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JULGAMENTO DE RECURSO P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - CONCORRÊNCIA N º 014/2016
08/11/2016

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA N º 014/2016

OBJETO:Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação e requalificação de vias públicas do Programa de Mobilidade Urbana, no Município de Camaçari-BA.

RECORRENTE:P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 18/10/2016 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise do julgamento das propostas de preços, publicou o resultado, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 25/10/2016, às 13h35min, deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.


9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

DOS FATOS


Insurge-se a licitante P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA contra a decisão da Comissão que considerou a licitante CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDAclassificada para participar dos LOTES 01 e 02 do certame.

Alegações da recorrente P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA em breve síntese:

1. A Recorrente CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, foi sagrada vencedora do certame, tendo oferecido à administração pública proposta manifestamente inexequível.

2. Verifica-se que, nas planilhas globais das ruas do grupo I e II nos itens 6.1.2.7 e 6.1.2.6, respectivamente, do edital, referentes ao revestimento com “CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE CAP 50/70, BINDER” consta como preço piso compatível com a possibilidade de execução da obra o valor de R$ 219,17 (duzentos e dezenove reais e dezessete centavos) por tonelada.

3. Ocorre que, a licitante ora questionada, apresentou em suas planilhas orçamentárias (item 6.1.2.7 da página 06 da planilha do grupo I e item 6.1.2.6 da página 04 da planilha do grupo II) o valor de R$ 212,78 (duzentos e doze reais e setenta e oito centavos). Valor este, abaixo do valor mínimo de mercado, portanto, considerado manifestamente inexequível, consoante se depreende do art. 48 da Lei 8.666/93 bem como do item "e" da cláusula 11.3.4.1 do instrumento convocatório.

4. No caso em tela, data vênia, verifica-se que não andou bem a análise efetuada por esta Comissão licitatória ao conclamar como vencedora a proposta da concorrente CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERAPLENAGEM LTDA, mais especificamente no que se refere ao preço manifestamente inexequível ofertado nos dois itens das propostas retro citadas.

Assevera a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao tratar de caso que envolvem a incidência do art. 48 da Lei 8.666193, que o preço inexequível leva à desclassificação da proposta, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. PREÇO INEXEQUIVEL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO NAO PROVIDO. 1 . Prescreve o art. 48 da Lei 8.666 /93 [...] que serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequível que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (RMS 176581SC, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 28/09/2006 p. 1 88) 2. Assim sendo a presunção estabelecida no art. 48 II , parágrafo 1° letras 'a' e 'b' da Lei 8666 /93 é relativa, admitindo prova em contrário. 3. Recurso não provido.

5. A exigência estabelecida pelo critério do menor preço deve ser avaliada conjuntamente com a possibilidade de execução do contrato. Quando essa avaliação não é efetuada, efeitos danosos são gerados.


Nesse diapasão, assevera o Tribunal de contas da União com relação a escolha da proposta mais vantajosa para administração pública somente com relação ao critério menor preço:



“[...] Com efeito, ao admitir uma proposta com tais imperfeições, a administração pública pode ficar sujeita a uma posterior oposição de dificuldades para a execução contratual de parte da empresa. Não seria surpresa se, frustrada a alíquota incerta, que possibilitou cotações mais baixas e a adjudicação do objeto, a contratada viesse alegar a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro, com base, por exemplo, no §5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93: [...]. Chancelar uma promessa como se fosse uma prescrição de lei, com a boa in tenção de contratar por menos, pode acabar trazendo consequências danosas para os cofres públicos. Além disso, transgride o princípio da legalidade desprezando, no caso, a realidade tributária. (Acórdão nº 395/2005. Plenário, rel. Min. Ubiratan Aguiar)”. (GRIFAMOS).


6. Em razão do todo exposto, pugna pela desabilitação da licitante CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, devendo a mesma apresentar a composição do preço unitário para o serviço de “CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE CAP 50170, BINDER”, para que se possa comprovar que o preço baixo ofertado é exequível.



DO PEDIDO




A empresa P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA requer que"o presente recurso recebido, conhecido e, ao final, provido para que seja corrigido o ato explicitado no presente recurso com a desclassificação da proposta considerada vencedora diante da sua manifesta inexequibilidade, passando-se à escolha da segunda colocada no procedimento licitatório, sob pena de menoscabo às normas legais alhures mencionadas neste arrazoado".


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


A Recorrente em suas razões de Recurso argumenta que a empresaCAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDAapresentou “vício de inexequibilidade” na proposta (...).


A recorrente em sua peça recursal invoca o art. 48 da Lei Federal 8.666/93. Vejamosonde ressalta o critério de desclassificação previsto:


(...)

Art. 48 Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1ºPara os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.

(...)

Ao contrário do que assinala a Recorrente, a classificação da proposta ocorreu por manifesta exeqüibilidade prevista no art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93.

Desta forma, à alegação da Recorrente de que os preços apresentados pela CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDAse enquadram como inexequível não prosperam. Vejamos:


Os preços para o serviço do item 6.1.2.7“CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE CAP 50/70, BINDER” apresentados nas propostas de preços para o Lote 01 no certame pelasempresas: CONSÓRCIO ROBLE/QUALY; EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA; MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA; SETEL CONSTRUTORA LTDA; CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA; SANJUAN ENGENHARIA LTDA; CONSÓRCIO CTA/R&D; P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, descritos abaixo:
Lote 01


1. CONSÓRCIO ROBLE/QUALY - (R$ 203,83)
2. EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - (R$ 335,42)
3. CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA - (R$ 219,11)
4. MAF – PROJETOS E OBRAS LTDA- (R$ 157,80)
5. SETEL CONSTRUTORA LTDA -(R$ 219,11)
6. CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - (R$ 212,78)
7. SANJUAN ENGENHARIA LTDA - (R$ 217,92)
8. CONSÓRCIO CTA/R&D - (R$ 212,41)
9. P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - (R$ 219,17)

Assim, aplicando o que determina o art. 48, II, alíneas "a" e "b" da Lei Federal n.º 8.666/93,sobre os preços apresentados pelas licitantes obtemos, respectivamente: R$ 145,43 (cento e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos)e 153,42(cento e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos). O valor apresentado pela licitante CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA foi R$ 212,78, portanto, superior a R$ 145,43.

Seguindo a mesma linha de raciocínioquanto àspropostas de preços apresentadas para o Lote 02do certame pelas empresas: EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA; CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA; SANJUAN ENGENHARIA LTDA; CONSÓRCIO CTA/R&D; P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, com preços para o serviço do item 6.1.2.6“CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE CAP 50/70, BINDER”, como segue:

Lote 02

1. EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - (R$ 335,42)
2. CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - (R$ 212,78)
3. SANJUAN ENGENHARIA LTDA - (R$ 217,92)
4. CONSÓRCIO CTA/R&D - (R$ 212,63)
5. P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - (R$ 219,17)

Em suma, aplicando o que determina o art. 48, II, alíneas "a" e "b" sobre os preços apresentados pelas licitantes,obtêm respectivamente: R$ 167,71(cento e sessenta e sete reais e setenta e um centavos)eR$ 153,42 (cento e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos). O valor apresentado pela licitante CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA foi R$ 212,78, portanto, superior a R$ 153,42. Logo, exequível.

Portanto, não prospera o argumento da licitante quando diz que "No caso em tela, data vênia, verifica-se que não andou bem a análise efetuada por esta Comissão licitatória ao conclamar como vencedora a proposta da concorrente CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERAPLENAGEM LTDA".

Não há dúvida de que a CLASSIFICAÇÃO da proposta de preços da CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERAPLENAGEM LTDA foi feita considerando que sua proposta de preços atendeu aos requisitos do Edital, não havendo motivos para sua desclassificação.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso da PJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, mantendo a empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDAclassificada nos lotes 01e 02.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a à apreciação da Senhora. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 08 de novembro de 2016.



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
WadnaCheile Melo Aragão
Membro
Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente





DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.



A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamentodas propostas de Preços, referente à daConcorrência n.º 014/2016.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, referente à na Concorrência n.º 014/2016.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, referente àConcorrência n.º 014/2016.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;


RESOLVE:


Julgar IMPROCEDENTE o presente recursomantendo a decisão que classificou as propostas de preços da empresaCAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDAnos lotes 01 e 02 por não atender os requisitos do Edital,referente à Concorrência n.º 014/2016.


Camaçari, 08 de novembro de 2016.




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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