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JULGAMENTO DE RECURSO PREGÃO N.º 019/2016 (PRESENCIAL) – COSEL/EDUCAÇÃO-PRIMASA
30/09/2016

JULGAMENTO DE RECURSO

PREGÃO N.º 019/2016 (PRESENCIAL) – COSEL/EDUCAÇÃO

OBJETO: Registro de preço para aquisição de Gêneros alimentícios perecíveis (polpa de frutas sabor caju, acerola, cajá, goiaba) destino à alimentação escolar nas Creches e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para futuras contratações de acordo a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal.

DATA DA SESSÃO: 01/09/2016.

RECORRENTE: PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELI-ME.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A motivação da intenção em recorrer da decisão da Pregoeira, se deu após a divulgação da Ata de Reabertura no Portal de Compras do Município, a sessão de reabertura foi deserta, sendo aberto prazo recursal de três (03) dias uteis.

No dia 21/09/2016, deu entrada na Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP, as razões do recurso da recorrente, tempestivamente atendendo aos pressupostos atinentes ao recebimento e conhecimento dos recursos no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, através do seu representante.


DOS FATOS

Insurge-se a recorrente PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELI-ME, contra a decisão da Pregoeira, alegando que:

(…)

Reprovou a Recorrente em razão não de ter apresentado os laudos de laboratório credenciado ao MAPA ou ANVISA, exigência esta EXTRAVAGANTE, uma vez que o credenciamento feito pelo MAPA E ANVISA de nada valem se o laboratório não for certificado pelo INMETRO.

(...)

Deve ser ressaltado que, a empresa Recorrente apresentou amostra de polpas de frutas do fabricante Frutase, produto este fornecido a Secretaria de Educação do Município de Camaçari/BA por aproximadamente 15 (quinze) anos, sem ter qualquer reclamação ou questionamento no tocante a sua qualidade. Fato esta que atesta a boa fama do produto utilizado pela licitante Recorrente.

(...)
Ademais, a fabricante de polpa de frutas utilizada pela Recorrente, qual seja: Frutase possui suas analises microbiológicas realizadas pelo laboratório do SENAI/FIEB, órgão do terceiro setor, que possui certificação técnica pelo IMMETRO, tendo seu laboratório de ensaios acreditados pela norma ABNT NBR ISSO/IEC 17025:2005. O escopo da acreditação encontra-se no link: http: www.inmetro.gov.br/laboratorios/rble/docs/CRLS0100.pdf.

(...)
Desta forma, de acordo com certificado de Acreditação do INMETRO em anexo, o laboratório de Metrologia Química do SENAI de Lauro de Freitas, onde foram realizadas as análises microbiológicas dos produtos da impetrante é acreditado/aprovado pelo INMETRO sob o n°. CRL010.

Nesse diapasão, como já anotado alhures, o laboratório de SENAI, que fora responsável pela aprovação das análises microbiológicas da fabricante de Polpa de Frutas (Frutase) utilizadas pela Recorrente, além de possuir toda a certificação técnica exigida pelo Edital em comento, é fiscalizado pelo INMETRO, órgão vinculado ao Governo Federal, que possui maior rigor técnico do que o exigido pelo MAPA.

(...)

Em outros dizeres, não deve prosperar reprovação dos laudos das amostras apresentadas pela Recorrente, porquanto os mesmos foram ACREDITADOS pelo SENAI, que conforme exaustivamente mencionado as exigências previstas no item 7.4 do Edital são DESARRAZOADAS/DESPROPORCIONAIS/INFUDADAS/DESNECESSÁRIAS, haja vista que as determinações elencadas pelo MAPA para credenciamento de um laboratório consiste no atendimento dos critérios estabelecidos pelo INMETRO.

(...)

Por conseguinte, o SENAI é portador de todas essas determinações exigidas pelo MAPA, uma vez que possui certificado do INMETRO, ou seja, a própria Instrução Normativa n°.57, de 11/12/2013, dispõe que para o atendimento das especificações emanadas pelo MAPA se faz mister cumprimento das diretrizes oriundas do INMETRO.

(...)


DO PEDIDO

A ora recorrente requer: “… Em face das razões expostas, a Recorrente, PRIMASA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME, requer desta mui digna Comissão Permanente de Licitação, o provimento do presente Recurso Administrativo para reconsiderar a referida decisão proferida na Ata de Reunião de 16/09/2016, e julgar procedente as razões ora apresentadas, para que seja DECLARADO APROVADOS OS LAUDOS DE AMOSTRAS MICROBIOLOGICAS APRESENTADOS PELA LICITANTE, por satisfazer todos os requisitos previstos na Instrução Normativa do MAPA de n°.57, de 11/12/2013, Arts.3°, paragrafo único e 5°, inciso XIII, dessa forma, as exigências elencadas no item 7.4 do edital, consoante estatui a referida instrução são requisitos COMPLEMENTARES, não possuindo qualquer caráter obrigatório, posto que a marca utilizada pela Recorrente possui CREDENCIAMENTO, bem como teve suas amostra analisadas pelo SENAI, que por sua vez, e portador de Acreditação/Aprovação pelo INMETRO, sob o n°. CRL 010...”


DO JULGAMENTO

Em resposta as alegações acima elencadas, a Pregoeira esclarece:

Todas as decisões tomadas são baseadas na legislação em vigor e nos princípios norteadores das licitações.

Vejamos. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório aduz que, uma vez nele estabelecidas as regras do certame, elas devem ser cumpridas, em seus exatos termos.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas.

Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelecem os artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei nº 8.666/1993, in verbis:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 55, XI A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;


Trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.


Nesse sentido, vale citar a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no art. 3º da Lei n 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avalição constantes do edital. O princípio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documentação exigida serão considerados inabitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exigências concernentes a proposta, serão desclassificados (artigo 48, inciso I).


Como bem destaca Fernanda Marinela, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório leva à assertiva de que o edital é a lei interna da licitação:

Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em regra, é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais nem menos do que está previsto nele. Por essa razão, é que a doutrina diz que o edital é lei interna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei.

No mesmo sentido, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

A vinculação da Administração aos estritos termos do edital de convocação da licitação é exigência expressa do art. 41 da Lei nº 8.666/1993. Esse artigo veda à Administração o descumprimento das normas e condições do edital, “ao qual se acha estritamente vinculada”.

Como se vê, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, preceitua que o julgamento das propostas seja o mais objetivo possível, nos exatos termos das regras previamente estipuladas. Isso sem contar a necessidade de perpetuação de tal vinculação durante toda a execução do contrato.
O nosso edital é claro em seus subitens, 7 como critério de classificação de propostas o licitante deverá apresentar, no Anexo I – Termo de Referência, in verbis:
Documentação técnica solicitada:

Laudo Microbiológico conforme Resolução -RDC n° 12, de 02 de janeiro de 2001; onde deverão conter análise requeridas pela legislação pertinente ao produto. A comprovação da qualidade deverá ser feita através de laudo(s), emitido no ano de 2015. Os laudos de análise apresentados deverão ser emitido do por laboratório oficial e credenciado pelo MAPA ( Ministério da Agricultura ) e /ou pelo Ministério da Saúde (ANVISA), junto a publicação do credenciamento do laboratório junto ao Mapa impresso do site oficial do MAPA, devendo estar em conformidade com a Instrução Normativa n° 57, de 11/12/2013-Publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 12 de dezembro de 2013." Consulta de estabelecimento nacional junto ao MAPA ( credenciamento) com situação ativo. Comprovação e número do RBLE- Rede Brasileira de Laboratório de Ensaio, impresso do site oficial do INMETRO, que realiza ensaios e atende aos critérios do INMETRO. A acreditação de laboratório, segundo os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR ISO/IEC 17025: 2005 é aplicável a laboratórios de calibração e de ensaio. " consulta de estabelecimento nacional junto ao INMETRO ( acreditação nº CRL )" com situação ativo;

Vale salientar que o Recorrente caso não concordasse com as exigências do edital, poderia ter impugnado o instrumento convocatório em até 02 (dois) dia úteis antes da data de abertura da sessão e não o fez, aceitando todas as condições estabelecidas no instrumento editalício e apresentando junto com o seu credenciamento uma Declaração de que atende todas as exigências contidas do referido Edital.


Por fim, o recurso foi encaminhado a Coordenação de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação, órgão solicitante e responsável pela confecção do Termo de Referência que deu origem a esta licitação, que após analise informa, in verbis:

“Em relação ao recurso impetrado pela empresa PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELII-ME, referente ao Pregão Presencial Nº 019/2016, para Registro de preço para aquisição de gêneros alimentícios (Polpa de fruta sabor caju acerola, cajá, goiaba) destinados à alimentação escolar nas creches e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para futuras contratações de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal. Informamos que desde Janeiro de 2016 que a Secretaria de Educação do Município de Camaçari vem adotando o padrão, em seus processos licitatórios para aquisição de alimentos, da exigência de laboratórios credenciados ao MAPA e ou ANVISA para comprovação das analise microbiológicas estabelecidas pela RDC n° 12, de 02 de janeiro de 2001 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

No Brasil, o controle sanitário de alimentos é uma responsabilidade compartilhada entre órgãos e entidades da administração pública, com destaque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. A ANVISA, regulamentada pela lei N º 9782 de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Assim, cabe a ANVISA à regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, como os bens e produtos de consumo submetidos ao controle e fiscalização sanitária, dos quais os alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários são alvo de suas incumbências.

Dessa forma, os produtos alimentícios de competência da Vigilância Sanitária são divididos em três grupos: Alimentos com registro obrigatório prévio à comercialização (anexo II da RDC n. 27/2010);Alimentos isentos da obrigatoriedade de registro (anexo I da RDC n. 27/2010); e Alimentos isentos da obrigatoriedade de registro e dispensados de comunicação de início de fabricação (item 5.1.6 da Resolução n. 23/2000). Já ao MAPA (MINISTERIO DA AGRICULTURA, PRODUCÃO E ABASTECIMENTO) cabe à inspeção dos alimentos exclusivamente de origem animal (carnes, leite, ovos, mel, pescados e seus derivados), bebidas em geral (não alcoólicas, alcoólicas e fermentadas) e vegetais in natura (verduras, hortaliças, polpas de frutas).

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro – é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, o Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este último substituir o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) e ampliar significativamente o seu raio de atuação a serviço da sociedade brasileira.

Dentre as competências e atribuições do Inmetro destacamos: Executar as políticas nacionais de metrologia e da qualidade; Manter e conservar os padrões das unidades de medida, assim como implantar e manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões das unidades de medida no País, de forma a torná-las harmônicas; Planejar e executar as atividades de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaios, de provedores de ensaios de proficiência, de organismos de certificação, de inspeção, de treinamento e de outros, necessários ao desenvolvimento da infraestrutura de serviços tecnológicos no País;

Para isso a Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio – RBLE – é o conjunto de laboratórios acreditados pelo INMETRO para a execução de serviços de ensaio. Aberto a qualquer laboratório, nacional ou estrangeiro, que realize ensaios e atenda aos critérios do INMETRO. Os objetivos da RBLE são: Aperfeiçoar os padrões de ensaio e gerenciamento dos laboratórios que prestam serviços no Brasil; Identificar e reconhecer oficialmente laboratórios no Brasil; Promover a aceitação dos dados de ensaio de laboratórios acreditados, tanto nacional quanto internacionalmente; Facilitar o comércio interno e externo; Utilizar de modo racional a capacitação laboratorial do país; Aperfeiçoar a imagem dos laboratórios realmente capacitados.

Segundo a Lei N º 9782 de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, é de competências da ANVISA exigir, mediante regulamentação específica, o credenciamento ou a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO, de instituições, produtos e serviços sob regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco; É importante lembrar que cabe a Vigilância Sanitária a fiscalização de todos os produtos no mercado. Então, mesmo que um alimento (ex: manteiga, leite, mel) seja de competência do MAPA, a sua fiscalização quando estiver no mercado é da Vigilância Sanitária, cabendo a ela notificar e/ou apreender quando apontarem não conformidades com a legislação brasileira.

Desta forma partindo da vasta legislação que define as competências entre a ANVISA e o MAPA como os órgãos de certificação e fiscalização da produção e comercialização de produtos alimentícios comercializados no país, esta prefeitura segue rigorosamente o que estabelece essas instituições. E para isso, faz a descrição nos seus editais de todos os trâmites legais a serem seguido para a aquisição dos gêneros alimentícios, publicizando-o antecipadamente a todos. No ponto em particular, objeto da reclamação, esta Secretária adotou desde janeiro, em todos os seus editais regras legais para a participação, conforme descreve o texto abaixo:

Laudo Microbiológico conforme Resolução – RDC n° 12, de 02 de janeiro de 2001; onde deverão conter análise requerida pela legislação pertinente ao produto. A comprovação da qualidade deverá ser feita através de laudo(s), emitido no ano de 2015. Os laudos de análise apresentados deverão ser emitido por laboratório oficial e credenciado pelo MAPA (Ministério da Agricultura) e /ou pelo Ministério da Saúde (ANVISA), junto a publicação do credenciamento do laboratório junto ao Mapa impresso do site oficial do MAPA, devendo estar em conformidade com a Instrução Normativa n° 57, de 11/12/2013-Publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 12 de dezembro de 2013." Consulta de estabelecimento nacional junto ao MAPA (credenciamento) com situação ativo. Comprovação e número do RBLE – Rede Brasileira de Laboratório de Ensaio, impresso do site oficial do INMETRO, que realiza ensaios e atende aos critérios do INMETRO. A acreditação de laboratório, segundo os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR ISO/IEC 17025: 2005 é aplicável a laboratórios de calibração e de ensaio. " consulta de estabelecimento nacional junto ao INMETRO (acreditação nº CRL)" com situação ativo. (texto constante no edital).



O Sistema de Credenciamento e Reconhecimento de Laboratórios, estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é um instrumento legal de controle das competências dos laboratórios que analisam alimentos no país. Este instrumento estabelece o reconhecimento legal das competências técnicas de um laboratório de ensaios para a realização de atividade perfeitamente definida. Onde o Sistema de Consulta aos Escopos de Acreditação dos Laboratórios de Ensaio Acreditados (Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio-RBLE) estabelece os tipos de ensaios a serem realizados pelo laboratório e que lhe habilita a solicitar sua inscrição no Sistema de Credenciamento e Reconhecimento de Laboratórios (MAPA). O credenciamento assegura de forma objetiva, que estas entidades credenciadas são tecnicamente competentes para realizar suas atividades e que as realizam em conformidade com as exigências estabelecidas pela legislação. As competências do MAPA são estabelecidas pela portaria Ministerial nº 574 e pela instrução normativa nº 51 que estabelece as normas gerais para o credenciamento e reconhecimento de laboratórios da área de alimentos de origem animal e vegetal.

A exigência de laudos realizados em laboratórios credenciados, aumenta a confiança na qualidade dos serviços e na lisura dos resultados apresentados. Esta prática está embasada na legislação vigente e aceita em toda comunidade internacional, e também para casos de importações de produtos. Além disso, essa exigência está em atendimento aos programas nacionais de Segurança Alimentar, Sanidade animal e vegetal e de produção animal e vegetal.

Deste modo, quando a Prefeitura Municipal de Camaçari, ao incorpora esta prática de exigir laudos feitos em laboratórios credenciados ela tem a garantia de receber um laudo oficial, o que lhe garante a aquisição de um produto de qualidade e em consonância com a legislação vigente. Obedecendo as regras legis e garantindo a Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito humano a alimentação Adequada, dois direitos estabelecidos pelas leis Brasileiras.

Chamar de desarrazoadas e desproporcionais essas exigências é o mesmo que dizer que a legislação do Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de ilegal. E que cuidar da Segurança Alimentar e Nutricional dos quase 40000 alunos beneficiados pela alimentação escolar. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional. E no cumprimento do que descreve o PNAE, a prefeitura de Camaçari toma todas as providências legais para manter os direitos dos alunos estabelecido pela regulamentação do Programa.

È oportuno salientar que a PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELII-ME, não fornece a este setor de alimentação escolar, já ha dois anos e esta licitação refere-se ao novo período, que terá inicio após finalização do referido pleito. A Participação de empresas em certames anteriores não podem ser utilizados como parâmetro para validar e ou confirmar ganhadores do um novo pleito.

Vale ressaltar que o representante da PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELII-ME, visitou o setor de Alimentação Escolar, onde proferiu “ameaças” aos técnicos Nutricionistas, exigindo que a amostra fosse aprovada. Salientamos que a conduta dos técnicos se faz regulamentada pelas leis do nosso país, prezando a ética no seu exercício profissional. E que a análise seguiu os padrões embasado na imparcialidade e nos parâmetros estabelecidos no edital. Nenhuma regra foi criada e ou estabelecidas de forma inoportuna durante o pleito. Todas As empresas participantes tinham conhecimento da legislação utilizada, pois constavam do edital que foi publicado obedecendo todos os critérios legais. Sendo a desclassificação, da referida empresa, seguido as normas previstas no edital, onde a mesma apresentou laudos que não eram de empresas credenciadas nem ao MAPA e nem a ANVISA”.

Certo da sua compreensão, entendimento e sem mais para o momento agradece,

______________________________________
Sandra Gonzaga – Nutricionista

______________________________________
Márcio A. dos S. Tavares
Nutricionista

Isso posto, entendemos que o resultado do Pregão em Epigrafe, deve ser mantido na sua íntegra conforme decisão já balizada pela Pregoeira.


DA DECISÃO

Face ao exposto, o Pregoeiro, fundamentado nos termos do Edital, com base nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, e do julgamento objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, resolve conhecer o recurso interposto pela licitante PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELI-ME para no mérito julgar IMPROCEDENTE, de forma a manter a decisão que declarou vencedora a licitante PDR TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP para o Pregão n.º 019/2016 (PRESENCIAL) – COSEL/EDUCAÇÃO.

Será atribuida eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

Camaçari, 29 de setembro de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/EDUCAÇÃO

Ana Carla Costa Paim
Presidente
Christian Morais Pinheiro
Pregoeira
Reizalina Santos Sales
Apoio
Rejane Silva de Souza
Apoio
Irene Teixeira Lima
Apoio
Diego Manoel O.Paixão
Apoio

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELI-ME.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/EDUCAÇÃO, na Ata de Reabertura do Pregão (Presencial) n.º 019/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELI-ME no Pregão (Presencial) n.º 019/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela PRIMASA COMÉRCIO DE VARIEDADES EIRELI-ME no Pregão (Presencial) n.º 019/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/EDUCAÇÃO;


RESOLVE:


1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, sendo mantida a declaração de vencedora no certame a licitante PDR TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP por atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


Camaçari, 29 de setembro de 2016.




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração










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