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ATA DE REUNIÃO CONCORRENCIA N.º 004/2016 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0942/2015
26/07/2016

ATA DE REUNIÃO
CONCORRENCIA N.º 004/2016 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0942/2015

Aos vinte seis dias do mês de julho do ano dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, se reuniu a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6445/2016, para dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios concernentes à licitação, referente a CONCORRÊNCIA N.º 004/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana no Município de Camaçari-BA, com a finalidade de cumprir a decisão judicial.

Dando seguimento à sessão a Presidente informou que recebeu Oficio nº 00705.1301.2016 em 19/07/2016 da Procuradoria Geral do Município de Camaçari - PROGER que informa, o conteúdo da decisão proferida, pelo Douto Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari - Bahia, no bojo do processo proposto pela empresa SIMÕES FILHO AUTO PEÇAS (processo nº 0502018-43.2016.8.05.0039) a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Demais, em razão desta procuradoria geral ter encaminhado anteriormente ofício de nº 446/2016, que suspendera provisoriamente a licitação (edital nº 004/2016), informa a presente decisão que revoga a anterior em todos os seus termos, prosseguindo naturalmente a licitação antes constada.

Dessa forma, a Presidente, em atendimento a decisão judicial de 19/07/2016 para dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios e após recebimento do Oficio nº 00705.1301.2016 em 22/07/2016 da Procuradoria Geral do Município de Camaçari - PROGER. Foi verificado a necessidade de reconvocar a empresa CONSTRUTORA MARQUISE S/A em atendimento ao subitem 11.2.3 do instrumento convocatório no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação desta para que apresente CD-R devidamente preenchido em conformidade com o subitem 7.2, alínea “b” do edital. Tendo em vista, que o prazo concedido através da diligencia constante na ata de abertura da sessão pública de recebimento e abertura de envelopes, datada de 26/04/2016, foi interrompido por meio da impetração de MANDADO DE SEGURANÇA. Nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Wadna Cheile Melo Aragão
Membro

Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

Sueli Rosa de Jesus
Suplente




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