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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 015/2016. - IMPUGNANTE: TECNOLUMEN ILUMINAÇÃO URBANA LTDA
24/10/2016

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 015/2016.

OBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Gestão plena do Sistema de Iluminação Pública e Gerenciamento do Sistema Elétrico dos Prédios Públicos do Município com fornecimento de mão de obra e materiais, compreendendo: 1. Gestão de Energia Elétrica do Sistema de Iluminação Pública; 2. Implantação e Manutenção do Sistema de Atendimento de Demandas da Iluminação Pública SADIP; 3. Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial do sistema de Iluminação Pública; 4. Cadastro Geo-referenciado da Iluminação Pública; 5. Implantação do Sistema Informatizado de Gerenciamento da Iluminação Pública; 6. Gerenciamento do Sistema Elétrico dos Prédios Públicos; 7. Ampliação, Melhoramento, Extra, Eventos e Decorativa do Sistema de Iluminação Pública e dos Prédios Públicos; 8. Outros Serviços Técnicos Especializados; 9. Descarte dos Materiais e Resíduos.

IMPUGNANTE: TECNOLUMEN ILUMINAÇÃO URBANA LTDA

DA TEMPESTIVIDADE

No dia 17/10/2016, às 13h44min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

(...)

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)

DOS FATOS

Insurge-se a impugnante TECNOLUMEN ILUMINAÇÃO URBANA LTDA,impugna o instrumento convocatório, acerca das exigências contidasno subitem 8.2.4, em suas alíneas "a.1", "c.1" e "c.2", subitem 8.2.5, em suas alíneas "a", "a.1" e "b.3", alegando que as referidas exigências geram as irregularidades abaixo apontadas, porquanto fere os princípios e normas norteadoras da licitação, haja vista os fundamentos fáticos e jurídicos abaixo compendiados.

E prossegue a impugnante alegando que as irregularidades consistem em:

Exigência de visto do Conselho Estadual, como condição de qualificação técnica item 8.2.4 "a.1";
Exigência de atestados de capacidade técnica (operacional e profissional) de forma subjetiva quanto a sua aceitabilidade — item 8.2.4. "c.1" e "c. 2"
Não previsão de apresentação da , para empresas que participam do SPED Item 8.2.5 "a";
Exigência de índice de Endividamento Geral não usual — Item 8.2.5 "b.3"

(...)

Alega a Recorrente afirmando que “ A — Exigência de visto do Conselho Estadual, como condição de qualificação técnica — item 8.2.4 “a.1”;

(...)

(...) “, PARA FINS DE HABILITAÇÃO, a exigência de visto do CREA/CAU local é irregular. O instante apropriado para atendimento de tal requisito é o momento de início do exercício da atividade, que se dá com a contratação, e não na fase de habilitação, sob pena de comprometimento da competitividade do certame.”

(...)

Prossegue alegando que "Não é correto exigir o “Visto” a todos os participantes, posto representar um ônus desnecessário e que restringe a competitividade da licitação, razão pela qual deve ser retirada do edital referida exigência.”

B - Exigência de atestados de capacidade técnica (operacional e profissional) de forma subjetiva quanto a sua aceitabilidade item 8.2.4 “c.1” e “c.2”;

“Não se questiona a possibilidade de apresentação de atestados de capacidade técnica, seja para comprovação da capacidade operacional, como da capacidade profissional, sendo ambas as exigências expressamente previstas em Lei.”

Ocorre que, as alíneas “c.1” e “c.2” do Item 8.2:4, na forma corno redigidos, guardam elevado grau de subjetividade a ensejar a possibilidade de discricionariedade quanto a aceitabilidade dos atestados.

Assim dispõe o ad. 30 da Lei 8.666/93

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

(...)

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
(...)

§1°. A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

I- capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

(...)

§2º. As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.

“Como visto, para a capacidade técnico operacional, a norma faz referência à "pertinência e compatibilidade", mas condiciona tais requisitos às "características, quantidades e prazos.”

“E para a capacidade técnico profissional, a norma fala em "obras ou serviço de características semelhantes", assim consideradas as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, que devem estar previstas no instrumento convocatório(§2º do art. 30).”

“Neste aspecto, o TCU já pacificou que na exigência de Atestados, seja para comprovação de capacidade técnico operacional ou técnico profissional, devem sempre se limitar as parcelas de maior relevância:”

“As exigências de qualificação técnico-operacional limitam-se aos itens de maior relevância e em percentuais razoáveis.
Acórdão 697/2006 Plenário (Sumário)

Limite as exigências de qualificação técnico - operacional, ao realizar licitação para contratação conjunta de diversos itens de prestação de serviços administrativos, aos itens de maior relevância e em percentuais razoáveis evitando a restrição indevida à competitividade do certame, nos termos do art. 3º, 1º, inciso 1, da Lei nº 8.666/1993. De acordo, ainda, com o princípio de exigências mínimas para garantir a segurança para a Administração Pública, conforme ad. 37, inciso XX I, da Constituição Federal, deve ser estabelecido no edital, com clareza e fundamentadamente, quais são as “parcelas de maior relevância e valor significativo “, conforme colocado pelo art. 30, § 1º, inciso 1 e § 2º da Lei n° 8.666/1993.”

Acórdão 697/2006 Plenário

“Segundo posição doutrinária e jurisprudencial dominante nesta Corte (Decisões Plenárias nºs 285/2000, 592/2001, 574/2002 e 1618/2002), não existem óbices a que sejam exigidos atestados de capacitação técnico-operacional dos licitantes, adotando-se, por analogia, o mesmo limite imposto à capacitação técnico-profissional conforme definido no inciso I do § 1º do art. 30 da Lei º 8.666/1993, ou seja, a comprovação da capacidade técnico operacional deve ocorrer em relação "às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação". Uma - vez que a exigência editalícia mantém-se dentro desses limites, pode ser considerada razoável, descaracterizando a existência de direcionamento. Acórdão 1923/2004 Plenário (Voto do Ministro Relator).”

Afirma a Recorrente que “cria-se uma subjetividade quanto a aceitabilidade dos atestados, quanto à sua compatibilidade com o objeto licitado, lesando o princípio do julgamento objetivo, assegurado pela Lei 8.666/93, em seu art. 44, §1º:”

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§10. E vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Com afirmando que “ A exigência posta, na forma do edital, mostra-se irregular, na medida em que, INCUTEM CRITÉRIO OBJETIVO DE JULGAMENTO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, devendo ser retificado o edital neste sentido.”

“C - Não previsão de apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD, para empresas que participam do SPED — Item 8.2.5 “a”;

“Com a implementação do SPED, diversas empresas estão desobrigadas de manter e registrar o livro diário e o respectivo Balanço Patrimonial, eis que estes foram substituídos pela ECD- Escrituração Contábil Digital, consoante dispõe a IN nº 1.420/13:”


“Art. 1° Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1° A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.
§ 2° A autenticação da ECD será comprova da p elo recibo de entrega emitido pelo Sped.

§ 3° A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio do Sped dispensa qualquer outra.

§ 4° Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas registro em Juntas Comerciais.

Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II- livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.”

Insurge, ainda, A Recorrente com a seguinte alegação “ A não previsão da ECD como documento equivalente ao Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do exercício, cria restrição de participação para as empresas que estão obrigadas à ECD desde 2014, sobretudo quando é expresso na IN 1.420/13 que a ECD compreende o Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do exercício.”

“A omissão ora declinada, acaba por violar o art. 30, §10, 1 da Lei 8.666/93:”

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação a o instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§1º E vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, clausulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;

“Desta forma, deve ser retificado o edital, de forma a permitir a apresentação da ECD, para as empresas obrigadas pela IN 1.420/13, devidamente autenticado no SPED, para comprovação de qualificação econômico-financeira, como documento equivalente ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis.”

D - Exigência de índice de Endividamento Geral não usual - Item 8.2.5 “b.3”

A Prefeitura fez consta no Edital regras relativas à qualificação econômico-financeira não adotadas usualmente, o que caracteriza restrição à ampla participação de potenciais interessados no certame.Estabelece o art. 31, §5º da Lei 8.666/93:

Art. 31. (...)
§5º. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do calculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, VEDADA A EXIGÊNCIA DE ÍNDICES E VALORES NÃO USUALMENTE ADOTADOS para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

“Referido dispositivo, assenta regra que condiciona a interpretação de todo o art. 31. Os indicadores econômico-financeiros exigidos no ato convocatório terão de ser aqueles indispensáveis a aferir a capacidade financeira do licitante, em face dos compromissos pertinentes ao contrato que decorrerá a licitação.”

“Trata-se de uma exigência mínima, limitada a comprovar a correta situação financeira para o cumprimento das obrigações decorrentes do objeto licitado.”

“Jessé Pereira Torres (in Comentários à Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública, 6ª Edição, rev., atual. e ampl., Renovar, RJISP, 2003, p. 374), assim se manifesta:”

“Se a higidez financeira do licitante bastar à execução do futuro contrato, satisfaz às cautelas da Lei e às exigências do edital, ainda que os indicadores mostrem situação modesta. O paradigma da avaliação é o valor dos encargos a que se obrigará o licitante vencedor do certame, e não a situação de o outros licitantes.”

“Segundo o item em questão, em sua alínea b.3, a análise da qualificação econômico-financeira será feita, utilizando-se, dentre outros, o índice GEG — Grau de Endividamento Geral, que deverá vir calculado em documento próprio, sendo estabelecido que o GEG =(PC+ ELP)/AT ≤ 0,5.”

“No entendimento da Corte de Contas, deve-se abster o uso de Índice de Endividamento Geral (IEG) menor que 1,0 (um vírgula zero), consoante Acórdãos abaixo:”

"(.) cientificar a Prefeitura Municipal de Viana/ES, em razão das irregularidades identificadas no edital da concorrência 001/2009, de forma a evitar as mesmas ocorrências em licitações faturas envolvendo a aplicação de recursos públicos federais, de que deve abster-se de: iii) exigir que a empresa licitante apresente, como requisito de qualificação econômico financeira, índice de endividamento geral menor 1,0 (um vírgula zero), conforme o referencial da Instrução Normativa MARE 5/1995, subitem 7.1.”

(...) " (TCU. Acórdão nº 768/2012:)

REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS DES NE CESSA RIA S: COMPROVAÇÃO DE CA PA CIDA DE TÉCNICA, VÍNCULO EMPREGA TÍCIO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, CAPITAL SOCIAL E GARANTIA, ÍNDICES CONTÁBEIS E CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. VEDAÇÃO INDEVIDA DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. (...). 4. É vedada a exigência de índices contábeis não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. A adoção desses índices deve estar devidamente justificada no processo administrativo. (...). (TCU Acórdão 170/2007 Plenário)

Continua a Impugnante alegando: “Exigências de índices contábeis incompatíveis limitam o caráter competitivo da licitação, além de restringir a participação de demais interessados no certame licitatório. Resta claro que a exigência do IEG no patamar estabelecido no ato convocatório, pode acarretar em discrimen a afastar da competição algumas empresas que, embora financeiramente saudáveis, não possuam a lucratividade exorbitante exigida.”

“ALIÁS, A PRÓPRIA EXIGÊNCIA DO GEG, ENCONTRA ÓBICE POR MASCARAR UMA EXIGÊNCIA DE RENTABILIDADE, o que é vedado expressamente pelo §1º do art. 31 suso citado. Inclusive o TCU se manifestou sobre o tema:’

(...)

Pelas razões antes deduzidas, conclui-se que a inclusão da aludida exigência temporal no Edital ora impugnado eiva-o de vício e, por isso, contraria o interesse público, este que reside no cotejo do maior número de ofertas.

“Inobstante, devemos destacar também, que NÃO HÁ NO EDITAL QUALQUER TIPO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA E TÉCNICA ALUSIVA À ADOÇÃO DE ÍNDICE DE VALOR NÃO USUAL. Tal justificativa é exigência expressa do §5º do art. 31, que vale aqui repetir:”

“§ 5º. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, ATRAVÉS DO CÁLCULO DE INDICES CONTÁBEIS PREISTOS NO EDITAL E DEVIDAMENTE JUSTIFICA DOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LICITAÇÃO QUE TENHA DADO INÍCIO AO CERTAME LICITATÓRIO, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.”

Alega a impugnante que “Além de desarrazoada, a adoção do índice em tela é portanto, imotivada, vez que ausente a justificativa técnica para a adoção do IEG, razão pela qual deve ser retirado do edital ou seu valor ser retificado para ≤ 1”

DO PEDIDO

Requer a Impugnante que diante dos vícios apontados, seja conhecida e provida a presente impugnação, para que sejam sanados os vícios aqui apontados no edital, que viciam o certame, pelos fundamentos aqui apresentados, como se pede, e é de direito, e de lei e de JUSTIÇA, com a respectiva republicação do edital, tendo em vista que os vícios afetam a formulação das propostas.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Quanto ao item impugnado da “Exigência de visto do Conselho Estadual, como condição de qualificação técnica item 8.2.4 "a.1". . Esta não procede, visto que em nenhum momento o edital exigiu visto do CREA/CAU local como afirma Recorrente, senão vejamos o diz o mencionado subitem.

8.2.4...... Qualificação Técnica

a) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional deEngenharia e Agronomia – CREA,da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.

a.1) No tocante ao Técnico de Segurança do Trabalho, deverá apresentar registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego.
Conclui-se, comodeixa claro a leitura do aludido subitem, que não houve a exigência alegada pela Recorrente.

Analisando o segundo o ponto impugnado, no que tange a Exigência de atestados de capacidade técnica (operacional e profissional) de forma subjetiva quanto a sua aceitabilidade, no subitem 8.2.4, alíneas. "c.1" e "c. 2"

Antes de adentrar ao julgamento do mérito, faz mister trazer a exigência editalícias do subitem 8.2.4, alíneas. "c.1" e "c. 2", conforme segue:

c.1) Comprovação de capacidade técnico-operacional: pelo menos 01 (um) atestado em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de obras similares em porte e complexidade ao objeto desta licitação, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, acompanhado da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, contempladas separadamente ou em conjunto em um único atestado, para as seguintes parcelas de relevância:

ITEM SERVIÇO QUANTIDADE MÍNIMA DE
1 Garantia do Funcionamento do Sistema de Iluminação Pública – Compreendendo a execução de serviços de operação, manutenção, eficientização, reforma, ampliação ou melhoria de sistema de Iluminação Pública, com fornecimento de material. 19.000 pontos

c.2). Comprovação da capacidade técnico-profissional do Engenheiro Eletricista: pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico – CAT.

Quanto das exigências descritas acima e confrontando com a alegaçõesda Impugnante, percebe-se claramente que a ora impugnante não observou na integra as exigências contidas nas referidas alíneas,porque a redação esta clara, inclusive quantifica os pontos que devem ser apresentados na parcela de relevância no atestadodeComprovação de capacidade técnico-operacional. Sendo assim, não prospera este ponto impugnado.


Diante das exigências no item 8.2.4, alínea “c.2” do instrumento convocatório, percebe-se claramente que a ora impugnante não observou na integra a exigência contida na referida alínea. Porque a redação esta clara quando diz pelo menos um atestado, ou seja, não limita a quantidade de atestados que deverá ser apresentado. Ainda que a licitante apresente um único atestado que comprove o seu atendimento, não haverá óbice.A subjetividade alegada fundamenta-se no inciso I, § 2º do art. 30 da Lei Federal n.º 8.666/93 que diz que a obra ou serviço deverá possuir característicassemelhantes. Objetivando esclarecer as duvidas que pairam acerca da referida exigência, condiz transcrever o art. 30:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)”

Dessa forma, não procede a alegação da impugnante, no que diz respeitoas exigências no subitem 8.2.4, alínea “c.2” do instrumento convocatório contida no edital. Conforme prescreve a Lei Federal 8.666/93, no seu art. 30, § 1º e seguintes. Restando comprovado que não houve afronto a referida lei, pois, em nenhum momento o edital limitou a quantidade mínima ou máxima de atestados.

(...)

d.5) Engenheiro de Planejamento e Orçamento => Elaboração de projetos, especificações e documentos técnicos pertinentes ao planejamento e orçamento. Profissional de nível superior, com experiência na elaboração de planejamento de obras, orçamentos, cronogramas e planos de ação, e domínio em MS Project, comprovada através de atestado devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT.

(...)

A alegação da impugnante referente a exigência do item 8.2.4 alínea “c.2” do instrumento convocatório, transcrita acima não prospera, vez que, a referida exigência esta em consonância com as exigências da lei 8.666/93. Se não vejamos o que reza o Art. 30 § 1º da lei de licitações:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”


No tocante à "Exigência de índice de Endividamento Geral não usual" o argumento da ora recorrente não prospera, pois o índice foi solicitado dentro de limites usuais avaliados e praticados no mercado obtidos através do uso de fórmula que permite a obtenção.

De acordo com a Ata de Julgamento nº 13/2013, de 17/13/2011, do TCU, a média do índice de liquide de endividamento das empresas no setor da industria da construção civil no ano de 2011 foi de 0,478. A referida Ata garante, também, que o grau de endividamento GEG ≤ 0,30 extrapolam o padrão médio das empresas do setor conforme segue:


8. Conforme apurado pela Secex/MT (dados da publicação “Maiores e Melhores da Revista Exame”, disponíveis na internet em www.melhoresemaiores.com), no ano de 2011, a média dos índices de Liquidez Geral (LG) e de Endividamento Geral (GEG) das empresas do setor da indústria da construção foi de 1,5 e 0,478, respectivamente (peça 18, p. 2).

9. Adotando-se esse parâmetro, constata-se que os índices LG ≥ 2,0 e de GEG ≤ 0,30 exigidos na licitação em exame extrapolaram consideravelmente o padrão médio das empresas do setor consideradas “maiores e melhores” na publicação da revista Exame. Aliás, conforme destacou a Secex/MT, de acordo com o estudo em referência, a média dos indicadores das empresas de nenhum dos setores da economia listados pela revista alcança os patamares de Liquidez Geral e Grau de Endividamento Geral solicitados pela municipalidade.


Logo, não prospera a impugnação em comento, porque o índice exigido no edital está em consonância com aqueles praticados no mercado e em conformidade com o que prescreve a jurisprudência acima.

No tocante a impugnação quanto a não previsão de apresentação de empresas que participam do SPED Item 8.2.5 "a". Esta não procede, porque o edital exige [...] Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei. Sendo assim, quando diz na forma da Lei, este ultimo abrange também a escrituração digital. Mesmo porque afinalidade é a mesma, demonstrar a boa situação financeira da empresa, alterando apenas a forma de apresentação.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela TECNOLUMEN ILUMINAÇÃO URBANA LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigênciasdescritas no instrumento convocatório da Concorrência nº 015/2016, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta de preços para a data de 26/10/2016 ás 09h00min.

Camaçari 24 de outubro de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimaraes Machado Oliveira Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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