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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO N.º 062/2016 (PRESENCIAL) – COMPEL
16/08/2016


JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO N.º 062/2016 (PRESENCIAL) – COMPEL

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de organização de eventos, para realização de eventos denominados DIA MUNICIPAL DO ROCK, a realizar-se de 20 A 21 de agosto de 2016, no Teatro Alberto Martins, em Camaçari-Bahia, DIA MUNICIPAL DO MESTRE DE CULTURA POPULAR, a realizar- se de 22 á 27 de agosto de 2016, nas bibliotecas: Jorge Amado, Infanto Juvenil, Ler é Preciso e no Teatro Alberto Martins, em Camaçari-Bahia, DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA, a realizar-se de 14 a 20 de novembro de 2016, em Praças Públicas da sede/orla, em Camaçari-Ba, DIA MUNICIPAL DO LIVRO, a realizar-se de 07 a 13 de novembro de 2016, nas bibliotecas: Ler é Preciso, Biblioteca Jorge Amado, Biblioteca Infanto Juvenil, Biblioteca de Barra do Pojuca e Teatro Alberto Martins, em Camaçari-Ba e DIA MUNICIPAL DO TEATRO, a realizar-se de 28 de novembro de 2016 a 04 de dezembro de 2016, no Teatro Alberto Martins, em Camaçari-BA.

IMPUGNANTE: TOLDOS SÃO PAULO EIRELI - EPP

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 12/08/2016, às 13h06min, a Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP recebeu o pedido de impugnação ao edital de licitação em epígrafe, ver-se, portanto, que não foi observado o prazo legal para protocolo da mesma, intempestivamente.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente da Comissão ressalta que ora impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública. O não preenchimento desses pressupostos ensejaria a sua rejeição de imediato. Diante do exposto, a presente petição será respondida como esclarecimento.

Subitem 20.7 do edital:

20.7 Não serão conhecidos às impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente TOLDOS SÃO PAULO EIRELI - EPP:

1. “DA AMPLITUDE DO OBJETO DO PREGÃO PRESENCIAL – LICITAÇÃO GUARDA-CHUVA.”

(...)
Se analisarmos o termo de referência, em especial os itens licitados, veremos a diversidade de objetos contidos em um único lote (...).

Numa primeira leitura, podemos concluir que a Administração Municipal está pretendendo adotar Licitações do tipo “guarda-chuva”, que podem ser caracterizadas pela abrangência de atividades diversas, que de uma maneira ou de outra restringe a participação de empresas que se especializam em um ramo do mercado.

Assim, pela leitura dos exatos termos do edital, a empresa licitante deverá ser especializada em planejamento, organização, coordenação, supervisão, acompanhamento, apoio logístico, fornecimento, montagem, desmontagem, manutenção, equipamento, estrutura, mobiliário, transporte, alimentação e recursos humanos.

A Lei de Licitações tratou como imprescindível a adequada caracterização do objeto, com a finalidade de assegurar que o maior número de interessados efetivamente participem do certame, em um ambiente negocial sadio, com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Situações como a aqui apresentada, já foi objeto de questionamentos ao TCU, que diante da notoriedade, ganhou lugar de destaque na Cartilha de Licitações e Contratos Administrativos, elaborada pela Controladoria Geral da União. Senão vejamos:

66. É possível assinatura de contratos tipo “guarda-chuva” pela Administração Pública?
Não. Contrato do tipo “guarda-chuva” é o contrato com objeto amplo e indefinido, ou que contenha vários objetos. Nestes casos, a orientação dos órgãos de controle é no sentido de que a assinatura desses tipos de contratos seja vedada.

Não obstante, o critério de julgamento por item em licitações cujo objeto seja divisível, é obrigatório, tendo em vista a possibilidade de ampliação da competição e consequentemente, obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública. (...)

Some-se a isso o que dispõe o fato do edital ser omisso com relação à participação de empresas em consórcio, assim a citada exigência no contexto do edital, serve unicamente para afastar de uma vez por todas prestadores de menor porte, ainda que de forma associada, fato que além de se apresentar em frontal colisão com o Artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, reforça o risco de direcionamentos, favorecimento e burla o processo licitatório, uma vez que permite a cessão e subcontratação do amplo objeto possivelmente contratado.

(...)

Nesses termos, pelo evidenciado, a Administração não deve dar continuidade ao certame impugnado, tendo em vista a gravidade das irregularidades cometidas, indo de encontro aos princípios aplicados à matéria, além de afrontar diretamente, norma constitucional e infraconstitucional – afrontas essas, que de tão comum, dão ensejo a um considerável número de Ações de Improbidade Administrativa e de Votos dos Tribunais de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas da União, que repudiam com veemência tais práticas.

2. “DO DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA.”

A legislação impõe a observância de alguns princípios norteados do regime jurídico administrativo, sobretudo no que concerne ao trato com a coisa pública. No momento em que a Administração afasta da sua atividade todas as empresas que estão tentando atuar em âmbito regional, através de processos licitatórios como o impugnado, ela chega a contrair até mesmo, objetivos consagrados pela Constituição Federal de 1988, haja vista a necessidade de estímulo ao crescimento, e o respeito a Ordem Econômica, conforme dicção do artigo 170 e seguintes do referido texto legal.

Assim, de qualquer prisma que o caso seja analisado, resta comprovado o desrespeito aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade que servem como parâmetros limitadores para as aquisições realizadas pela Administração, tornando assim o Ato ilegal, sendo necessária a declaração sua nulidade.

3. “DA EXIGÊNCIA DE SERVIÇOS DE FORMA CUMULADA COM AQUISIÇÃO.”

Apesar dos questionamentos já delineados a respeito da diversidade do objeto licitado, vale o registro que o termo de referência constante no anexo I, do referido edital, engloba cumulativamente, prestação de serviços de diversas naturezas distintas, juntamente com aquisições, de igual forma, muito diversas, por exemplo, pretendendo comprar alimento e alugar som em um único lote. Ou seja, mais uma vez, a Administração está afastando todas as possibilidades das empresas menores e especializadas em determinados serviços competirem. Em que pese, a menção a Lei da Microempresa, só serão contempladas com a pretendida contratação empresas de grande porte.

Mesmo correndo o risco de ser repetitivo, importante colacionar que o mesmo lote acima mencionado, contém aquisição de cesto para lixeira e contrata equipe de segurança noturna. Com as máximas vênias, a Administração, contrariando toda uma diversidade de dispositivos legais, está agindo de forma semelhante às Comissões de Formaturas, que são voltadas, prioritariamente, para atender interesses privados.

DO PEDIDO

Ante o exposto, fica evidente que o processo licitatório padece da legalidade, haja vista que a forma com que foi confeccionado, limita a participação de licitantes, prejudica a obtenção da proposta mais vantajosa, além de, ainda que não seja a intenção da Administração, indicar possível direcionamento do certame.

Logo, pleiteia a alteração do termo de referência para que as contratações possam ocorrer em separado, em lotes afins, nos quais, os serviços ou itens serão colocados por similaridade e por sua natureza, possibilitando a participação de empresas especializadas em cada ramo de atividade pretendido pela Administração, o que por certo, tornará possível para várias empresas, de forma isolada, executar projeto tão grandioso em curto espaço de tempo.

Ressalta-se que os atestados de capacidade técnica devem ser exigidos tomando como base, cada serviço em específico, haja vista, a diversidade de serviços e aquisições da contratada pretendida.
Tal pleito está sendo feito em âmbito administrativo, sem descuidar da possibilidade de questionamento do mesmo na seara judicial, tendo em vista o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição e a observância dos princípios que regem o Regime Jurídico Administrativo.
DO JULGAMENTO

O edital é a lei da licitação, ou seja, todo procedimento licitatório será regido dentro dos contornos do instrumento convocatório, que vincula tanto os licitantes quanto a Administração.

Ao contrário do entendimento da empresa TOLDOS SÃO PAULO - EIRELLI, e com base no Termo de Referência, o objeto da licitação em referência foi previamente definido para “Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de organização de eventos, para realização de eventos denominados DIA MUNICIPAL DO ROCK, a realizar-se de 20 A 21 de agosto de 2016, no Teatro Alberto Martins, em Camaçari-Bahia, DIA MUNICIPAL DO MESTRE DE CULTURA POPULAR, a realizar- se de 22 á 27 de agosto de 2016, nas bibliotecas: Jorge Amado, Infanto Juvenil, Ler é Preciso e no Teatro Alberto Martins, em Camaçari-Bahia, DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA, a realizar-se de 14 a 20 de novembro de 2016, em Praças Públicas da sede/orla, em Camaçari-Ba, DIA MUNICIPAL DO LIVRO, a realizar-se de 07 a 13 de novembro de 2016, nas bibliotecas: Ler é Preciso, Biblioteca Jorge Amado, Biblioteca Infanto Juvenil, Biblioteca de Barra do Pojuca e Teatro Alberto Martins, em Camaçari-Ba e DIA MUNICIPAL DO TEATRO, a realizar-se de 28 de novembro de 2016 a 04 de dezembro de 2016, no Teatro Alberto Martins, em Camaçari-Ba”.

O instrumento ora apresentado visa o apontamento de ilegalidades e não se presta como instrumento para o particular decidir o que compete à administração fazer, ademais quando, como no caso presente, as exigências postas estão em estrita conformidade com a legislação.

Vale ressaltar, que o simples fato da empresa TODOS SÃO PAULO - EIRELLI não prestar todos os serviços que atendam, em sua totalidade os requisitos do edital do certame não justifica a alteração das exigências ali contidas, visto que as mesmas são razoáveis e pertinentes ao objeto ora licitado.

Ademais vale salientar que em nenhum momento o Edital restringe a participação de licitantes interessadas no certamente uma vez que o instrumento convocatório em seu Anexo I – Termo de Referência, no item CONDIÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, estabelece que para a execução dos itens 2,3,4 e 14 a Contratada apresente o CREA da empresa executora do serviço e do responsável técnico indicado para o mesmo, o que demostra a que a Administração Municipal não está adotando “Licitações do tipo “guarda-chuva” ”, como alega a empresa TOLDOS SÃO PAULO - EIRELLI, tampouco restringindo a participação de empresas, já que o Termo de Referência parte integrante do instrumento convocatório prevê a possibilidade de subcontratação.

Logo, a possibilidade de subcontratação afasta o argumento da licitante TOLDOS SÃO PAULO - EIRELLI der que: “empresa licitante deverá ser especializada em planejamento, organização, coordenação, supervisão, acompanhamento, apoio logístico, fornecimento, montagem, desmontagem, manutenção, equipamento, estrutura, mobiliário, transporte, alimentação e recursos humanos.”

No que tange a alegação, de que os atestados de capacidade técnica devem ser exigidos tomando como base, cada serviço em específico, haja vista, a diversidade de serviços e aquisições da contratada pretendida, informações que o argumento não procede, pois o art. 30 inciso II da lei 8.666/93 preceitua que:
Art. 30
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Diante do exposto esclarecemos que em nenhum momento a lei prevê que a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível será dada pela identidade entre o conteúdo do atestado e o escopo do objeto a ser contratado, bastando, apenas, que seja verificada a compatibilidade. Logo, é forçoso concluir que compatibilidade significa exatamente a demonstração da execução de serviços iguais aos que estão sendo licitados, razão pela qual não deve prosperar o argumento da TOLDOS SÃO PAULO.

Por fim, a Comissão esclarece que o procedimento licitatório é um processo de natureza seletiva, resultado de princípios e normas contidos na Lei nº 8666/93, haja vista o disposto nos artigos 28, 29, 30 e 31, cujas exigências de per si já excetuam do procedimento licitatório boa parte das empresas. Asseguro à TODOS SÂO PAULO que não há por parte da administração interesse em restringir a participação do mercado e sim colher no mercado propostas em consonância com o interesse da administração, ora, a especificação e definição do objeto a ser contratado é obrigação da Administração, e não há qualquer restrição ao caráter competitivo.

Dessa forma, a Pregoeira resolve não acolher as razões apresentadas, em virtude da apresentação da peça ser intempestiva. E considerando o não acolhimento da presente peça, desde já fica mantida as exigências estabelecidas no edital do certame relativas ao objeto ora a ser licitado, bem como a data para abertura do certame.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/02 e 8.666/93, resolvem não conhecer da impugnação apresentada pela empresa: TOLDOS SÃO PAULO EIRELI - EPP para no mérito, acatar como pedido de esclarecimento e julgar IMPROCEDENTE.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 16 de agosto de 2016.
COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL



Ana Paula Souza Silva
Presidente/ Apoio



Priscila Lins dos Santos
Pregoeira


Monique de Jesus Fonseca
Apoio


Aline Oliveira da Silva Almeida
Apoio


Marcelo Guimarães Gomes de Sousa
Apoio



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