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JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A CONCORRÊNCIA N º 006/2016 - RECORRENTE: MA2 CONSTRUÇÕES LTDA – EPP
30/06/2016

CONCORRÊNCIA N º 006/2016

OBJETO: Contratação de empresa para execução da manutenção e limpeza de canais e obras d’arte corrente, recuperações onde danificado, no Município de Camaçari Bahia.

RECORRENTE: MA2 CONSTRUÇÕES LTDA – EPP

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 03/06/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, após análise dos documentos de habilitação, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 09/06/2016 às 12h11min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


(...)

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente MA2 CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, que "direcionando ao objeto do presente recurso a inabilitação da empresa MA2 CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, teve como fundamento o item 8.2.4, alínea “b” item b.3 do Edital, o qual dispõe:

8. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO – ENVELOPE N.º 02

8.2.4 Qualificação Técnica

b) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, 01 (um) Engenheiro de Segurança ou Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar como responsável técnico de suas respectivas áreas (modelo de indicação anexo VII deste edital), numa das formas a seguir:
omissis
b.3) Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório.

Alega ainda em breve síntese, que:

1. Na habilitação da empresa recorrente, foi apresentado não só um engenheiro, mas 03 (três) todos eles com vínculos trabalhistas perante a empresa, o que foi comprovado por meio de contratos de trabalho, todos eles registrados em cartório.

2. Também foi apresentado Certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia com validade ao tempo da habilitação (31/05/2016), atestando o quadro técnico responsável, que também se coaduna com os engenheiros com contratos de trabalho registrados em cartório e vigentes.

3. A cláusula 8.2.4, “b”, “b.3” do edital indica a necessidade de registro em cartório, contudo não explicita a forma e o procedimento da formalização de tal ato.

4. Foi apresentado a comprovação do vínculo empregatício por meios dos contratos de prazo indeterminado, os quais estavam devidamente registrados em cartório.

5. O ato de publicização do quadro técnico responsável é endossado com a Certidão de Órgão de classe competente, qual seja, o CREA – BA.

6. Não devemos olvidar que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser analisados com o fito de promover a competitividade, sobretudo quando se COMPROVOU A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA LICITANTE, ora recorrente.

7 - Não por outra razão, alguns critérios foram deixados á margem por parte da Comissão de Licitação, quais sejam:

a) Ausência de clareza do Edital. O item 8.2.4, “b”, b.3 do Edital não foi suficientemente claro, uma vez que não foi explicitado a forma de registro em cartório dos contratos, os quais já se encontravam vigentes e válidos desde o ano de 2013. Desta forma, não cabe à Comissão de Licitação proceder uma restrição conceitual, quando a o próprio edital não o faz!

b) Ausência de motivação idônea para a inabilitação. Corolário lógico Da ausência de clareza do edital convocatório, observa-se na inexistência de motivação idônea quando da inabilitação da empresa recorrente, outrora, detentora da proposta mais vantajosa. Restringiu-se a Comissão de Licitação, alegando que os contratos de prestação de serviços de Ademir José Pontual Segundo e Tácito Melo Normando não estavam condizentes com a cláusula 8.2.4, “b”, “b.3”.

8 - A análise sequer considerou a existência de Certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA, a qual também demonstra inequivocamente o quadro técnico da empresa recorrente, não só atestando o Sr. Ademir José Pontual Segundo como engenheiro civil com contrato por prazo indeterminado, como também o Sr. Tácito Melo Normando na mesma condição laboral como engenheiro de segurança do trabalho.

c) Demonstração inequívoca da qualificação técnica. Nesse passo, imperioso demonstrar que foi apresentado pela empresa peticionante prova inequívoca da qualificação técnica da empresa, quando da verificação das informações constantes na Certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia _ CREA, onde consta os engenheiros do quadro técnico com membros permanentes da empresa.

9 - Como será vastamente demonstrado, o rigorismo formal exigido no edital acerca do item 8.2.4, “b”, “b3” extrapola o princípio da legalidade, uma vez que faz exigência que a lei não o Faz, além de limitar a competitividade diante da proposta mais vantajosa.

10 - Destarte, este último julgado relata exatamente o quanto, também, discutido no presente feito no que tange à falta de especificação do registro cartorário do quadro técnico.

11 - Logo, descabida fática e juridicamente a inabilitação da empresa licitante, ora recorrente, por (i) ausência de fundamentação idônea, (ii) ausência de clareza do edital, (iii) rigorismo formal não exigido por lei, e por conseqüência lógica, (iv) violação do princípio da legalidade.

12 - Deste modo. Considerando o rigorismo formal ilegalmente exigido pela a Administração Pública ao desabilitar a empresa MA2 CONSTRUÇÕES, ora recorrente, exigindo uma formalidade já atendida com os contratos registrados em cartório de títulos e documentos e certidão do CREA do quadro técnico, desprestigia o interesse público e a proposta mais vantajosa em favor da Administração Pública.

15 - Por derradeiro, oportuno chamar a atenção desta Colenda Comissão de Licitação acerca do não cumprimento da cláusula 8.2.4 do Edital- “Qualificação técnica”, por parte da empresa 2º Colocada e declarada vencedora no certame licitatório – Santa Cruz Engenharia Ltda.

16 - Imperioso enaltecer, desde já, que a cláusula 8.2.4, “b” do Edital determinava a comprovação de 02 (dois) profissionais no quadro técnico: 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, 01 Engenheiro de Segurança ou Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente.

17 - Na qualificação técnica apresentada pela empresa Santa Cruz Engenharia Ltda, a mesma indica o sócio José Mário Lima Bastos com engenheiro civil e o Sr. Evanildo de Freitas Brandão como responsável técnico de segurança.

18 - Ocorre que não se comprovou em nenhum momento quaisquer dos requisitos exigidos pela cláusula transcrita acima no que se refere aos subitens b.1, b2 e b.3 em relação ao Sr. Evanildo de Freitas Brandão

19- O referido técnico de segurança indicado pela empresa Santa Cruz NÃO FAZ PARTE DO QUADRO DE SÓCIOS; NÃO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO REGISTRADO PELA EMPRESA; TAMPOUCO APRESENTA CONTRATO DE TRABALHO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGISTRADO EM CARTÓRIO.

20 - Ou seja, dos 02 (dois) profissionais necessários e exigidos pelo Edital, a empresa declarada vencedora somente apresenta 01 (um).

21 - Inadmissível esta Comissão declarar como vencedora uma empresa que além de não comprovar o vínculo com a empresa do técnico de segurança, também não apresenta qualquer registro do mesmo nos órgãos de classe, qual seja, o CREA.

DO PEDIDO

1. A Recorrente requer que "diante das razões expostas, pugna em sede de recurso administrativo notadamente, também pelos princípios da autotutela e controle dos atos administrativos o DEFERIMENTO DO PRESENTE RECURSO, para revogar a declaração de vencedora da empresa 2º colocada habilitando a empresa MA2 Construções Ltda, no certame licitatório como legítima vencedora, com a produção dos devidos efeitos legais.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO

1- Em relação a inabilitação da MA2 CONSTRUÇÕES LTDA.

A Comissão, em sessão interna realizada no dia 01/06/2016, após análise dos documentos de habilitação, considerou inabilitada a MA2 CONSTRUÇÕES LTDA por não atender ao instrumento convocatório, senão vejamos:

(...)
A sessão teve início com a verificação de autenticidade dos documentos emitidos via internet e após analise dos demais documentos foi constatado pela Comissão que a licitante apresentou os contratos de prestação de serviços dos profissionais indicados como responsáveis técnicos: ADEMIR JOSE PONTUAL (ENGENHEIRO CIVIL); ADEMIR JOSE PONTUAL SEGUNDO (ENGENHEIRO CIVIL) e TÁCITO MELO NORMANDO (ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO) sem o registro em cartório, ferindo o subitem 8.2.4, alínea “b.3” do instrumento convocatório.
(...)

Destaca-se que a Comissão de Licitação declarou inabilitada a MA2 CONSTRUÇÕES LTDA por não ter registrado os CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS no cartório como dispõe o subitem 8.2.4, alínea “b.3” do edital, que diz:

8.2.4 Qualificação Técnica

(...)
a) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, 01 (um) Engenheiro de Segurança ou Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar como responsável técnico de suas respectivas áreas (modelo de indicação anexo VII deste edital), numa das formas a seguir:

b.1) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b.2) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

b.3) Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório

No caso em tela a empresa impetrante apresentou os contratos de trabalho por tempo indeterminado para ADEMIR JOSÉ PONTUAL emitido 10/01/2013; ADEMIR JOSÉ PONTUAL SEGUNDO emitido 10/04/2014; TACITO MELO NORMANDO emitido 10/05/2015 com reconhecimento de firma e semelhança da assinatura, mas não devidamente registrado no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação, conforme alega a requerente "todos eles registrados em cartório" portanto em desacordo com o solicitado no item 8.2.4, alínea b.3 do edital.

Os contratos de trabalho por tempo indeterminado não pode ser substituída pela Certidão de Órgão de classe competente, qual seja, o CREA – BA conforme solicita a requerente por que o CREA - BA não garante a permanência o vinculo do profissional.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA garante a qualificação técnica do profissional, mas não comprova o vinculo empregatício, sendo, portanto exigências distintas, devendo esta ser comprovada através do subitem 8.2.4 alíneas “b.1" ou "b.2" ou "b.3” do instrumento convocatório.

Denota-se do recurso administrativo apresentado que a própria recorrente reconhece que "cláusula 8.2.4, “b”, “b.3” do edital indica a necessidade de registro em cartório, contudo não explicita a forma e o procedimento da formalização de tal ato". Demonstrando que não se trata de "questões fáticas e jurídicas" como alega a Recorrente, mas de descumprimento de uma norma editalícia à qual a Administração está vinculada, já que a empresa apresentou documento de CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO no qual não existe reconhecimento legal do ato se for registrado com data posterior à sessão pública, descumprindo as exigências de qualificação.

Quanto a alegação da recorrente que o edital não é claro quanto ao registro no cartório esta argumentação também não procede, pois quanto aos procedimentos de cartório estas atividades são de incumbência do próprio cartório, não cabendo a administração publica interferir em tais atividades, contudo esta exigência editalícia é praticada com a finalidade de garantir as informações prestadas no referido instrumento contratual sendo uma prática no atendimento da exigência editalicia por parte dos licitantes participantes nos certames licitatórios.

Ademais, os argumentos utilizados, para que a Comissão Permanente de Licitação declarasse inabilitada a empresa MA2 CONSTRUÇÕES LTDA, encontram respaldo no instrumento convocatório, sendo, todavia, obstada a aceitação, a posteriori, do documento pela preclusão do exercício do seu direito.

A título ilustrativo, o mestre Marçal Justen Filho nos aconselha com a seguinte lição ao comentar o art. 3º da Lei 8.666/93:

“A autoridade administrativa dispõe da faculdade de escolha, ao editar o ato convocatório. Porém, nascido tal ato, a própria autoridade fica subordinada ao conteúdo dele. Editado o ato convocatório, o administrado e o interessado submetem-se a um modelo norteador de sua conduta. Tornam-se previsíveis, com segurança, os atos a serem praticados e as regras que os regerão. Restará margem mínima de liberdade ao administrador, usualmente de extensão irrelevante.”

Como se vê, o edital licitatório é a lei interna das licitações, portanto é ele que determina quais as normas que regerão o procedimento, inclusive norteando as decisões da Comissão de Licitações.

Dessa maneira, pelo princípio da vinculação ao edital, a Comissão de Licitações agiu corretamente ao inabilitar a empresa recorrente. Pois, mais uma vez, frisa-se que é fato inegável que a licitante não apresentou, no momento oportuno, a sua qualificação técnica, através CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, devidamente registrada no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação, consequentemente, descumpriu exigência editalícia.

Diante do exposto, e embasados pelos dispositivos legais, somos pela manutenção da decisão da Comissão Permanente de Licitações, proferida na Ata de Julgamento da Habilitação lavrada ao 01 de junho de 2016, na qual decidiu pela inabilitação da empresa MA2 CONSTRUÇÕES LTDA, para que se preservem os princípios norteadores do procedimento licitatório.

2 - Quanto à habilitação da SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.

Obedecendo aos trâmites legais, a Presidente dando seguimento à sessão iniciou abertura do Envelope nº 02 – HABILITAÇÃO, da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA 2º colocada conforme ordem de classificação no dia 03/06/2016, onde compareceram à sessão as empresas: MA2 CONSTRUÇÕES LTDA - EPP (Representante legal: Ademir José Pontual Segundo); P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA (Representante legal: Jose Augusto Rodrigues Leite) e SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA (Representante legal: Iris Dantas Miranda).

(...)

Após a abertura do envelope contendo a referida documentação, a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes procederam à conferência dos documentos apresentados em cópias simples com os originais fornecidos nesta sessão da licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA. Em seguida, a Presidente submeteu aos licitantes presentes para rubrica e verificação da documentação apresentada.

(...)

Dada palavra aos licitantes, o representante da empresa P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA alega que “a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA apesar de ter apresentado relação de equipe técnica, incluindo a declaração individual dos membros da equipe técnica indicadas conforme o subitem 8.2.4 alínea “d” e “d.1”, não cumpriu ao item 8.2.4, alínea “b” do edital, não apresentando a declaração de indicação do engenheiro de segurança ou técnico de segurança do trabalho como responsável técnico, conforme modelo anexo VII.
O representante da empresa MA2 CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, reitera o que foi dito pelo representante da empresa P. J. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. A empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA nada teve a declarar.

(...)

Alega a recorrente que "desde já, que a cláusula 8.2.4, “b” do Edital determinava a comprovação de 02 (dois) profissionais no quadro técnico: 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, 01 Engenheiro de Segurança ou Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente"

Alega ainda que "na qualificação técnica apresentada pela empresa Santa Cruz Engenharia Ltda, a mesma indica o sócio José Mário Lima Bastos com engenheiro civil e o Sr. Evanildo de Freitas Brandão como responsável técnico de segurança. Ocorre que não se comprovou em nenhum momento quaisquer dos requisitos exigidos pela cláusula transcrita acima no que se refere aos subitens b.1, b2 e b.3 em relação ao Sr. Evanildo de Freitas Brandão".

Por oportuno, cabe registrar que, ao contrário do que alega a Recorrente, conforme ata da sessão publica de abertura do envelope de habilitação (03/06/2016), os representantes legais presentes rubricaram e vistaram a documentação apresentada pela empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA , então não procede a afirmação da recorrente que “não se comprovou em nenhum momento quaisquer dos requisitos exigidos pela cláusula transcrita acima no que se refere aos subitens b.1, b2 e b.3 em relação ao Sr. Evanildo de Freitas Brandão”, por apresentar contrato de trabalho com a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA com data de admissão 08 de agosto de 2008 devidamente o Profissional Evanildo de Freitas Brandão sob registro nº 0015172/BA no Ministério do trabalho e Emprego devidamente acostados aos autos e conforme imagem abaixo:

Figura - Disponível em: compras.camacari.ba.gov.br em anexos do edital da CONCORRENCIA 006/2016.

Ademais, longe de ter promovido uma “descabida fática e juridicamente a inabilitação da empresa licitante, ora recorrente, por (i) ausência de fundamentação idônea, (ii) ausência de clareza do edital, (iii) rigorismo formal não exigido por lei, e por conseqüência lógica, (iv) violação do princípio da legalidade” (sic), conforme aponta de maneira pouco feliz a Recorrente já que foi dada a devida publicidade a todos os atos pertinentes a este certamente, posto que qualquer desconhecimento sobre o conteúdo do Edital poderia ensejar a apresentação de pedidos de esclarecimentos por parte das licitantes, o que não ocorreu.


Frisa-se, mais uma vez, que as exigências contidas no ato convocatório não possuem o condão de comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do presente certame ou mesmo estabelecer preferências ou distinções entre os participantes.

Sendo assim, diferentemente do que alegou a Recorrente, a documentação apresentada no Envelope nº 02 – HABILITAÇÃO para Sr. Evanildo de Freitas Brandão na sessão de abertura (09/05/2016) devidamente rubricado pela unanimidade de seus membros/suplentes e licitantes presentes e inclusive pelo próprio represente legal Ademir José Pontual representante da empresa MA2 CONSTRUÇÕES LTDA atende as exigências do edital. Diante disso, não nos resta outra alternativa a não ser constatar tamanha inobservância por parte da recorrente.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo INABILITADA da empresa MA2 CONSTRUÇÕES LTDA e manter vencedora a licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA no certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 30 de junho de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE MA2 CONSTRUÇÕES LTDA,

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Habilitação, referente ao Julgamento de Habilitação da Concorrência n.º 006/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela MA2 CONSTRUÇÕES LTDA Concorrência n.º 006/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela MA2 CONSTRUÇÕES LTDA na Concorrência n.º 006/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo INABILITADA a empresa MA2 CONSTRUÇÕES LTDA para o certame e manter a HABILITAÇÃO da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.

Camaçari, 30 de junho de 2016.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração




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