Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO CONCORRENCIA N.º 009/2016 – COSEL/OBRAS OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de túmulos, ossuários, urnas funerárias e ruas de acesso interno de cemitérios no Município de Camaçari-BA.
25/08/2016

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO


CONCORRENCIA N.º 009/2016 – COSEL/OBRAS
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de túmulos, ossuários, urnas funerárias e ruas de acesso interno de cemitérios no Município de Camaçari-BA.

RECORRENTE: ESFERA CONTRIBUIÇÕES E PROJETOS LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 18/08/2016, às 08h30min a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS recebeu através de e-mail a impugnação ao edital do Pregão Presencial em epígrafe, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Comissão Setorial Permanente de Licitação ressalta que ora impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública. Diante do exposto, a presente petição será respondida como esclarecimento.

Subitens 9.5 e o 9.7 do edital:


9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

Ante o exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação não reconhecerá a referida impugnação, tratando apenas de respondê-la como Pedido de Esclarecimentos, atentando para o princípio da isonomia nos processos licitatórios.


DOS FATOS

Insurge-se a licitante, em suma que:
“No referido edital de Concorrência Publica 007/2016, de forma diferente ao que determina a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, consta a seguinte exigência:

8.2.4. QUALIFICAÇÃO TECNICA
c) Apresentação de Atestado de Capacidade.
c1) Comprovação de capacidade técnica operacional: Pelo menos 01 (hum) atestado em nome da licitante fornecidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

Portanto, senhores membros desta honrosa e seria Comissão de Licitação, tal exigência não encontra nenhum amparo legal, muito menos qualquer sentido ao principio da competitividade. Uma verdadeira afronta às média e pequenas empresas do setor da construção civil, que são fortemente geradoras de emprego neste pais.

(...)

Pois bem senhores membros desta competente e seria comissão de licitação. O veto imposto no inciso II do paragrafo primeiro versava sobre a exigência da capacidade operacional, uma exigência que comprovadamente iria retirar o maior fundamento de qualquer processo licitatório do Setor Publico: A competitividade”

DO PEDIDO


A licitante requer: “...que seja retirada esta nefasta e ilegal exigência e ao mesmo tempo, após a devida correção, que reaberto o novo prazo legal para recebimento das propostas.”


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Antes de adentrar ao julgamento do mérito, faz-se necessário esclarecer que a vedação se refere ao, II, § 1º do art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/93 e no que tange a exigência do subitem 8.2.4 - qualificação técnica do edital, está previsto no dispositivo do II do art. 30 da referida lei conforme transcrita abaixo:


Aquele inciso fazia restrições razão da sua vedação, o que não ocorre com o inciso II do art. 30 da referida lei, que tem o condão tão-somente de comprovar a experiência da licitante frente ao objeto que irá executar. Sendo assim, transcreveremos a exigência com a finalidade de demonstrar que em momento algum houve exigência desrrazoavel, ou que visem frustrar a competitividade.

c.1) Comprovação de capacidade técnico-operacional: pelo menos 01 (um) atestado em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

Corroborando com o entendimento que rege essa esta Comissão o Tribunal de Contas da União - TCU n.º 006.156/2011-8, se manifestou no seguinte sentido:

“Não é outra a doutrina do Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, em sua obra Licitações e Contratos Administrativos, páginas 238/239. Veja-se:

“O art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, veda a exigência de quantidades mínimas. De fato, atestado que comprove a responsabilidade por obra de características compatíveis já evidencia a capacidade técnica.

O texto do inciso II do art. 30 menciona a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. O que está em exame é a aptidão do licitante para executar objeto semelhante ao da licitação e não quantas vezes já executou objeto semelhante. Em tese, a empresa que apresentar somente um atestado esta tão apta quanto aquela que apresentar dois atestados.

(...)

A palavra ‘atestados’, citada no § 1º, encontra-se no plural porque o licitante tem a liberdade de apresentar tantos atestados quantos julgar necessários para comprovar sua aptidão. (...)

O que se verifica no texto do § 1º do art. 30 é referência a atestados que, em qualquer quantidade, sejam capazes de comprovar a aptidão do particular”.

161. Demais disso, precedentes do TCU revelam ser essa a melhor interpretação ao dispositivo analisado.

“34. A verificação da qualificação técnica, conforme artigo 30 da Lei nº 8.666, de 1993, tem por objetivo assegurar que o licitante estará apto a dar cumprimento às obrigações assumidas com a Administração Pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, não podendo a sua comprovação ser feita mediante a formulação de exigências desarrazoadas, que comprometam a observância do princípio constitucional da isonomia.

Conforme preconiza a Constituição Federal (inciso XXI do artigo 37) a exigência de qualificação técnica tem o propósito de salvaguardar o cumprimento das obrigações, ipsis verbis:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Nessa mesma linha de raciocínio, invocamos a exegese do jurista Marçal Justen Filho:

“Enfim, lei proibindo providências necessárias a salvaguardar o interesse público seria inconstitucional. Se exigências de capacitação técnico-operacional são indispensáveis para salvaguardar o interesse público, o dispositivo que as proibisse seria incompatível com o princípio da supremacia do interesse público. (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 438)”

Dessa forma, não merece prosperar as alegações apresentadas pela impugnante, porque, conforme demonstrado houve uma interpretação equivocada por parte da empresa ESFERA CONTRIBUIÇÕES E PROJETOS LTDA, pois a exigência que trata o edital não é a mesma argumentada pela ora impugnante.



DA DECISÃO


Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, na melhor doutrina e Jurisprudência nos dispositivos das Leis Federais n.º 8666/93, resolveu não conhecer da impugnação apresentada pela empresa ESFERA CONTRIBUIÇÕES E PROJETOS LTDA, para no mérito, acatar como pedido de esclarecimento e julgar IMPROCEDENTE a referida petição, mantendo as exigências descritas no instrumento convocatório, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta para a data de 30/08/2016 ás 09h00min.


É o parecer, SMJ.


Camaçari, 25 de agosto de 2016.
COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente


Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Wadna Cheile Melo Aragão
Membro Rafael Souza Santos
Membro Erasmo Antônio Santos Rodrigues
Suplente Sueli Rosa de Jesus
Suplente



Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad