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ATA DE SESSÃO INTERNA – EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCORRENCIA N.º 006/2016 – COSEL/OBRAS
09/08/2016

ATA DE SESSÃO INTERNA – EM CUMPRIMENTO DE LIMINAR
CONCORRENCIA N.º 006/2016 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 00154.11.07.611/2016

Aos nove dias do mês de agosto do ano dois mil e dezesseis, às quatorze horas, se reuniu a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6.445 de 09 de junho de 2016, para cumprimento de medida liminar, referente a CONCORRÊNCIA N.º 006/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para execução da manutenção e limpeza de canais e obras d’arte corrente, recuperações onde danificado, no Município de Camaçari Bahia, por ordem do Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito, Cesar Augusto Borges de Andrade através do Mandado de Segurança, n.º 039.2016/010860-6, expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, processo n.º 0503191-05.2016.8.05.0039 (Mandado de Segurança-Habilitação/Registro Cadastral/Julgamento/Homologação), Comarca de Camaçari, Bahia, que decidiu concessão da medida liminar requerida pela impetrante, MA2 CONSTRUÇÕES LTDA, para: “ restabelecer, em favor desta, a condição de habilitada no processo de concorrência 06/2016, no âmbito do Município de Camaçari e, em consequência, torno sem efeito, até ulterior decisão judicial, a habilitação da empresa SANTACRUZ LTDA, segunda colocada no certame, pelas razões acima expostas.”

Do exposto, a Presidente e a unanimidade dos seus membros/suplentes em cumprimento da medida liminar resolveram rever os atos praticados pela Comissão declarando habilitada a empresa MA2 CONSTRUÇÕES LTDA na Concorrência n.º 006/2016- COSEL/OBRAS e tornado sem efeito os atos praticados na ata da sessão pública de abertura do envelope de Habilitação do dia 03/06/2016, que julgou habilitada a empresa SANTACRUZ LTDA, até ulterior decisão judicial.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete
Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado de Oliveira
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente
Sueli Rosa de Jesus
Suplente



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