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ATA DE SESSÃO INTERNA CONCORRENCIA N.º 004/2016 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0942/2015
05/05/2016

ATA DE SESSÃO INTERNA
CONCORRENCIA N.º 004/2016 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0942/2015

Aos cinco dias do mês de maio do ano dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, se reuniu a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6.373 de 13 de abril de 2016, para rever os atos praticados pela Comissão, referente a CONCORRÊNCIA N.º 004/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana no Município de Camaçari-BA, com a finalidade de cumprir o Mandado de Segurança, n.º 039.2016/005612-6, expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, processo n.º 0502018-43.2016.8.05.0039( Mandado de Segurança-edital), Comarca de Camaçari, Bahia, por ordem do Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito, Cesar Augusto Borges de Andrade, que decidiu concessão parcial da medida liminar requerida pela impetrante, SIMÕES FILHO SERVIÇOS E COMÉRCIO AUTO PEÇAS LTDA – EPP, para: “ suspensão, no estado em que se encontra do Procedimento Licitatório 04/2016, sendo determinado para que a autoridade coatora proceda a correção do referido edital, mediante a exclusão dos serviços de OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO do lote um, para que tal serviço seja objetivo de licitação em lote apartado aos serviços de limpeza pública urbana, tornando, desta forma, sem efeito, os atos decorrentes da sessão designada pela autoridade coatora em 26 de abril de 2016, para produção de seus efeitos legais, até ulterior decisão judicial”.

Do exposto, está suspensa a Concorrência n.º 004/2016- COSEL/OBRAS e tornado sem efeito os atos decorrentes da sessão de abertura do dia 26/04/2016 até ulterior decisão judicial.
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Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete
Gomes Silva
Presidente Christian Moraes Pinheiro
Membro Rafael Souza dos Santos
Membro Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro Wadna Cheile
Melo Aragão
Membro Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente



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