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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA Nº 010/2016. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia viária no município de Camaçari – BA. IMPUGNANTE: LASER SUL FUNDAÇÃO E TOPOGRAFIA LTDA.
30/05/2016

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA Nº 010/2016.

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia viária no município de Camaçari – BA.


IMPUGNANTE: LASER SUL FUNDAÇÃO E TOPOGRAFIA LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO


No dia 25/05/2016, às 14h20min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, por descumprir a previsão dos subitens 9.1;9.2;9.5;9.6 e 9.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, devendo ser respondido como esclarecimento:

(...)

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)

DOS FATOS

Insurge a Impugnante alegando que:
"Ao descrever a exigência da qualificação técnica do objeto do certame, a descreveu no ITEM 8.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.

a.1) No caso de registro/inscrição em outra jurisdição, o comprovante de registro/inscrição, na entidade profissional competente deverá ser visado e assinado pelo conselho de classe do Estado da Bahia.

Seguindo as especificações técnicas almejadas restringem a participação de licitantes interessados, que possam eventualmente oferecer o melhor produto em consonância com os princípios da eficiência e economicidade. "

“De acordo com o Art. 3, Lei nº 8.666/1993:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991”

DO PEDIDO


A Recorrente requer o provimento do referido Recurso interposto, conforme abaixo transcrito:
"a) Seja desconsiderada a exigência do visto no estado da Bahia para o profissional responsável técnico da empresa, sendo somente exigido o visto para licitação da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA da Bahia.

b) Seja respeitado o prazo para resposta desta impugnação, conforme estabelece o §1° do Artigo 41 da Lei 8.666/93 - 24 horas do recebimento desta impugnação;

c) De qualquer decisão proferida, sejam fornecidas as fundamentações jurídicas da resposta e todos os pareceres jurídicos a este respeito;

d) A presente seja julgada de acordo com as Legislações pertinentes à matéria."

DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Alega a Impugnante, no que tange ao conteúdo do item 8.2.4 - Qualificação Técnica, que a exigência "restringe e limita o caráter competitivo do certame, uma vez que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA exige para a emissão do visto do responsável sua comprovação de residência no estado mencionado”.

A alegação da ora impugnante, não deve prosperar, uma vez que essa exigência não condiz com a determinação do Art. 1°, inciso II da Resolução CONFEA n° 413/97, conforme transcrita abaixo:

Art. 1º - Será concedido visto ao registro da pessoa jurídica originário de outro
Conselho Regional, para os seguintes efeitos e prazos de validade:
[...]
II - participação em licitações. (grifo nosso)
Prazo: até a validade da certidão de registro.
[...]
§ 2º - O visto concedido para efeito do item II deste artigo dispensa o cumprimento das exigências contidas no Art. 3º desta Resolução.
[...]
Art. 3º - O responsável técnico da pessoa jurídica, para cada atividade a ser exercida na nova Região, deve estar registrado ou com o respectivo registro visado no Conselho Regional onde for requerido o visto.(grifo nosso)
[...]
§ 1º - Os responsáveis técnicos pelas diferentes atividades, apresentados pela pessoa jurídica, devem comprovar residência em local que, a critério do CREA, torna praticável sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional;

Dessa forma, observa-se que a ora recorrente não atentou para referida Resolução, pois essa traz de forma objetiva os requisitos necessários para obtenção do visto, quando se tratar de empresa pertencente de outra jurisdição distinta do local onde ocorrerá a licitação.

Sendo assim, resta claro que o edital tão somente atendeu a uma exigência contida na Resolução CONFEA n° 413/97 e que em nenhum momento, diferente do que alega a ora impugnante afronta e nem frustra a competitividade.

DA DECISÃO

Diante do Exposto, a Presidente da Comissão resolve julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 010/2016, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 31/05/2016 ás 09h00min.


Camaçari, 30 de maio de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Membro
Sergio Murilo Falcão da Silva
Suplente


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