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TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2016 JULGAMENTO DE RECURSO - RECORRENTE: F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME
27/04/2016

TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2016

JULGAMENTO DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução de ciclofaixa no Residencial Alpha I,II,III,IV e V, Vivenda dos Cardeais, Vivendas das Andorinhas, Morada dos Canários e Morada do Limoeiro, no município de Camaçari, BA.

RECORRENTE: F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 11/04/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 18/04/2016, às 11h43min a licitante F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, protocolou recurso contra a desclassificação de sua proposta de preços na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, contra a decisão da Comissão que DESCLASSIFICOU sua proposta de preços “o que faz declinando os motivos de seu inconformismo no articulado a seguir”:

A Recorrente alega que “atendendo à convocação dessa Instituição para o certame licitacional, veio participar com outras licitantes, pelo que apresentou proposta almejando ser contratada. Sucede que depois de ter sido habilitada no pleito, teve a sua proposta desclassificada, sob alegação de que a mesma apresentava diferença de R$170.410,25 (cento e setenta mil quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos) no valor global da proposta de preços”.

(...)

Segue com a alegação “a Comissão de Licitação realizou abertura dos envelopes de preços, verificando os valores apresentados e divulgando relação de classificação por ordem crescente considerando o Menor Preço Global. Vale ressaltar que os valores apresentados foram lidos por esta comissão, considerando tanto o valor numérico, bem como, o valor por extenso constante nas propostas.”

Argumenta ainda que “a desclassificação desta empresa, ocorreu devido o simples equívoco na apresentação da Planilha de Orçamento, cuja a soma diverge do valor escrito na proposta, em função ao erro de digitação apresentado em arquivo eletrônico manipulável e que não deve se sobrepor ao apresentado por escrito na referida proposta, devidamente assinada e responsabilizada por seu Representante Legal. Tal esclarescimento poderia ser solicitado pela comissão de acordo o item 11.2.2 do referido Edital”.

Havendo constatação de erros de somas e/ou produtos, e/ou divergência entre valor por extenso e numérico, existentes nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção.

Prossegue ainda com as seguintes argumentações:

“Sobre a relevância deste tema, convém citarmos explanação elaborada por Toshio Mukai, “a disputa entre os proponentes é tão essencial na matéria que, se num procedimento licitatório, faltar a competição (ou oposição) entre os concorrentes, falecerá a própria licitação, inexistirá o instituto mesmo.”

Continua com as seguintes alegações:

“E justamente por possuir tal finalidade (obtenção da proposta mais vantajosa), a licitação não procederá, em hipótese alguma, ser atravancada por exigências desarrazoadas e inconsentâneas que desfavoreçam a competição sob a égide de obtenção de “garantias” à Administração Pública”.

DO PEDIDO

1. Com fundamento do art. 49, da Lei n° 8666/93, declrar-se nulo o julgamento das propostas em todos os seus termos;

2. Promover diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e quantitativos da planilha, desde que seja mantido o preço global constante em sua proposta;

3. Determinar-se à Comissão de Licitação que profira tal julgamento, considerando a proposta da recorrente para alcançar o competente resultado classificatório, o qual, por certo, poderá resultar na adjudicação do objeto licitado à subscrevente, visto que os serviços ofertados apresentam alta tecnologia e preços bastante competitivos;

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A recorrente F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, insurge – se contra a decisão que a declarou sua proposta de preços desclassificada sob o fundamento de que ocorreu um simples equivoco na apresentação da Planilha de Orçamento, cujo a soma diverge do valor escrito na proposta, em função de erro de digitação apresentado em arquivo eletrônico.

Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar os motivos que levaram a desclassificação da proposta de preços da ora Recorrente, considerando que, se verifica o atendimento aos requisitos do instrumento convocatório e se a licitante cumpriu as exigências, editalícias.

F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME – DESCLASSIFICADA, por não aplicar o arredondamento de 02 (duas) casas decimais em seus preços unitários, implicando em uma diferença de R$ 170.410,25 (cento e setenta mil quatrocentos e dez reais vinte e cinco centavos) no valor global da proposta de preços, de acordo com o subitem 11.2.4.1, alínea “f” do edital.
Cumpre esclarecer que ao analisar a proposta de preços, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Municipal 803/2007, e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a analise das propostas o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

Salientamos, que o art. 3º da Lei n.º 8.666/93, dispõe que a licitação destina – se a garantir a observância do principio constitucional e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. (grifo nosso).

Vejamos o que diz art. 48º da Lei n.º 8.666/93;

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; (grifo nosso).

(...)

A Recorrente afirma, em síntese, que “a desclassificação desta empresa, ocorreu devido o simples equívoco na apresentação da Planilha de Orçamento, cuja a soma diverge do valor escrito na proposta, em função ao erro de digitação apresentado em arquivo eletrônico manipulável e que não deve se sobrepor ao apresentado por escrito na referida proposta, devidamente assinada e responsabilizada por seu Representante Legal. Tal esclarescimento poderia ser solicitado pela comissão de acordo o item 11.2.2 do referido Edital”.

Ora, a alegação da Recorrente que o motivo da desclassificação sua proposta foi ocasionado por erro de soma ou produto não procede, porque descumpre exigência contida no instrumento, conforme descrito na ata de julgamento das propostas de preços, pois a referida desclassificação se deu pela não aplicação do arredondamento de 02 (duas) casas decimais em seus preços unitários, implicando em uma diferença no seu valor global, não sendo passível de diligência como a Recorrente alega. Senão vejamos, o que diz o instrumento convocatório:


11.2.4.1 Serão desclassificadas as propostas:

(...)

f) Que não apresentarem seus preços unitários e totais com arredondamento com 02 (duas) casas decimais, salvo se na falta dessa operação não implicar alteração nos valores unitário e total da planilha.

(...)
Tal descumprimento, não é passível de saneamento, salientando que por meio da leitura do subitem acima, vê-se que o instrumento convocatório é claro quanto ao critério de arredondamento de 02 (duas) casas decimais, no qual o mesmo se encarrega de trazer a ressalva.

No caso em tela a licitante F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, descumpriu o disposto no subitem 11.2.4.1, alínea “f” do edital. Assim, a desclassificação da Recorrente, é pertinente e ocorreu em virtude do descumprimento da exigência editalícia, sendo este, um dos requisitos considerado na análise e no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

No intuito de esclarece e não restar dúvidas quanta a análise das exigências para atendimento das propostas de preços, os subitens 11.2.2 e 11.2.3 que serão passiveis de saneamento conforme transcritos abaixo:

11.2 Critério de Julgamento da Proposta de Preço

(...)

11.2.2 Havendo constatação de erros de somas e/ou produtos, e/ou divergência entre valor por extenso e numérico, existentes nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção.

11.2.3 Quando não apresentar o CD - R contendo Planilha de Orçamento, juntamente com cronograma físico e financeiro e a Composição do BDI impressos e no programa Excel em arquivo eletrônico gravado em CD-R, personalizada da empresa, conforme Anexo II deste Edital, a Comissão procederá à diligência para que a licitante apresente no prazo de 24 (vinte quatro) horas, o CD - R contendo Planilha de Orçamento, juntamente com cronograma físico e financeiro e a Composição do BDI, sob pena de desclassificação.

11.2.4.1 Serão desclassificadas as propostas:

(...)

f) Que não apresentarem seus preços unitários e totais com arredondamento com 02 (duas) casas decimais, salvo se na falta dessa operação não implicar alteração nos valores unitário e total da planilha.

(...)

Como pode observar a proposta da licitante não se enquadra em nenhuma das situações mencionadas no instrumento convocatório e descrita acima, o que impossibilitou a diligencia por parte da Comissão, para que essa sanasse a pendencia. Pois a alínea “f” do subitem 11.2.4.1, traz de forma clara, que no caso de não “apresentarem seus preços unitários e totais com arredondamento com 02 (duas) casas decimais, salvo se na falta dessa operação não implicar alteração nos valores unitário e total da planilha.

Nessa linha de raciocínio, é notório que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados. Por esta razão a Lei 8.666/93 define os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, e, por conseguinte a desclassificação do licitante que não observa a exigência prescrita no edital de concorrência, isto porque o principio da isonomia seria diretamente ferido.

Do exposto, não restam dúvidas que ao examinar os pedidos acima discorridos, a Comissão, não poderá considerar irrelevante as razões que motivaram a desclassificação.

Nesse diapasão, as alegações da empresa F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, não prosperam, e de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, fica evidente que a Comissão, deverá manter a desclassificação da proposta da referida empresa, pelo descumprimento das condições previstas em edital.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 28 de abril de 2016, às 14h00min.

Camaçari/ Bahia, 27 de abril de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento, referente ao Julgamento de Proposta de Preços da Tomada de Preços n.º 005/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME na Tomada de Preços n.º 00452016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME na Tomada de Preços n.º 005/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa F. MACEDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão;

3 - Determinar a abertura dos envelopes n.º 02 – proposta de preços das licitantes habilitadas no certame, para o dia 28 de abril de 2016, às 14h00min.

Camaçari, 27 de abril de 2016.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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