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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRENCIA PUBLICA Nº 010/2016.
30/05/2016

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRENCIA PUBLICA Nº 010/2016.

OBJETO: contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia viária no município de Camaçari - Bahia, pelo regime de empreitada por preço unitário, de empresa especializada para Elaboração de Estudo e de Projeto de Engenharia para Implantação e Pavimentação de varias vias e ruas no Município de Camaçari-BA.


IMPUGNANTE: APT – ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S - EPP

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO


No dia 30/05/2016, às 11h21min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA PUBLICA em epígrafe. Salientasse que embora a impugnação tenha sido protocolada em 30/05/2016, um dia antes da abertura do certame a comissão resolveu acatar, porque não houve expediente no dia 27/05/2016 em decorrência de dedetização do setor, razão pela qual a comissão reconhece a tempestividade da impugnação por entender ter subtraído o prazo previsto, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Impugnante atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, por atender a previsão do item 9 do instrumento convocatório.

(...)

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante APT – ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S - EPP, impugna o instrumento convocatório, no que se refere as exigências contidas no item 8.2.4, alínea “c.2” do edital, alegando que “ O item 8.2.4.c.2 do Edital n° 010/2016 da Prefeitura Municipal de Camaçari, limita a um único atestado — “pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s),fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico — CAT” e no item 8.2.4-d.5 “...experiência na elaboração de planejamento de obras, orçamentos, cronogramas e planos de ação, e domínio em MS Project, comprovada através de atestado devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico — CAT”— a demonstração da capacidade técnico-profissional, em afronta ao art. 30, 1 , inc. I da lei 8.666/93, caracterizando restrição á competitividade do certame.”

E prossegue a impugnante com as seguintes alegações:

“1. A Prefeitura Municipal de Camaçari, por meio de sua Comissão Setorial Permanente de Licitação — COPEL/OBRAS, situada na Av. Francisco Drummond, s/n, Prédio da Secretária de Saúde, Térreo, Centro Administrativo, Camaçari, Bahia, publicou o EDITAL N° 0 10/2016 — CONCORRÊNCIA, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia viária no município de Camaçari - Bahia, pelo regime de empreitada por preço unitário, de empresa especializada para Elaboração de Estudo e de Projeto de Engenharia para Implantação e Pavimentação de varias vias e ruas no Município de Camaçari-BA”.

“2. O certame em questão está previsto p ara o dia 31 de maio de 2016”.

“3. Ocorre que, o procedimento licitatório relativo ao Edital N° 010/2016 não merece prosperar, devendo ser cautelarmente suspenso, por estar eivado de vícios e indícios de irregularidades caracterizados pela RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO DECORRENTE DE CRITÉRIOS INADEQUADOS DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO, conforme demonstrado a seguir, ao que se espera adoção das providências cabíveis por parte desta Douta Comissão.”


“II DA EXIGÊNCIA EXCESSIVA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL”

“4. Esse é o entendimento do Prof. Marçal Justen Filho, em sua conhecida obra ‘Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos’, W’ edição, p. 338:”

‘Uma interpretação que se afigura excessiva é aquela de que a capacitação técnico-operacional não pode envolver quantitativos, locais ou prazos máximos. Ou seja, admite-se a comprovação de experiência anterior relativamente a dados quantitativos, geográficos ou de natureza similar.

Esse entendimento deriva da aplicação da parte final do inc. I do § 1 que explicitamente estabelece tal vedação. Ocorre que esse dispositivo disciplina especifica e exclusivamente a capacitação técnico-profissional. Ou seja, proíbe que a experiência anterior exigida dos profissionais seja restringida através de quantitativos, prazos e assim por diante. O inc. I do § 1° não se refere nem atinge à disciplina da qualificação técnico-operacional. Logo, dele apenas se podem extrair regras acerca da qualificação técnico-profissional’. (grifos nossos)

“5. Da mesma forma entendeu o Tribunal de Contas da União, no voto que consubstanciou a Decisão 592/2001 - Plenário:”

‘À luz do disposto no inciso I (parte final) do § l do mencionado art. 30, só se admite que a comprovação da experiência anterior não seja associada à exigência de quantitativos mínimos quando se tratar de capacitação técnico- profissional. Assim sendo, por não fazer expressa alusão à capacitação técnico-operacional, do dispositivo supra apenas se podem extrair regras acerca da qualificação técnico -profissional.

Ainda que, a meu ver, esteja autorizada a fixação de parâmetros quantitativos quando se tratar de comprovação de capacitação técnico-operacional, a exigência da Administração encontrará limites no princípio da razoabilidade, ex vi do disposto no art. 37, inciso XX7, da Lei Maior, que somente admite exigências de qualificação técnica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Exigências desarrazoadas não podem ser legitimadas sob o argumento de que a Administração necessita de segurança maior do que a efetivamente necessária a execução do objeto a ser contratado, sob pena de ofensa ao texto constitucional, que, corno frisei, autoriza apenas o mínimo de exigências, sempre alicerçadas em critérios razoáveis.

“6. No inciso II, § 50 do mencionado art. 30,da lei n°8666/93 na parte final enfatiza que “E vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação”

“7. Portanto, não poderia a Administração atribuir ao item 8.2.4—d.5 do Edital n° 010/2016, como atendido o requisito de capacidade técnico-profissional somente aos profissionais que detenham atestados “Elaboração de projetos, especificações e documentos técnicos pertinentes ao planejamento e orçamento. Profissional de nível superior, com experiência na elaboração de planejamento de obras, orçamentos, cronogramas e planos de ação, e domínio em MS Project, comprovada através de atestado devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico — CAT”, como ora se configura, em afronta à Lei 8.666/1993, bem como à jurisprudência do TCU e Lei Maior”.

“IV - DA EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
LIMITADA A UM ÚNICO ATESTADO”

“8. O item 8.2.4.c.2 do Edital n° 010/2016 da Prefeitura Municipal de Camaçari, limita a um único atestado — “pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s),fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico — CAT”e no item 8.2.4-d.5 “...experiência na elaboração de planejamento de obras, orçamentos, cronogramas e planos de ação, e domínio em MS Project, comprovada através de atestado devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico — CAT”— a demonstração da capacidade técnico-profissional, em afronta ao art. 30, 1 , inc. I da lei 8.666/93, caracterizando restrição á competitividade do certame”.


DO PEDIDO

Requer a Impugnante que:

“a) que adote medida com vistas à suspensão do procedimento licitatório relativo
ao Edital 0010/2016 da Prefeitura Municipal de Camaçari, até julgamento final do
mérito”.

“b) que seja republicado o Edital n° 010/2016, da Prefeitura Municipal de
Camaçari, sem clausulas restritivas ao caráter competitivo do certame”.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Antes de adentrar ao julgamento do mérito, faz mister trazer a exigência editalícia.


c.2) Comprovação da capacidade técnico-profissional: pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico – CAT.

c.2.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.

c.2.2) Poderá ser apresentado o mesmo atestado para a licitante e para o Responsável Técnico, desde que venha indicado o nome de ambos no documento.
c.2.3) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente.

Diante das exigências no item 8.2.4, alínea “c.2” do instrumento convocatório, percebe-se claramente que a ora impugnante não observou na integra a exigência contida na referida alínea. Porque a redação esta clara quando diz pelo menos um atestado, ou seja, não limita a quantidade de atestados que deverá ser apresentado. Ainda que a licitante apresente um único atestado desde que comprove o seu atendimento, não haverá óbice. Objetivando esclarecer as duvidas que pairam acerca da referida exigência, condiz transcrever o art. 30

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)”

Dessa forma, não procede a alegação da impugnante, no que diz respeito as exigências no item 8.2.4, alínea “c.2” do instrumento convocatório contida no edital. Conforme prescreve a Lei Federal 8.666/93, no seu art. 30, § 1º e seguintes. Restando comprovado que não houve afronto a referida lei, pois, em nenhum momento o edital limitou a quantidade mínima ou máxima de atestados.


(...)

d.5) Engenheiro de Planejamento e Orçamento => Elaboração de projetos, especificações e documentos técnicos pertinentes ao planejamento e orçamento. Profissional de nível superior, com experiência na elaboração de planejamento de obras, orçamentos, cronogramas e planos de ação, e domínio em MS Project, comprovada através de atestado devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT.



A alegação da impugnante referente a exigência do item 8.2.4 alínea “c.2” do instrumento convocatório, transcrita acima não prospera, vez que, a referida exigência esta em consonância com as exigências da lei 8.666/93. Se não vejamos o que reza o Art. 30 § 1º da lei de licitações:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”



DA DECISÃO


Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela APT – ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S - EPP, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências descritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 010/2016, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 31/05/2016 ás 09h00min.

Camaçari 30 de maio de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente Christian Moraes Pinheiro
Membro Rafael Souza Santos
Membro

Sonia Maria Brito
Ribeiro
Membro

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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