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ATA DA SESSÃO DE REABERTURA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA N.° 010/2016– COSEL/OBRAS - PROCESSO N.° 00152.11.07.611.2016
11/07/2016

ATA DA SESSÃO DE REABERTURA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N.° 010/2016– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.° 00152.11.07.611.2016

Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6445, de 09 de junho de 2016, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentados pela licitante PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP, apresentados na CONCORRÊNCIA N.º 010/2016 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia viária no município de Camaçari – BA.

A sessão teve início com a verificação de autenticidade dos documentos emitidos via internet bem como analise dos demais documentos à luz do instrumento convocatório, procedeu com análise dos questionamentos formulados pelas licitantes, conforme a seguir:

No que tange as alegações sobre o visto no CREA e CAU BA, a comissão esclarece que não procede, pois a licitante PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP apresentou visto para a pessoa jurídica, atendendo ao item 8.2.4, alínea "a.1" e apresentou ainda registros pessoa física no CREA-BA para os profissionais Ivan Rodrigo W. Berticelli e Diego Pandini Mazzuco, e registro no CAU pessoa física para a profissional Luana Gracilia P. Costa, sendo que esta última tem abrangência nacional e dispensa apresentação de visto.

No que se refere a comprovação de vínculo com os profissionais estarem sem o registro em cartório, a Comissão esclarece que a licitante tem como sócios 02 engenheiros e 01 arquiteto conforme consta no contrato social apresentado, logo atende ao item 8.2.4 "b", através da forma definida na alínea "b.2" do referido item.

No que concerne ao endereço da empresa constante na certidão do FGTS não é o endereço da matriz da empresa, tal afirmação não procede, pois o mesmo consta na alteração contratual, como antigo endereço da licitante.

No tocante a alegação de que não foi apresentada a certidão de Regularidade Profissional do contador, esclarecemos que a empresa, apresentou o balanço patrimonial contábil por meio de escrituração contábil digital - SPED, e para isso se faz necessário à emissão da certificação digital, exigida para todos profissionais de contabilidade com registro regular no CRC de sua jurisdição.

Quanto à alegação de que a PB&M CONSULTORIA E MEIO AMBIENTE LTDA-EPP apresentou o currículo do engenheiro Ricardo Matiello com assinatura digital, esclarecemos que esta modalidade de assinatura é suficiente para o documento.

Quanto a alegação de que a empresa não atendeu ao item 8.2.5, alínea “b”, foi verificado que os índices contábeis apresentados foram, de fato, de exercício divergente do solicitado, entretanto a licitante será diligenciada para promover a devida correção.

A Presidente e a unanimidade de seus membros, com fundamento no Art. 27, § 6º da Lei Municipal 803/2007, resolveram converter o processo em diligência, concedendo o prazo de 02 (dois) dias úteis, para que a empresa apresente documento de comprovação de boa situação financeira, do ano de 2015, devidamente assinado por Contador ou Contabilista habilitado, conforme o subitem 8.2.5, alínea “b” do instrumento convocatório.

A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Presidente em Exercício
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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