Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
JULGAMENTO DE RECURSO L. A. FALCÃO BAUER LTDA CONCORRÊNCIA N º 010/2016 COSEL/OBRAS
06/07/2016

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA N º 010/2016 - COSEL/OBRAS


OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia viária no município de Camaçari – BA


RECORRENTE: L. A. FALCÃO BAUER LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 15/06/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise do julgamento das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 22/06/2016 às 12h37min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

DOS FATOS


Alega recorrente L. A. FALCÃO BAUER LTDA em breve síntese, que:

1- Em 15/06/2016, sobre a decisão proferida pela Comissão Central Permanente de Licitação COSEL/OBRAS, soube a Recorrente que havia sido desclassificada. (...)”.

2 - Trata-se aqui de analisar se o ato que desclassificou a Recorrente, por ter detectado falhas em sua proposta de preços, destoou dos princípios que regem as contratações publicas”.

3 - Para tal, deve-se verificar se a natureza dos erros de preenchimento na planilha de preços, que, ao nosso ver, claramente enquadra-se como aquele tipo de erro de fácil constatação, cuja detecção dispensa análise aprofundada, havendo flagrante desacordo entre a vontade da parte e aquilo o que foi manifestado no documento.

4 - Conforme se verifica, a falha em comento disseram respeito “à não aplicar arredondamento de 02 (duas) casas decimais nos preços unitários”.

5- Neste caso, o lapso de arredondamento no preenchimento da planilha foi facilmente perceptível pela Comissão de Licitação e, evidente, não ocorreu com a intenção deliberada da ora Recorrente, sendo ainda certo que sua correção não caracterizaria prejuízo algum á Administração.

6 - Além disso, uma vez corrigido tal acerto minorará o valor da proposta apresentada. Pelo que também se verifica a correção do aludido erro não macularia a essência da proposta, não se vislumbrando prejuízos ao atendimento do interesse público. Não se figura válido dizer que esse tipo de correção prejudicaria o êxito do processo licitatório ou retardamento desmedido do início da prestação dos serviços, pelo contrário, faria com que se buscasse a proposta mais vantajosa.

7 - A Recorrente L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Qualidade Ltda. declara em seu recurso que a Comissão de Licitação julgou a sua proposta de forma equivocada.

8 - Contudo, respeitosamente entendemos que razão não assiste a Respeitável Comissão de Licitação, tendo incorrido em equivoco na sua interpretação e julgamento (...)

9 - Trata-se aqui de analisar se o ato que desclassificou a Recorrente, por ter detectado falhas em sua proposta de preços, destoou dos princípios que regem as contratações públicas.

10 - A Recorrente admite que a planilha da sua proposta de preço apresentou preços unitários sem arredondamento para duas casas decimais, mas diz que o fato não ocorreu de maneira deliberada.

11 - Neste caso, o lapso de arredondamento no preenchimento da planilha foi facilmente perceptível pela comissão de Licitação e, evidente, não ocorreu com a intenção deliberada da ora Recorrente, sendo ainda certo que sua correção não caracterizaria prejuízo algum à Administração.

12 - Além disso, uma vez corrigido tal acerto minorará o valor da proposta apresentada. Pelo que também se verifica a correção do aludido erro não macularia a essência da proposta, não se vislumbrando prejuízos ao atendimento do interesse público.


13 - Cremos ser manifesto que ofende os princípios da razoabilidade e da economicidade desclassificar uma proposta exequível por um erro que não prejudica a análise do preço.

14 - Em suma, seria formalismo exacerbado manter a desclassificação da ora Recorrente em tal situação, além de caracterizar a prática de ato antieconômico. Ademais, frisamos, a ora Recorrente propõe-se a corrigir tal erro, bastando-lhe seja oportunizado fazê-lo, caso não ocorra ofício.

15 - Necessário ainda pontuar que a jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de ser desarrazoada a inadmissão de proposta de licitante que contiver vícios irrelevantes para o julgamento do certame. É que tal medida demonstra-se ilegal, anti-isonômica e ofensiva à própria destinação da licitação que é a obtenção da proposta mais vantajosa

16 - Assim sendo, entende-se que desclassificação da Recorrente poderá ser revista e modificada, sem nenhum prejuízo á Administração, o que permitirá que o certame prossiga com mais uma participante, empresa idônea e com larga tradição no setor de obras de engenharia.

DO PEDIDO

A recorrente requer que "sejam sopesados os argumentos técnicos e jurídicos antes expedidos pela Recorrente, com o que se concluirá, indubitavelmente, pela procedência de tais razões, deliberando pela revisão da decisão, com a conseqüente classificação da Recorrente, permitindo a sua participação nas fases posteriores do certame licitatório.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Edital da Concorrência nº 010/2016, exigia em seu item 7.2 que a planilha de orçamento deverá vir com arredondamento de duas casas decimais tanto no preço unitário quanto no preço total da obra, senão vejamos:

7.2 Deverá ser apresentado junto com a proposta de preço:

(...)

9.6.1 Planilha de Orçamento, juntamente com a Composição do BDI deverão ser apresentados impressos e no programa Excel em arquivo eletrônico gravado em CD-R, personalizada da empresa, conforme Anexo II deste Edital. Para proporcionar segurança dos dados informados pelas licitantes, ratificamos que a planilha seja apresentada em CD-R.

b.1) A Planilha do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto no preço total da obra.
(...)

O edital da Concorrência n°010/2016, exigia em seu item 11.2.4.1, alínea "f" critério para julgamento das propostas de preços que prevê:


(...)

11. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

(...)

11.2 Critério de Julgamento da Proposta de Preço

(...)

11.2.4.1 Serão desclassificadas as propostas:

(...)

f) Que não apresentarem seus preços unitários e totais com arredondamento com 02 (duas) casas decimais, salvo nos casos em que não impliquem na alteração dos preços da proposta.

Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da proposta, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

Como registrado em ata de julgamento de preços, realizada às 16/06/2016, foi constatado, à época, que a empresa L.A FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE – DESCLASSIFICADA, por não aplicar o arredondamento de 02 (duas) casas decimais nos preços unitários implicando uma diferença de R$ 1.201,19 (hum mil duzentos e um reais e dezenove centavos), no valor global da proposta de acordo com o subitem 11.2.4.1 alínea “f” do edital.

Logo, diferente do que afirma a recorrente a Comissão procedeu o julgamento das propostas aplicando aquilo que determina o instrumento convocatório. Consta, também, previsto em edital a possibilidade de diligência para correções das propostas de preços quando forem constatados erros de soma e/ou produtos.

(...)
11. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

(...)

11.2 Critério de Julgamento da Proposta de Preço

(...)

11.2.2 Havendo constatação de erros de somas e/ou produtos, e/ou divergência entre valor por extenso e numérico, existentes nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção.

A Comissão de Licitação julgou todas as propostas com isonomia, pois aplicou os critérios de julgamento conforme previsto no Edital de convocação a todas os participantes do certame, sendo desclassificadas as propostas de preços que não apresentaram arredondamento de 02 (duas) casas decimais nos preços unitários. Logo, não prospera a alegação da Recorrente de que a Comissão tem agido com “formalismo exacerbado”.

Caso apresentasse apenas erros de produtos a mesma poderia ter sido objeto de diligência conforme faculdade prevista no subitem 11.2.2, diferentemente do ocorrido no caso em questão, pois ali não foi aplicado o arredondamento de 02 (duas) casas decimais nos preços unitários implicando uma diferença de R$ 1.201,19 (hum mil duzentos e um reais e dezenove centavos), no valor global da proposta de acordo com o subitem 11.2.4.1 alínea “f” do edital.

Vale destacar que a Planilha do Excel permite a manipulação de seus dados com fórmulas que mantenham duas casas decimais em suas células e, desta forma, não promova interferência no valor final da proposta e neste caso, as empresas tiveram suas propostas classificadas.

Conforme se observa da leitura da peça Recursal, a justificativa da empresa não guarda coerência com os motivos que levaram à desclassificação, não apresentando justificativas que possibilitem à Comissão reformar sua decisão.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa L.A. FALCÃO BAUER LTDA., desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 08 de julho de 2016, às 09h00min.


Camaçari, 06 de julho de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE L.A. FALCÃO BAUER LTDA



A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento Proposta de Preços, referente à Concorrência n.º 010/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela L.A. FALCÃO BAUER LTDA, referente à Concorrência n.º 010/2016.


CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;


RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa L.A. FALCÃO BAUER LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital da Concorrência n.º 010/2016.



Camaçari, 06 de julho de 2016.




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração





Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad