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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 010/2016 - COSEL/OBRAS
07/06/2016

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA N º 010/2016

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia viária no município de Camaçari – BA

RECORRENTE: PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA EPP


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 15/06/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise do julgamento das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 27/06/2016 às 10h40min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente PB&M Consultoria e Meio Ambiente LTDA EPP "contra a decisão dessa Digna Comissão de Licitação que a desclassificou, demonstrando os motivos de seu inconformismo pelas razões a seguir articuladas".

(...)


Alega em breve síntese, que:


1. O objeto central deste Recurso Administrativo é demonstrar à Comissão Permanente de Licitações do Município de Camaçari que a proposta de preços apresentada pela PB&M Consultoria e Meio Ambiente LTDA EPP, para Prestação de Serviços Técnicos Especializados visando elaboração de Projetos de Infraestrutura Urbana em Vias do Município de Camaçari, previstos no Edital da Concorrência nº 010/2016, é absolutamente EXEQUÍVEL do ponto de vista financeiro, exigindo assim reforma de sua decisão que a desclassificou do certame com a justificativa de apresentação de preços inexeqüíveis.

2. Importante destacar que os parágrafos do artigo 48 da Lei 8.666/93 que tratam das regras de cálculo de proposta exeqüível ou não, são apenas uma presunção de que o meio mais eficiente para apurar a irrisoriedade do preço é utilizar-se do valor das próprias propostas apresentadas na licitação. Ocorre que está não é a melhor a melhor técnica quando se está diante de proposta mais vantajosa para a Administração Pública e que poderá ser executada pela proponente.

3. Inicialmente convém destacar que a licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à administração Pública, como corolário do Princípio da República, nos termos dos arts. 3º, caput, da lei 8.666/93 e 1º, 4º e 37º, XXI, da CF/88, de maneira que a inexibilidade prevê algumas ressalvas, ou seja, não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário , deve ser examinada em casa caso averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em algumas das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Resuminho: se o licitante que apresentar proposta com preços inferiores ao orçado pela Administração Pública demonstrar que possui capacidade patrimonial e dispõe de recursos necessários e suficientes para realização do objeto da licitação, ficará afastada a presunção de inexequibilidade da proposta.

4. In casu, restará cabalmente comprovado os preços ofertados pela ora recorrente são exequíveis, eis que foram feitos com base nos preços praticados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestres - DNIT, que é uma autarquia pública federal responsável pelas obras de infraestrutura da União, pela execução de projeto para a Prefeitura Municipal de Biguaçu, cujo objeto do contrato é semelhante ao contrato as ser firmado e executado pelo Prefeitura Municipal de Camaçari.

5. Anota-se que a presunção de inexequibilidade da proposta não possui caráter absoluto, porquanto pode ser elidida pela em contrario licitante que ofertou a proposta, por meio da demonstração de que possui condições reais de cumprimento do contrato a ser celebrado com o ente público.

6. Infere-se do julgado acima colacionado que a presunção de inexequibilidade, prevista no art. 48. II e § 1º, a e b, da Lei 8.666/93, deve ser considerada de caráter relativo, podendo ser afastada por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível. Assim, a proposta inferior a 70% do valor orçado pela Administração Pública pode ser exequível, se houver comprovação de que o proponente pode realizar o objeto da licitação.

7. Pelo que foi dito e juntado, resta mais que comprovado que o valor proposto pela empresa ora recorrente é sim exequível e que o contrato a ser firmado poderá ser fielmente cumprido sem qualquer prejuízo pela Administração Pública Municipal e pela empresa.


DO PEDIDO

A recorrente requer que "seja provido o presente recurso, com efeito para que, reconhecendo-se a consistência e suficiência das provas aqui apresentadas, admita a participação da recorrente na fase seguinte da licitação, alterando seu status para classificação".

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A Comissão de Licitação, durante a análise das propostas de preços, a empresa PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP – DESCLASSIFICADA, por apresentar preços manifestamente inexequíveis, de acordo com subitem 11.2.4.1, alínea “e” do edital e em consonância com art. 48, §1º da Lei Federal n° 8.666/93. Diante disso, a Comissão resolveu desclassificar a proposta de preços da Recorrente com base no art. 43, inc IV e art. 44, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. Vejamos o que diz os citados dispositivos:

“Art. 43. ......................................................................................................

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis”

“Art. 44. ......................................................................................................

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração”.

Logo, a desclassificação foi procedida considerando que os preços propostos pela Recorrente estavam abaixo do mínimo previsto pela legislação. Em primeira análise, os mesmos não poderiam ser considerados, o que foi feito. Cabe à licitante o ônus de comprovar que os preços praticados estão de acordo com as normas vigentes, o que foi feito em grau de Recurso.

Ao contrário do que assinala a Recorrente, a desclassificação da proposta não ocorreu por manifesta inexequibilidade prevista no art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93. A Comissão entende o conceito de inexequibilidade previsto no dispositivo anteriormente citado, por isso a desclassificação não se deu com fulcro no mesmo, mas sim pela incompatibilidade, diante de uma comparação preliminar, dos preços apresentados na planilha com os praticados no mercado.

Esta Comissão de Licitação procedeu o julgamento das propostas de preços no tocante à exequibilidade fundamentado no item 11.2.4.1, alínea "e" do edital de convocação que estabelece que propostas de preços com valores manifestadamente inexequíveis serão desclassificadas:

11.2.4.1 Serão desclassificadas as propostas:

(...)

e) Preços manifestadamente inexequíveis.

Para tanto,aplicou-se o procedimento de julgamento definido pelo Art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b":

Art. 48 Serão desclassificadas:

(...)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestadamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritméticas dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração.

b) valor orçado pela Administração.

Entretanto, conforme demonstrado pela licitante PB&M Consultoria e Meio Ambiente LTDA EPP em sua peça recursal, uma vez identificado o enquadramento da sua proposta no procedimento previsto no Art. 48 da Lei 8.666/93, deveria lhe ser concedido a oportunidade de demonstrar a exequibilidade do seu preço conforme defendido pelo TCU na Súmula 262.

É importante ressaltar que o disposto no item 7.7 do Edital da Concorrência nº 010/2016 estabelece que "As licitantes deverão, quando solicitado pela Comissão de Licitação, apresentar a Composição de seus preços unitários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO" é uma FACULDADE e não obrigação da Comissão de Licitação ". A Recorrente poderia, como o fez utilizando-se do direito de Recorrer, comprovar a viabilidade de seus preços.

Embasado nos argumentos expostos a PB&M Consultoria e Meio Ambiente LTDA EPP encaminhou demonstrativo de composição dos custos constantes na sua planilha orçamentária, nos quais foram utilizados preços praticados pelo DNIT.

In casu, restará cabalmente comprovado os preços ofertados pela ora recorrente são exequíveis, eis que foram feitos com base nos preços praticados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestres - DNIT,[...]

A recorrente reforça seus argumentos, no que se refere a inexequibilidade, citando o doutrinador Marçal Justen Filho.


Nas palavras de Marçal Justen filho, a questão da inexequibilidade "comporta uma ressalva prévia sobre a impossibilidade de eliminação de propostas vantajosas para o interesse sob tutela do Estado. A desclassificação por inexequibilidade apenas pode ser admitida como exceção, em hipóteses muito restritas.[...]. O núcleo da concepção ora adotado reside na impossibilidade de o Estado transformar-se em fiscal da lucratividade privada e na plena admissibilidade de propostas deficitárias" (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., São Paulo: Dialética, 2008, p. 601).

De acordo com a peça recursal deveria ser dado à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta como segue:


Infere-se do julgado acima colacionado que a presunção de inexequibilidade, prevista no art. 48 II e § 1º, a e b, da Lei 8.666/93, deve ser considerado de caráter relativo, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível.

Reforçando o seu entendimento a recorrente faz referência ao entendimento do TCU na Súmula 262.

"Súmula 262 - O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.666/93, conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta."

Em razão da Súmula 262 do TCU acima transcrita, ao menos naquela Corte de Contas, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que os critérios objetivos definidores da inexequibilidade da proposta de preço ofertada em um processo licitatório configura-se, apenas, como presunção relativa,[...].

Em acréscimo aos argumentos trazidos em seu recurso a licitante apresentou demonstrativos de composições de preços para os serviços: 1.2 (Estudos Topográficos) e 2.0 (Projetos de Estradas e Vias Urbanas), constantes na sua proposta, acrescentando comparativos destes com preços praticados pelo DNIT. Foi apresentado, também, comparativo entre os preços ora propostos e contrato recente executado pela recorrente.

Pode-se concluir das composições apresentadas que foram adotados critérios técnicos compatíveis com os serviços em questão e preços de acordo com o mínimo estabelecido por lei. Como previsto no item 7.3 do Edital de convocação para o certame, os preços propostos são de responsabilidade da licitante.

7.3 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.


Logo, cabe à licitante PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA EPP garantir a execução do contrato praticando os preços informados na sua proposta.

Todavia, considerando as alegações da Recorrente e demonstrativos de composições de preços para os serviços a Comissão resolve acatar suas justificativas e classificar sua proposta no certame.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar PROCEDENTE presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, classificando a proposta de preços da empresa PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP no certame. Dessa forma, a classificação das propostas de preços no certame passa a ser a seguinte:


EMPRESA VALOR GLOBAL (R$)
1. PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP 1.029.209,37
2. TERRA PROJETOS, TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME 1.259.729,44
3. RK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 1.262.449,75
4. PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA 1.634.673,15
5. MAIA MELO ENGENHARIA LTDA 1.642.673,84
6. OESTE-ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA 1.731.034,88
7. BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA 1.791.104,32

3 - Determinar a abertura do envelope n.º 02 – documentos de habilitação, na ordem de classificação para o dia 08 de julho de 2016, às 09h00min.

4 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 06 de julho de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP


A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência n.º 010/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP, referente à Concorrência n.º 010/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;


RESOLVE



Julgar PROCEDENTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão de Licitação, reclassificando a proposta de preços da empresa PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP na Concorrência n.º 010/2016.



Camaçari, 06 de julho de 2016.




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração



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