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JULGAMENTO DE RECURSO
15/09/2016

JULGAMENTO DE RECURSO

PREGÃO N.º 019/2016 (PRESENCIAL) – COMPEL

OBJETO: Registro de preço para aquisição de Gêneros alimentícios perecíveis (polpa de frutas sabor caju, acerola, cajá, goiaba) destino à alimentação escolar nas Creches e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para futuras contratações de acordo a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal.

DATA DE ABERTURA: 01/09/2016

RECORRENTE: PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELI-ME.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 13/09/2016 a Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP recebeu o pedido de recurso à licitação em epígrafe, após a divulgação da Ata de reunião datada do dia 12/09/2016, na fase de classificação de propostas, portando extemporâneo.

A Pregoeira ressalta que a recorrente não atendeu ao dispositivo legal constante nos Inc. XVIII do Art. 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002, que diz:
Inc. XVIII do Art. 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002:
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Ademais, todo recurso exige pré-requisitos para o seu conhecimento, in casu, a tempestividade.

Nessa esteira de entendimento, colhe-se os ensinamentos de MARÇAL JUSTEN FILHO, no sentido de que "o cabimento do recurso administrativo sujeita-se à presença de determinados pressupostos. Sem esses pressupostos, nem se chega a apreciar o mérito da questão. A existência de pressupostos recursais retrata a vedação legal ao exercício meramente arbitrário da faculdade de impugnar atos administrativos. Trata-se de evitar desperdício de tempo e de energia na apreciação da insatisfação do particular. Os pressupostos recursais são requisitos que todo recurso deve apresentar sob pena de não ser conhecido vale dizer, não ser efetivada a revisão do ato administrativo impugnado". (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 590).


DA DECISÃO

Face ao exposto, e, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 4.071/2005, Lei Municipal n.º 803/2007, Lei Complementar n.º 123/2006 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/EDUCAÇÃO, à unanimidade de seus membros, resolve não acatar como recurso a petição apresentada.

É o parecer, SMJ.
Camaçari, 15 de setembro de 2016.
COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/EDUCAÇÃO

Ana Carla Costa Paim
Presidente
Christian Morais Pinheiro Pregoeira
Maria José Nery Costa
Apoio
Rejane Silva de Souza
Apoio
Irene Teixeira Lima
Apoio
Diego Manoel O.Paixão
Apoio



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