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PORTARIA N.º 049/2016 - Penalização em face da Empresa PRESTCARD SERVIÇOS LTDA - EPP - Processo nº. 0411.11.07.689/2016
13/07/2016

PORTARIA N.º 049/2016


A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0411.11.07.689/2016,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa PRESTCARD SERVIÇOS LTDA - EPP, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, o art. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com os arts. 62 à 65 da Lei Municipal N.º 803/2007, Decretos Municipais Nºs 4.183/06 e 4.862/10, juntamente com o instrumento convocatório do Pregão Presencial N.º 012/2014 – COMPEL e Contrato Nº 066/2014, e de acordo com o Parecer N.º 1778/2016 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal pelo período de 02 (dois) anos, cumulado com multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor global do contrato, e rescisão unilateral do Contrato N.º 066/2014.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 12 DE JULHO DE 2016.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração



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