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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA PUBLICA Nº 004/2016. OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de limpeza Urbana no Município de Camaçari-BA. IMPUGNANTE: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A.
25/04/2016

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA PUBLICA Nº 004/2016.

OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de limpeza Urbana no Município de Camaçari-BA.


IMPUGNANTE: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO


No dia 22/04/2016, às 09h01min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA PUBLICA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Impugnante atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, por atender a previsão do item 9 do instrumento convocatório.

(...)

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A, impugna o instrumento convocatório, no que se refere as exigências contidas no item 8.2.4, alíneas “f” e “g” do edital, item 8.2.4, alínea “c.1” do edital que “a exigência de comprovação de capacidade técnica contida no edital exacerbou o limite previsto em lei, insurge-se, ainda, contra a exigência de garantia de proposta, uma vez que sua apresentação deve ser comprovada no momento e juntamente com a habilitação do edital, nos termos do art. 31, inciso III, da Lei nº 8.666/93 do edital.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Exigência da obrigatoriedade de visita técnica;

A Impugnante se insurge contra a obrigatoriedade de visita técnica, prevista no item 8.2.4, alíneas “f” e “g”, do edital, como requisito de habilitação prévia, sustentando o seu entendimento no Acórdão TCU nº 906/2012.

Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o objeto licitado não se enquadra no conceito de baixa complexidade, pois abarca uma série de serviços que deverão ser prestados de forma integrada, muitos deles que demandam o conhecimento das condições locais para a futura execução, dentre os quais destacamos a operação e manutenção do aterro sanitário.

Basta uma atenta leitura do próprio julgado do TCU, apresentado pela Impugnante, para se concluir que a eventual substituição do atestado de visita por declaração do próprio licitante deverá levar em consideração a “complexidade e extensão do objeto licitado”.

Diante do exposto, rejeita-se o questionamento apresentado pela Impugnante, mantendo-se inalterada a redação do item 8.2.4, alíneas “f” e “g”, do instrumento convocatório.

Exigência de atestação de parcela irrelevante para fins de habilitação;

Alega a Impugnante, no que tange ao conteúdo do item 8.2.4, alínea “c.1” do edital que “a exigência de comprovação de capacidade técnica contida no edital exacerbou o limite previsto em lei, na medida em que requereu atestação para todas as parcelas de serviços, ainda que soubesse, o ente licitante, que a sua atuação deveria, no particular, limitar-se às parcelas de maior relevância e valor significativo”.

Sobre o assunto, é de suma importância destacar que o objeto licitado diz respeito a serviços de limpeza urbana, traduzidos em planilha sintética, que não se confundem com obras, normalmente compostas por uma grande quantidade de serviços/itens. Desse modo, não há como afastar a pertinência dos serviços que serão executados, sendo indispensável apurar a experiência anterior do proponente.

Outro aspecto que merece destaque é que o valor significativo de um serviço não necessariamente se relaciona com a dimensão econômico-financeira da atividade a ser contratada. Logo, o termo valor significativ9o deve ser interpretado com base na sua utilidade para o objeto licitado, razão pela qual não podem ser considerados totalmente irrelevantes, como pretende a Impugnante, os serviços de capinação mecanizada em vias públicas, lavagem de vias públicas e roçagem mecanizada.

Importante salientar que os serviços relacionados no item 8.2.4, alínea “c.1”, do edital respeita o limite de 50% dos quantitativos que serão contratados, à exceção daqueles dimensionados na unidade “equipe”, que logicamente equivalem a 1(um). Dessa forma, em respeito à natureza do objeto que será contratado, todos os serviços relacionados no subitem 8.2.4, alínea “c.1” são considerados como parcelas de relevância para fins de comprovação técnico-operacional.

Diante do exposto, rejeita-se o segundo ponto impugnado, mantendo-se inalterada a redação do item 8.2.4, alíneas “c.1”, do instrumento convocatório.

Exigência de garantia de proposta antes da data de licitação.

A Impugnante requer a retificação da exigência de garantia de proposta, uma vez que sua apresentação deve ser comprovada no momento e juntamente com a habilitação do edital, nos termos do art. 31, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Inicialmente deve ser esclarecido que, conforme expressa disposição do item 8.2.6.2 do edital, o momento da análise da garantia de proposta prestada pelo licitante se dará na fase de habilitação, não havendo, portanto, em se falar em inversão da fase procedimental. Nesse sentido, a não apresentação da garantia de proposta nos termos definidos no edital importará em inabilitação do licitante, não se constituindo assim em condição prévia para participação no certame.

Com relação ao procedimento de entrega da garantia de proposta na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Camaçari, a sua finalidade é permitir a custódia do documento junto ao setor competente, assegurando dessa forma a constatação da idoneidade da garantia prestada. Ressalte-se que o prazo para apresentação da garantia não implica na redução do prazo mínimo previsto pela legislação, no caso de concorrência de 30 (trinta) dias, para a elaboração de proposta. Nesse sentido, o aviso da licitação foi publicado no DOE e em jornal de grande circulação no dia 19 de março de 2016, perfazendo um total de 38 (trinta e oito) dias até a data marcada para entrega das propostas, superior ao mínimo legal estabelecido no art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93.

Diante do exposto, rejeita-se o questionamento apresentado pela Impugnante, mantendo-se inalterada a redação dos itens 8.2.6,1 e seguintes, do instrumento convocatório.
.

DA DECISÃO


Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 004/2016, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 26/04/2016 ás 09h00min.

Camaçari 25 de abril de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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