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ATA DE SESSÃO INTERNA - CUMPRIMENTO DE AÇÃO POPULAR CONCORRENCIA N.º 004/2016 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0942/2015
26/10/2016

ATA DE SESSÃO INTERNA - CUMPRIMENTO DE AÇÃO POPULAR
CONCORRENCIA N.º 004/2016 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0942/2015

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano dois mil e dezesseis, às quinze horas, se reuniu a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6.445 de 09 de junho de 2016, com a finalidade de analisar e cumprir o que determina a Decisão Judiciária em decorrência de Ação Popular impetrada contra os atos praticados na CONCORRÊNCIA N.º 004/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana no Município de Camaçari-BA, cujo n.º do processo é 0504812-37.2016.8.05.0039, expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, Mandado n.º 039.2016/014262-6, Comarca de Camaçari, Bahia, por ordem do Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito, Cesar Augusto Borges de Andrade, que determinou através de medida liminar requerida por meio de Ação Popular, impetrada por Manoel Jorge de Almeida Curvelo, pela suspensão, do Procedimento Licitatório Concorrência 04/2016, no estado em que se encontra, ou, alternativamente, SUSPENDA a execução do eventual ordem de serviço, até ulterior decisão judicial, sem a interrupção dos serviços de limpeza urbana, haja vista que já se encontra uma empresa constituída no âmbito do Município para tal finalidade. Do exposto, está suspensa a Concorrência n.º 004/2016- COSEL/OBRAS até ulterior decisão judicial.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente



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