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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 007/2015. RECORRENTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.
29/04/2016

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 007/2015.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares, CIEI'S e creches da rede municipal de ensino de Camaçari, através da Secretaria de Educação - SEDUC.

RECORRENTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 06/04/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, publicou ata interna revendo seus atos com fulcro no Parecer da Procuradoria Jurídica de Camaçari n.º 1021/2016, que reconheceu os argumentos apresentados pela RECONART CONSTRUTORA LTDA e tornando sem efeito a declaração de vencedora dos LOTES 01 e 04, da licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA e do LOTE 02 da licitante DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA ME, desconsiderando a decisão que inabilitou a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA, em 21/01/2016, declarando-a habilitada e vencedora para os LOTES 01, 02 e 04, mantendo as demais decisões do processo licitatório para os LOTES 03 e 05.

No dia 13/04/2016 às 11h58min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

DAS CONTRARRAZÕES

No dia 20/04/2016 às 12h07min a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, apresentou contrarrazões aos motivos da interposição de recurso da empresa impetrado pela licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA (acostado aos autos que instrui esta peça recursal).

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
(...)

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente, contra a decisão da Comissão “que em Ata de Sessão interna do dia 06/04/2016, em analise do Pedido de Reconsideração, julgou habilitada e declarou vencedora a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA.”

Alega ainda que “Diante da improcedência do referido recurso, em 14/03/2016, a r. Comissão emanou Ata de Julgamento Final, elencando os vencedores dos cinco lotes da presente licitação. Assim, conforme relato em Ata de Sessão Interna do dia 06/04/2016, no dia 15/03/2016, atendendo ao disposto em Lei, o presente processo licitatório foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para o devido parecer final”.

Argumenta a recorrente que, “no dia 17/03/2016, a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, não se conformando com a decisão da Comissão, impetrou novo recurso administrativo, sendo que no dia 24/03/2016, juntou peça intitulada “Pedido de Reconsideração”, os quais foram enviados à Procuradoria Jurídica para análise do cabimento dos mesmos”.

“Sucede que, para surpresa de todos, após a análise da documentação apresentada, a Procuradoria Jurídica acatou tais documentos e suas alegações, opinando que a Comissão de Licitação revisasse seus atos, de acordo com a Súmula 473 do STF, o que não deve prosperar, por tudo quanto exposto a seguir.”

(...)

Informa que o julgamento do recurso foi julgado improcedente pela autoridade hierarquicamente superior, “a saber, a Secretária de Administração, Lezineide Andrade, não cabendo, aí, qualquer outro recurso, pois não previsto em Lei”.

Prossegue a recorrente alegando que “o Pedido de Reconsideração, de acordo com o que reza a Lei de Licitações e Contratos, diverge totalmente do objetivo pelo qual o mesmo foi protocolado, já que tal medida se presta “a reformar decisão de Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal que declara inidônea determinada empresa para licitar ou contratar com a Administração”. Assim, observa-se o Art. 87, IV e §3º, bem como o Art. 109, III, da lei n.° 8666/93.”

“§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso Ill)

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

[...]

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 3° do art. 87 desta Lei, no prazo de I O (dez) dias úteis da intimação do ato.”

(...)

Trata-se de recurso dirigido ao Ministro de Estado, prolator de decisão que considera o interessado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Federal, visando a alteração de seu entendimento.

Alega que “a Comissão, em Ofício n.° 030/2016 COSEL/OBRAS, do dia 28/03 do corrente ano, informa que o recurso foi protocolado FORA DO PRAZO e, mais do que Isso, são totalmente indevidos, descabidos e ilegais, visto que este procedimento foge dos regramentos contidos no artigo 109 da lei 8666/93. No entanto, como provado, o mesmo não deveria nem ter sido conhecido pela comissão por se tratar de um instrumento inadequado a esta fase do presente processo licitatório.

Outro fato a ser considerado é não foi dado ciência e prazo para as contrarrazões aos interessados do referido Pedido de Reconsideração, conforme o princípio da publicidade.

(...)

Argumenta ainda que “Como já debatido incansavelmente durante todo o processo, o Responsável Técnico apresentado pelas empresas AJL CONSTRUÇÕES LTDA e RECONART CONSTRUTORA LTDA é o mesmo, JOÃO TELÉSFORO SAMPAIO, Engenheiro Eletricista, CREA-BA 3023/D, conforme se pode verificar dos documentos juntados ao presente certame, o que é vedado pelo regramento editalício”.

Informa que “Ao verificar tais fatos, a Comissão de Licitação procedeu à inabilitação das mesmas corretamente, conforme já anteriormente debatido nas Contrarrazões ao Recurso, às fIs. 4332 a 4336 do presente processo, juntado por esta RECORRENTE. Porém, diante desta nova situação, reacende-se tal discussão”.

“Assim, segundo o próprio Responsável Técnico supracitado, seus documentos foram perdidos, não se responsabilizando pelas informações prestadas pela empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA”.

Continua afirmando que “Porém pergunta-se: Como pode o Sr. João Telésforo afirmar não ter relação com a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA, se a sua CTPS estava assinada pela mesma, tendo um vínculo trabalhista desde 03/02/2014, percebendo um salário de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais)? Observa se que não houve a baixa da mesma até abertura das propostas”.

Prossegue alegando “Bem verdade que é notória a discrepância das assinaturas do Responsável Técnico na Declaração de Aceitação juntada pela AJL Construções Ltda, mas o que dizer de sua CTPS? Ela foi assinada contra a sua vontade? Ele nega o vínculo empregatício? Como saber se o mesmo não agiu de má-fé? Como podem os documentos terem sido perdidos em 19/01/2016 (conforme B.O. n.° 16-00334/14ª DT) e os mesmos terem sido adulterados sem a sua permissão em 15/09/2015? Como se justifica a emissão da certidão do CREA sem a posse da devida senha, que é pessoal e intrasferível do responsável técnico, mesma senha que também foi necessária para a emissão da Certidão em favor da RECONART? Além disso, ao solicitar a certidão do CREA, este referido órgão envia para o e- mail do profissional um aviso de emissão do documento, o que comprova a ciência do Responsável Técnico de que novo documento foi emitido”.

Desta forma, como habilitar a RECONART CONSTRUTORA LTDA, já que esta apresenta Responsável Técnico envolvido em situações contraditórias?

Assim como foram adulterados os documentos da AJL CONSTRUÇÕES LTDA, o mesmo não pode ter acontecido com a RECONART CONSTRUTORA LTDA?

Estabelecidos no Edital os procedimentos e os critérios de julgamento das Propostas, estes obrigam tanto as empresas proponentes quanto a promotora da licitação, sendo vedada a utilização de qualquer procedimento ou critério diverso do que fora previamente previsto.

Neste sentido é imperiosa a transcrição dos artigos 30 (caput), 41 (caput) e 45 (caput), todos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, (...)

(...)

DO PEDIDO

De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que seja:

a)Reverter as decisões proferidas em Ata Interna do dia 06/04/2016, inabilitando novamente a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, por todos os motivos aqui expostos;

b)Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade com o § 40, do art. 109, da Lei n° 8666/93, observando- se ainda o disposto no § 30 do mesmo artigo.

DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADA PELA EMPRESA RECONART CONSTRUTORA LTDA ,
Por um lado, a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA, alega, em suas contrarrazões, reconhecendo-se, portanto, que os argumentos apresentados pela recorrente NO RECURSO ADMINISTRATIVO DE 17 DE MARÇO DE 2016, SÃO SUFICIENTES PARA REFORMULAR A DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, uma vez que traz posicionamento do Órgão de classe a que foi atribuído como motivador para a manutenção da inabilitação da recorrente, através de interpretação da resolução que lhe é própria.”

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Faz-se necessário esclarecer que a decisão de considerar inabilitada a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, para os LOTES 01 e 02, ocorreu em razão da indicação do responsável técnico, ou seja, o profissional João Telésforo Sampaio - Engenheiro Eletricista sob o cadastro n.º 3023/D – CREA/BA, que possui contrato de prestação de serviço datado de 01/09/2015, sob o registro no cartório de títulos e documentos sob n.º 25388. Após análise dos documentos de habilitação para o lote 03, da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, constatou-se que esta indicou também o profissional João Telésforo Sampaio, cujo vínculo empregatício está comprovado através da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS desde 03/02/2014, conforme ata acostada aos autos, datada de 19/01/2016.

Dessa forma, é vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas de acordo com o subitem 8.2.4 alínea “a.2” do instrumento convocatório. Assim pelo motivo acima exposto, e por se tratar de fato novo, objeto este identificado após a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, primeira classificada para o LOTE 03, a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes com base no princípio da autotutela resolvem rever seus atos, tornando sem efeito a HABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA desconsiderando a decisão que declarou vencedora dos LOTES 01 e 02.
Ocorre que com a inabilitação da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, para o LOTE 03, pelos motivos expostos acima e mantida em função da alegação do profissional João Telésforo Sampaio “(...) que nunca cedi ou autorizei a utilização de meus documentos pessoais, principalmente a carteira de trabalho (CTPS) de n.º 36321, série 234, e Certidão de Acervo Técnico de n.º 1233/2009, estando estes na posse da referida empresa de forma indevida e que não assinei, nem reconheço a assinatura gravada na DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO apresentada na CONCORRÊNCIA N.º 007/2015 – COSEL/OBRAS da Prefeitura de Camaçari – Bahia.”

Nessa linha de raciocínio, ao analisar a diligência anexa ao Pedido de Reconsideração, a Procuradoria reconhece os argumentos apresentados pela RECONART CONSTRUTORA LTDA, uma vez que o órgão competente CREA/Bahia esclarece a contenda ora questionada. Ao informar que o número máximo permitido por este, de acordo a Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989, apresenta determinações bastante precisas, senão vejamos:

“Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B e C do artigo 1º desta Resolução.

Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três) pessoas jurídicas, além da sua firma individual. (grifo nosso)

Art. 19 - A infração a qualquer dispositivo desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 73 da Lei nº 5.194/66, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 20 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.”

Destacando os motivos que inabilitaram a RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP ocorreram com base no edital da licitação que respaldam a decisão da Comissão, conforme disposto no subitem 8.2.4, alínea “a.2” do instrumento convocatório, com a seguinte exigência:

a.2) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

Diante das razões apresentadas e fundamentadas na declaração do profissional João Telésforo Sampaio - Engenheiro Eletricista sob o cadastro n.º 3023/D – CREA/BA possuir vinculo e declaração de indicação como responsável técnico com a ora recorrida, respaldo na Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989 – CREA/Bahia e reconhecimento da Procuradoria Jurídica do Município.

No que tange a argumentação do contrato de prestação de serviços assinado em 01 setembro de 2015, reger-se-á pelo atual Código Civil, artigos 593 e 609, como engenheiro eletricista, durante a vigência da execução da obra do Edital de Licitação, Concorrência n° 007/2015 COSEL/OBRAS, a partir da Ordem de Serviço, emitida pela Prefeitura Municipal de Camaçari-Bahia, para RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP, caso a mesma seja a vencedora do certame.”

Contrato apresentado pela licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP, comprovando vínculo do responsável técnico, Engenheiro Eletricista, está devidamente pactuado entre as partes e registrado em cartório com data de assinatura anterior a abertura da licitação. Garantindo com isso que o profissional fará parte da equipe técnica que estará incumbida da execução dos serviços. Logo tendo fornecido todos os elementos exigidos no instrumento convocatório. Demonstrado a seguir através da transcrição do item 8.2.4 do edital – Qualificação Técnica, senão vejamos:

“b) Comprovação de que o licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos um Engenheiro Civil ou um Arquiteto, um Engenheiro Eletricista e um Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar como responsável técnico de suas respectivas áreas, numa das formas a seguir:

b.1) Carteira de trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b.2) Contrato social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

b.3) Contrato de prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura da propostas, devidamente registrado em cartório.”

Quanto a alegação das hipóteses de cabimento do Pedido de Reconsideração, previsto no art. 109, inc. III e § § 2º, 3º, 5º e 6º; “c.2” da Lei 8.666/93: atos/decisões “... de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, que aplica a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inc. IV9 (...), em virtude de inexecução total ou parcial do contrato.”

Além das hipóteses previstas no dispositivo art. 109, inc. III e § § 2º, 3º, 5º e 6º; c.2 da Lei 8.666/93, o ilustríssimo doutrinador Jessé Torres Pereira Junior, entende ser “cabível apenas nas hipóteses de o licitante descontente, apresentar novos argumentos; diversos, portanto, daqueles que já tenham sido apresentados anteriormente em sede de recurso hierárquico”.

No que tange ao prazo do Pedido de Reconsideração, é destinado Autoridade competente para apreciação: o agente que praticou o ato/proferiu a decisão; o Prazo para interposição: dez dias úteis a contar da intimação do ato. A considerar que a publicação contendo o julgamento do recurso foi 10/03/2016 e que a recorrida protocolou o pedido de reconsideração dia 24/03/2016, portanto tempestivamente.
Ressalta-se todos os atos praticados no processo foram divulgados dado conhecimento a todos com direito de contrarrazoar, todavia, o recurso impetrado e o pedido de reconsideração protocolados 17/03/2016 e 24/206 respectivamente, foram encaminhados a Procuradoria Jurídica, sendo reconhecida as razões argumentadas, resultando no retorna modificação da decisão da Comissão que inabilitou a recorrida, através de rever os atos e dado conhecimento a todos, inclusive concedendo novo prazo recursal. Portanto não há que se falar em violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Por um lado, a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA, alega, em suas contrarrazões, reconhecendo-se, portanto, que os argumentos apresentados pela recorrente NO RECURSO ADMINISTRATIVO DE 17 DE MARÇO DE 2016, SÃO SUFICIENTES PARA REFORMULAR A DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, uma vez que traz posicionamento do Órgão de classe a que foi atribuído como motivador para a manutenção da inabilitação da recorrente, através de interpretação da resolução que lhe é própria.”

Nesse diapasão, de acordo com os motivos existentes e a manifestação da Procuradoria Geral do Município, com base nos argumentos expostos neste arrazoado, assim como os demais documentos que instruem os autos, os argumentos trazidos pela Recorrente, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso, mantendo a decisão que HABILITOU a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA, dando continuidade ao certame, observando-se as formalidades necessárias.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso para o certame e manter a HABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 29 de abril de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata da Sessão Interna para rever os atos praticados pela Comissão, na decisão que tornou sem efeito a habilitação da licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA – Concorrência n.º 007/2015.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA na Concorrência n.º 007/2015.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA na Concorrência n.º 007/2015.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso para o certame e manter a HABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.

Camaçari, 29 de abril de 2016.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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