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JULGAMENTO DE RECURSO COSÓRCIO CTA/R&D - CONCORRÊNCIA N º 014/2016 - COSEL/OBRAS
08/11/2016

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA N º 014/2016 - COSEL/OBRAS

OBJETO:Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação e requalificação de vias públicas do Programa de Mobilidade Urbana, no Município de Camaçari-BA.

RECORRENTE:COSÓRCIO CTA/R&D


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 18/10/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise do julgamento das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 25/10/2016, às 08h05min, deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.

Decorrido o prazo legal a empresaPJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, protocolou as contrarrazões na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP em 03/11/2016, às 13h00min.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.


9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

DOS FATOS


Alega a recorrente CONSÓRCIO CTA / R&D em breve síntese, que:


1 -O instrumento convocatório no item 8 determina a documentação que deverá constar no envelope n. 02 - Proposta de Preços. Além da carta proposta, as empresas deverão apresentar planilha orçamentária, cronograma, composições e declarações. A exigência de apresentação do BDI é previsto na alínea “b” do subitem 8.2.


(...)


b) Planilha de Orçamento, juntamente com a Composição do BDI deverão ser apresentados impressos e no programa em arquivo eletrônico gravado em CD-R, personalizada da empresa, conforme anexo II deste Edital. Para proporcionar segurança dos dados informados pelas licitantes, ratificamos que a planilha seja apresentada em CD-R.


b.3) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Constas da União, considerando o tipo de obra como construção de rodovias, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão. A composição deverá seguir também determinação da Lei Federal n. 13.161 de 31 de Agosto de 2015.


(...)


2 -O Acórdão 2.622/2013, do Tribunal de Contas da União, determina que na análise do orçamento de obras públicas, serão utilizados os parâmetros do BDI especificados nesteinstrumento, adotando na composição percentual de ISS compatível com a legislação tributária do município onde será prestado o serviço, sendo o limite máximo 5% (art. 8°, inciso II, da LC 116/2003) e mínimo de 2% (art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) entre os municípios, ou seja, cada município legisla sobre a alíquota cobrada.

(...)

3 -Ou seja, analisando o edital e o Acórdão, a licitante deverá apresentar composição de BDI, considerando o ISS adotado pelo município de Camaçari para obras de construção de rodovia. No caso em tela, 5% (cinco por cento). E público o Código Tributário de Camaçari e, qualquer pessoa (física ou jurídica) tem acesso à informação. Por ser responsável pela elaboração da proposta de preço, a licitante deverá buscar as informações necessárias, averiguando todos os custos que ensejam no preço proposto.
(...)

4 - A composição do BDI interfere diretamente no preço proposto pelos licitantes, visto que, o percentual adotado é embutido nos valores unitários da planilha e, após acréscimo, é extraído o valor proposto para execução do objeto — valor extraído para julgamento das propostas.
Ou seja, qualquer erro nos itens do BDI, altera o valor inicialmente proposto. Nocaso das empresas licitantes:

• O BDI inicial adotado pela CAMPBEL (20,71 %) passará para 22,71 %, aumentando em 2% (dois por cento) o preço global. Vale lembrar que a CAMPBEL adotou os valores mínimos indicados no Acórdão 2622/2013 para compor sua Bonificação de Despesas Indiretas - BDI;
• O BDI inicial da PJ (24,23%) passaria para 26,23%, ultrapassando o valor máximo estipulado no Acórdão n. 2622/2013 e aumentando em 2% o valor inicialmente proposto.

(...)

5 -É incompatível com o principio da legalidade, igualdade, isonomia e impessoalidade a decisão ora atacada. Como aceitar proposta de preço que afrontam ao edital quanto à apresentação do BDI e, em concorrências posteriores, a comissão adota outra postura? Se não, vejamos:

"1. Concorrência Pública 001/2016: desclassificação de algumas empresas que apresentaram erro nos itens do BDI — e erro de formula que proporcionou ) variação de 0,01 %. Dentre as empresas desclassificadas, a licitante P.J ‘1 Construções e Terraplanagem LTDA;

2. Concorrência Pública 017/2016: desclassificação de algumas empresas que apresentaram erros na composição do BDI, como: CKM Projetos e P.J;

3. Concorrência Pública 006/2016: desclassificação de propostas pelos motivos já expostos no item 1 e 2. Das empresas desclassificadas, destacamos: a Construtora Ferreira Costa, empresa de pequeno porte, beneficiada pela Lei Complementar 123/2006, mas que foi desclassificada por apresentar na composição, alíquota de ISS de 2,87%, sendo que o valor mínimo do ISS no município é 3,00% e o máximo é 5,00%. No caso de construção de rodovia, 5%.Em outro processo licitatório, a empresa ESFERA teve a proposta de preços desclassificada pelo mesmo motivo fático".



6 -É recolhido pelo município o percentual de 5% das notas fiscais emitidas pelas construtoras quê executam obras de construção de rodovias. Caso mantenha a decisão proferida no dia 18/10/2016, a comissão de licitação, o procurador jurídico e a autoridade superior deste município atestarão que a alíquota aplicada para construção é de 3%. E, evidente que as empresas, ao tomarem ciência dessa decisão, solicitarão restituição do valor — seja via administrativa, seja via judicial.

7 -Outro gravame é a usurpação de atribuição do Poder Legislativo por este Poder Público (EXECUTIVO), pois estará dando nova interpretação (novas aplicações e situações) a Lei n. 1.039/2009 (Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari).

8 -Ou, caso a composição de Bonificações de Despesas Indiretas — BDI não seja motivo que enseje desclassificação de licitante, por qual motivo é solicitado no edital? Por qual motivo outras licitantes tiveram suas propostas desclassificadas?


9 -Por analogia, citamos o julgamento desta respeitosa COSEL/SEINFRA, quanto ao recurso interposto pela CONSTRUTORA LUSTOZA na Concorrência Pública n. 005/2015:



“CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA - DESCLASSIFICADA, em atendimento a diligência realizada em 28/08/2016, a referida empresa apresentou a composição de preços impressa e em meio digital, todavia apresentou erro de cálculo nos itens 1.3 (...) o que representa uma diferença de 0,28% (zero vírgula vinte e oito por cento) entre valor verificado e o valor da proposta informado pela licitante”

"A priori cumpre esclarecer que o percentual de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) adotado pela comissão como critério de aceitabilidade das propostas, não configura elemento novo no edital, uma vez que a regra diante dos erros apresentados é a desclassificação das propostas (...)".

"... os preços unitários são formados a partir das composições de preços que posteriormente são informados na planilha orçamentária, portanto, os equívocos ali cometidos deveriam estar retratados na referida planilha orçamentária (...)".

"... a Comissão não vislumbra a possibilidade de correção dos erros encontrados, bem como de apresentação de nova composição, o que tornaria a apresentação de nova proposta, que afigura-se como elemento de readequar eventuais irregularidadesnas Planilhas de Preços".

"... Em face desse entendimento, o princípio da razoabilidade tem um caráter
instrumental na aplicação do princípio da igualdade e isonomia, na medida em que a razoabilidade vem a ser reflexo do bom senso".


(...)

DAS CONTRARRAZÕES


Por seu turno, as contra-razões da PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA apontam que "emsegundo questionamento, a recorrente relata que a ora recorrida apresentou em sua composição do BDI um percentual de ISS divergente da Legislação Tributária do Município de Camaçari - BA, aduzindo que a alíquota apresentada foi de 3% (três por cento) enquanto que é praticado pelo referido entre a alíquota de 5% (cinco por cento).


Alega ainda que "neste sentido, tem-se que, embora seja do conhecimento da recorrente, o recolhimento do ISS ocorre apenas sobre o valor da mão de obra, relativa a 60% (sessenta por cento) do valor total dos serviços, sendo 40% (quarenta por cento) a dedução dos materiais utilizados, conforme tabela dos CNAES Fiscais classificados por subitem da lista de serviços, alíquotas do ISS, local da tributação e dedução de matérias da Prefeitura Municipal de Camaçari".

Argumenta que "a eventual divergência de alíquota em nenhuma circunstância, afetara o equilíbrio financeiro do contrato, como foi aludido pela recorrente. Posto que, a aplicação de uma alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor total da obra, equivalem a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os 60% (sessenta por cento) referente à mão de obra. Não havendo razão fática ou legal para a argüição de desclassificação da licitante, ora recorrida".

"Diante disso, é possível constatar que a d. Comissão de Licitação agiu corretamente ao observar os critérios e os procedimentos previstos no Edital e na legislação pátriapara o julgamento dos itens questionados, devendo ser constatada a total improcedência dos argumentos apresentados pela recorrente que possuem o clara intento protelatório".



DO PEDIDO


A Recorrente COSÓRCIO CTA/R&D requer:


a) Que a COSEL/SEINFRA realize diligência junto a SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI - SEFAZ, para atestar a alíquota adotada para os serviços licitados;


b) Que a COSEL/SEINFRA, cumpra o previsto no edital, desclassificando as propostas que apresente na composição do BDI com alíquota divergente da indicada pela SEFAZ;


c) Que a empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA seja desclassificada nos lotes 1, 2 e 3, por apresentar composição do BDI divergente do previsto no Acórdão 2622/2013;


d)Que a empresa PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA seja desclassificada nos lotes 1 e 3, por apresentar composição do BDI divergente do previsto no Acórdão 2622/2013;


e)Que o Consórcio CTA / R&D seja declarado vencedor dos lotes 2 e 3, por atender todas as condições de habilitação e por ter a proposta de preço como solicitado no edital e seus anexos.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Da Diligência

A Comissão procedeu a diligência solicitada com base no art 27, § 5º da Lei Municipal 803/2007 com o objetivo de esclarecer as informações apresentadas, quanto ao pedidode diligência junto a SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI - SEFAZ, para atestar a alíquota adotada para os serviços licitados, segue ParecerSecretaria da Fazenda - SEFAZ Oficio nº 00547.45.2016,abaixo, que passa a ser parte integrante do processo:

Imagem disponível em: http://compras.camacari.ba.gov.br/novo/licitacao.php?cod_licitacao=5927

No tocante à taxa de ISS, o argumento da Recorrente não prospera, pois o seu valor deverá ser definido segundo a Tabela II da Lei Municipal 1.039/2009, como também, deverá ser observado o Decreto nº 6007/2015que complementam as informações prestadas, conforme cumprimento da diligência pela SEFAZ que:
Regulamenta o art. 125, § 5º, e o art. 139, § 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.039/2009 alterados pela Lei Municipal nº 1.349/2009, que estabelece as regras aplicáveis à dedução de materiais da base de cálculodo ISS a serem observadas pelos Prestadores e Tomadores de Serviços dos Subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS.
Devido à complexidade de entendimento acerca da cobrança do imposto sobre serviços regulamentado pela Lei Complementar nº 166/2003 e jurisprudência RE 603.497/MG do STF que prevê a dedução do valor dos materiais embutidos nos custos dos serviços, conforme segue:
LC nº 166/2003

(...)

Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

(...)

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

RE 603.497/MG


A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O acórdão assim decidiu:

(...)

2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.497, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados.



Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.09.2009.


Da composição do BDI


Para fins de entendimento dos motivos de julgamento das propostas de preços das empresasPJ. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, faz se necessário esclarecer que esta licitação foi composta pelos Lotes 01, 02 e 03, do tipo menor preço por lote. Na qual continha como exigência para apresentação da composição do BDI no subitem 8.2, alínea “b.3” do edital, conforme segue:

b.3) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Constas da União, considerando o tipo de obra como construção de rodovias, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão. A composição deverá seguir também determinação da Lei Federal n. 13.161 de 31 de Agosto de 2015.


A Recorrente alega que os índices a serem adotados na composição do BDI, segundo o Acórdão 2622/2013 deveriam ser:

Quanto aos tributos (PIS, COFINS, CPRB e ISS) a alíquota adotada é imposta por lei (não há mínimo e máximo admitido), sendo: alíquota do PIS, 0,65%; alíquota do COFINS, 3,00%; alíquota do CPRB 4,5% ou 0,00% (quando onerarão na folha); e alíquota do ISS, 5% (para Camaçari).

A Recorrente acerta quanto à CPRB, pois, de acordo com o Art. 1º da Lei 13.161/2015,os seus valores estão fixados em 4,5% se desoneradoe 0,00% em caso contrário:
Art. 1º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º- Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
....................................................................................................................” (NR)

“Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de callcenter referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento).”
Já quanto aos demais tributos sua afirmativa não prospera, pois o PIS e o COFINS são variáveis em função do enquadramento fiscal da empresa conforme orienta o Acórdão 2622/2013:
2.3.3.2. PIS e COFINS

184. As contribuições sociais do PIS (instituído pela Lei Complementar 07, de 7 de setembro de 1970) e da COFINS (criada pela Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991) têm por objetivo, respectivamente, financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, nos termos do art.239 da Constituição Federal, e financiar a seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

185. A legislação tributária estabelece que essas contribuições têm como base de cálculo a receita bruta ou o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1993 e art. 1º da Lei 10.833/2003), sendo tais expressões (receita bruta e faturamento) sinônimas, consoante entendimento do STF (vide RE 346.084, RE 357950, RE 390840 e RE 358273).

186. A incidência do PIS e COFINS pode ser reconhecida em dois regimes detributação: regime de incidência cumulativa e regime de incidência-não cumulativa, conforme a seguir:

a) regime de incidência cumulativa: é aquele que não permite o desconto de créditos tributários de operações anteriores para as pessoas jurídicas sujeitas ao imposto de renda apurado com base no lucro presumido ou arbitrado, cujas alíquotas de 0,65% e 3,00% para o PIS e da COFINS¸ respectivamente, são aplicadas sobre o total do faturamento mensal (art. 3º e 4º da Lei 9.718/1998);

b) regime de incidência não-cumulativa: é aquele que permite o desconto de créditos tributários de operações anteriores para as pessoas jurídicas sujeitas ao imposto de renda apurado com base no lucro real, cujas alíquotas de 1,65% e 7,60% para o PIS e da COFINS, respectivamente, são aplicadas sobre o total do faturamento mensal, podendo descontar os créditos tributários decorrentes de custos, despesas e encargos com: aquisição de bens para revenda, aquisição de insumos, aluguéis, energia elétrica, dentre outros (arts. 1º, 2º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).


Como não foi verificado nenhum descumprimento as regras editalícias impostas no certame em tela, a Comissão, ao processar seu julgamento, observou o disposto no art 3º da Lei 8.666/93:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Diante dos esclarecimentos acima relatados, não há o que se falar em desclassificação das propostas de preços das empresas CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA nos lotes 01, 02 e 03 por parte da Comissão, já que as propostas classificadas não infringiram nenhuma das regras impostas no instrumento convocatório.

DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso da CONSÓRCO CTA / R&D, mantendo a proposta de preços nos lotes 01, 02 e 03 das empresas PJ. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA no certame por atender os requisitos do Edital.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a à apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 08 de novembro de 2016.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro WadnaCheile Melo Aragão
Membro Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro Rafael Souza Santos
Membro Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CONSÓRCIO CTA / R&D.



A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de habilitação, referente à Concorrência n.º 014/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela CONSÓRCIO CTA / R&D, referente à Concorrência n.º 014/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela CONSÓRCIO CTA / R&D, referente à Concorrência n.º 014/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;



RESOLVE:


Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso,mantendo a decisão que classificou as propostas de preços das empresas PJ. CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA e CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA nos lotes 01, 02 e 03 por atender os requisitos do Edital,referente à Concorrência n.º 014/2016.



Camaçari, 08 de novembro de 2016.




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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