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ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS PARA REVER ATOS CONCORRÊNCIA N.º 013/2016– COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 00331.11.07.611.2016
05/12/2016

ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS PARA REVER ATOS
CONCORRÊNCIA N.º 013/2016– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 00331.11.07.611.2016

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, se reuniu a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 6.445 de 09 de junho de 2016, para rever os atos da Comissão referente ao resultado da análise das propostas de preços da Concorrência n.º 013/2016 – COSEL/OBRAS, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o Projeto de Trabalho Social (PTTS) no empreendimento Residencial Morada dos Pardais I a IV, integrante do Programa minha Casa Minha Vida (PMCMV).

A Presidente iniciou a sessão informando que após recebimento do Relatório de Análise nº 1601/2016 da Controladoria referente ao processo em epígrafe foi observado que "ninguém atendeu a diligencia feita pela comissão tendo em vista que a planilha que foi apresentada se configura como memória de calculo e não uma COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS". Após análise das pendências apontadas a Comissão procedeu a reanálise das composições de preços unitários sendo verificado e confirmado pela Comissão que as composições não descriminam a composição dos processos unitários.

Ato contínuo a Presidente e a unanimidade seus membros/suplentes com base na súmula 473 do STF, que diz que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, decide rever os atos praticados no dia 20/10/2016 na Ata de Julgamento de Preços do referido certame, tornando sem efeito a desclassificação das empresas ALVES E DIAS LTDA - ME e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROINEP, pela exigência da composição de preços unitários sendo desconsiderado a convocação de diligência efetuada no dia 10/10/2016 para apresentar a composição de preços unitários por verificar a impossibilidade de mensuração dos serviços da memória de cálculo exigida do edital e conseqüentemente após renálise das propostas de preços, mantendo a desclassificação das empresas IDH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME por apresentar na composição do BDI, percentual de ISS (2,0%) abaixo do estabelecido pelo Município e a SOCIALIS CONSULTORIA, PESQUISA E ASSESSORIA LTDA por não apresentar Despesas Indiretas, de acordo com o subitem 8.2, alínea “b.1” e item 9 do Projeto de Trabalho Técnico Social (Anexo I). Apresentou ainda divergência na ordem cronológica no Cronograma de Execução das Atividades: “Oficina para formação de jovens protagonistas” (informado no 6° mês, quando deveria ser no 3° mês); “Torneio de futebol (encerramento)” (informado no 7° mês, quando deveria ser no 8° mês); “Reunião de finalização do Projeto Social/Feira de Cidadania” (informado no 11° mês, quando deveria ser no 12° mês).

Diante dos motivos expostos fica classificada as proposta de preços da licitante ALVES E DIAS LTDA - ME e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROINEP e se mantém a classificação das 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP e ENCOP ENGENHARIA LTDA, mantendo-se a empresa 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP em primeiro lugar em preços. Não alterando a sua colocação inicial, conforme tabela a seguir:

LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO
VALOR GLOBAL (R$)
1. 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP 609.120,06
2. ENCOP ENGENHARIA LTDA 664.846,10
3. ALVES E DIAS LTDA - ME 665.053,22
4. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROINEP 838.080,00

Diante dos fatos acima expostos, fica mantida a classificação e a decisão que habilitou e declarou a empresa 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP vencedora do certame, com o valor global de R$ 609.120,06 (seiscentos e nove mil cento e vinte reais e seis centavos), por atender aos requisitos do Edital da CONCORRÊNCIA n.º 013/2016 – COSEL/OBRAS. Assim, fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da lei 8.666/93. A Presidente encerrou a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Rafael Souza dos Santos
Membro

Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

Sueli Rosa de Jesus
Suplente



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