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ATA DE SESSÃO INTERNA CONCORRÊNCIA N.º 001/2016 – COSEL/OBRAS- PROCESSO N.º 0683/2015
26/04/2016

ATA DE SESSÃO INTERNA
CONCORRENCIA N.º 001/2016 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0683/2015

Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano dois mil e dezesseis, às quatorze horas, se reuniu a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6.373 de 13 de abril de 2016, para rever os atos praticados pela Comissão, na decisão de ordem de classificação e habilitação da licitante MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA na CONCORRÊNCIA N.º 001/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e drenagem em vias públicas, no Município de Camaçari, Bahia, conforme apresentado abaixo:

LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO (R$) LOTE 03
1. ITATIAIA ENGENHARIA LTDA 5.722.758,74
2. P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA 5.928.900,19
3. MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA 6.156.930,33
4. EBISA – ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA 6.257.962,81
5. CBR EMPREENDIMENTOS LTDA 6.266.724,97
6. CONSTRUTORA KAZZA LTDA 6.314.303,85
7. CTA EMPREENDIMENTOS LTDA 6.378.853,58
8. CM CONSTRUTORA LTDA – EPP 6.392.047,85
9. SANJUAN ENGENHARIA LTDA 6.420.919,73
10. OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA 6.448.333,14
11. LN CONSTRUTORA LTDA 6.464.650,67
12. SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA 6.576.607,70
13. SETEL CONSTRUTORA LTDA 7.036.729,64
14. EMBRATEC – EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA 7.193.451,70

A Presidente iniciou a sessão informando que após uma reanálise foi verificado que o valor da proposta da licitante MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA, estava com erro de digitação desde a ata de abertura do dia 11/03/2016. Foi registrado na ata o valor de R$ 6.156.930,33 (seis milhões cento e cinquenta e seis mil novecentos e trinta reais e trinta e três centavos), divergente do valor apresentado na proposta que foi de R$ 6.516.930,33 (seis milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e trinta reais e trinta e três centavos), o que resultou na alteração da ordem de classificação da licitante, que após o julgamento das propostas deveria ficar em quarto lugar e não em primeiro, como divulgado na ata de julgamento de preços.

A Comissão realizou diligência na ata de julgamento de preços datada de 22/03/2016, para que a empresa MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA apresentasse nova proposta de preços, conforme o subitem 11.2.2 e após o atendimento o novo valor da proposta passou a ser R$ 6.514.472,77 (seis milhões quinhentos e quatorze mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos).

Dessa forma, a ata de julgamento de preços do dia 28/03/2016, permaneceu com erro, publicada no portal de compras no endereço eletrônico www.compras.camacari.ba.gov.br, constando os seguintes valores:

(...)

As demais empresas tiveram suas propostas de preços CLASSIFICADAS, com os valores, conforme descrito abaixo:

LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO (R$) LOTE 03
1. MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA 6.156.930,33
2. EBISA – ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA 6.257.962,81
3. CTA EMPREENDIMENTOS LTDA 6.378.853,58
4. SANJUAN ENGENHARIA LTDA 6.420.919,73
5. SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA 6.576.607,70

Em consequência da informação do valor da proposta de forma equivocada, foi definida ordem de classificação posicionando a licitante MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA, em primeiro lugar, que motivou a ata de sessão de abertura do envelope de habilitação, do dia 13/03/2016, a abertura do seu envelope de habilitação, análise e declaração de habilitada e vencedora do lote 03 na ata de julgamento de habilitação do dia 14/03/2016. Decorrido o prazo recursal nenhuma empresa manifestou intenção de interpor recurso.

Todavia antes de encaminhar o processo finalizado para Procuradoria Jurídica, verificou-se que o valor da MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA foi digitado equivocadamente. Diante do acima exposto, a Comissão realizou nova apreciação das propostas e seus respectivos valores com os constantes nas atas.

Os valores e ordem de classificação depois da identificação do erro de digitação passam a ser respectivamente:

LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO (R$) LOTE 03
1. EBISA – ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA 6.257.962,81
2. CTA EMPREENDIMENTOS LTDA 6.378.853,58
3. SANJUAN ENGENHARIA LTDA 6.420.919,73
4. MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA 6.514.472,77
5. SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA 6.576.607,70

Diante da nova ordem de classificação após identificação do valor incorreto, devido a erro de digitação, conforme demonstrado na planilha acima, o primeiro lugar de ordem de classificação do LOTE 03 passa para a licitante EBISA – ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA, já habilitada para o LOTE 01 e após reanálise dos documentos de habilitação para o referido lote, constatou seu atendimento, declarando assim habilitada e vencedora do LOTE 03 com o valor global de R$ 6.257.962,81 (seis milhões duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos).

Assim de acordo com a Súmula 473 do STF, que diz que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, a Presidente e a unanimidade dos membros/suplentes, utilizando - se dos princípios que regem a Administração Pública e em especial o da Autotutela, decidiram rever seus atos e tornar sem efeito a declaração de vencedora do LOTE 03, da licitante MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA, mantendo as demais decisões do processo licitatório para os LOTES 01 e 02.

Do exposto, a Comissão de Licitação, à luz dos elementos que integram os presentes autos e de acordo com os critérios fixados na Concorrência n.º 001/2016 - COSEL/OBRAS, nos termos da legislação em vigor, declarou habilitada e vencedora do lote 03, a licitante EBISA – ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA, com o valor global de R$ 6.257.962,81(seis milhões duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos).

Dessa forma, fica reaberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93, para o Lote 03, com o intuito de demonstrar a lisura do processo licitatório, atendendo ao princípio da ampla defesa e do contraditório. A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.
Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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