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ATA DE SESSÃO INTERNA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCORRENCIA N.º 004/2016 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0942/2015
04/10/2016

ATA DE SESSÃO INTERNA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR
CONCORRENCIA N.º 004/2016 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0942/2015

Aos quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta e cinco minutos, se reuniu a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6.445 de 09 de junho de 2016, referente à CONCORRÊNCIA N.º 004/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana no Município de Camaçari-BA, com a finalidade de cumprir a Decisão Interlocutória, expedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, processo n.º 0504334-29.2016.8.05.0039, Comarca de Camaçari, Bahia, por ordem do Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito, Cesar Augusto Borges de Andrade, que decidiu pelas razões apresentadas pela impetrante, SUSTENTARE SANEAMENTO S.A, para: “suspensão, no estado em que se encontra do Procedimento Licitatório em discussão, haja vista a necessidade de contraditório para apuração das supostas irregularidades formais, que resultaram na desclassificação da autora”.

Do exposto, está suspensa a Concorrência n.º 004/2016- COSEL/OBRAS, até ulterior decisão judicial.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente Rafael Souza dos Santos
Membro Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro Wadna Cheile Melo Aragão
Membro Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente




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