na modalidade pregão, ao licitante e ao contratado faltoso será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

§2o - As sanções previstas nos incisos III e IV deste artigo deverão ser aplicadas ao adjudicatário e ao contratado, cumulativamente com a multa.

Art. 64 - Para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei devem ser levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

Art. 65 - Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 61 e I, IV, VI e VII do art. 62 desta Lei.

Art. 66 - Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 61 e II, III e V do art. 62 desta Lei.

Art. 67 - A declaração de inidoneidade será aplicada, após processo administrativo regular, às empresas e aos profissionais que:

I. tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II. tenham praticado atos ilícitos, visando a frustrar os princípios e objetivos da licitação;
III. demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados;
IV. tenham sofrido condenação definitiva por atos de improbidade administrativa, na forma da lei.

Art. 68 - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é da competência do Chefe do respectivo Poder ou de quem dele receber delegação.

Art. 69 - A apuração das faltas administrativas previstas nesta Lei será de competência:

I. no caso da Prefeitura Municipal, da Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores - COPEC;
II. nos demais órgãos e entidades, de comissão processante, temporária ou permanente, criada para esse fim específico.

Art. 70 - Ao licitante e ao contratado é assegurado o direito de defesa no processo instaurado para a aplicação de penalidades.

Art. 71 - Na hipótese prevista no artigo anterior, o interessado deverá apresentar sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação do ato, sendo facultada a produção de provas admitidas em direito.

Parágrafo único - Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, previamente designada para este fim.

Art. 72 - Concluída a instrução processual, a parte será intimada para apresentar razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 73 - Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, a comissão, dentro de 15 (quinze) dias corridos, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente, após o pronunciamento da procuradoria ou assessoria jurídica.

Art. 74 - Decorrido o prazo da sanção prevista no inciso III do art. 64 desta Lei, a reabilitação poderá ser requerida perante a autoridade competente para aplicar a penalidade, sendo concedida sempre que o licitante ou contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos causados, se for o caso, e comprovar que não mais subsistem os motivos que ensejaram a penalidade.

Art. 75 - Fica impedida de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida.


II – DO RITO PROCEDIMENTAL

A COPEC utilizará o rito procedimental do processo administrativo de penalização. No caso em exame, a licitante poderá ser submetida à sanção de declaração de inidoneidade, que é aplicável com o prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme inteligência do art. 87, IV, in fine, da Lei N.º 8.666/1993.

Entrementes, apesar da Lei Geral de Licitações não expressar o prazo máximo para a aplicação de declaração de inidoneidade e, como no Brasil não existe pena de punição perpétua, seguindo a doutrina de Joel de Menezes Niebuhr, a COPEC compreende que este prazo não pode ser majorado além de 05 anos, é o que infere analogicamente tal doutrinador, ao fazer uso do caput do art. 1º da Lei N.º 9.873/1999, ipsis litteris:

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

III - DAS FASES E PRAZOS DO PROCEDIMENTO

Com base nos ditames legais supra referidos, bem como em toda legislação que trata sobre a matéria, a COPEC esclarece quais são as fases e os respectivos prazos inerentes ao procedimento administrativo de apuração de responsabilidade e possível aplicação de penalização a empresa licitante:

1) DEFESA PRÉVIA: após a notificação, a licitante tem um prazo de 05 (cinco) dias úteis para fazer vista dos autos do processo e, posteriormente, protocolar na sede da CMP sua defesa prévia por escrito, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de vistas ao processo.

2) RAZÕES FINAIS: após a intimação, a licitante tem um prazo de 05 (cinco) dias úteis para protocolar suas razões finais por escrito na sede da CMP.

Comunicamos que a diligência para reprodução xerográfica dos autos do processo, bem como as apresentações das respostas da notificada, só poderão ser realizadas por um representante legal, mediante comprovação, na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, das 8 às 14h.

Nosso endereço / Local:
Coordenação de Materiais e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Camaçari – CMP (Licitação), situado na Av. Francisco Drumond, S/N.º, Prédio (Vermelho) da Secretaria da Educação (Térreo), Centro Administrativo, Camaçari-Bahia.
Maiores informações: (71) 3621-6927 / 6704.

Atenciosamente,


Marco Aurélio Cavalcante Pavã
Presidente da COPEC



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