ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2016– COSEL/OBRAS - PROCESSO N.º 00332.11.07.611.2016
15/08/2016

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2016– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 00332.11.07.611.2016

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6.445, de 09 de junho de 2016, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentados pelas licitantes: 1. ENCOP ENGENHARIA LTDA; 2. FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP; 3. HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA; 4. 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP para TOMADA DE PREÇO N.º 007/2016– COSEL/OBRAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) no empreendimento Residencial Morada dos Pardais V e VI integrantes do Programa Minha Casa Minha VIDA (PMCMV).

A Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes verificaram que a empresa HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentou Certidão Positiva de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, entretanto, os processos não estão relacionados com Falência, Concordata e/ou Recuperação Judicial, não sendo motivo de inabilitação.

A comissão procedeu com a verificação da autenticidade dos documentos emitidos via internet, bem como os demais documentos à luz do instrumento convocatório, e observou os seguintes descumprimentos ao edital:

ENCOP ENGENHARIA LTDA, apresentou: 1. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Indira Calhau Martins) indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital;

HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentou: 1. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Ana Maria Franco Pratti) indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital;

FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP, apresentou: 1. Atestado de Capacidade Técnica emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Claro sem data de emissão e a descriminação do período da contratação, não comprovando assim a experiência profissional da responsável Técnica (Kelly Aparecida Santos); 2. Indicou como Técnico Social II, profissional com formação em Serviço Social (Renata Ramos de Almeida Borges), em desconformidade com o subitem 7.2.4, alínea “d.3”, que exige profissional de Nível Superior, com formação em Sociologia ou Pedagogia ou Psicologia ou Antropologia; 3. As demonstrações dos cálculos dos índices contábeis, com os seguintes valores: ILG (1,19), ILC (1,31), GEG (0,82), a Comissão ao analisar e aplicar os índices contábeis informados no balanço patrimonial identificou os seguintes índices: ILG (1,30), ILC (1,43), GEG (0,75), não comprovando boa situação financeira, visto que o Grau de Endividamento – GEG é de 0,75, superior ao permitido no instrumento convocatório;

Do exposto a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes pelos motivos expostos acima e com base no Parecer da Secretaria de Habitação, no que se refere à comprovação técnica operacional e profissional, decidiram pela INABILITAÇÃO das licitantes: ENCOP ENGENHARIA LTDA, HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP, por não atenderem as exigências editalícias e pela HABILITAÇÃO da licitante: 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP, por atender aos requisitos do edital da TOMADA DE PREÇOS 007/2016 – COSEL/OBRAS. Desde já fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e marcado para 23/08/2016 ás 14h00min a abertura do envelope n.º 02 – proposta de preços, caso não haja interposição de recursos. A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro Wadna Cheile Melo Aragão
Membro Sueli Rosa de Jesus
Suplente

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