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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 007/2015.- RECORRENTE: DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME.
29/04/2016

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 007/2015.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares, CIEI'S e creches da rede municipal de ensino de Camaçari, através da Secretaria de Educação - SEDUC.

RECORRENTE: DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 06/04/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, publicou ata interna revendo seus atos com fulcro no Parecer da Procuradoria Jurídica de Camaçari n.º 1021/2016, que reconheceu os argumentos apresentados pela RECONART CONSTRUTORA LTDA e tornando sem efeito a declaração de vencedora dos LOTES 01 e 04, da licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA e do LOTE 02 da licitante DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA ME, desconsiderando a decisão que inabilitou a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA, em 21/01/2016, declarando-a habilitada e vencedora para os LOTES 01, 02 e 04, mantendo as demais decisões do processo licitatório para os LOTES 03 e 05.

No dia 13/04/2016 às 13h12min, deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DAS CONTRARRAZÕES

No dia 20/04/2016 às 12h07min a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, apresentou contrarrazões aos motivos da interposição de recurso da empresa impetrado pela licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA (acostado aos autos que instrui esta peça recursal).

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
(...)


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente, em face da Comissão de Licitação ter revisto seus atos e declarado a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA habilitada no certame, pelos fatos e mediante as razões de direito expostas.

Alega a recorrente que “Através do resultado de julgamento dos documentos de habilitação da Concorrência n.° 007/2015, realizada no dia 21 de janeiro de 2016, a Comissão de Licitação INABILITOU as empresas: RECONART CONSTRUTORA LTDA e AJL CONSTRUÇÕES LTDA conforme consta no Julgamento:

Ato continuo a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes identificaram que o profissional JOAO TELÓSFORO SAMPAIO — Engenheiro Eletricista sob. O cadastro n° 3023/D — CREA/BA, se encontra admitido de- acordo com sua Carteira de trabalho e Previdência Social — CTPS pela empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA desde 03/02/2014, e através da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA possui contrato de prestação de serviço datado em 01/09/2015, sob o n° 25388.

Dessa forma, é vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas de acordo com o subitem 8.2.4 alínea “a.2” do instrumento convocatória. Assim pelo motivo acima exposto, e por se tratar de fato novo, objeto este identificado após a abertura do envelope n° 02 — documentos de habilitação da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, primeira classificada para o lote 03, a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes com base no princípio da autotutela resolvem rever seus atos, tornando sem efeito a HABILITAÇÃO da empresa Reconart CONSTRUTORA LTDA desconsiderando a decisão que declarou vencedora dos LOTES 01 e 02.”

A recorrente transcreve as exigências parte do recurso, conforme segue: “A norma estabelecida no item 8.2.4 do Edital veda a indicação do mesmo responsável técnico por mais de uma empresa no certame, razão pela qual tal decisão foi tomada. Vejamos:

a) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.

a.1) No caso de registro/inscrição em outra jurisdição, o comprovante de registro/inscrição na entidade profissional competente deverá ser visado e assinado pelo conselho de classe do Estado da Bahia.

a. 2,) E vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

b) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) Engenheiro Civil ou 01 Arquiteto, 01 (um) Engenheiro Eletricista e 01 (um) Engenheiro de Segurança ou Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar como responsável técnico de suas respectivas áreas (modelo de indicação anexo VII deste edital), numa das formas a seguir:

b. 1) Ca fieira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b.2) Contrato Socia4 Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

b.3) Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura da s propostas, devidamente registra do em cartório.”

Prossegue com as seguintes alegações: “Do exposto acima a Comissão agiu de forma correta ao inabilitar as envolvidas no ocorrido aplicando o que preceitua o item 8.2.4 alínea “a.2” do Edital da Concorrência n° 007/2015”.

“No dia 03/02/2016 a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA interpôs recurso administrativo alegando que”:

“Ao conhecer do resultado da inabilitação o senhor JOÃO TELÓSFORO SAMPAIO ficou SURPRESO e imediatamente registrou boletim de ocorrência junto à autoridade policial, relatando o extravio de seus documentos”.

(...)

Insurge informando que “O Sr João Telésforo Sampaio também apresentou carta de próprio punho informando que inexiste qualquer relação dele com a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA, e que nunca cedeu ou autorizou a utilização de seus documentos pessoais a exemplo da Certidão de Registro e Quitação pessoa Física. Ora a referida certidão só é impressa mediante uma senha pessoal de acesso. Como a AJL iria estar de posse de tal documento se não entregue pelo próprio profissional? Além disso, por que somente depois de tanto tempo o Sr João Telésforo Sampaio deu falta de seus documentos?”

Alega ainda que “A justificativa de que os documentos apresentados pela AJL foram extraviados induzem ao entendimento que os mesmos foram incluídos posteriormente no processo, o que é vedado pelo subitem 10.2.8 do instrumento convocatório, visto que a alegação da perda dos documentos é posterior à apresentação dos envelopes lacrados no certame:”

10.2.8 Poderá a comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta( §3 ° do Art. 43 da L ei Fe dera I n° 8666/93).

Insurge, ainda, a recorrente que “Cumpre esclarecer que a conduta adota pela Comissão está totalmente alinhada ao que determina a jurisprudência brasileira, conforme se depreende dos seguintes julgados dos c. Tribunal de Contas da União - TCU e Superior Tribunal de Justiça - STJ:”

Acórdão n° 498/2006 — 2ª Câmara — TCU
4.1.1.1 segundo levantamento junto ao [...], as empresas [...] e [...], participantes da licitação, possuem os mesmos responsáveis técnicos, os engenheiros [...] e [...] e, por isso, não poderiam entrar num mesmo processo licitatório, sob pena de comprometer o caráter competitivo do certame (item 49 do Relatório); (grifos nossos).

No dia 10/03/2016 a Comissão divulgou o julgamento do recurso interposto pela RECONART CONSTRUTORA LTDA, julgando-o IMPROCEDENTE dando prosseguimento ao processo.

IMPROCEDENTE:

“Que não se pode justificar; que não procede; desprovi do de fundamento; infundado: critica improcedente”.
Sem lógica ou coerência; ilógico.
(Etm. im + procedente)”

Alega que “No dia 17/03/2016 estranhamente a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, indo de encontro aos trâmites legais tendo em vista que só lhe cabia recorrer às vias judiciais, deu entrada com Pedido de Reconsideração alegando que:

“Teve seu recurso julgado improcedente no trecho expedido no parecer do procurador do município cujo trecho mais determinante foi:

“...apesar da constatação de que a assinatura não confere, com o original, e que, por consequência o documento valido e o que foi apresentado pela recorrente, seu pedido de ter revertida sua inabilitação não pode prosperar, uma vez que quando da apresentação da Certidão de Registro e Quitação junto ao CREA/BA do Sr. João Telésforo de Sampaio o mesmo já figurava como responsável técnico por duas empresas...” (Doc 01)

Argumenta ainda que “Ao contrário do que afirma acima a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, de que o procurador “constatou que a assinatura não confere como original e que sua inabilitação somente se deu pelo fato do seu responsável técnico figurar em mais duas empresas”, a recorrente foi muito infeliz em sua colocação quanto ao entendimento do procurador, o que se vê descrito ali por ele, é tão somente as colocações feitas pela Recorrente em suas peças e não uma afirmação do procurador de que a assinatura constante na documentação apresentada pela AJL CONSTRUÇÕES LTDA era falsa”.

“Até porque, somente após uma apuração feita por profissional especializado e após concluído o devido processo legal, tal afirmação pode ser feita. Logo, ainda permanecem nos autos do processo administrativo que deu origem a Concorrência n° 007/2015, os elementos que levaram a inabilitação das duas empresas: AJL CONSTRUÇÕES LTDA e RECONART CONSTRUTORA LTDA.”

Afirma que: “Ao trazer à baila a questão de que o responsável técnico indicado pela empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA é responsável por duas outras empresas está desvirtuando o andamento do processo, já que o motivo de desclassificação da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA foi a indicação do mesmo responsável técnico da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA.”

Alega ainda que: “Lendo o parecer do nobre procurador na íntegra vemos o seu verdadeiro entendimento quanto à posição da Comissão, no processo licitatório. Vejamos suas considerações finais:

Por todo o exposto, recomendamos que a Comissão de Licitação — COSEL/OBRAS, com base nos argumentos expostos neste arrazoado, assim como os demais documentos que instruem Os autos, que julgue improcedente o recurso apresentado pela empresa RECONART CONSTRUTO RA LTDA mantendo a sua inabilitação, dando continuidade ao certame, observando-se as formalidades legais”.

“Recomenda-se ainda que as denúncias apresentadas pela empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA contra a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA sejam devidamente apuradas em processo próprio, garantindo o direito ao contraditório e a ampla defesa, com aplicação das penalidades cabíveis, caso provado o dolo.”

A recorrente alude que: “Do exposto acima se vê que, a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA foi infeliz em sua afirmação de quê seu recurso foi julgado improcedente baseado no trecho por ela citado extraído do parecer do nobre procurado, omitindo o mesmo em sua íntegra onde se recomenda julgar o mesmo improcedente com base em toda documentação que instruem os autos, ou seja, mantendo sua inabilitação por tudo até naquele momento exposto.”

Demostra ainda “Outro fato que corrobora contra a afirmação da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, de que o nobre procurador afirmou que a assinatura não conferia com o original, decai por completo no último paragrafo do parecer expedido pelo mesmo, onde recomenda uma apuração das denúncias feitas pela empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, dando o direito a denunciada e não julgando a culpada como afirma a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA em sua peça. Somente após o devido processo legal é que poderia ser confirmado o indício de falsificação apontado pela RECONART CONSTRUTORA LTDA.”

Insurge a recorrente que: “Para ajudar a clarear o entendimento da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA no assunto vejamos o entendimento da Comissão quando do julgamento do recurso impetrado pela licitante quando o declara improcedente:

“Assim, não cabe a Comissão negar fé a esse documento, sob pena de grande desrespeito ao próprio Estado de Direito, sendo rechaçada a argumentação de que o nome do citado profissional fora utilizado de forma indevida pelo outro licitante neste certame. Porém, observa-se que os documentos comprobatórios de vinculo entre o profissional e as licitantes RECONART CONSTRUTORA LTDA e AJL CONSTRUÇOES LTDA, são totalmente corretos e admitidos no edital, pois foram apresentados e regidos pela legislação civil. Não restando a Comissão outra alternativa que não a inabilitação das licitantes respeitando o principio da isonomia.

Nesse diapasão, de acordo com os motivos existentes e a manifestação da procuradoria geral do município, com base nos argumentos expostos neste arrazoado, assim como os demais documentos que instruem os autos, os argumentos trazidos pela recorrente (RECONART, vê-se que não há razão de prosperar o presente recurso, mantendo a sua inabilitação, dando continuidade ao certame, observando-se as formalidades legais necessárias.”

Afirmar ainda que: “Do exposto acima se vê que realmente a empresa RECONART, foi extremamente infeliz ao afirmar em sua peça que o motivo que julgou seu recuso improcedente foi por motivo diverso e não conhecido.”

Alega que “Ora, os motivos que culminaram improcedente o recurso apresentado pela RECONART, estão claramente expostos no julgamento de recuso do dia 10/03/2016, não cabendo a esta empresa o direito de entrar com novo recurso, salvo pelas vias judiciais.”

Prossegue com as seguintes alegações: “a Comissão tem o dever de dar ciência aos interessados que houve interposição de recurso, o que não o fez podendo tal fato ser provado com toda documentação que acompanha esta peça, extraídos do Portal de Compras do Município e dos documentos acostados ao processo expedidos pela comissão onde não consta em nenhum momento o aviso de interposição de recurso do dia 17/03/2016, muito menos o Pedido de Reconsideração do dia 24/03/2016, cerceando o direito dos interessados em impugnar o recurso impetrado pela empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.”

DO PEDIDO

De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que seja:

a) Que a Comissão de Licitação TORNE NULA a ata datada em 06/04/2016 onde reviu seus atos e declarou a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, habilitada no certame;

b) Que a Comissão mantenha o julgamento preferido originalmente onde considerou inabilitada as empresas RECONART CONSTRUTORA LTDA e AJL CONSTRUÇÕES LTDA, com fulcro nos critérios de julgamentos contidos no item 8.2.4 e no Anexo 1 do Edital e por tudo por nós exposto.

c) E por fim, devolva às empresas: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA E DFG CONSTRUÇÕES LTDA à condição de vencedoras nos respectivos lotes.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Faz-se necessário esclarecer que a decisão de considerar inabilitada a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, para os LOTES 01 e 02, ocorreu em razão da indicação do responsável técnico, ou seja, o profissional João Telésforo Sampaio - Engenheiro Eletricista sob o cadastro n.º 3023/D – CREA/BA, que possui contrato de prestação de serviço datado de 01/09/2015, sob o registro no cartório de títulos e documentos sob n.º 25388. Após análise dos documentos de habilitação para o lote 03, da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, constatou-se que esta indicou também o profissional João Telésforo Sampaio, cujo vínculo empregatício está comprovado através da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS desde 03/02/2014, conforme ata acostada aos autos, datada de 19/01/2016.

Confrontando exigência edilícia por ser vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas de acordo com o subitem 8.2.4 alínea “a.2” do instrumento convocatório. Assim pelo motivo acima exposto, e por se tratar de fato novo, identificado apenas após a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, primeira classificada para o LOTE 03, razão pela qual foi aplicado o princípio da autotutela, revendo seus atos, tornando sem efeito a HABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA desconsiderando a decisão que declarou vencedora dos LOTES 01 e 02.

Ocorre que com a inabilitação da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA, para o LOTE 03, pelos motivos expostos acima e mantida em função da alegação profissional João Telésforo Sampaio ... “que nunca cedi ou autorizei a utilização de meus documentos pessoais, principalmente a carteira de trabalho (CTPS) de n.º 36321, série 234, e Certidão de Acervo Técnico de n.º 1233/2009, estando estes na posse da referida empresa de forma indevida e que não assinei, nem reconheço a assinatura gravada na DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO apresentada na CONCORRÊNCIA N.º 007/2015 – COSEL/OBRAS da Prefeitura de Camaçari – Bahia.”.
Nessa linha de raciocínio, ao analisar a diligência anexa ao Pedido Reconsideração, a Procuradoria reconhece os argumentos apresentados pela RECONART CONSTRUTORA LTDA, uma vez que o órgão competente CREA/Bahia esclarece a contenda ora questionada. Ao informar número máximo permitido por este, de acordo a Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989, apresenta determinações bastante precisas, senão vejamos:

Art. 18 - Um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B e C do artigo 1º desta Resolução.

Parágrafo único - Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de tempo e área de atuação, poderá ser permitido ao profissional, a critério do Plenário do Conselho Regional, ser o responsável técnico por até 03 (três) pessoas jurídicas, além da sua firma individual.

Art. 19 - A infração a qualquer dispositivo desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 73 da Lei nº 5.194/66, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 20 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Destacando os motivos que inabilitaram a RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP ocorreram com base no edital da licitação que respaldam a decisão da Comissão, conforme disposto no subitem 8.2.4, alínea “a.2” do instrumento convocatório, com a seguinte exigência:

a.2) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

Diante das razões apresentadas e fundamentadas seja na declaração do profissional João profissional João Telésforo Sampaio - Engenheiro Eletricista sob o cadastro n.º 3023/D – CREA/BA possui vinculo e declaração de indicação como responsável com a ora recorrida e respaldo na Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989 – CREA/Bahia e reconhecimento da Procuradoria Jurídica do Município.

No que tange a argumentação do contrato de prestação de serviços assinado em 01 setembro de 2015, reger-se-á pelo atual Código Civil, artigos 593 e 609, como engenheiro eletricista, durante a vigência da execução da obra do Edital de Licitação, Concorrência n° 007/2015 COSEL/OBRAS, à partir da Ordem de Serviço, emitida pela prefeitura municipal de Camaçari-Bahia, para RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP, caso a mesma seja a vencedora do certame.”

O contrato apresentado pela licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA — EPP, comprovando vínculo do responsável técnico, Engenheiro Eletricista, está devidamente pactuado entre as partes e registrado em cartório com data de assinatura anterior a abertura da licitação. Garantindo com isso que o profissional fará parte da equipe técnica que estará incumbida da execução dos serviços. Logo tendo fornecido todos os elementos exigidos no instrumento convocatório. Demonstrado a seguir através da transcrição do item 8.2.4 do edital – Qualificação Técnica, senão vejamos:

b) Comprovação de que o licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos um Engenheiro Civil ou um Arquiteto, um Engenheiro Eletricista e um Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar como responsável técnico de suas respectivas áreas, numa das formas a seguir:

b.1) Carteira de trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b.2) Contrato social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

b.3) Contrato de prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura da propostas, devidamente registrado em cartório.

Quanto a alegação das hipóteses de cabimento do Pedido de Reconsideração, previsto no art. 109, inc. III e § § 2º, 3º, 5º e 6º; c.2 da Lei 8.666/93: atos/decisões “... de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, que aplica a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inc. IV9 (...), em virtude de inexecução total ou parcial do contrato.

Além das hipóteses previstas no dispositivo art. 109, inc. III e § § 2º, 3º, 5º e 6º; c.2 da Lei 8.666/93, o ilustríssimo doutrinador Jessé Torres Pereira Junior, entende ser “cabível apenas nas hipóteses de o licitante descontente, apresentar novos argumentos; diversos, portanto, daqueles que já tenham sido apresentados anteriormente em sede de recurso hierárquico”.

No que tange ao prazo do Pedido de Reconsideração, é destinado Autoridade competente para apreciação: o agente que praticou o ato/proferiu a decisão; Prazo para interposição: dez dias úteis a contar da intimação do ato. A considerar que a publicação contendo o julgamento do recurso foi 10/03/2016 e que a recorrida protocolou o pedido de reconsideração dia 24/03/2016, portanto tempestivamente.

Por um lado, a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA, alega, em suas contrarrazões, reconhecendo-se, portanto, que os argumentos apresentados pela recorrente NO RECURSO ADMINISTRATIVO DE 17 DE MARÇO DE 2016, SÃO SUFICIENTES PARA REFORMULAR A DECISÃO DA DOUTA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, uma vez que traz posicionamento do Órgão de classe a que foi atribuído como motivador para a manutenção da inabilitação da recorrente, através de interpretação da resolução que lhe é própria.”
Quanto a alegação que Comissão tem o dever de dar ciência aos interessados que houve interposição de recurso, o que não o fez podendo tal fato ser provado ..... Tal argumento não pode prosperar, porque todos os recursos foram dado conhecimento e com direito de contrarrazoar, todavia, o recurso impetrado e o pedido de reconsideração protocolados 17/03/2016 e 24/206 respectivamente, foram encaminhados a Procuradoria Jurídica, sendo reconhecida as razões argumentadas, resultando no retorna modificação da decisão da Comissão que inabilitou a recorrida, através de rever os atos e dado conhecimento a todos, inclusive concedendo novo prazo recursal. Portanto não há que se falar em violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Também não deve prosperar a alegação que foram incluídos documentos posteriormente no processo, o que é vedado pelo subitem 10.2.8 do instrumento convocatório, ora o que ocorreu foi diligência com a finalidade tão somente de esclarecer fato existente nos autos apresentados na documentação das licitantes RECONART CONSTRUTORA LTDA e AJL CONSTRUÇÕES LTDA.

Nesse diapasão, de acordo com os motivos existentes e a manifestação da Procuradoria Geral do Município, com base nos argumentos expostos neste arrazoado, assim como os demais documentos que instruem os autos, os argumentos trazidos pela Recorrente, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso, mantendo a decisão que HABILITOU a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA, dando continuidade ao certame, observando-se as formalidades necessárias.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso para o certame e manter a HABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 29 de abril de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO
INTERPOSTO PELA LICITANTE DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata da Sessão Interna para rever os atos praticados pela Comissão, na decisão que tornou sem efeito a habilitação da licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA – Concorrência n.º 007/2015.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME na Concorrência n.º 007/2015.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME na Concorrência n.º 007/2015.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso para o certame e manter a HABILITAÇÃO da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.

Camaçari, 29 de abril de 2016.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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