Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA PUBLICA Nº 004/2016.
25/04/2016




OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de limpeza Urbana no Município de Camaçari-BA.


IMPUGNANTE: A.R.T CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO


No dia 20/04/2016, às 10h49min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA Nº 004/2016, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Impugnante atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, por descumprir a previsão dos subitens 9.1 9.5 e 9.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, devendo ser respondido como esclarecimento:

(...)
9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.
(...)
9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge a Impugnante com as seguintes alegações: “O Edital do certame licitatório, modalidade Concorrência, apresenta algumas ilegalidades, que viciam o presente edital, quanto a exigência de atestado de capacidade técnica profissional/operacional (item 8.2.4, alíneas “c.1” e “c.2”, do edital) ao solicitar comprovação de qualificação técnica de diversos serviços sem valor significativo ao objeto da licitação, contrariando os termos do Art. 30, § 10, 1 da Lei N.° 8.666/93, bem como por frustrar o caráter competitivo do certame licitatório; exigência de atestado de capacidade técnica profissional/operacional (item 8.2.4, alíneas “c.1” e “c.2”, do edital), para a realização de serviço distinto ao que será executado na contratação e da apresentação de Garantia da Proposta em data anterior a habilitação item 8.2.6.1 e seguintes do Edital.”


DO PEDIDO


Requer a Impugnante:

1) “A EXCLUSÃO de exigência de comprovação de atestado de capacidade técnica profissional/operacional para os serviços que não representam valor significativo ao objeto da licitação, nos termos do Art. 30, §1º, I da Lei nº 8.666/93;

2) A EXCLUSÃO de atestado de capacidade técnica Profissional/operacional (item 8.2.4, alíneas “c.1” e “c.2”, do edital), para comprovar serviços de recebimento, triagem e reciclagem de resíduos de construção e demolição (RCD / Entulho), eis que trata-se de serviço distinto ao que será executado na contratação;

3) Retificação da exigência de garantia de Proposta, uma vez que sua apresentação deve ser comprovada no momento e juntamente com a habilitação - item 8.2.6.1 e seguintes do Edital, nos termos do art.6 31 inciso III da Lei nº 8.666/93.”





DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Alega a Impugnante, no que tange ao conteúdo do item 8.2.4, alíneas “c.1” e “c.2” do edital que “deve a administração ao limitar a exigência de qualificação técnica se ater exclusivamente as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação”.

Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que a fundamentação utilizada pela Impugnante, para efeito de estabelecimento do percentual de 4% (quatro por cento), como critério para definição das parcelas de relevância, diz respeito a obras, notadamente as de natureza rodoviária, executadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Para comprovar o quanto ora alegado, basta uma atenta leitura do Acórdão TCU nº 21/2013-Plenário e da própria Portaria DNIT nº 108/2008.

Por outro lado, é de suma importância destacar que o objeto licitado diz respeito a serviços de limpeza urbana, traduzidos em planilha sintética, que não se confundem com obras, normalmente compostas por uma grande quantidade de serviços/itens. Desse modo, não há como afastar a pertinência dos serviços que serão executados, sendo indispensável apurar a experiência anterior do proponente.

Além disso, é Importante salientar que os serviços relacionados no item 8.2.4, alínea “c.1”, do edital respeita o limite de 50% dos quantitativos que serão contratados, à exceção daqueles dimensionados na unidade “equipe”, que logicamente equivalem a 1(um). Dessa forma, em respeito à natureza do objeto que será contratado, todos os serviços relacionados no subitem 8.2.4, alínea “c.1” são considerados como parcelas de relevância para fins de comprovação técnico-operacional.

Diante do exposto, rejeita-se o primeiro ponto impugnado, mantendo-se inalterada a redação do item 8.2.4, alíneas “c.1” e “c.2”, do instrumento convocatório.


2º Ponto da Impugnação

A impugnante requer, “a exclusão de atestado de capacidade técnica profissional/operacional (item 8.2.4, alíneas “c.1” e “c.2”, do edital), para comprovar (serviços de recebimento, triagem e reciclagem de resíduos de construção e demolição (RCD / Entulho), eis que trata-se de serviço distinto ao que será executado na contratação”.

Para sustentar a sua pretensão, alega a Impugnante que o serviço a ser executado é a “implantação/construção e disponibilização de todos os equipamentos, máquinas, pessoal, bem como responsável por todas as licenças ambientais da Usina”. Chega a afirmar, mais adiante, que os serviços que serão executados são de construção civil.

Aparentemente o licitante não entendeu com exatidão o escopo dos serviços, pois bastaria a leitura da planilha orçamentária dos serviços para constatar que a Contratada será remunerada pelo recebimento, triagem e reciclagem dos RCD’s, mediante aplicação da unidade “tonelada”. Em nenhum momento está previsto que a remuneração da Contratada se dará única e exclusivamente pela construção da Usina.

Para que não pairem dúvidas sobre o assunto, que fique esclarecido, mais do que já está no texto do projeto básico, que a construção da usina é um pressuposto para a prestação do serviço, não se confundindo com a demanda finalística da Administração, que é o recebimento, triagem e reciclagem dos RCD’s.

Diante do exposto, rejeita-se o primeiro ponto impugnado, mantendo-se inalterada a redação do item 8.2.4, alíneas “c.1” e “c.2”, do instrumento convocatório.


3º Ponto da Impugnação

A Impugnante requer a retificação da exigência de garantia de proposta, uma vez que sua apresentação deve ser comprovada no momento e juntamente com a habilitação do edital, nos termos do art. 31, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Inicialmente deve ser esclarecido que, conforme expressa disposição do item 8.2.6.2 do edital, o momento da análise da garantia de proposta prestada pelo licitante se dará na fase de habilitação, não havendo, portanto, em se falar em inversão da fase procedimental. Nesse sentido, a não apresentação da garantia de proposta nos termos definidos no edital importará em inabilitação do licitante, não se constituindo assim em condição prévia para participação no certame.

Com relação ao procedimento de entrega da garantia de proposta na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Camaçari, a sua finalidade é permitir a custódia do documento junto ao setor competente, assegurando dessa forma a constatação da idoneidade da garantia prestada. Ressalte-se que o prazo para apresentação da garantia não implica na redução do prazo mínimo previsto pela legislação, no caso de concorrência de 30 (trinta) dias, para a elaboração de proposta. Nesse sentido, o aviso da licitação foi publicado no DOE e em jornal de grande circulação no dia 19 de março de 2016, perfazendo um total de 38 (trinta e oito) dias até a data marcada para entrega das propostas, superior ao mínimo legal estabelecido no art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.

Diante do exposto, rejeita-se o questionamento apresentado pela Impugnante, mantendo-se inalterada a redação dos itens 8.2.6,1 e seguintes, do instrumento convocatório.


DA DECISÃO


Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela A.R.T CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 004/2016, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 26/04/2016 ás 09h00min.


Camaçari 25 de abril de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pìnheiro
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Santos Rodrigues
Suplente
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente


Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad