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JULGAMENTO DE RECURSO MAF PROJETOS E OBRAS LTDA - CONCORRÊNCIA N º 014/2016 - COSEL/OBRAS
08/11/2016

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA N º 014/2016 - COSEL/OBRAS

OBJETO:Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação e requalificação de vias públicas do Programa de Mobilidade Urbana, no Município de Camaçari-BA.

RECORRENTE:MAF PROJETOS E OBRAS LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 18/10/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise do julgamento das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 25/10/2016, às 11h30min, deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.


9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


DOS FATOS

Alega a recorrente MAF-PROJETOS E OBRAS LTDA em breve síntese contra a decisão da Comissão que a considerou inabilitada para participar do LOTE 01 do certame:

1. A Recorrente alega que não houve respeito ao princípio da razoabilidade no julgamento da sua proposta devido a ter sido desclassificada por apresentar diferença de 0,01% no cálculo do BDI devido à falta de arredondamento.

Ato contínuo, foi alegado, também, que o software recomendado no edital não permite que o usuário tenha controle sobre o arredondamento por ele realizado,e, por conseguinte teria sido penalizado por obedecer as normas do edital, como segue:


III.1 - Da composição do BDI Necessidade de arredondamento — Respeitados parâmetros do Acórdão nº 2.622/2013 do TCU. O Edital dispõe, em seu item 8.2, “b”, que a Planilha de Orçamento, com a composição do BD1, deveria ser apresentada em planilha de Excel, determinando os itens 8.2, “b.1” e “b.3”, o arredondamento em 02 (duas) casas decimais.

[...]

Essa obrigatoriedade presente na Lei maior do Certame se justifica para facilitar a análise e controle dos percentuais utilizados na composição dos preços. Entretanto, como o próprio nome revela, trata-se de arredondamento, o que induz a existência de aproximação.

[...]

Nesse sentido, por força do arredondamento imposto, é lógico que praticamente todos os valores individuais das planilhas tenham uma variação de 0,01% (um centésimo por cento) para mais ou para menos.

Ademais, é necessário ressaltar que o próprio Software indicado pelo Edital para a composição dos preços Microsoft Excel faz o arredondamento automaticamente para o número imediatamente anterior ou posterior, sem que haja opção para o licitante. Se, por exemplo, o número da segunda casa decimal for 1 e o número da terceira casa decimal for entre 1 e 4, o arredondamento será para 1, mas se o número da terceira casa decimal for entre 5e 9, o arredondamento será para 2.

Assim, apesar do número real não ser 2, o arredondamento fará com que conste 2 na planilha. A única forma efetiva de garantir que, ao utilizar o arredondamento, o “1 número final ficará fixo é alterando todos os preços verdadeiros apostos na planilha, o que tampouco é correto, justo ou legal.

Dessa forma, a variação de 0,01% na composição dos preços e do BDI não pode constituir causa de desclassificação de licitante, pois é uma consequência natural do preenchimento da planilha com dados verdadeiros e da aplicação da própria regra de arredondamento determinada pelo Edital.

Contudo, a despeito da lógica explanada, foi justamente a variação de 0,01% na composição do BDI que ensejou a decisão de desclassificar a Recorrente. Nos termos do Edital, a composição do BDI deveria obedecer o limite de 24,23%, ao passo que a composição do BDI apresentado pela Recorrente, quando arredondado, alcançou 24,24%.

E dizer, a Recorrente foi penalizada por obedecer estritamente as normas do Edital. Um contrassenso!

De mais a mais, insta observar que a irrisória variação observada não afronta a legalidade do procedimento, mas viola flagrantemente o princípio da razoabilidade, na medida em que, para não se ter uma proposta com o BDI superior em 0,01% (arredondado), assume-se um prejuízo de quase R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).



2. A Recorrente continua suas alegaçõesafirmando que não houve respeito ao princípio da economicidade, considerando-se que sua proposta estaria R$2.057.861,68 abaixo da segunda melhor proposta ferindo desta forma o interesse público, como exposto abaixo:


III.2 - Do princípio da economicidade e da supremacia do interesse público

Com efeito, faz-se imperioso ressaltar que, em decorrência da desclassificação indevida da Recorrente, a Administração sofrerá um prejuízo de R$2.057861,68 (dois milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos).

É que a proposta Recorrente foi de R$15.622.8O8,49 (quinze milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e oito reais e quarenta e nove centavos) e a segunda menor proposta apresentada foi de R$17.680.670,17 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e setenta reais e dezessete centavos).

Ou seja, não bastasse a violação ao direito individual da Recorrente ao desclassificá-la equivocadamente, a decisão recorrida ainda afronta os princípios da economicidade e da supremacia do interesse público.


[...]



DO PEDIDO


A Recorrente MAF-PROJETOS E OBRAS LTDA requer que seja reformada, pela Autoridade Superior, a decisão que desclassificou a licitante Recorrente na Concorrência nº 014/2016, declarando Recorrente classificada e vencedora do Lote 01, porque, conforme exposto, a variação de 0,01% da composição do BDI decorre da própria regra de arredondamento prevista no Edital, não se configurando irregularidade.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Para fins de entendimento dos motivos que levaram a desclassificar a proposta da empresa MAF-PROJETOS E OBRAS LTDAé importante trazer à discussão as disposições do editalda licitação que respaldam a decisão:

8.2 Deverá ser apresentado junto com a proposta de CADA LOTE:
[...]

b) Planilha de Orçamento, juntamente com a Composição do BDI deverão ser apresentados impressos e no programa Excel em arquivo eletrônico gravado em CDR, personalizada da empresa, conforme Anexo II deste Edital. Para proporcionar segurança dos dados informados pelas licitantes, ratificamos que a planilha seja apresentada em CD-R.

b.1) A Planilha do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto. no preço total da obra.
b.2) [...]
b.3) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de rodovias, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão. A composição deverá seguir também determinação da Lei Federal nº 13.161 de 31 de agosto de 2015.


Conforme pode ser observado na ata de julgamento das propostas de preços do dia 18/10/2016, a desclassificação da proposta da Recorrente deu-se pelo seguinte motivo:

(...)

MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar na proposta de preços o valor da composição do BDI igual a 24,24%. Aplicando a formula indicada no Acórdão 2622/2013, foi encontrado o valor de 24,23%, divergente do que foi informado inicialmente, sendo verificada a diferença de 0,01%.

(...)


A alegação daRecorrente quando diz que “[...] Entretanto, como o próprio nome revela, trata-se de arredondamento, o que induz a existência de aproximação. [...] Nesse sentido, por força do arredondamento imposto, é lógico que praticamente todos os valores individuais das planilhas tenham uma variação de 0,01% (um centésimo por cento) para mais ou para menos. [...]” não prospera.

O propósito da exigência do arredondamento para duas casas decimais é estabelecer um critério claro e unificado para a realização das operações constantes nas planilhas.Diferente do afirmado o arredondamento garante que o número apresentado seja de fato o que foi utilizado na operação.


Ressalta-se que na própria exigênciaeditalícia, traz uma ressalva que merece destaque no seu subitem 11.3.4.1 quando diz que serão desclassificadas as propostas de preços “Que não apresentarem seus preços unitários e totais com arredondamento com 02 (duas) casas decimais, salvo se na falta dessa operação não implicar alteração nos valores unitário e total da planilha.” Sendo assim, demonstra total inobservância por parte da ora Recorrente.

No tocante ao que argumenta a Recorrente na sua peça recursal quanto ao software não permitir controle do usuário sobre a operação de arredondamento não logra êxito, pois a planilha eletrônica citada no edital é amplamente utilizada e garante total controle sobre as operações por ela realizadas. Bastando, para tanto, utilizar as fórmulas ali disponibilizadas de acordo com a operação que se pretende realizar. A utilização das fórmulas de arredondamento foi tratada por esta Comissão de Licitação no Esclarecimento V da Concorrência 007/2016, como segue:

Pergunta: O arredondamento exigido neste item deve ser o realizado em planilha do Excel através da Fórmula "ARRED", como exigido no item da planilha de preços ou deve-se apenas apresentar os percentuais com duas casas decimais e sem o arredondamento por via da formula do Excel? Tal esclarecimento é de suma importância pois a aplicação da Formula "ARRED" na tabela do BDI distorce o real valor apresentado pelo licitante e tem por consequência o não cumprimento do estabelecido no referido acórdão do TCU.
Resposta - 01:
Conforme determina o Edital, as planilhas do excel deverão ser apresentadas com arredondamento para duas casas decimais.
7.2 Deverá ser apresentado junto com a proposta de preço:


[...]


b.1) A Planilha do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto no preço total da obra. A fórmula do excel que produz o resultado mais satisfatório é o "ARRED()". Entretanto, deve-se observar o número a ser tratado, pois a referida fórmula arredonda para o número de casas decimais definidas pelo usuário, conforme exemplos abaixo:

Ex.:

Para valores em reais: -------------------- arred(R$101,568;2) => R$101,57
Para valores em percentuais: ----------------- arred(25,689%;4) => 25,69%



Quanto ao argumento da Recorrente de o julgamento ter ferido o princípio da economicidade vejamos o que diz a Advocacia Geral da União a esse respeito no seu Despacho/TCO/Procuradoria/DNIT N.º 00880/2010, como segue:


DESPACHO/TCO/PROCURADORIA/DNIT N.º 00880/2010.
Processo nº 50608.000233/2010-21
[...]
13. A regra encontra-se insculpida já no art. 3º da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípioconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para aadministração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada ejulgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, daimpessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidadeadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamentoobjetivo e dos que lhes são correlatos.”(grifei)

14. Atentemos para o que dispõe a Lei. O que se exige da Administração é que
busque sempre a melhor proposta. Não há, no teor do dispositivo, qualquer menção expressa amenor preço. Por óbvio que uma proposta com valor reduzido em relação às demais a princípioaparenta ser aquela que de fato melhor represente o interesse público. Todavia, tal pressupostonão reflete a realidade quando o preço ofertado não foi formulado com base nos requisitosimpostos pela Administração. Nesse caso, com toda certeza, o menor preço não equivalerá àmelhor proposta.

15. Portanto, por melhor proposta deve se entender não somente aquela que oferecer omenor preço, mas também, e principalmente, a que guardar consonância com os requisitosimpostos pela Administração como necessários à sua elaboração. Nesse sentido, de nada adiantauma proposta que apresente valor reduzido se, na sua elaboração, não foram obedecidos oscritérios previstos expressamente no edital.

Logo, não tem razão a Recorrente quando argumenta pela falta de aplicação da economicidade uma vez que sua proposta não pode ser tratada como a mais vantajosa, pois descumpriu determinações editalícias que interferem diretamente no preço ofertado.

Conforme se observa da leitura da peça Recursal, a empresa limita-se a apresentar justificativas que não guardam coerência com os motivos que levaram a desclassificação de sua proposta de preços, não apresentando justificativas coerentes que possibilitem a Comissão reformar sua decisão.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso para o certame e manter a DECSCLASSIFICADAda empresaMAF-PROJETOS E OBRAS LTDAno lote 01.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a à apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 08 de novembro de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro WadnaCheile Melo Aragão
Membro Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro Rafael Souza Santos
Membro Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE MAF PROJETOS E OBRAS LTDA.



A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Proposta de Preços , referente à Concorrência n.º 014/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela MAF PROJETOS E OBRAS LTDA, referente à Concorrência n.º 014/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela MAF PROJETOS E OBRAS LTDA, referente à Concorrência n.º 014/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;



RESOLVE:


Julgar IMPROCEDENTEo presente recurso, mantendo a decisão que desclassificou a proposta de preço da empresa MAF PROJETOS E OBRAS LTDA no lote 01 por não atender os requisitos do Edital, referente à Concorrência n.º 014/2016.



Camaçari, 08 de novembro de 2016.




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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