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JULGAMENTO DE RECURSO UFC ENGENHARIA LTDA CONCORRÊNCIA N º 010/2016 COSEL/OBRAS
06/07/2016

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA N º 010/2016 COSEL/OBRAS

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia viária no município de Camaçari – BA

RECORRENTE: UFC ENGENHARIA LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 15/06/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise do julgamento das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 21/06/2016 às 09h28min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.



DOS FATOS


Alega recorrente UFC ENGENHARIA LTDA em breve síntese, que:


1- "Em 15/06/2016, foi realizada a primeira sessão do certame para abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das concorrentes, inaugurando a fase de classificação e julgamento.

Nesta ocasião, a recorrente fora desclassificada sob o argumento de que o cálculo do BDI por ela aplicado tanto para administração central quanto para despesas financeiras estava abaixo do limite estabelecido pelo Acórdão nº 2622/2013 do TCU".

2 - Contudo, o referido acórdão versa sobre os percentuais mínimos para obras de construção de rodovias, objeto completamente distinto do presente certame e, conseqüentemente, inaplicável ao caso em apreço.

3- A Recorrente se insurge, portanto, contra a decisão proferida pela D. Comissão de Licitação, que equivocadamente desclassificou a proposta de preço apresentada pela recorrente.

4 - O Acórdão nº 2622/2013 claramente não se aplica a elaboração de projetos (CNAE 7112), objeto do presente certame, mas sim para construção de ferrovias e rodovias (CNAE 4211)

5 - Por conta disso, os parâmetros estabelecidos pelo mesmo Acórdão nº 2622/2013 para composição do BDI não são parâmetros aplicáveis ao presente procedimento licitatório, razão pela qual a decisão da douta comissão nesse sentido é digna de reparo.

6 - Isso não fosse o bastante, o mesmo Acórdão nº 2622/2013 multirreferido admite que, ainda que se oferte BDI acima dos limites, isso por si só não implica na desclassificação, (...).

7 - Apenas para fins didáticos, confira-se a comparação entres os percentuais de BDI aplicáveis para administração central e despesas indiretas tanto segundo o Acórdão nº 2622/2013 TCU quanto de acordo com a proposta da recorrente no presente certame, in verbis:



BDI 1º QUARTIL
Proposta da UFC Acórdão 2622/2016
Administração central 3,00% 3,80%
Despesas indiretas 1,00% 1,02%

8 - Como se vê, a diferença entre os parâmetros do acórdão e a proposta da recorrente é ínfima, inclusive favorecendo a administração pública municipal pela conseqüente redução do preço.

9 - Isso não fosse o bastante, na medida em que a diferença no BDI foi de apenas -0,98%, não há risco para a exeqüibilidade do contrato, sobretudo porque esta questão sequer fora aventada pela comissão de licitação no caso.

10 - "Logo, considerando que o Acórdão nº 2622/2013 TCU não versa sobre objeto idêntico ao do presente certame, sequer havendo orientação para que as propostas que destoem dos percentuais nele fixados sejam desclassificados, deve ser reformada a decisão recorrida para que seja classificada a licitante UFC ENGENHARIA LTDA"


DO PEDIDO


A Recorrente requer que "considerando que a proposta de preços da recorrente atendeu aos parâmetros do edital, indicando percentual de BDI para administração central e despesas indiretas compatível com o objeto do certame, requer seja o presente recurso conhecido e provido para que seja reformada a decisão recorrida, determinando a classificação da licitante UFC ENGENHARIA LTDA".


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 010/2016, para contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia viária no município de Camaçari – BA. A qual exige que deverá ser apresentado junto com a proposta de preços no subitem 7.2, letra “b.3” do edital. Então vejamos o mencionado subitem:

"b.3) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão. A composição deverá seguir também determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015.”

Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

Conforme declarado no relatório de abertura do Acórdão 2622/2013 o propósito daquele trabalho foi efetuar análise pormenorizada dos parâmetros utilizados nas composições de BDI de obras de engenharia.

Trata-se do processo administrativo referente ao estudo desenvolvido por grupo de trabalho constituído por membros de várias unidades técnicas especializadas deste Tribunal, com coordenação da Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação – SecobEdif, em atendimento ao Acórdão n. 2.369/2011 – Plenário, objetivando efetuar a análise pormenorizada dos parâmetros que vêm sendo adotados por esta Corte de Contas para definição de valores de referência para as taxas de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI das obras públicas, em especial no concerne ao exame da adequabilidade dos percentuais sugeridos em dois julgados deste Tribunal (Acórdãos ns.325/2007 e 2.369/2011, ambos do Plenário), com base em critérios contábeis e estatísticos e na verificação da representatividade das amostras selecionadas.

De acordo com o Acórdão 2369/2011 foi objetivado a definição de empreendimentos com características similares de despesas para que fossem estipulados faixas de valores de referência com o intuito de orientar a contratação de obras públicas.

Trata-se do processo administrativo no qual a 1ª Secob elaborou estudos, em atendimento ao Acórdão n. 1.425/2007 – Plenário, com vistas à definição de parâmetros aceitáveis para taxas de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI, observando as características similares e as despesas inerentes a cada espécie de empreendimento, de modo a estipular faixas de valores de referência que orientem os entes jurisdicionados deste Tribunal na contratação de obras públicas.

Para que o objetivo do Acórdão 2622/2013 fosse alcançado foram elaborados estudos estatísticos a partir de dados amostrais obtidos de contratos administrativos de obras, como segue:

318. Para cumprir esse desiderato, no que concerne, portanto, ao aspecto estatístico, o presente trabalho promoveu uma extensa análise teórica, com base em conceitos da ciência estatística, e um rigoroso procedimento de planejamento, coleta e tratamento de dados amostrais de BDI, objetivando alcançar maior confiabilidade e certeza quanto aos valores praticados nos contratos administrativos desse componente essencial da formação do preço final das obras públicas.

319. Os procedimentos de planejamento, coleta, análise, apresentação e interpretação dos dados obtidos foram efetuados em conformidade com o planejamento amostral elaborado no início dos trabalhos e com base em critérios teóricos extraídos da literatura especializada da área estatística. Procurou-se, dessa forma, suprir uma das lacunas apontadas no Acórdão 2.369/2011-Plenário em relação aos trabalhos precedentes, qual seja, a da possibilidade de terem sido insuficientes as amostras com as quais os resultados de BDI foram obtidos conduzindo às tabelas referenciais dos Acórdãos 325/2007-Plenário e 2.369/2011-Plenário.

O Acórdão informa, também, que a adoção dos critérios de classificação CNAE por tipo de obra foi adotada para definir faixas de BDI aceitáveis para cada tipo de obra com o propósito de obter os melhores resultados possíveis.
3.2. Adoção da classificação CNAE por tipo de obra
(...)
331. A definição de quantos e quais seriam os tipos de obra existentes envolve certa subjetividade na avaliação. Um número excessivo de tipos de obra, por exemplo, pode gerar uma indesejável e irrealista fragmentação de valores de BDI ocasionando contratempos na hora de classificar e utilizar as faixas referenciais sugeridas, bem como suscitar discussões sobre o motivo da separação em tipos que, muitas vezes, podem guardar mais semelhanças do que diferenças. Um número muito pequeno de tipos, por outro lado, pode acabar reunindo num só conjunto tipologias muito diferentes de construções que deveriam ser tratadas separadamente, ocasionando o efeito inverso de se questionar porque as diferenças relevantes de BDI não foram levadas em conta.
(...)
334. A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica, utilizado para diversos fins pela Administração Pública. É uma classificação de natureza oficial, sendo utilizada, por exemplo, nas áreas de pesquisa, estatística, planejamento, execução e avaliação de políticas públicas no país, e por órgãos como o IBGE, Receita Federal, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência Social, entre outros, além de constar como parâmetro normativo em certas disposições legais, como nas Medidas Provisórias 601/2012 e 612/2013, que tratam da CPRB de diversas atividades econômicas da indústria da construção.

Dando seguimento ao seu embasamento, o Acórdão 2622/2013 agrupa as obras de acordo com o CNAE que a caracteriza, conforme o quadro e texto explicativo que segue:

Imagem disponível em:http://compras.camacari.ba.gov.br/novo/licitacao.php?cod_licitacao=5840



338. A nomenclatura do quadro acima envolve algumas classes e subclasses da CNAE 2.0, escolhidas entre aquelas com melhor correspondência com os tipos de obra da amostra, de acordo com as notas explicativas da classificação. Por exemplo, por não terem sido selecionados contratos de obras de geração de energia, utilizaram-se as subclasses da CNAE 2.0 para obras de linhas de transmissão, subestações e distribuição de energia, que foram aquelas com contratos efetivamente pesquisados da amostra selecionada no presente trabalho.

Logo, os dados utilizados para o estudo foram oriundos dos contratos que se enquadravam nas características do quadro apresentado acima. Concluindo acerca dos dados coletados e apresentados no estudo o Acórdão cita:
337. Portanto, os tipos de obra específicos, a partir dos quais serão determinados os valores das taxas de BDI, são os cinco tipos da CNAE 2.0 apresentados no quadro acima.
Parte-se, assim, de uma referência oficial como parâmetro de escolha dos tipos mais adequados de obras a serem considerados, eliminando-se as incertezas e a subjetividade de escolha de outras classificações alternativas.

Acrescenta ainda o Acórdão 2622/2013 que nem todos os tipos de obra foram contemplados por ser impraticável abarcar todas as possibilidades em virtude das limitações de custo e tempo que isso demandaria.
339. Ressalte-se, como dito, que nem todos os tipos de obra existentes foram selecionados na amostra deste trabalho. Seria tarefa impraticável abarcar todas as possibilidades em face dos excessivos custo e tempo que essa atividade demandaria. Pode-se afirmar, no entanto, que a maior parte das obras públicas foi contemplada no trabalho.

A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), estabelece no seu Art. 1º:
Art. 1º As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.

O Anexo I da referida Instrução Normativa agrupa no item 5. Construção Civil "Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.01" e "Empresas de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0". Depreende-se, portanto, que as empresas ali enquadradas deverão aplicar, nas suas composições do BDI, os valores da CPRB informados naquela tabela que a partir de 01 de dezembro de 2015 passou a ser 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos percentuais). Consequentemente as empresas que não estiverem enquadradas no Anexo I estão desobrigadas de informar o valor correspondente à CPRB.

Portanto, diferentemente do exposto pela recorrente, os CNAE's mencionados no Acórdão em questão foram aqueles dos contratos tomados para o estudo, não tendo incluído ou excluído qualquer CNAE e sim informados os que fizeram parte da amostra coletada.

Sendo assim, de acordo com o Acórdão 2622/2013,

O método tradicionalmente adotado para a determinação de preços de venda de obras públicas (e também obras privadas) compreende basicamente duas grandes parcelas: (i) custos diretos; e (ii) BDI. O Decreto 7.983/2013, art. 2º, inciso VI, considera que o preço global de referência correspondente ao valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI.

Conforme relatado, o preço de venda será obtido aplicando-se ao custos previstos o valor do BDI. O Acórdão foi o resultado do estudo de diversos contratos da administração pública de obras de engenharia. Entre outros dados a análise identificou valores máximos, mínimos e médios para os índices analisando que compõem o BDI, diferentemente do afirmado pela reclamante.
(...) o referido acórdão versa sobre os percentuais mínimos para obras de construção de rodovias, objeto completamente distinto do presente certame (...)

Como registrado em ata de julgamento de preços, realizada às 09h00min do dia 15/06/2016, foi constatado que a empresa UFC ENGENHARIA LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar no cálculo do BDI o percentual de ADMINISTRAÇÃO CENTRAL no valor de (3,00%), DESPESAS FINANCEIRAS no valor de (1,00%), abaixo do limite estabelecido no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, para o tipo de obra (construção de rodovias e ferrovias).

A recorrente alega em sua peça recursal que a "diferença entre os parâmetros do acórdão e a proposta da recorrente é ínfima, inclusive favorecendo a administração pública municipal pela conseqüente redução do preço".
Esta alegação afronta os subitens 7.3 e 11.2.4.1 alínea “a” do Edital que preceituam em seu bojo à tomada da decisão desta comissão:


7.3 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

11.2.4.1 Serão desclassificadas as propostas:

a) Que deixar de atender a quaisquer das condições contidas no edital, omissão, irregularidade ou defeitos que dificultem o julgamento objetivo.


Assim, cumpre esclarecer que foi adotado no edital o tipo de obra "Construção de Rodovias e Ferrovias" por ser aquele que melhor abarca os serviços do objeto da licitação em questão, haja visto que para executar obras rodoviárias serão necessários entre outros serviços os de projetos rodoviários. Portanto, é necessário a aplicação do BDI para a obtenção do preço de venda e por consequência o atendimento ao Acórdão 2622/2013 e suas alterações.

A UFC Engenharia Ltda contesta o julgamento da sua proposta dizendo que a comissão "... equivocadamente desclassificou a proposta de preço apresentada pela recorrente.". Entretanto, o julgamento da sua proposta foi pautado na aplicação de critério previsto no item 7.2 alínea b.3) do edital de abertura.

"b.3) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de rodovias, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão. A composição deverá seguir também determinação da Lei Federal n.º 13.161 de 31 de agosto de 2015".


A composição do BDI apresentada na proposta de preços da UFC Engenharia Ltda, informou valor total do BDI igual a 24,80%, e índices para a Administração Central e Despesas Financeiras iguais a 3,0% e 1,0% respectivamente.

Conforme orienta o Acórdão 2622/2013 nos seus itens 9.1 e 9.2:

9.1. determinar às unidades técnicas deste Tribunal que, nas análises do orçamento de obras públicas, utilizem os parâmetros para taxas de BDI a seguir especificados, em substituição aos referenciais contidos nos Acórdãos ns. 325/2007 e 2.369/2011:

VALORES DO BDI POR TIPO DE OBRA
TIPOS DE OBRA 1ºQuartil Médio 3º Quartil
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 20,34% 22,12% 25,00%
CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS 19,60% 20,97% 24,23%
CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTODE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO ECONSTRUÇÕES CORRELATAS 20,76% 24,18% 26,44%
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕESE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA 24,00% 25,84% 27,86%
OBRAS PORTUÁRIAS, MARÍTIMAS E FLUVIAIS 22,80% 27,48% 30,95%















9.2. orientar as unidades técnicas deste Tribunal que:

9.2.1. nas análises do orçamento de obras públicas, quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.1 deste Acórdão, procedam ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, utilizando como diretriz para esse exame os seguintes percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos, levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto:


Logo, como o valor final do BDI apresentado foi igual a 24,80%, foram analisados os índices internos e constatado que os valores da Administração Central e Despesas Financeiras iguais a 3,0% e 1,0% respectivamente, estavam abaixo do valores 3,8% e 1,02%, mínimos aceitos pelo referido Acórdão.

Após uma análise profunda da matéria, não há como considerarmos que a não aplicação da fórmula estabelecida pelo Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União na planilha de composição do BDI apresentada pela empresa UFC ENGENHARIA LTDA trate-se de formalismo, posto que qualquer desconhecimento sobre o conteúdo do Edital poderia ensejar a apresentação de pedidos de esclarecimentos por parte das licitantes, o que não ocorreu.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa UFC ENGENHARIA LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 08 de julho de 2016, às 09h00min.


Camaçari, 06 de julho de 2016.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro Rafael Souza Santos
Membro Wadna Cheile Melo Aragão
Membro Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente



DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE UFC ENGENHARIA LTDA,


A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento da Proposta de Preços referente à Concorrência n.º 010/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela UFC ENGENHARIA LTDA, referente à Concorrência n.º 010/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;



RESOLVE



Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso mantendo a proposta de preços da empresa UFC ENGENHARIA LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital da Concorrência n.º 010/2016.



Camaçari, 06 de julho de 2016.




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração



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